08/09/2025 08:57

Expedição de Certidão.
08/09/2025 08:57

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 14:05

Expedição de tipo_de_documento.
01/09/2025 16:22

Defensor Dativo
28/08/2025 15:42

Conclusos para despacho
28/08/2025 15:41

Expedição de Certidão.
25/08/2025 16:57

Encerrar análise
15/08/2025 03:35

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
15/08/2025 00:15

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
14/08/2025 14:32

Expedição de Certidão.
14/08/2025 11:34

Encaminhado edital/relação para publicação
13/08/2025 17:30

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025 08:13

Conclusos para despacho
12/08/2025 14:15

Juntada de Petição
10/08/2025 00:44

Expedição de Certidão.
30/07/2025 10:45

Expedição de Certidão.
28/07/2025 17:16

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 13:56

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 16:02

Juntada de Petição
20/07/2025 01:34

Expedição de Certidão.
09/07/2025 16:09

Expedição de Certidão.
08/07/2025 09:25

Conclusos para decisão
07/07/2025 21:50

Juntada de Petição
07/07/2025 01:12

Expedição de Certidão.
06/07/2025 20:16

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 21:05

Expedição de Certidão.
04/07/2025 21:05

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 16:16

Expedição de Certidão.
04/07/2025 12:49

Expedição de Certidão.
04/07/2025 12:20

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 12:38

Juntada de Informações
30/06/2025 03:24

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
30/06/2025 00:17

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
30/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Erivaldo de Araujo Soares Junior (OAB 44278/CE), Paula Rayane Pinheiro Rodrigues (OAB 38892/CE), Leticia Moreira Torres (OAB 41252/CE) Processo 0207062-25.2024.8.06.0293 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ministerio Publ: Ministério Público do Estado do Ceará, Delegacia Municipal de Jardim - Ré: Paloma Borges do Nascimento, Nayara Braz de Mesquita - 3.

Dispositivo Diante do exposto, julgo parcialmente procedente a denúncia ministerial para absolver a ré Nayara Braz de Mesquita da imputação do crime previsto no art. 33 da Lei de Drogas, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, e para condenar Paloma Borges do Nasicmento, como incurso nas sanções do art. 33 da Lei de Drogas, razão pela qual passo aplicar-lhes as penas na forma do art. 68 do CPB.

Com base na previsão do art. 59 do CPB c/c o art. 42, da Lei nº 11.343/06, tenho que: a culpabilidade da ré é normal à espécie; sem antecedentes criminais a valorar; sem maiores elementos para valorar a conduta social e sua personalidade; os motivos do crime são próprios do tipo; as circunstâncias do crime são triviais; felizmente não teve consequências além daquelas inerentes ao fato típico; e não há vítima determinada.

Tendo por base as considerações acima expendidas, fixo a ré a pena-base em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa.

Não vislumbro circunstancias atenuantes ou agravantes.

Não há incidência de causa de aumento.

Sem causa de diminuição, embora a ré tenha confirmado a posse das drogas, não confessou o crime imputado, alegando ser usuária, afastando a diminuição de pena da confissão (Sumula nº 630 do STJ).

Portanto, a pena final, concreta e definitiva para o crime de tráfico de drogas, é de 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multas.

O valor unitário do dia-multa será de um trigésimo de um salário-mínimo, vigente à época do fato, sujeito a atualização de que trata o artigo 49 do Código Penal Brasileiro.

Ao teor do disposto no art. 387, § 2º do CPP, deixo de proceder a detração do tempo de prisão provisória, considerando que não há interferência na fixação do regime inicial de cumprimento de pena, como exposto abaixo.

Estabeleço o regime semiaberto para cumprimento da pena, com base no art. 33, § 2º, do CPB.

Deixo de substituir a pena privativa de liberdade em restritiva de direito, considerando que a condenada não preenche todos os requisitos do art. 44 do CP.

Incabível, ante o teor do art. 77 do CP, a suspensão condicional da pena, visto que a pena aplicada não comporta tal benefício.

Diante da natureza do crime cometido, deixo de fixar valor mínimo para reparação do dano.

Além disso, a fixação ex officio prejudicaria o exercício da ampla defesa por parte da ré, já que não teria a possibilidade de se defender e de produzir contraprova, de modo a indicar valor diverso ou mesmo apontar que inexistiu prejuízo material ou moral a ser reparado (NUCCI, Guilherme de Souza.

Código de Processo Penal Comentado, 11ª edição, revista, atualizada e ampliada, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012, p. 742).

Considerando que a condenada Paloma Borges se encontra submetida às medidas cautelares previstas no art. 319, incisos I, IV, V e IX, do Código de Processo Penal, conforme decisão proferida no habeas corpus de fls. 266/278, mantenho a necessidade de sua imposição, sobretudo em razão do risco de reiteração delitiva, diante da periculosidade concreta da ré.

Condeno, ainda, a acusada, Palomo Borges, ao pagamento das custas processuais (artigo 804 do Código de Processo Penal).

Expeça-se alvará de soltura em favor de Nayara Braz de Mesquita, encaminhando-o para unidade prisional onde se encontra recolhida para fim de imediato cumprimento.

Fixo os honorários no montante de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) em favor do advogado dativo, Dr.

Erivaldo de Araújo Soares Júnior OAB/CE 44.278, a serem custeados pelo Estado do Ceará.

Após o trânsito em julgado desta decisão: a) extraia-se Guias de Recolhimento, com fiel observância dos comandos abrigados nos artigos 105 a 107, da Lei n 7.210, de 11 de julho de 1984 para o acompanhamento do cumprimento das penas impostas. b) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Ceará para que adote as providências necessárias no que pertine à suspensão dos direitos políticos das apenadas, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. c) determino a perdas dos objetos apreendidos, que eram utilizados para a comercialização de entorpecentes, nos termos estritos do art. 63 da Lei 11.343/06.

Publique-se.

Intime-se.

Expedientes.

Jardim/CE, data da assinatura eletrônica.

Luiz Phelipe Fernandes de Freitas Morais Juiz de Direito
27/06/2025 09:49

Expedição de tipo_de_documento.
27/06/2025 09:49

Expedição de tipo_de_documento.
27/06/2025 09:49

Expedição de Certidão.
27/06/2025 08:19

Conclusos para decisão
27/06/2025 01:43

Encaminhado edital/relação para publicação
26/06/2025 17:10

Expedição de Certidão.
26/06/2025 16:08

Juntada de Informações
26/06/2025 13:41

Juntada de Petição
25/06/2025 20:22

Histórico de partes atualizado
25/06/2025 20:22

Histórico de partes atualizado
25/06/2025 20:21

Histórico de partes atualizado
25/06/2025 17:43

Expedição de Certidão.
25/06/2025 17:40

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 17:28

Juntada de Alvará de Soltura BNMP
25/06/2025 14:10

Julgado procedente o pedido
29/05/2025 10:56

Conclusos para julgamento
19/05/2025 14:50

Juntada de Petição
15/05/2025 12:58

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
13/05/2025 18:41

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
12/05/2025 01:44

Encaminhado edital/relação para publicação
09/05/2025 14:25

Expedição de Certidão.
09/05/2025 14:23

Expedição de Certidão.
09/05/2025 14:20

Expedição de Certidão.
09/05/2025 14:17

Expedição de Certidão.
09/05/2025 14:15

Expedição de Certidão.
09/05/2025 14:14

Expedição de Certidão.
09/05/2025 14:12

Expedição de Certidão.
09/05/2025 12:20

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
09/05/2025 12:18

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
09/05/2025 12:17

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
09/05/2025 12:12

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 21:31

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
08/05/2025 21:28

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
08/05/2025 13:40

Juntada de Petição
08/05/2025 00:37

Expedição de Certidão.
07/05/2025 01:58

Encaminhado edital/relação para publicação
06/05/2025 15:10

Expedição de Certidão.
06/05/2025 09:59

Encaminhado edital/relação para publicação
05/05/2025 16:22

Expedição de Certidão.
05/05/2025 16:13

Defensor Dativo
25/04/2025 08:40

Expedição de Certidão.
25/04/2025 08:09

Expedição de Certidão.
24/04/2025 13:19

Expedição de .
23/04/2025 16:45

Expedição de Certidão.
23/04/2025 16:45

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 17:11

Juntada de Petição
22/04/2025 09:31

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
17/04/2025 11:10

Expedição de Certidão.
17/04/2025 11:10

Juntada de Outros documentos
17/04/2025 11:04

Expedição de Certidão.
17/04/2025 11:04

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 18:42

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
14/04/2025 01:46

Encaminhado edital/relação para publicação
11/04/2025 16:59

Expedição de Certidão.
11/04/2025 15:04

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 14:48

Expedição de Ofício.
11/04/2025 14:32

Expedição de Ofício.
11/04/2025 14:24

Expedição de Ofício.
11/04/2025 14:15

Expedição de tipo_de_documento.
11/04/2025 14:13

Expedição de tipo_de_documento.
11/04/2025 14:11

Expedição de tipo_de_documento.
11/04/2025 14:07

Expedição de Certidão.
11/04/2025 13:45

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 08/05/2025 15:00:00, Vara Única da Comarca de Jardim.
11/04/2025 13:36

Expedição de .
11/04/2025 09:17

Expedição de Certidão.
11/04/2025 07:41

Expedição de Certidão.
10/04/2025 21:12

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 09:12

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
07/04/2025 20:05

Juntada de Petição
07/04/2025 19:07

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
04/04/2025 11:44

Encaminhado edital/relação para publicação
04/04/2025 11:10

Expedição de Certidão.
04/04/2025 10:17

Expedição de Certidão.
04/04/2025 10:01

Expedição de Certidão.
04/04/2025 09:23

Expedição de .
21/03/2025 11:42

Expedição de Certidão.
21/03/2025 11:41

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 11:33

Encerrar documento - restrição
21/03/2025 09:42

Expedição de Certidão.
21/03/2025 09:42

Juntada de Outros documentos
09/03/2025 01:12

Expedição de Certidão.
07/03/2025 21:17

Expedição de Certidão.
07/03/2025 21:17

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 21:15

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 15:29

Conclusos para despacho
06/03/2025 10:21

Expedição de Certidão.
06/03/2025 10:21

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 10:17

Expedição de Certidão.
06/03/2025 10:17

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 10:15

Juntada de Mandado
06/03/2025 09:15

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
28/02/2025 20:20

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
27/02/2025 01:55

Encaminhado edital/relação para publicação
26/02/2025 17:57

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 17:45

Expedição de Ofício.
26/02/2025 17:38

Expedição de Ofício.
26/02/2025 17:28

Expedição de tipo_de_documento.
26/02/2025 17:26

Expedição de tipo_de_documento.
26/02/2025 17:24

Expedição de tipo_de_documento.
26/02/2025 17:17

Expedição de Certidão.
24/02/2025 12:18

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 08/04/2025 09:00:00, Vara Única da Comarca de Jardim.
18/02/2025 09:07

Expedição de Certidão.
17/02/2025 20:21

Histórico de partes atualizado
17/02/2025 15:56

Expedição de Certidão.
17/02/2025 15:49

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 09:43

Expedição de tipo_de_documento.
17/02/2025 09:43

Expedição de tipo_de_documento.
17/02/2025 09:42

Recebida a denúncia
13/02/2025 10:36

Conclusos
13/02/2025 10:35

Evolução da Classe Processual
11/02/2025 17:12

Juntada de Outros documentos
11/02/2025 17:10

Juntada de Outros documentos
11/02/2025 17:09

Expedição de Certidão.
11/02/2025 16:29

Conclusos para despacho
07/02/2025 11:56

Juntada de Petição
06/02/2025 10:17

Expedição de Certidão.
06/02/2025 07:36

Expedição de Certidão.
05/02/2025 18:04

Defensor Dativo
04/02/2025 19:30

Juntada de Petição
04/02/2025 16:03

Juntada de Ofício
31/01/2025 10:21

Conclusos para despacho
30/01/2025 16:49

Histórico de partes atualizado
24/01/2025 15:28

Juntada de Petição
23/01/2025 08:41

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
22/01/2025 19:47

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
20/01/2025 14:34

Encaminhado edital/relação para publicação
20/01/2025 07:33

Expedição de Certidão.
20/01/2025 06:49

Defensor Dativo
16/01/2025 11:41

Conclusos para despacho
16/01/2025 11:38

Decorrido prazo
12/12/2024 17:48

Expedição de Certidão.
12/12/2024 17:48

Juntada de Outros documentos
12/12/2024 17:45

Expedição de Certidão.
12/12/2024 17:44

Juntada de Outros documentos
12/12/2024 16:43

Histórico de partes atualizado
11/12/2024 21:06

Expedição de tipo_de_documento.
11/12/2024 21:06

Expedição de tipo_de_documento.
11/12/2024 13:39

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 10:41

Conclusos
06/12/2024 13:45

Conclusos para despacho
05/12/2024 15:43

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
05/12/2024 15:43

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
05/12/2024 15:43

Reativado processo recebido de outro Foro
03/12/2024 12:08

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
03/12/2024 11:47

Expedição de Certidão.
03/12/2024 08:20

Declarada incompetência
02/12/2024 17:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/11/2024 08:42

Conclusos
28/11/2024 21:56

Juntada de Petição
28/11/2024 16:43

Histórico de partes atualizado
28/11/2024 10:32

Histórico de partes atualizado
28/11/2024 10:18

Juntada de Outros documentos
11/11/2024 15:08

Juntada de Petição
07/11/2024 18:29

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 18:28

Expedição de Certidão.
07/11/2024 11:31

Juntada de Petição
05/11/2024 15:59

Conclusos para despacho
05/11/2024 13:52

Juntada de Petição
05/11/2024 13:18

Expedição de Certidão.
05/11/2024 11:12

Evolução da Classe Processual
04/11/2024 17:40

Juntada de Outros documentos
04/11/2024 17:40

Juntada de Outros documentos
04/11/2024 14:05

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 11:34

Juntada de Outros documentos
04/11/2024 11:25

Conclusos para despacho
04/11/2024 10:59

Juntada de Petição
04/11/2024 10:36

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
04/11/2024 10:36

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
04/11/2024 10:36

Reativado processo recebido de outro Foro
03/11/2024 19:23

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
03/11/2024 19:21

Expedição de Certidão.
03/11/2024 19:12

Expedição de Certidão.
03/11/2024 19:01

Juntada de Outros documentos
03/11/2024 18:58

Juntada de Outros documentos
03/11/2024 18:51

Juntada de Outros documentos
03/11/2024 18:46

Juntada de Outros documentos
03/11/2024 18:34

Expedição de Ofício.
03/11/2024 18:25

Expedição de Ofício.
03/11/2024 18:08

Juntada de Mandado de Prisão BNMP
03/11/2024 18:08

Juntada de Outros documentos
03/11/2024 18:07

Juntada de Mandado de Prisão BNMP
03/11/2024 18:06

Juntada de Outros documentos
03/11/2024 16:48

Histórico de partes atualizado
03/11/2024 16:48

Histórico de partes atualizado
03/11/2024 14:46

Expedição de Certidão.
03/11/2024 14:26

Decisão Interlocutória de Mérito
03/11/2024 14:00

Decisão Interlocutória de Mérito
03/11/2024 13:51

Expedição de Certidão.
03/11/2024 13:51

Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
03/11/2024 13:51

Conclusos
03/11/2024 12:34

Juntada de Petição
03/11/2024 12:31

Expedição de Certidão.
03/11/2024 12:30

Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
03/11/2024 12:30

Conclusos
03/11/2024 10:32

Histórico de partes atualizado
03/11/2024 10:32

Histórico de partes atualizado
03/11/2024 09:50

Juntada de Outros documentos
03/11/2024 09:23

Juntada de Outros documentos
03/11/2024 08:37

Juntada de Outros documentos
03/11/2024 08:37

Juntada de Outros documentos
03/11/2024 00:30

Expedição de Certidão.
03/11/2024 00:30

Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
03/11/2024 00:30

Distribuído por
02/11/2024 10:32

Histórico de partes atualizado
02/11/2024 10:32

Histórico de partes atualizado
02/11/2024 08:51

Histórico de partes atualizado
02/11/2024 08:51

Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00