31/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 31/07/2025. Documento: 166438438
31/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 31/07/2025. Documento: 166438438
30/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025 Documento: 166438438
30/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025 Documento: 166438438
29/07/2025 16:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166438438
29/07/2025 16:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166438438
28/07/2025 11:21

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 18:57

Conclusos para decisão
07/07/2025 13:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/06/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 30/06/2025. Documento: 157251542
27/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL Rua Maria Marcionília, nº. 800 - Jardim Gonzaga - Fone (88)3571-8218 - CEP 63.046-550 E-mail: [email protected] 0010918-15.2019.8.06.0112 AUTOR: FABIO GRIGORIO VIEIRA DE OLIVEIRA REU: BANCO PAN S.A. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL, COMBINADA COM PEDIDO DE SUSPENSÃO DE DESCONTOS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, ajuizada por MARIA DE FÁTIMA GREGÓRIO DE OLIVEIRA em face de BANCO PAN S.A.

A autora, pensionista do INSS e idosa de 64 anos, percebe pensão por morte no valor de um salário mínimo, sendo sua única fonte de sustento.

Em agosto de 2019, ao consultar sua conta-benefício, identificou descontos mensais relativos a empréstimo consignado que afirma não ter contratado.

Após buscar informações junto ao Banco Itaú, responsável pelo pagamento do benefício, foi informada de que o desconto não correspondia a contrato firmado com aquela instituição, sendo então orientada a procurar o INSS.

Na agência do INSS em Juazeiro do Norte/CE, foi constatada a existência de contrato de empréstimo com o Banco PAN, no valor de R$ 10.736,09, datado de 02/07/2016, parcelado em 72 vezes de R$ 299,00.

A autora nega ter firmado qualquer contrato com o Banco PAN, tampouco recebido os valores referidos.

Ressalta que a instituição ré não possui agência em sua cidade, o que dificultou a obtenção de esclarecimentos, inclusive por meio de contato telefônico com a sede em Fortaleza.

Diante da situação, registrou boletim de ocorrência (nº 488-9490/2019), alegando a ocorrência de fraude.

Requereu, portanto, a declaração de inexistência da contratação, a cessação dos descontos, a devolução dos valores descontados e a indenização por danos morais.

Em ID 99620880, foi deferida a gratuidade da justiça. Citado, o réu apresentou contestação (ID 99620894), sustentando a regularidade da contratação e a efetiva liberação do valor por meio de TED.

Alega, ainda, que a autora contratou cartão de crédito consignado (contrato nº 728206429), com saque via tele-saque no valor de R$ 1.278,98, também transferido para conta da autora.

O banco requerido anexou documentos e contrato em ID 99620893.

Em réplica (ID 99620903), a autora reiterou que jamais esteve nas cidades de Fortaleza/CE ou Russas/CE, onde os contratos teriam sido formalizados, residindo apenas em Iguatu/CE e Juazeiro do Norte/CE.

Alega que os contratos apresentados contêm assinaturas falsas e documentos inconsistentes com sua documentação pessoal.

Juntou, ainda, documentos médicos comprovando sua presença em Barbalha e Juazeiro do Norte/CE nas datas próximas à suposta contratação.

Em ID 99620911, foi deferida tutela de urgência para suspensão imediata dos descontos do contrato nº 328069032-6.

Em ID 99623654, foi determinada a realização da perícia grafotécnica.

Posteriormente, em razão do falecimento da autora, foi requerido o pedido de sucessão processual, com apresentação da certidão de óbito (ID 99624368).

O pedido foi deferido (ID 99624374), com a inclusão de FÁBIO GREGÓRIO VIEIRA DE OLIVEIRA como sucessor no polo ativo.

O laudo pericial grafotécnico foi juntado em ID 124656930, e as partes se manifestaram sobre seu conteúdo nos IDs 136253330 e 136953578.

Os autos vieram conclusos para julgamento.

DECIDO.

A validade e existência do contrato de empréstimo deve ser analisado em conformidade ao que prevê o Código de Defesa do Consumidor, pois a relação jurídica existente entre as partes é notadamente de consumo.

Há que ser assegurado, portanto, a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, concedendo-se a inversão do ônus da prova.

Todavia, a despeito da previsão legal protetora, há de existir prova mínima do direito que se diz ter sido lesado, também observando-se as previsões do Código de Processo Civil.

Colhe-se dos autos que fora realizada perícia em ID 124656930, na qual foi constatada que a assinatura aposta no contrato NÃO PERTENCE A AUTORA, pelo que discorreu ipsis litteris o laudo: "Resultado da análise pericial: As assinaturas contestadas atribuídas à Autora, Sr.ª MARIA DE FATIMA GREGORIO DE OLIVEIRA, são FALSAS, ou seja, não provieram do punho da mesma.

Observação: Mais uma vez, frisa-se, que foram analisados durante esta perícia grafotécnica TODOS OS LANÇAMENTOS padrões e questionados, quais sejam, PROCURAÇÃO, DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA e BO (peças padrões) e, CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO I (CCB 1), CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO II (CCB 2), CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO III (CCB 3), REGULAMENTO 6429, "TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS 6429"e DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA (peças questionadas), ou seja, não somente as que fizeram parte do "Anexo Ilustrativo".

O mesmo serve apenas como um demonstrativo do trabalho e da análise técnica realizada por este Expert às Partes do processo e ao(à) Exmo.(a) Juiz(a) responsável por analisar e julgar o mesmo" Porquanto, restando caracterizada a responsabilidade do réu, impõe-se a este o dever de indenizar.

DANO MATERIAL Pretende a autora o ressarcimento material e moral em relação a situação danosa experimentada.

Os danos materiais, cuja fixação é regida pelo princípio da restituição integral, devem corresponder com exatidão ao prejuízo suportado pela vítima, sendo no presente caso, a totalidade dos descontos procedidos em seu benefício previdenciário sem a respectiva autorização; os quais ainda, diante do expresso pedido contido na inicial, bem como o permissivo legal (art. 42 do Código de Defesa do Consumidor), devem ser restituídos em duplicidade. Art. 42.

Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Parágrafo único.

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

Outrossim, o atual posicionamento do STJ, fixado em sede de recurso repetitivo paradigma (EARESP 676608- RS), é no sentido de que a restituição em dobro independe da natureza volitiva do fornecedor, ou seja, prescinde da comprovação da má-fé, contudo, houve modulação dos efeitos, de forma que tal entendimento só deve ser aplicável a valores pagos após a publicação do acórdão, ou seja, 30/03/2021.

Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

DEMANDA JULGADA PROCEDENTE .

IRRESIGNAÇÃO DO BANCO PROMOVIDO.

PRELIMINARES DE LITISPENDÊNCIA E PRESCRIÇÃO, AMBAS REJEITADAS.

MÉRITO.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELO ACIONADO DA RELAÇÃO JURÍDICA QUESTIONADA .

DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

DEVER DE INDENIZAR.

DANO MORAL CONFIGURADO.

MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO .

RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS ATÉ 30.03.2021 NA FORMA SIMPLES.

EMPÓS, EM DOBRO, CASO TENHAM OCORRIDOS, DE ACORDO COM O EAREsp 676 .608/RS.

APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Não há que se falar em prescrição e litispendência, restando, pois, rejeitadas as preliminares arguidas em apelação . 2.

Insurge-se o apelante contra a sentença que julgou procedente a ação declaratória de nulidade de empréstimo c/c repetição de indébito e danos morais, a qual teve como fundamento um empréstimo consignado indevido, reconhecendo a responsabilidade da parte demandada, sendo desconstituída a dívida e determinada a devolução simples das parcelas descontadas, assim como condenada a parte ré ao pagamento de danos morais fixados no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). 3 .

A parte demandada não logrou êxito em comprovar as alegações apresentadas, deixou de demonstrar nos autos qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, conforme previsto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. 4.

Dano moral caracterizado, diante dos dissabores e constrangimentos vividos pelo autor, que teve valores descontados indevidamente de seu benefício.

O montante indenizatório fixado em R$ 3 .000,00 (três mil reais) obedece aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. 5.

Recurso conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto do Relator, que passam a fazer parte integrante do presente acórdão .

Fortaleza/CE, na data da assinatura digital.

CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR Desembargador Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 00528117020218060029 Acopiara, Relator.: FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR, Data de Julgamento: 02/10/2024, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 02/10/2024).

Dessa forma, por não ter sido constatada a má-fé da instituição financeira, para os descontos ocorridos na conta da parte autora anteriores a 30/03/2021, aplica-se a restituição simples, para os posteriores, caso haja, a repetição deve ser em dobro, acrescido de juros de mora, a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), e de correção monetária, a partir do efeito prejuízo (Súmula 43 do STJ), ambos com base da taxa SELIC. DANO MORAL Igualmente, merece tutela a pretensão reparatória moral apresentada. É cediço, que o ordenamento jurídico pátrio resguarda a restituição integral do dano sofrido seja em seu aspecto patrimonial ou exclusivamente moral, estando este último vinculado de modo indissociável a condição da dignidade humana e da personalidade da vítima.

A responsabilidade pertinente aos danos morais se encontra evidenciada de modo inequívoco, visto que a surpresa em razão dos descontos feitos em seu benefício previdenciário, pelo qual a parte autora não recebeu a devida contraprestação e, portanto, não possuía responsabilidade, apresenta-se como fundamento fático e jurídico suficiente para indicar a lesão a seu direito personalíssimo, face à evidente lesão a sua honra objetiva.

Desta feita, analisando as provas carreadas com a inicial e com a contestação, bem como prova pericial devidamente realizada, vê-se que a promovente não assinou o contrato de empréstimo, passando por constrangimento ao se ver cobrada por negócio não realizado.

Porquanto, resta evidenciado nos autos que se caracterizou o dano moral sofrido pela Autora e a procedência dos seus pedidos é medida que se impõe.

Considerando as circunstâncias fáticas do caso, mostra-se razoável a fixação do valor em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Declarar a nulidade do contrato nº 328069032-6, firmado em nome da parte autora; b) Condenar o requerido à restituição dos valores descontados até 30/03/2021 de forma simples, e, após essa data, em dobro, caso ainda tenham ocorrido descontos, nos termos do entendimento firmado no EAREsp 676.608/RS, relativamente ao contrato mencionado, acrescido de juros de mora, a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), e de correção monetária, a partir do efeito prejuízo (Súmula 43 do STJ), ambos com base da taxa SELIC. d) Condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de juros de mora de 1%ao mês, a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), até o arbitramento; a partir do arbitramento, incidirão juros de mora e correção monetária (Súmula n. 362 do STJ) com base na taxa SELIC.

A quantia acima deverá ser liquidada com as devidas correções.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais arbitrados em 15% sobre o valor da condenação.

Por fim, proceda-se à expedição de alvará para paramento dos honorários periciais, no valor de R$ 2.500 (dois mil e quinhentos reais), a ser depositado na conta do perito, conforme dados em ID 99625073.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Juazeiro do Norte/CE, 25 de junho de 2025.

Péricles Victor Galvão de Oliveira Juiz de Direito em respondência
27/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025 Documento: 157251542
26/06/2025 08:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157251542
25/06/2025 17:26

Julgado procedente o pedido
21/04/2025 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 08:12

Conclusos para julgamento
21/02/2025 21:30

Juntada de Petição de pedido (outros)
21/02/2025 02:18

Decorrido prazo de RONALDO NOGUEIRA SIMOES em 20/02/2025 23:59.
21/02/2025 02:18

Decorrido prazo de FABIO GRIGORIO VIEIRA DE OLIVEIRA em 20/02/2025 23:59.
21/02/2025 02:18

Decorrido prazo de FABIO LEONARDO GOMES CORREIA em 20/02/2025 23:59.
17/02/2025 19:31

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 30/01/2025. Documento: 133476074
30/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 30/01/2025. Documento: 133476074
30/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 30/01/2025. Documento: 133476074
29/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025 Documento: 133476074
29/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025 Documento: 133476074
29/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025 Documento: 133476074
28/01/2025 12:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133476074
28/01/2025 12:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133476074
28/01/2025 12:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133476074
28/01/2025 12:15

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 12:56

Juntada de petição
12/11/2024 09:15

Juntada de laudo pericial
11/11/2024 09:43

Juntada de petição
06/11/2024 09:27

Juntada de petição
26/08/2024 13:05

Conclusos para despacho
23/08/2024 21:07

Mov. [165] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
18/07/2024 02:56

Mov. [164] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 23/08/2024 devido a alteracao da tabela de feriados
11/07/2024 12:48

Mov. [163] - Documento
11/07/2024 10:50

Mov. [162] - Expedição de Ofício
09/07/2024 11:27

Mov. [161] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/06/2024 15:19

Mov. [160] - Concluso para Despacho
18/04/2024 08:30

Mov. [159] - Certidão emitida
17/04/2024 09:50

Mov. [158] - Concluso para Despacho
11/04/2024 17:34

Mov. [157] - Decurso de Prazo
23/02/2024 08:19

Mov. [156] - Documento
22/02/2024 11:08

Mov. [155] - Documento
20/02/2024 10:35

Mov. [154] - Expedição de Ofício
15/02/2024 16:20

Mov. [153] - Mero expediente | Visto a peticao de fls. 464/465. Intime-se o Sr. Perito para dar inicio a analise e, assim, apresentar o laudo pericial no prazo legal. Expedientes Necessarios.
24/10/2023 15:47

Mov. [152] - Concluso para Despacho
16/10/2023 18:23

Mov. [151] - Petição | N Protocolo: WJUA.23.01845590-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 16/10/2023 18:13
09/10/2023 22:30

Mov. [150] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0432/2023 Data da Publicacao: 10/10/2023 Numero do Diario: 3175
06/10/2023 02:30

Mov. [149] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/10/2023 16:16

Mov. [148] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/08/2023 14:34

Mov. [147] - Concluso para Despacho
07/07/2023 16:38

Mov. [146] - Petição | N Protocolo: WJUA.23.01829805-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 07/07/2023 16:15
16/06/2023 22:34

Mov. [145] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0247/2023 Data da Publicacao: 19/06/2023 Numero do Diario: 3097
15/06/2023 12:13

Mov. [144] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/06/2023 20:05

Mov. [143] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/06/2023 13:08

Mov. [142] - Concluso para Despacho
13/06/2023 13:07

Mov. [141] - Petição juntada ao processo
13/06/2023 08:28

Mov. [140] - Petição
13/06/2023 08:28

Mov. [139] - Documento
06/06/2023 11:18

Mov. [138] - Documento
05/06/2023 17:07

Mov. [137] - Expedição de Ofício
01/06/2023 10:45

Mov. [136] - Mero expediente | Diante do exposto a fl. 450, e atendendo ao pedido do Sr. Perito nomeado nestes autos, hei por bem conceder o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo pericial, lapso temporal que entendo razoavel. Intime-se o perit
31/05/2023 16:33

Mov. [135] - Concluso para Despacho
17/05/2023 08:25

Mov. [134] - Documento
16/05/2023 09:18

Mov. [133] - Documento
15/05/2023 15:46

Mov. [132] - Expedição de Ofício
09/05/2023 15:51

Mov. [131] - Mero expediente | Intime-se o perito nomeado, via e-mail, para apresentar o laudo pericial no prazo de 20 (vinte) dias. Expedientes necessarios.
09/05/2023 14:53

Mov. [130] - Petição | N Protocolo: WJUA.23.01819825-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 09/05/2023 14:48
09/05/2023 13:37

Mov. [129] - Concluso para Despacho
05/05/2023 12:55

Mov. [128] - Decurso de Prazo
03/05/2023 22:25

Mov. [127] - Petição | N Protocolo: WJUA.23.01818884-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 03/05/2023 22:06
02/05/2023 12:32

Mov. [126] - Petição | N Protocolo: WJUA.23.01818516-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 02/05/2023 11:52
24/04/2023 18:21

Mov. [125] - Petição | N Protocolo: WJUA.23.01817616-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 24/04/2023 17:46
12/04/2023 09:17

Mov. [124] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0137/2023 Data da Publicacao: 12/04/2023 Numero do Diario: 3053
10/04/2023 01:36

Mov. [123] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/03/2023 15:22

Mov. [122] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/03/2023 13:23

Mov. [121] - Concluso para Decisão Interlocutória
15/03/2023 18:46

Mov. [120] - Certidão emitida
20/01/2023 22:18

Mov. [119] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0014/2023 Data da Publicacao: 23/01/2023 Numero do Diario: 3000
19/01/2023 12:09

Mov. [118] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/01/2023 21:27

Mov. [117] - deferimento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/12/2022 11:22

Mov. [116] - Concluso para Despacho
08/12/2022 15:28

Mov. [115] - Petição | N Protocolo: WJUA.22.01858742-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 08/12/2022 14:59
05/12/2022 20:10

Mov. [114] - Petição | N Protocolo: WJUA.22.01858001-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 05/12/2022 19:59
05/12/2022 10:14

Mov. [113] - Petição | N Protocolo: WJUA.22.01857882-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 05/12/2022 10:03
25/11/2022 21:33

Mov. [112] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0483/2022 Data da Publicacao: 28/11/2022 Numero do Diario: 2975
24/11/2022 02:28

Mov. [111] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/11/2022 14:33

Mov. [110] - Mero expediente | Intimem-se as partes, por intermedio de seus procuradores, via portal, para se manifestarem no prazo de 05 (cinco) dias acerca da proposta dos honorarios periciais (art. 465, 3 do CPC). Intimacoes e Expedientes Necessarios.
17/11/2022 10:34

Mov. [109] - Concluso para Despacho
17/11/2022 10:26

Mov. [108] - Petição
17/11/2022 10:25

Mov. [107] - Documento
17/11/2022 09:14

Mov. [106] - Mero expediente | Intimem-se as partes, por intermedio de seus procuradores, via portal, para se manifestarem no prazo de 05 (cinco) dias acerca da proposta dos honorarios periciais (art. 465, 3 do CPC). Intimacoes e Expedientes Necessarios.
16/11/2022 16:38

Mov. [105] - Concluso para Despacho
16/11/2022 16:35

Mov. [104] - Documento
16/11/2022 09:18

Mov. [103] - Documento
15/11/2022 19:22

Mov. [102] - Expedição de Ofício
21/10/2022 16:59

Mov. [101] - Decisão de Saneamento e Organização [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/10/2022 11:43

Mov. [100] - Concluso para Decisão Interlocutória
13/10/2022 11:36

Mov. [99] - Petição juntada ao processo
10/10/2022 18:30

Mov. [98] - Petição | N Protocolo: WJUA.22.01848268-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 10/10/2022 15:08
08/10/2022 15:25

Mov. [97] - Petição | N Protocolo: WJUA.22.01848116-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 08/10/2022 15:05
03/10/2022 23:30

Mov. [96] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0397/2022 Data da Publicacao: 04/10/2022 Numero do Diario: 2940
30/09/2022 02:50

Mov. [95] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/09/2022 08:56

Mov. [94] - Mero expediente | Intimem-se as partes, por intermedio de seus procuradores, via portal, para se manifestarem no prazo de 05 (cinco) dias acerca da proposta dos honorarios periciais (art. 465, 3 do CPC). Intimacoes e Expedientes Necessarios.
27/09/2022 07:17

Mov. [93] - Concluso para Despacho
26/09/2022 22:24

Mov. [92] - Petição
26/09/2022 22:24

Mov. [91] - Ofício
30/05/2022 08:57

Mov. [90] - Concluso para Decisão Interlocutória
30/05/2022 08:57

Mov. [89] - Petição juntada ao processo
23/05/2022 16:49

Mov. [88] - Petição | N Protocolo: WJUA.22.01822561-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 23/05/2022 16:28
12/05/2022 10:07

Mov. [87] - Mero expediente | Intime-se a parte autora, por seu procurador, para manifestar-se acerca da peticao de fl.382-384, requerendo o que entender de direito no prazo de 5 (cinco) dias. Intimacoes e expedientes necessarios.
12/05/2022 08:20

Mov. [86] - Concluso para Despacho
12/05/2022 08:20

Mov. [85] - Petição juntada ao processo
02/05/2022 17:10

Mov. [84] - Petição | N Protocolo: WJUA.22.01818364-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 02/05/2022 16:35
26/04/2022 23:32

Mov. [83] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0160/2022 Data da Publicacao: 27/04/2022 Numero do Diario: 2830
25/04/2022 02:21

Mov. [82] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/04/2022 16:35

Mov. [81] - Petição | N Protocolo: WJUA.22.01816824-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 23/04/2022 16:08
23/03/2022 22:29

Mov. [80] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 05/05/2022 devido a alteracao da tabela de feriados
17/03/2022 07:32

Mov. [79] - Documento
16/03/2022 18:12

Mov. [78] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/03/2022 14:25

Mov. [77] - Concluso para Despacho
15/03/2022 13:26

Mov. [76] - Expedição de Ofício
23/02/2022 09:59

Mov. [75] - Petição
23/02/2022 09:58

Mov. [74] - Ofício
16/02/2022 10:50

Mov. [73] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/10/2021 11:06

Mov. [72] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/10/2021 15:18

Mov. [71] - Documento
21/09/2021 08:59

Mov. [70] - Certidão emitida
21/09/2021 08:56

Mov. [69] - Petição
31/08/2021 09:09

Mov. [68] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/08/2021 12:18

Mov. [67] - Mero expediente | Renove-se o oficio de f. 346, informando ja se tratar de reiteracao e fixando o prazo de 15 (quinze) dias para resposta. Expediente necessario.
09/08/2021 14:41

Mov. [66] - Concluso para Despacho
09/08/2021 14:40

Mov. [65] - Decurso de Prazo
27/04/2021 15:17

Mov. [64] - Aviso de Recebimento (AR)
27/02/2021 18:01

Mov. [63] - Certidão emitida
22/10/2020 15:39

Mov. [62] - Petição juntada ao processo
22/10/2020 15:18

Mov. [61] - Certidão emitida
22/10/2020 15:18

Mov. [60] - Petição
30/09/2020 01:04

Mov. [59] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0305/2020 Data da Publicacao: 28/09/2020 Numero do Diario: 2467
29/09/2020 17:38

Mov. [58] - Expedição de Ofício
21/09/2020 09:48

Mov. [57] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/09/2020 18:56

Mov. [56] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/08/2020 10:58

Mov. [55] - Concluso para Despacho
18/08/2020 10:57

Mov. [54] - Certidão emitida
23/06/2020 17:13

Mov. [53] - Petição juntada ao processo
19/06/2020 21:53

Mov. [52] - Petição | N Protocolo: WJUA.20.00317872-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 19/06/2020 21:10
10/06/2020 09:37

Mov. [51] - Documento
29/05/2020 09:02

Mov. [50] - Petição | N Protocolo: WJUA.20.00315222-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 29/05/2020 08:49
22/05/2020 19:37

Mov. [49] - Petição | N Protocolo: WJUA.20.00314660-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 22/05/2020 19:07
13/04/2020 15:23

Mov. [48] - Concluso para Despacho
13/04/2020 15:18

Mov. [47] - Petição juntada ao processo
13/04/2020 13:17

Mov. [46] - Concluso para Despacho
08/04/2020 14:23

Mov. [45] - Petição | N Protocolo: WJUA.20.00310455-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 08/04/2020 14:14
07/04/2020 07:59

Mov. [44] - Concluso para Decisão Interlocutória
06/04/2020 13:05

Mov. [43] - Petição | N Protocolo: WJUA.20.00310081-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 06/04/2020 12:47
01/04/2020 22:47

Mov. [42] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0075/2020 Data da Disponibilizacao: 31/03/2020 Data da Publicacao: 01/04/2020 Numero do Diario: 2346 Pagina: 539-541
01/04/2020 22:47

Mov. [41] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0075/2020 Data da Disponibilizacao: 31/03/2020 Data da Publicacao: 01/04/2020 Numero do Diario: 2346 Pagina: 539-541
01/04/2020 09:07

Mov. [40] - Mero expediente | Defiro o pedido de p. 318 para conceder ao requerido a juntada posterior do contrato original para fins de realizacao da pericia grafotecnica. Proceda-se a busca de peritos grafotecnicos no SIPER.
30/03/2020 08:03

Mov. [39] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/03/2020 08:03

Mov. [38] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/03/2020 17:11

Mov. [37] - Petição | N Protocolo: WJUA.20.00308989-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 23/03/2020 16:45
23/03/2020 15:01

Mov. [36] - Concluso para Despacho
17/03/2020 08:43

Mov. [35] - Certidão emitida
16/03/2020 16:47

Mov. [34] - Petição | N Protocolo: WJUA.20.00308419-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 16/03/2020 16:31
11/03/2020 04:20

Mov. [33] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/03/2020 09:13

Mov. [32] - Concluso para Decisão Interlocutória
05/03/2020 19:54

Mov. [31] - Petição | N Protocolo: WJUA.20.00307093-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 05/03/2020 14:23
05/03/2020 19:52

Mov. [30] - Petição | N Protocolo: WJUA.20.00307091-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 05/03/2020 14:17
19/02/2020 11:35

Mov. [29] - Concluso para Despacho
19/02/2020 09:43

Mov. [28] - Aviso de Recebimento (AR)
18/02/2020 20:06

Mov. [27] - Petição | N Protocolo: WJUA.20.00305400-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 18/02/2020 19:58
05/02/2020 14:49

Mov. [26] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0010/2020 Data da Disponibilizacao: 03/02/2020 Data da Publicacao: 04/02/2020 Numero do Diario: 2310 Pagina: 680-683
30/01/2020 10:27

Mov. [25] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/01/2020 11:54

Mov. [24] - Petição juntada ao processo
23/01/2020 15:55

Mov. [23] - Expedição de Carta
23/01/2020 07:27

Mov. [22] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/01/2020 15:06

Mov. [21] - Concluso para Decisão Interlocutória
21/01/2020 16:35

Mov. [20] - Petição | N Protocolo: WJUA.20.00301846-6 Tipo da Peticao: Pedido de Liminar/Antecipacao de Tutela Data: 21/01/2020 16:04
21/01/2020 11:49

Mov. [19] - Concluso para Despacho
20/01/2020 20:41

Mov. [18] - Petição | N Protocolo: WJUA.20.00301691-9 Tipo da Peticao: Replica Data: 20/01/2020 19:22
23/12/2019 22:32

Mov. [17] - Prazo alterado feriado | Prazo referente a intimacao foi alterado para 29/01/2020 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente ao usuario foi alterado para 19/02/2020 devido a alteracao da tabela de feriados
09/12/2019 14:57

Mov. [16] - Aviso de Recebimento (AR)
09/12/2019 13:55

Mov. [15] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0376/2019 Data da Disponibilizacao: 06/12/2019 Data da Publicacao: 09/12/2019 Numero do Diario: 2282 Pagina: 669-674
05/12/2019 09:43

Mov. [14] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0376/2019 Teor do ato: Vista a parte autora sobre a contestacao. Prazo de 15 dias uteis. Advogados(s): Fabio Grigorio Vieira de Oliveira (OAB 28664/CE)
28/11/2019 07:14

Mov. [13] - Mero expediente | Vista a parte autora sobre a contestacao. Prazo de 15 dias uteis.
27/11/2019 11:00

Mov. [12] - Encerrar análise
27/11/2019 10:59

Mov. [11] - Concluso para Despacho
27/11/2019 09:03

Mov. [10] - Petição | N Protocolo: WJUA.19.00131674-3 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 27/11/2019 08:38
27/11/2019 09:03

Mov. [9] - Petição | N Protocolo: WJUA.19.00131673-5 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 27/11/2019 08:36
21/10/2019 14:48

Mov. [8] - Expedição de Carta
15/10/2019 10:43

Mov. [7] - Expedição de Ato Ordinatório | Fica o requerido intimado da decisao de pg. 26/28.
25/09/2019 12:58

Mov. [6] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0258/2019 Data da Disponibilizacao: 17/09/2019 Data da Publicacao: 18/09/2019 Numero do Diario: 2226 Pagina: 648-651
16/09/2019 12:15

Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/09/2019 09:34

Mov. [4] - Certidão emitida
05/09/2019 05:17

Mov. [3] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/08/2019 21:49

Mov. [2] - Conclusão
24/08/2019 21:49

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2019

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Sentença • Arquivo

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