12/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 12/08/2025. Documento: 167045839
11/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025 Documento: 167045839
08/08/2025 08:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167045839
07/08/2025 14:55

Ato ordinatório praticado
29/07/2025 10:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/07/2025 06:47

Confirmada a comunicação eletrônica
23/07/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 23/07/2025. Documento: 164585882
22/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025 Documento: 164585882
22/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 - Água fria - Fortaleza/CE Fone/Whatsapp: (85) 3108-0187 / E-mail: [email protected] SENTENÇA Proc. nº. 0233150-11.2021.8.06.0001 Classe MONITÓRIA (40) Autor AUTOR: BANCO DO BRASIL S.A.

Réu REU: SANDRO WANIERBERG ARAUJO DA COSTA 1.

RELATÓRIO Cuida-se de Ação Monitória proposta por BANCO DO BRASIL S.A. em face de SANDRO WANIERBERG ARAUJO DA COSTA, ambos devidamente qualificados nos autos, pelos fatos a seguir delineados.

Narra a petição inicial que a dívida em comento decorre da Cédula de Crédito Bancário nº 798.831.215, firmada pelo requerido em 02 de agosto de 2012, por meio da qual a instituição financeira disponibilizou um crédito no valor de R$ 138.342,01 (cento e trinta e oito mil, trezentos e quarenta e dois reais e um centavo), a ser restituído em 48 (quarenta e oito) prestações mensais.

Aduziu que as obrigações se encontram vencidas desde 01 de setembro de 2016, por força de inadimplência, totalizando um débito de R$ 262.239,28 (duzentos e sessenta e dois mil, duzentos e trinta e nove reais e vinte e oito centavos) na data de 28 de maio de 2021.

Nesta senda, pretendendo recuperar o capital empregado na negociação, promoveu o ajuizamento desta lide, postulando, ao final, a expedição de mandado de pagamento no valor de R$ 262.239,28 (duzentos e sessenta e dois mil, duzentos e trinta e nove reais e vinte e oito centavos), acrescido dos encargos contratuais.

Pleiteou também a concessão de autorização para diligências do oficial de justiça com os benefícios do artigo 212, § 2º, do CPC e o arresto do bem ofertado em garantia, caso não encontrado o devedor para citação.

Recebida a inicial, determinou-se a expedição do mandado monitório (ID 117507691).

Após diversas tentativas infrutíferas de citação, o réu compareceu espontaneamente aos autos (em 17 de abril último) e opôs Embargos Monitórios (ID 151012857).

Ali arguiu a ocorrência de prescrição intercorrente, com base na Lei nº 14.195/2021, sustentando a inércia do autor em promover sua citação válida por anos.

No mérito, alegou que a dívida foi integralmente liquidada mediante descontos em sua conta corrente e que nunca recebeu qualquer cobrança.

Narrou ter sofrido um acidente com o veículo dado em garantia em 2013, vendendo-o em seguida para a loja "SIFRA", que se encarregou de repassá-lo a um terceiro, a quem o embargante assinou a transferência em 2015, na crença de que o débito com o banco já estava extinto.

Sustentou a boa-fé do terceiro adquirente e a prescrição da dívida pelo decurso do prazo quinquenal do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil, além da violação ao seu direito de defesa pela ausência de citação regular.

Pugnou pela extinção do feito com resolução de mérito, pelo reconhecimento da quitação e da prescrição, com a consequente liberação do veículo de qualquer restrição.

Ato contínuo, o autor apresentou impugnação aos embargos (ID 164235349), impugnando o requerimento de justiça gratuita por ausência de comprovação da hipossuficiência.

Refutou a alegação de prescrição, argumentando que a ação foi ajuizada dentro do prazo legal contado do vencimento da última parcela e que não houve inércia de sua parte, tendo diligenciado continuamente para a localização do devedor.

Por derradeiro, reiterou a validade da dívida, a regularidade da contratação e a ausência de prova de pagamento pelo embargante, defendendo a plena aplicabilidade das cláusulas contratuais.

Após os expedientes de praxe, os autos vieram conclusos para sentença. É o que importa relatar.

Passo a fundamentar e decidir. 2.

FUNDAMENTAÇÃO 2.1.

Do julgamento antecipado da lide Com base no artigo 370 do Código de Processo Civil, compete ao Juiz dirigir o processo, determinando as provas essenciais ao julgamento e indeferindo aquelas inúteis ou protelatórias, sem que isso, por si só, configure cerceamento de defesa.

O magistrado possui ampla liberdade para avaliar a necessidade probatória, conforme entendimento jurisprudencial consolidado, visando a eficiência e a justa solução da lide.

Dessa forma, caso considere o conjunto probatório suficiente para formar sua convicção, o juiz pode proceder ao julgamento antecipado do mérito.

Tal ato, alinhado à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não viola o contraditório, a ampla defesa ou o princípio da não surpresa, mesmo sem intimação prévia específica para o julgamento, desde que as partes tenham tido a oportunidade de debater as questões fáticas e jurídicas relevantes nos autos.

Com o entendimento ora exposto, o Superior Tribunal de Justiça: "Não é nula a sentença proferida em julgamento antecipado, sem prolação de despacho saneador, desde que estejam presentes nos autos elementos necessários e suficientes à solução da lide.

Precedentes.". (STJ - AgInt no REsp: 1681460). "Independentemente de aviso prévio às partes, o julgamento antecipado da lide poderá ocorrer quando a questão de mérito for unicamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência, tal como a prova testemunhal, haja vista a suficiência de provas documentais aptas à exata comprovação do direito discutido em juízo.". (STJ - AgInt no REsp: 1799285). No caso em tela, entendo que as provas produzidas nos autos são suficientes para o julgamento da demanda, o que passo a fazer, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Dito isto, prossigo o exame. 2.2.

Das preliminares e prejudiciais de mérito dos Embargos 2.2.1.

Da justiça gratuita O embargante postulou a concessão dos benefícios da justiça gratuita, aduzindo não possuir condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento.

O benefício da gratuidade judiciária, previsto no artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal e regulado pelos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil, destina-se àqueles que comprovadamente não possuem recursos para arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios.

A declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade (art. 99, § 3º, CPC).

Contudo, tal presunção pode ser afastada por elementos concretos que indiquem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade (art. 99, § 2º, CPC).

No caso dos autos, o embargante celebrou contrato de financiamento para aquisição de um veículo de luxo (Mercedes-Benz SLK 200) e, em sua peça de embargos, limita-se a afirmar sua hipossuficiência, sem colacionar aos autos qualquer documento comprobatório de sua atual situação financeira, como declaração de imposto de renda, extratos bancários ou comprovantes de rendimentos.

A simples alegação genérica de que suas empresas fecharam há muitos anos não é suficiente para demonstrar a carência de recursos.

Sequer apresentou a declaração de hipossuficiência.

Dessa forma, ausente a comprovação da insuficiência de recursos, indefiro o pedido de gratuidade judiciária formulado pelo embargante. 2.2.2.

Da prescrição O embargante arguiu a prescrição da pretensão de cobrança, tanto em sua modalidade direta quanto intercorrente.

A pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular prescreve em 5 (cinco) anos, conforme dispõe o artigo 206, § 5º, I, do Código Civil.

O termo inicial para a contagem do prazo prescricional, em contratos de trato sucessivo, é o vencimento da última parcela, ainda que haja cláusula de vencimento antecipado da dívida.

Este é o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça.

CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

CONTRATO DE MÚTUO .

PRAZO PRESCRICIONAL.

TERMO INICIAL.

VENCIMENTO ANTECIPADO.

FACULDADE DO CREDOR .

DATA DE VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA.

PRECEDENTES DO STJ.

APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 83 DO STJ CONFIRMADA .

DECISÃO MANTIDA.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que o contrato de mútuo feneratício, por não contemplar obrigação de trato sucessivo, que se renova em parcelas singulares, mas de pagamento da dívida de forma diferida, tem o vencimento da última delas como termo inicial do prazo prescricional.

Precedentes do STJ. 2.

Ainda segundo o entendimento desta Corte, "o vencimento antecipado da dívida não enseja a alteração do termo inicial do prazo de prescrição, que é contado da data do vencimento da última parcela" (AgInt no REsp 1.408 .664/PR, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 30/4/2018). 3.

Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2439042 MG 2023/0296569-3, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 08/04/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2024). (GRIFO MEU).

CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA.

CONTRATO DE MÚTUO .

PRAZO PRESCRICIONAL.

TERMO INICIAL.

DATA DE VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA.

PRECEDENTES DO STJ .

DECISÃO MANTIDA.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

Ação de execução por quantia certa proposta por entidade de previdência privada fechada lastreada em contrato de mútuo feneratício, a ser pago em duzentas e quarenta prestações mensais, iguais e sucessivas. 2.

O ajuste não contempla obrigação de trato sucessivo, que se renova em parcelas singulares, mas de pagamento da dívida de forma diferida, justificando a adoção do vencimento da última delas como termo inicial do prazo prescricional.

Precedentes do STJ. 3 .

Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4.

Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1808508 PB 2019/0100854-0, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 30/10/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/11/2023). (GRIFO MEU).

No caso em tela, a Cédula de Crédito Bancário nº 798.831.215 previa o vencimento da última parcela para 01 de setembro de 2016.

Portanto, o prazo prescricional para o ajuizamento da ação findaria em 01 de setembro de 2021.

A presente ação monitória foi proposta em 19 de maio de 2021, ou seja, dentro do lapso quinquenal.

A interrupção da prescrição, por sua vez, retroage à data da propositura da ação, nos termos do artigo 240, § 1º, do CPC, desde que a parte autora promova as diligências necessárias à citação, o que efetivamente ocorreu nos autos.

Quanto à prescrição intercorrente, esta se configura quando, após a propositura da ação, o processo permanece paralisado por tempo superior ao prazo prescricional devido à inércia do autor.

Conforme o artigo 921 do CPC, para que se configure a prescrição intercorrente, é necessário que, após a suspensão do processo por um ano pela não localização de bens do devedor, transcorra o prazo prescricional sem que o exequente pratique os atos que lhe competem.

Na hipótese dos autos, não se verifica a inércia da parte autora.

Pelo contrário, o histórico processual demonstra que o Banco do Brasil S.A. diligenciou de forma contínua e ininterrupta na tentativa de localizar o réu, requerendo a citação por oficial de justiça em diferentes endereços e, posteriormente, a realização de buscas através dos sistemas conveniados ao Poder Judiciário.

A demora na citação não decorreu de desídia do autor, mas sim da dificuldade em localizar o devedor, que culminou na citação por edital, medida cabível após o esgotamento dos meios de localização.

Destarte, rechaço as prejudiciais de mérito de prescrição e prescrição intercorrente.

Não havendo outras questões pendentes, passo à apreciação do mérito. 2.3.

Do mérito A controvérsia cinge-se à existência e exigibilidade do débito oriundo da Cédula de Crédito Bancário nº 798.831.215, firmada entre as partes.

O procedimento monitório, previsto no artigo 700 do Código de Processo Civil, é o meio processual adequado para quem, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pretende exigir do devedor o pagamento de quantia em dinheiro.

A Súmula nº 247 do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que "o contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória".

Por analogia, a Cédula de Crédito Bancário, acompanhada da respectiva planilha de evolução da dívida, também se qualifica como prova escrita idônea para tal fim.

A parte autora instruiu a petição inicial com a cópia da Cédula de Crédito Bancário devidamente assinada pelo réu (ID 117509814) e o demonstrativo detalhado da conta vinculada, que evidencia a evolução do débito desde a sua origem até a data do ajuizamento da ação (ID 117509823).

Tais documentos são suficientes para lastrear a pretensão monitória, conferindo verossimilhança ao direito de crédito alegado.

Opostos os embargos monitórios pelo réu (ID 151012857), instaurou-se o contraditório, convertendo-se o procedimento em ordinário.

Caberia ao embargante, portanto, o ônus de comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, nos termos do artigo 373, II, do CPC.

O embargante alega ter quitado integralmente o financiamento, mas não apresenta qualquer prova documental de suas alegações.

Não juntou comprovantes de pagamento, extratos bancários que demonstrem os débitos integrais das parcelas ou qualquer outro documento que pudesse ilidir a prova apresentada pelo banco.

A mera alegação de pagamento, desacompanhada de substrato probatório, não tem o condão de desconstituir o crédito pleiteado.

Ademais, a narrativa sobre a venda do veículo a terceiro após um acidente, ainda que verídica, não tem relevância para a extinção da obrigação perante a instituição financeira.

A alienação do bem dado em garantia fiduciária a terceiro não exime o devedor originário da responsabilidade pelo pagamento do financiamento, salvo se houvesse expressa anuência e assunção da dívida pelo adquirente com a concordância do credor, o que não foi nem sequer alegado, muito menos provado nos autos.

Desse modo, o embargante não logrou êxito em desconstituir a prova escrita apresentada pelo autor, nem em comprovar a quitação da dívida ou qualquer outra causa extintiva de sua obrigação.

As teses defensivas mostraram-se frágeis e desprovidas de amparo probatório.

Por conseguinte, a rejeição dos embargos monitórios é medida que se impõe, devendo o mandado inicial ser convertido em título executivo judicial, na forma do artigo 702, § 8º, do CPC. 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para, com fundamento no art. 701, § 2º, do Código de Processo Civil, constituir de pleno direito o título executivo judicial.

Em consequência, CONDENO o réu/embargante, SANDRO WANIERBERG ARAUJO DA COSTA, ao pagamento da quantia de R$ 262.239,28 (duzentos e sessenta e dois mil, duzentos e trinta e nove reais e vinte e oito centavos).

Sobre tal débito deverá incidir desde 31/03/2021 (data da última atualização da dívida - vide tabela de ID 117509823), até a data do efetivo pagamento, a correção monetária pelo INPC até 27 de agosto de 2024, e pelo IPCA a partir de 28 de agosto de 2024.

Incidirão também juros moratórios pela taxa SELIC, a contar da citação (17 de abril de 2025 - comparecimento espontâneo para apresentação dos embargos monitórios) até o efetivo pagamento, descontando-se da SELIC a incidência do IPCA no período em que coincidir com a aplicação de correção monetária. Condeno, ainda, a parte ré ressarcimento das custas processuais adiantados pelo promovente na propositura da ação.

Condeno-o também ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, cabe a parte credora dar início à fase de Cumprimento de Sentença, apresentando planilha atualizada do débito, nos termos do artigo 523 e seguintes do CPC.

Cumprida tal diligência, encaminhem-se os autos ao Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Cível.

Inexistindo manifestação, certifique-se a inexistência de custas pendentes e arquivem-se os autos com as devidas baixas.

Fortaleza/CE, na data da assinatura.

ANA CAROLINA MONTENEGRO CAVALCANTIJUÍZA DE DIREITO
21/07/2025 13:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164585882
21/07/2025 13:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/07/2025 16:18

Julgado procedente o pedido
10/07/2025 10:42

Conclusos para decisão
09/07/2025 09:25

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
27/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 27/06/2025. Documento: 159588672
26/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 - Água fria - Fortaleza/CE Fone/Whatsapp: (85) 3108-0187 / E-mail: [email protected] DESPACHO Proc. nº. 0233150-11.2021.8.06.0001 Classe MONITÓRIA (40) Assunto [Contratos Bancários] Autor AUTOR: BANCO DO BRASIL S.A.

Réu REU: SANDRO WANIERBERG ARAUJO DA COSTA Vistos em Autoinspeção (Portaria n.° 00001/2025, DJE 15/05/2025).

Ao autor para impugnar os embargos monitórios no prazo de 15 dias.

Empós, voltem-me para julgar.

Exp.

Nec.

FORTALEZA/CE, 6 de junho de 2025.

ANA CAROLINA MONTENEGRO CAVALCANTIJUÍZA DE DIREITO
26/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025 Documento: 159588672
25/06/2025 09:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159588672
06/06/2025 19:12

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2025 15:08

Juntada de Petição de Embargos
26/03/2025 09:34

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 09:30

Conclusos para despacho
31/01/2025 08:09

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 24/01/2025. Documento: 133067769
23/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025 Documento: 133067769
22/01/2025 18:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133067769
09/11/2024 03:57

Mov. [92] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
04/11/2024 11:05

Mov. [91] - Mero expediente | Atenta aos autos, mormente a certidao de fl. 182, determino que a parte autora proceda com o disposto na certidao supramencionada, a fim de realizar o pagamento referente a diligencia.
04/11/2024 09:24

Mov. [90] - Concluso para Despacho
05/08/2024 13:20

Mov. [89] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Remessa de Edital para Publicacao DJ-e
11/07/2024 18:06

Mov. [88] - Expedição de Edital | CV - Edital de Citacao
08/06/2024 15:26

Mov. [87] - Documento Analisado
27/05/2024 18:32

Mov. [86] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/05/2024 12:45

Mov. [85] - Concluso para Despacho
24/05/2024 12:25

Mov. [84] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02078575-9 Tipo da Peticao: Peticao de Citacao Data: 24/05/2024 12:15
17/05/2024 18:02

Mov. [83] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0194/2024 Data da Publicacao: 20/05/2024 Numero do Diario: 3308
16/05/2024 11:43

Mov. [82] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/04/2024 15:43

Mov. [81] - Documento
15/04/2024 15:43

Mov. [80] - Documento
26/03/2024 13:29

Mov. [79] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/12/2023 10:37

Mov. [78] - Petição juntada ao processo
06/12/2023 11:03

Mov. [77] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02492263-6 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 06/12/2023 10:47
09/10/2023 10:55

Mov. [76] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo
09/10/2023 10:54

Mov. [75] - Aviso de Recebimento (AR)
01/09/2023 12:16

Mov. [74] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo
01/09/2023 12:16

Mov. [73] - Aviso de Recebimento (AR)
23/08/2023 19:06

Mov. [72] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo
23/08/2023 19:06

Mov. [71] - Aviso de Recebimento (AR)
17/08/2023 19:21

Mov. [70] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo
17/08/2023 19:21

Mov. [69] - Aviso de Recebimento (AR)
17/08/2023 17:12

Mov. [68] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo
17/08/2023 17:12

Mov. [67] - Aviso de Recebimento (AR)
16/08/2023 08:35

Mov. [66] - Documento
02/08/2023 14:13

Mov. [65] - Conclusão
02/08/2023 12:00

Mov. [64] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem
02/08/2023 12:00

Mov. [63] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem
02/08/2023 12:00

Mov. [62] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem
02/08/2023 11:59

Mov. [61] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem
02/08/2023 11:59

Mov. [60] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem
02/08/2023 11:59

Mov. [59] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem
01/08/2023 17:19

Mov. [58] - Expedição de Ofício | TODOS - Oficio Generico - Juiz (Correios)
01/08/2023 17:19

Mov. [57] - Expedição de Ofício | TODOS - Oficio Generico - Juiz (Correios)
01/08/2023 17:19

Mov. [56] - Expedição de Ofício | TODOS - Oficio Generico - Juiz (Correios)
01/08/2023 17:19

Mov. [55] - Expedição de Ofício | TODOS - Oficio Generico - Juiz (Correios)
01/08/2023 17:19

Mov. [54] - Expedição de Ofício | TODOS - Oficio Generico - Juiz (Correios)
01/08/2023 17:19

Mov. [53] - Expedição de Ofício | TODOS - Oficio Generico - Juiz (Correios)
01/08/2023 16:56

Mov. [52] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Expediente Oficios SEJUD
01/08/2023 16:53

Mov. [51] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Expediente Oficios SEJUD
01/08/2023 16:51

Mov. [50] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Expediente Oficios SEJUD
01/08/2023 16:48

Mov. [49] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Expediente Oficios SEJUD
01/08/2023 16:46

Mov. [48] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Expediente Oficios SEJUD
01/08/2023 16:37

Mov. [47] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Expediente Oficios SEJUD
01/08/2023 16:09

Mov. [46] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
01/08/2023 16:08

Mov. [45] - Documento Analisado
24/07/2023 19:06

Mov. [44] - Requisição de Informações | Defiro o acesso on line aos sistemas INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD para busca de enderecos pertencentes a Sandro Wanierberg Araujo da Costa, CPF n. *53.***.*23-20, bem como a expedicao de oficios a ENEL, CAGECE, OI, T
05/07/2023 13:52

Mov. [43] - Concluso para Decisão Interlocutória
05/07/2023 11:24

Mov. [42] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02168277-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 05/07/2023 11:05
03/07/2023 18:03

Mov. [41] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 03/07/2023 atraves da guia n 001.1481813-25 no valor de 54,92
03/07/2023 13:23

Mov. [40] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1481813-25 - Custas Intermediarias
27/06/2023 20:36

Mov. [39] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0202/2023 Data da Publicacao: 28/06/2023 Numero do Diario: 3104
26/06/2023 01:45

Mov. [38] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/06/2023 12:15

Mov. [37] - Documento Analisado
22/06/2023 16:37

Mov. [36] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/05/2023 19:28

Mov. [35] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
04/05/2023 15:24

Mov. [34] - Encerrar documento - restrição
27/04/2023 13:29

Mov. [33] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
27/04/2023 13:29

Mov. [32] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
20/03/2023 14:21

Mov. [31] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2023/048986-0 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 27/04/2023 Local: Oficial de justica - Vamberto Nascimento Correia
07/03/2023 11:54

Mov. [30] - Documento Analisado
06/03/2023 15:37

Mov. [29] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
25/10/2022 12:40

Mov. [28] - Concluso para Despacho
14/07/2022 17:00

Mov. [27] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
05/07/2022 14:04

Mov. [26] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 05/07/2022 atraves da guia n 001.1369958-02 no valor de 54,46
05/07/2022 12:20

Mov. [25] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02208824-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 05/07/2022 12:02
05/07/2022 11:57

Mov. [24] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1369958-02 - Custas Intermediarias
10/06/2022 19:43

Mov. [23] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0556/2022 Data da Publicacao: 13/06/2022 Numero do Diario: 2863
09/06/2022 09:36

Mov. [22] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/06/2022 07:57

Mov. [21] - Documento Analisado
07/06/2022 12:20

Mov. [20] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/02/2022 16:37

Mov. [19] - Concluso para Despacho
12/11/2021 11:00

Mov. [18] - Certidão emitida
11/11/2021 12:04

Mov. [17] - Encerrar documento - restrição
07/09/2021 08:42

Mov. [16] - Certidão emitida
07/09/2021 08:42

Mov. [15] - Documento
31/08/2021 19:48

Mov. [14] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0325/2021 Data da Publicacao: 01/09/2021 Numero do Diario: 2686
30/08/2021 18:14

Mov. [13] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2021/151235-5 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 07/09/2021 Local: Oficial de justica - Francisco Antonio Soares Morais
30/08/2021 13:30

Mov. [12] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/08/2021 12:47

Mov. [11] - Documento Analisado
20/08/2021 09:38

Mov. [10] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/08/2021 13:06

Mov. [9] - Concluso para Despacho
19/08/2021 13:06

Mov. [8] - Petição juntada ao processo
31/05/2021 08:42

Mov. [7] - Certidão emitida
24/05/2021 10:08

Mov. [6] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 24/05/2021 atraves da guia n 001.1232348-91 no valor de 49,17
21/05/2021 18:01

Mov. [5] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02069142-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 21/05/2021 17:50
20/05/2021 14:08

Mov. [4] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/05/2021 10:14

Mov. [3] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1232348-91 - Custas Intermediarias
19/05/2021 09:38

Mov. [2] - Conclusão
19/05/2021 09:38

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2021

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Embargos • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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