28/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 28/07/2025. Documento: 164341867
25/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025 Documento: 164341867
25/07/2025 00:00

Intimação

Vara Única da Comarca de Tamboril RUA JESUÍTA ADEODATO, s/n, Centro, TAMBORIL - CE - CEP: 63750-000 PROCESSO Nº: 0200090-54.2023.8.06.0170 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIA DE ARAUJO NASCIMENTO REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA ATO ORDINATÓRIO De Ordem do(a) MM(a).

Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Tamboril, e conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo legal, nos termos do art. 1.010, § 1º do CPC TAMBORIL/CE, 9 de julho de 2025.

AUCILENE CORIOLANO GONCALVES
24/07/2025 10:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164341867
16/07/2025 08:00

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 05:37

Decorrido prazo de DANIEL JARDIM SENA em 10/07/2025 23:59.
11/07/2025 03:31

Decorrido prazo de RAFAEL DE LACERDA CAMPOS em 10/07/2025 23:59.
11/07/2025 03:18

Decorrido prazo de FABIANA DINIZ ALVES em 10/07/2025 23:59.
09/07/2025 16:30

Juntada de Petição de Apelação
17/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 17/06/2025. Documento: 159656982
16/06/2025 00:00

Intimação

SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reparação por Danos Morais e Restituição do Indébito, ajuizada por Antonia de Araújo Nascimento em face de Banco Mercantil S/A., ambos qualificados nos autos.

Narra a autora que, após análise de seus extratos bancários, constatou a existência de descontos indevidos em sua conta bancária, decorrentes de contrato de cartão de crédito que jamais teria celebrado, referente ao contrato nº 002628835.

O réu apresentou contestação (ID 130923558), arguindo preliminares de prescrição e ausência de pretensão resistida.

No mérito, sustentou a regularidade do contrato, alegando ainda a inexistência de danos morais. É o breve relatório.

Decido.

I - Das Preliminares Rejeito todas as preliminares suscitadas: Prescrição: A pretensão autoral versa sobre relação de consumo, atraindo o prazo quinquenal previsto no art. 27 do CDC.

A ação foi proposta dentro desse prazo, considerando a continuidade dos descontos até a propositura da ação; Ausência de pretensão resistida: É desnecessária a exaustão da via administrativa para o ajuizamento da ação, bastando a existência de pretensão resistida, configurada desde os descontos não reconhecidos; II - Do Mérito A relação jurídica entre as partes é de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC, aplicando-se a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC).

A autora demonstrou a ocorrência de descontos mensais em seu benefício (ID 130923784, pág 05), relacionados ao contrato nº 0123476130541.

Cabia à parte ré, portanto, demonstrar a existência do contrato.

Em ID 130923738, este juízo determinou a realização de perícia grafotécnica, contudo, o banco não realizou o pagamento dos honorários periciais, mesmo devidamente intimado por duas vezes (ID 136997132 e ID 130923773), o que leva a crer seu desinteresse na prova, ônus do qual não se desincumbiu. O banco embora tenha procedido a juntada dos supostos instrumentos contratuais, não conseguiu provar que foi verdadeiramente a autora quem firmou o pacto objeto desta ação, ônus que lhe competia, segundo a regra do art. 373, inc.

II , do CPC .

Isso porque, sendo impugnada as assinaturas pela autora, deve o banco diligenciar no sentido de comprovar a não existência de fraude.

Na espécie, como o banco não demonstrou interesse em comprovar a autenticidade das assinaturas através da produção de perícia grafotécnica, deferida pelo magistrado, prevalece a alegação formulada pela autora, qual seja, de que as assinaturas dos referidos contratos não são autêntica.

Assim, quando demonstrada a falha na prestação dos serviços pelo banco, configurado está o ilícito civil, conferindo daí ao lesado a devida reparação dos danos sofridos, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e arts. 186 e 927 do Código Civil Brasileiro Restando comprovado que foram realizados descontos mensais sem respaldo contratual válido, é de se declarar a inexistência do débito, pois restou caracterizada a falha na prestação do serviço, ensejando a nulidade do negócio jurídico e a consequente restituição dos valores descontados.

Em relação à restituição do indébito, aplica-se o art. 42, parágrafo único, do CDC, conforme entendimento firmado no EAREsp 676608/RS, sendo em dobro os valores pagos a partir de 30/03/2021.

Quanto ao dano moral, é inequívoca a ofensa aos direitos de personalidade da autora, ensejando a fixação da indenização, considerando que houve descontos indevido de valores em benefício previdenciário, portanto, de natureza alimentar, cujo quantum de reparação estabeleço em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme precedentes do TJCE.

III - Dispositivo Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: (a) declarar a inexistência do débito oriundo do contrato nº 130923558, determinando que eventuais descontos relacionados a referido contrato sejam cessados no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao montante máximo de R$ 1.000,00 (mil reais); (b) condenar o réu à repetição dos valores descontados indevidamente, sendo em dobro os realizados a partir de 30/03/2021, acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros moratórios de 1% ao mês ambos a contar de cada desembolso (Súmula 54 do STJ) até 30/08/2024, data da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, passando-se, a partir daí, à aplicação da correção monetária pelo IPCA/IBGE, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e dos juros legais pela taxa Selic deduzido o IPCA, conforme art. 406, § 1º, do Código Civil, limitada a restituição aos últimos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação; (c) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo IPCA a partir desta decisão e juros de mora de 1% ao mês a partir do primeiro desconto indevido (Súmula 54 do STJ) até 30/08/2024, passando-se, a partir de então incidência de juros legais conforme a taxa Selic, deduzido o índice do IPCA. (d) determinar que, em fase de liquidação de sentença, seja compensado eventual valor que tenha sido disponibilizado à parte autora em razão do contrato considerado nulo, devidamente atualizado, devendo tal montante ser deduzido do valor total da condenação, evitando-se o enriquecimento sem causa; (e) condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo legal, nos termos do art. 1.010, § 1º do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa definitiva.

Tamboril/CE, datado e assinado digitalmente.

Silviny de Melo Barros Juiz Substituto
16/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025 Documento: 159656982
13/06/2025 15:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159656982
12/06/2025 18:49

Julgado procedente em parte do pedido
14/04/2025 13:09

Juntada de petição
07/04/2025 15:19

Conclusos para julgamento
07/04/2025 15:19

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
01/04/2025 05:41

Decorrido prazo de RAFAEL DE LACERDA CAMPOS em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 05:41

Decorrido prazo de DANIEL JARDIM SENA em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 05:41

Decorrido prazo de RAFAEL DE LACERDA CAMPOS em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 05:41

Decorrido prazo de DANIEL JARDIM SENA em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 05:41

Decorrido prazo de FABIANA DINIZ ALVES em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 05:41

Decorrido prazo de FABIANA DINIZ ALVES em 31/03/2025 23:59.
14/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 14/03/2025. Documento: 136997132
13/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025 Documento: 136997132
12/03/2025 15:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136997132
08/03/2025 12:04

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 13:29

Conclusos para despacho
19/12/2024 09:00

Mov. [68] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
18/12/2024 08:50

Mov. [67] - Concluso para Despacho
16/12/2024 15:45

Mov. [66] - Decurso de Prazo
01/11/2024 08:19

Mov. [65] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0221/2024 Data da Publicacao: 01/11/2024 Numero do Diario: 3424
30/10/2024 12:28

Mov. [64] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/10/2024 11:41

Mov. [63] - Certidão emitida
29/10/2024 14:31

Mov. [62] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/10/2024 12:25

Mov. [61] - Concluso para Despacho
24/10/2024 09:42

Mov. [60] - Decurso de Prazo
21/10/2024 08:46

Mov. [59] - Petição juntada ao processo
16/10/2024 17:33

Mov. [58] - Petição
16/10/2024 17:31

Mov. [57] - Petição
16/10/2024 17:31

Mov. [56] - Petição
08/10/2024 09:59

Mov. [55] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0182/2024 Data da Publicacao: 08/10/2024 Numero do Diario: 3407
08/10/2024 08:18

Mov. [54] - Expedição de Ofício
08/10/2024 08:17

Mov. [53] - Certidão emitida
04/10/2024 12:24

Mov. [52] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/10/2024 14:30

Mov. [51] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/07/2024 15:25

Mov. [50] - Concluso para Despacho
22/07/2024 15:25

Mov. [49] - Decurso de Prazo
04/06/2024 09:18

Mov. [48] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0050/2024 Data da Publicacao: 04/06/2024 Numero do Diario: 3318
31/05/2024 14:40

Mov. [47] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
31/05/2024 13:09

Mov. [46] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/05/2024 12:29

Mov. [45] - Petição juntada ao processo
23/05/2024 10:07

Mov. [44] - Petição
08/04/2024 13:16

Mov. [43] - Documento
04/04/2024 17:55

Mov. [42] - Mero expediente | Tendo em vista o decurso do prazo com a inercia do perito nomeado, o destituo. Posto isso, determino a nomeacao de novo (a) perito (a) pela SVU, via sistema SIPER, para a presente pericia, devendo este (a) apresentar sua prop
18/03/2024 17:13

Mov. [41] - Petição juntada ao processo
18/03/2024 14:52

Mov. [40] - Petição | N Protocolo: WTAM.24.01800736-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 18/03/2024 14:18
10/03/2024 14:42

Mov. [39] - Concluso para Despacho
10/03/2024 14:42

Mov. [38] - Certidão emitida
30/01/2024 11:32

Mov. [37] - Documento
26/01/2024 10:47

Mov. [36] - deferimento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/12/2023 10:30

Mov. [35] - Concluso para Despacho
31/10/2023 11:34

Mov. [34] - Petição juntada ao processo
31/10/2023 11:22

Mov. [33] - Petição | N Protocolo: WTAM.23.01802893-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 31/10/2023 10:56
20/10/2023 09:31

Mov. [32] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0163/2023 Data da Publicacao: 20/10/2023 Numero do Diario: 3181
18/10/2023 13:53

Mov. [31] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/10/2023 15:35

Mov. [30] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/10/2023 15:13

Mov. [29] - Concluso para Despacho
03/10/2023 14:26

Mov. [28] - Recurso Eletrônico | Data do julgamento: 22/08/2023 Transito em julgado: Tipo de julgamento: Acordao Decisao: Conheceram do recurso, para, no merito, dar-lhe provimento conforme acordao lavrado. - por unanimidade. Situacao do provimento: Provi
30/07/2023 13:09

Mov. [27] - Recurso Eletrônico
30/07/2023 13:08

Mov. [26] - Certidão emitida
30/07/2023 12:50

Mov. [25] - Petição juntada ao processo
28/07/2023 18:56

Mov. [24] - Petição | N Protocolo: WTAM.23.01801908-3 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 28/07/2023 18:43
07/07/2023 09:02

Mov. [23] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0136/2023 Data da Publicacao: 07/07/2023 Numero do Diario: 3111
05/07/2023 14:59

Mov. [22] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/07/2023 09:09

Mov. [21] - Mero expediente | Intime-se a parte apelada para, querendo, apresentar contrarrazoes, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, 1, do Codigo de Processo Civil. Apresentadas ou nao contrarrazoes, remetam-se os autos ao Egregio Tri
04/07/2023 19:49

Mov. [20] - Concluso para Despacho
04/07/2023 16:38

Mov. [19] - Petição | N Protocolo: WTAM.23.01801635-1 Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAO Data: 04/07/2023 16:13
28/06/2023 23:49

Mov. [18] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0132/2023 Data da Publicacao: 29/06/2023 Numero do Diario: 3105
27/06/2023 10:51

Mov. [17] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/05/2023 09:38

Mov. [16] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0119/2023 Data da Publicacao: 19/05/2023 Numero do Diario: 3078
17/05/2023 14:11

Mov. [15] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/05/2023 09:04

Mov. [14] - Improcedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/05/2023 16:14

Mov. [13] - Petição juntada ao processo
03/05/2023 14:53

Mov. [12] - Petição | N Protocolo: WTAM.23.01800883-9 Tipo da Peticao: Replica Data: 03/05/2023 14:34
24/04/2023 22:20

Mov. [11] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0111/2023 Data da Publicacao: 25/04/2023 Numero do Diario: 3061
20/04/2023 09:20

Mov. [10] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/04/2023 12:18

Mov. [9] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/04/2023 10:51

Mov. [8] - Concluso para Despacho
14/04/2023 13:34

Mov. [7] - Petição juntada ao processo
14/04/2023 10:12

Mov. [6] - Petição | N Protocolo: WTAM.23.01800741-7 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 14/04/2023 09:57
05/04/2023 10:00

Mov. [5] - Petição juntada ao processo
05/04/2023 09:36

Mov. [4] - Petição | N Protocolo: WTAM.23.01800679-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 05/04/2023 09:02
13/03/2023 16:04

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/03/2023 10:20

Mov. [2] - Conclusão
13/03/2023 10:20

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2023

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo