TJCE - 0287335-28.2023.8.06.0001
1ª instância - 3ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/06/2025 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 23/06/2025. Documento: 158244567
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20/06/2025 15:17
Confirmada a comunicação eletrônica
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19/06/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO GABINETE DO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL Avenida Desembargador Floriano Benevides, 220 - Edson Queiroz S E N T E N Ç A PROCESSO N° 0287335-28.2023.8.06.0001 AUTOR: JOANITA DE OLIVEIRA CASTRO REU: ENEL Visto em Inspeção Interna Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer, na qual litigam as partes epigrafadas, ambas devidamente qualificadas nos autos. Analisando os fólios e em consulta processual com informações constantes no sistema SAJPG, identifico trâmite de idêntica Ação neste foro, com mesmas partes e mesmo pedido sob o Nº 0284996- 96.2023.8.06.0001. Sobre a temática o Código de Processo Civil abaliza: Art. 337.
Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: [...] § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso. Compulsando os autos, verifico que a própria parte autora reconheceu a incidência do instituto em comento (IDs 116943194 e 116943204), o que impõe a extinção do feito, sem resolução do mérito. Isto posto, entendo cabível e prudente a aplicação das diretrizes do inciso V, art. 485 do CPC. Extingo, portanto, o presente processo, por sentença, para que surta seus legais efeitos, deixando de condenar o autor em honorários advocatícios. Uma vez da presente decisão se encontrar registrada e publicada eletronicamente, intimem-se as partes para os devidos fins de direito. Transitada em julgado, proceda à SEJUD de 1º Grau o arquivamento dos presentes autos no respectivo sistema. Fortaleza - CE, data da assinatura digital.
Fernando Teles de Paula Lima Juiz de Direito -
19/06/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025 Documento: 158244567
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18/06/2025 14:41
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 158244567
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18/06/2025 14:41
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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10/06/2025 16:25
Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
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04/02/2025 13:42
Conclusos para julgamento
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04/02/2025 13:36
Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
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09/11/2024 01:45
Mov. [37] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
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02/10/2024 16:54
Mov. [36] - Concluso para Sentença
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27/09/2024 12:36
Mov. [35] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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10/09/2024 12:57
Mov. [34] - Mero expediente | Sigam os autos conclusos para julgamento.
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10/09/2024 10:59
Mov. [33] - Conclusão
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09/09/2024 17:01
Mov. [32] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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06/06/2024 20:09
Mov. [31] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0210/2024 Data da Publicacao: 07/06/2024 Numero do Diario: 3321
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04/06/2024 11:38
Mov. [30] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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04/06/2024 11:25
Mov. [29] - Documento Analisado
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21/05/2024 11:49
Mov. [28] - deferimento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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16/05/2024 17:17
Mov. [27] - Conclusão
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06/05/2024 16:06
Mov. [26] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02036535-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 06/05/2024 15:58
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30/04/2024 16:37
Mov. [25] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02026958-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 30/04/2024 16:04
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11/04/2024 19:52
Mov. [24] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0130/2024 Data da Publicacao: 12/04/2024 Numero do Diario: 3283
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10/04/2024 11:33
Mov. [23] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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10/04/2024 08:31
Mov. [22] - Documento Analisado
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20/03/2024 17:49
Mov. [21] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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20/03/2024 14:25
Mov. [20] - Conclusão
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20/03/2024 06:15
Mov. [19] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01944587-7 Tipo da Peticao: Replica Data: 20/03/2024 06:12
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26/02/2024 18:43
Mov. [18] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0065/2024 Data da Publicacao: 27/02/2024 Numero do Diario: 3254
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23/02/2024 01:42
Mov. [17] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0065/2024 Teor do ato: Sobre a contestacao apresentada as fls.141/157 dos autos, manifeste-se a parte autora por intermedio de seu advogado no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos arts
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22/02/2024 20:51
Mov. [16] - Documento Analisado
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09/02/2024 14:23
Mov. [15] - Mero expediente | Sobre a contestacao apresentada as fls.141/157 dos autos, manifeste-se a parte autora por intermedio de seu advogado no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos arts. 350 e 351 do CPC. Publique-se via DJe.
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07/02/2024 15:46
Mov. [14] - Conclusão
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06/02/2024 14:49
Mov. [13] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01857426-6 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 06/02/2024 14:27
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01/02/2024 20:07
Mov. [12] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01849255-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 01/02/2024 19:48
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19/01/2024 18:41
Mov. [11] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0016/2024 Data da Publicacao: 22/01/2024 Numero do Diario: 3230
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18/01/2024 01:40
Mov. [10] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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17/01/2024 17:02
Mov. [9] - Documento Analisado
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09/01/2024 16:49
Mov. [8] - deferimento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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09/01/2024 16:10
Mov. [7] - Conclusão
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09/01/2024 14:36
Mov. [6] - Processo Redistribuído por Dependência | plantao civel
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09/01/2024 14:36
Mov. [5] - Redistribuição de processo - saída | plantao civel
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08/01/2024 10:53
Mov. [4] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Remessa a Distribuicao - Plantao (Distribuidor)
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02/01/2024 16:56
Mov. [3] - Mandado
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29/12/2023 14:14
Mov. [2] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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29/12/2023 12:32
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/12/2023
Ultima Atualização
23/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Intimação da Sentença • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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