24/10/2024 15:36

Arquivado Definitivamente
24/10/2024 15:11

Expedição de Alvará.
18/10/2024 17:59

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 15:15

Conclusos para despacho
17/10/2024 15:15

Processo Desarquivado
27/10/2023 12:09

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 17:27

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 12:40

Arquivado Definitivamente
02/10/2023 12:40

Juntada de Certidão
02/10/2023 12:39

Cancelada a movimentação processual
02/10/2023 12:39

Juntada de Certidão
02/10/2023 12:39

Transitado em Julgado em 29/09/2023
30/09/2023 01:00

Decorrido prazo de FRANCISCO LAECIO DE AGUIAR FILHO em 29/09/2023 23:59.
30/09/2023 00:59

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 29/09/2023 23:59.
29/09/2023 01:37

Decorrido prazo de Enel em 28/09/2023 23:59.
15/09/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 15/09/2023. Documento: 66791916
14/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023 Documento: 66791916
14/09/2023 00:00

Intimação

DECISÃO Vistos etc.

COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENE ingressou com embargos de declaração alegando que este Juízo ao arbitrar os juros para os danos morais com incidência desde o evento danoso, em contradição ao entendimento majoritário e razoável, incorreu a decisão em erro material.

Dispensado o relatório com base no art. 38 da Lei 9.099/95.

Decido. Verifico que o presente recurso foi interposto tempestivamente, dentro do prazo de cinco dias (artigo 83 da Lei 9.099/95) contados da ciência da decisão.

No entanto, entendo que a finalidade dos embargos de declaração é apenas complementar uma decisão eivada de vício de obscuridade, contradição, omissão ou dúvida (art. 48 da Lei 9099/ 95). Quanto ao mérito, examinando atentamente as razões invocadas pela nobre e diligente patrona da parte ré, não antevejo razão para modificar a decisão embargada, pois no arbitramentos dos juros do dano moral, observou-se súmula 362 do STJ que refere-se à correção monetária e não aos juros de mora.

A correção monetária é que incide desde o momento da fixação. SÚMULA 362 - STJ - A correção monetária em indenizações por dano moral incide desde o momento de sua fixação, e não desde o momento do ato ilícito.

Precedentes. - A correção monetária, nas hipóteses de ausência de índice pactuado, deve ser calculada com base no INPC/IBGE.

Ante o exposto, diante da ausência de contradição, obscuridade ou omissão, improvo os Embargos de Declaração, mantendo a Sentença incólume.

Intimem-se.

Exp.

Nec.

Coreaú/CE, 15 de agosto de 2023.

GUIDO DE FREITAS BEZERRA Juiz de Direito
13/09/2023 23:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/09/2023 23:36

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 15:17

Julgado improcedente o pedido
27/06/2023 18:21

Juntada de Petição de petição
07/06/2023 08:28

Conclusos para decisão
25/05/2023 01:24

Decorrido prazo de FRANCISCO LAECIO DE AGUIAR FILHO em 24/05/2023 23:59.
11/05/2023 08:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/05/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 10/05/2023.
10/05/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 10/05/2023.
09/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023
09/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023
09/05/2023 00:00

Intimação

SENTENÇA Processo nº: 0051756-61.2021.8.06.0069 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Requerente: FRANCISCO GOMES DA SILVA Requerido: ENEL Vistos etc, Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por FRANCISCO GOMES DA SILVA em face de ENEL ambos já qualificados nos presentes autos.

Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

Do julgamento antecipado da lide: Inicialmente verifico que o caso comporta julgamento antecipado da lide, na forma da regra contida no art. 355, I, do NCPC, que assim estabelece: “Art. 355.

O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas.” Dessa forma, a matéria prescinde de maior dilação probatória, ante a documentação já carreada aos autos.

Fundamentação Tratam os autos de Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos materiais e morais em que a parte requerente, em sua exordial, narra que é consumidora dos serviços de energia elétrica fornecidos pela requerida.

O autor alega que, no entanto, em setembro de 2020, percebeu que seu consumo aumentou bastante, passando para 707kWh, após o ocorrido os kWhs vem tendo uma grande variação ao longo dos meses, nas seguintes quantidades: outubro 708kWh, novembro 175kWh, dezembro 806kWh, janeiro 245kWh, fevereiro 1215kWh, março 357kWh, abril 357kWh, maio 381kWh, junho 705kWh.

O autor alega que buscou se informar junto ao escritório da ENEL em Moraújo - CE, quando pediu uma aferição do medidor e fora gerados os seguintes protocolos: em 04/03/2021, protocolo n° 150188769; 23/04/2021, protocolo n° 159398841; 23/04/2021, protocolo n° 15941201.

Anexou os comprovantes de protocolo de atendimento.

O requerente aduz que apenas em 04 de maio de 2021, foi realizada um Inspeção Técnica, através da ordem de serviço n° 59030993, conforme termo de ocorrência e inspeção o medidor foi retirado laudo aferição, fizeram na residência um levantamento de carga instalada e constataram que na casa havia 1 televisão com potência de 130w, 4 lâmpadas de 20w e 1 geladeira de 220w.

O autor pediu por 3 vezes a revisão do registro o somente fora atendido em maio de 2021, ocasião em que o registro fora retirado para ser avaliado no prazo de 30 dias, sendo que, até a presente data, não ocorreu a comunicação sobre a revisão do registo.

Contestando, a ré, em síntese, alega preliminarmente, a ausência de interesse processual – extinção do processo, a incompetência do juizado especial, e, no mérito, que houve o refaturamento das contas questionadas em pedido administrativo.

Verifico que o ponto nodal da questão é saber se, de fato, houve conduta ilícita da requerida por cobrança de valores excessivos e discrepantes do consumo do autor nos meses de setembro/2020 a junho/2021.

Aplicam-se à demanda as disposições previstas na legislação consumerista, tendo em vista que a parte autora e a requerida são definidas, respectivamente, como consumidora e fornecedora de serviços, na forma dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.

No decorrer do processo a requerida apresentou defesa incompleta em Juízo, isso porque na carta de citação restou claro que a promovida deveria apresentar a sua defesa até o momento da audiência marcada, sendo que ele não apresentou nenhuma prova robusta que demonstre fato impeditivo ao pleito do autor.

Decerto que o prazo para a apresentação da defesa no Código de Processo Civil respeita o prazo de 15 dias após a audiência inicial, ou até a audiência de instrução e julgamento, de acordo com o Enunciado nº. 10 do FONAJE.

Isto ocorre, pois, com base nos princípios da celeridade, simplicidade, informalidade e economia processual que regem os Juizados Especiais, assim como, aliados ao art. 6º da Lei n° 9.099/95, o qual dispõe que “o juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum”, é possível que cada juiz determine um prazo diferente para apresentação da defesa do réu, no caso dos autos, fixado o prazo até a abertura da audiência inicial.

Sendo assim, dispensada a audiência de instrução, o prazo para a apresentação da contestação está precluso.

Assim, não carreou aos autos qualquer prova que demonstre que de fato adotou os procedimentos adequados para aferir o consumo real do autor, visto que o valor cobrado nos meses de setembro/2020 a junho/2021, está em total descompasso com o consumo médio apresentado nas faturas anteriores e posteriores do autor, não se desincumbindo, portanto, de seu ônus de apresentar fato impeditivo do direito autoral conforme o art. 373, inciso II do Código de Processo Civil.

Decerto que o consumidor não pode fazer prova negativa do que alega, a materialidade de seu pedido restou comprovada quando da apresentação das faturas com sua média de consumo e dos protocolos de atendimento de pedido administrativo de revisão de seu consumo, provando fato constitutivo de seu direito, em conformidade com o art. 373, I, CPC.

Ademais, é cediço que a responsabilidade do fornecedor de serviços pelos defeitos relativos à prestação do serviço, se consubstancia na Teoria do Empreendimento, concernente em atribuir responsabilidade a todo aquele que se proponha a desenvolver qualquer atividade no campo do fornecimento de serviços, fatos e vícios resultantes do risco da atividade, sendo ela objetiva, ou seja, não há que perquirir sobre culpa (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor - CDC).

A concessionária de serviços públicos/requerida não comprovou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral , deixando de demonstrar nos autos a regularidade das cobranças, que evidenciam a discrepante medição do consumo do autor, com aumento no período reclamado de forma desproporcional e incompatível com a média apurada nos meses anteriores e mesmo nos ciclos posteriores, sendo certo que as alegações da ré ostenta têm enfraquecida força probante, pelo fato não estarem acompanhadas de prova robusta.

A mera alegação de regularidade nos procedimentos de medida do consumo de energia elétrica, por si só, não é prova capaz de justificar a abissal diferença de consumo médio do autor e o valor aferido nos meses de setembro/2020 a junho/2021.

Dessa forma, há clara falha na prestação de serviço e faz se necessária a correta determinação do refaturamento das contas indevidamente lançadas, da emissão de segunda via das faturas, reabrindo prazo para pagamento sem quaisquer acréscimos.

Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS.

AUMENTO INJUSTIFICADO DA CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA.

IRREGULARIDADE NO MEDIDOR.

APURAÇÃO UNILATERAL.

IMPOSSIBILIDADE.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADA.

DANO IN RE IPSA.

QUANTUM DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS).

INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS.

MANUTENÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

In casu, verifica-se que o consumidor apresentou as 05 (cinco) últimas faturas que antecederam a com vencimento em setembro de 2018, ora em discussão.

Por meio de um simples cálculo aritmético, é possível extrair a média mensal de consumo em 132,5 kw/m, número bem inferior ao cobrado em setembro de 2018 (488 kw/m). 2.

Frisa-se, ainda, que a apuração unilateral de inexistência de irregularidade no medidor não pode ser levada em consideração, em virtude do que estabelecem os princípios da ampla defesa e do contraditório (art. 5º, inciso LV, da CF/88). 3.

No tocante à indenização pelos danos morais, em virtude da inexistência de parâmetros legais para a fixação do valor pelo abalo emocional, ela deve ser feita mediante arbitramento.

Mantenho o quantum de R$ 3.000,00 (três mil reais), em virtude da incidência do princípio do non reformation in pejus. 4.

Recurso conhecido e improvido.

Sentença mantida.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos a Apelação Cível de nº XXXXX-70.2018.8.06.0001, acorda a Terceira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, conhecer do recurso de apelação, mas para lhe negar provimento, mantendo inalterada a sentença de primeiro grau, tudo em conformidade com o voto da relatora.

MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES Desembargadora Relatora.] (Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível: AC XXXXX-70.2018.8.06.0116 CE XXXXX-70.2018.8.06.0116).

No que tange ao dano moral, entendo que reside no constrangimento sofrido pelo requerente que, além de ter sido surpreendido com cobranças excessivas e em total descompasso com sua média de consumo mensal, e ainda teve que se ocupar com o problema.

Resta afastada, assim, a conduta lícita da ré que não pode responsabilizar o consumidor pela falta de cautela no seu proceder, demonstrando de per si a ausência de boa-fé objetiva.

Logo, no que concerne à condenação por danos morais, entendo que o prejuízo sofrido é presumido face os fatos demonstrados, ademais, os inegáveis constrangimentos do consumidor ser cobrado indevidamente por débitos flagrantemente abusivos, correndo o risco de ter sua energia cortada, além dos transtornos causados, já é motivo suficiente para a aplicação do dano moral.

Atos dessa jaez, mister se faz que o julgador aplique uma medida pedagógica eficiente, sob pena de se entender, em caso contrário, como estímulo à negligência e ao abuso do poder econômico em detrimento dos consumidores.

Quanto à fixação do valor da reparação do dano moral causado, considerando as circunstâncias da lide, a condição socioeconômica das partes, a natureza da ofensa e as peculiaridades do caso sob exame, bem como os princípios que norteiam os direitos da personalidade, proporcionalidade e razoabilidade, entendo adequada a quantia de R$ 3.000,00 (tres mil reais).

Dispositivo Face ao exposto, com fundamento no art. 487, I, CPC e na jurisprudência, julgo parcialmente PROCEDENTE os pedidos contidos na inicial, para condenar a requerida a realizar o refaturamento da conta do nos meses de setembro/2020 a junho/2021, indevidamente lançadas, a emissão de segunda via da fatura, reabrindo prazo para pagamento sem quaisquer acréscimos.

E parcialmente PROCEDENTE os pedidos de danos morais, o que faço apenas para decotar o valor pretendido a título de danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser corrigido com juros de mora de 1% ao mês desde a data do evento danoso (data da ofensa que causou o dano moral) e correção monetária pelo INPC desde a data desta sentença.

Defiro a gratuidade da justiça à parte requerente.

Sem condenação no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de dez (10) dias, a contar de sua intimação, para interposição do recurso cabível.

Certificado o trânsito em julgado da presente decisão; arquive-se o feito.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

KATHLEEN NICOLA KILIAN Juíza de Direito
08/05/2023 14:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/05/2023 14:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/04/2023 17:05

Julgado procedente em parte do pedido
28/04/2023 12:50

Conclusos para julgamento
28/04/2023 09:41

Juntada de ata de audiência de conciliação
27/04/2023 14:01

Juntada de Petição de substabelecimento
18/04/2023 17:25

Juntada de Petição de contestação
14/04/2023 04:06

Decorrido prazo de FRANCISCO LAECIO DE AGUIAR FILHO em 13/04/2023 23:59.
12/04/2023 04:59

Decorrido prazo de Enel em 11/04/2023 23:59.
04/04/2023 00:00

Publicado Intimação em 04/04/2023.
03/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO CEARÁ -TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE COREAú - Vara Única da Comarca de Coreaú Rodovia CE 364, Tel 88 3645 1255, Centro - Coreaú - CE - CEP: 62160-000.

CERTIDÃO Processo nº: 0051756-61.2021.8.06.0069 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Fornecimento de Energia Elétrica] AUTOR: FRANCISCO GOMES DA SILVA REU: ENEL CERTIFICO, face às prerrogativas por lei conferidas, que foi designada audiência de Conciliação para o dia 28 de abril de 2023, às 9:20min .

O referido é verdade.

Dou fé.

Segue o link para entrar na sala de audiência https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NWMyOWQwN2UtZDkyNy00YWE2LWI3MmEtNzk3MmQ4YThlYzA3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%2264aa922e-102c-492e-906a-3ad6f14e5a2c%22%7d Contato da Unidade Judiciaria (88) 36451255 BENEDITO RICARDO XIMENES DE ALBUQUERQUE SUPERVISOR DA UNID.

JUDICIARIA
03/04/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023
31/03/2023 15:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/03/2023 15:19

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 15:17

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 13:08

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 13:02

Audiência Conciliação designada para 28/04/2023 09:20 Vara Única da Comarca de Coreaú.
15/03/2023 15:24

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2022 14:47

Conclusos para despacho
12/05/2022 12:14

Mov. [5] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
10/05/2022 09:00

Mov. [4] - Mudança de classe
09/11/2021 14:22

Mov. [3] - Concluso para Despacho
16/08/2021 12:00

Mov. [2] - Conclusão
16/08/2021 12:00

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2021

Ultima Atualização
14/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3001204-38.2021.8.06.0167

Jose Ronaldo Morais Melo

Ian Kennedy de Sousa Silva

Advogado: Tarcizio Medeiros de Farias Filho

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 27/06/2024 08:36

Exibir Processo

Processo nº 3001323-61.2021.8.06.0017

Julio Bernardino da Silva Neto

Antonio Carlos Cabral Monte Rey Duarte

Advogado: Julio Bernardino da Silva Neto

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 02/12/2021 11:52

Exibir Processo

Processo nº 3000008-77.2023.8.06.0162

Francisca Artur da Silva

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 08/02/2024 11:55

Exibir Processo

Processo nº 3000145-51.2023.8.06.0100

Antonia Lopes Magalhaes

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 08/03/2023 15:47

Exibir Processo

Processo nº 3000040-15.2021.8.06.0013

Jose Lenilton Coelho

Weslley da Silva Rocha

Advogado: Jose Lenilton Coelho

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 22/01/2021 09:09

Exibir Processo