TJCE - 0215822-05.2020.8.06.0001
1ª instância - 11ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/06/2025 00:00
Publicado Intimação em 17/06/2025. Documento: 160342748
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16/06/2025 00:00
Intimação
R.H.
A Requisição de Pequeno Valor - ROPV de Sharlys Michael de Sousa Lima Aguiar, ao ser finalizada no sistema Sapre constou erro: inexistência de indicação da incidência do imposto de renda, impossibilitando sua conclusão.
Analisando os autos constato que não há a referida informação.
Do exposto, determino que intime-se o advogado para dizer se o crédito tem incidência do imposto de renda. À sejud.
Fortaleza, data e hora da assinatura digital -
16/06/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025 Documento: 160342748
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13/06/2025 15:07
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160342748
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12/06/2025 13:45
Proferido despacho de mero expediente
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20/02/2025 15:38
Conclusos para despacho
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28/01/2025 16:25
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
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28/01/2025 16:24
Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
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10/08/2023 01:43
Mov. [74] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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27/09/2022 11:01
Mov. [73] - Decurso de Prazo: TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo
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12/09/2022 20:34
Mov. [72] - Encerrar análise
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31/07/2022 02:11
Mov. [71] - Certidão emitida: PORTAL - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
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29/07/2022 15:54
Mov. [70] - Encerrar análise
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22/07/2022 09:29
Mov. [69] - Petição: N Protocolo: WEB1.22.02245936-9Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 22/07/2022 09:16
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21/07/2022 19:29
Mov. [68] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao: 0788/2022Data da Publicacao: 22/07/2022Numero do Diario: 2890
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20/07/2022 11:34
Mov. [67] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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20/07/2022 10:24
Mov. [66] - Certidão emitida: PORTAL - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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20/07/2022 10:24
Mov. [65] - Documento Analisado
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19/07/2022 15:37
Mov. [64] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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19/07/2022 12:01
Mov. [63] - Documento
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19/07/2022 12:00
Mov. [62] - Certidão emitida: JFP - Certidao Generica
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11/07/2022 11:59
Mov. [61] - Certidão emitida: [AUTOMATICA]- 50235- Requisicao de Pequeno Valor (RPV)
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08/07/2022 16:17
Mov. [60] - Mero expediente: R.H. Autos conclusos com a juntada dos dados bancarios de fls. 181. Cumpra-se o determinado na decisao de fls. 176, expedindo-se a competente Requisicao de Pequeno Valor RPV. A Secretaria Judiciaria.
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08/07/2022 09:36
Mov. [59] - Conclusão
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08/07/2022 09:17
Mov. [58] - Petição: N Protocolo: WEB1.22.02216932-8Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 08/07/2022 08:57
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04/07/2022 02:50
Mov. [57] - Certidão emitida: PORTAL - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
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27/06/2022 20:06
Mov. [56] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao: 0746/2022Data da Publicacao: 28/06/2022Numero do Diario: 2872
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24/06/2022 02:09
Mov. [55] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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23/06/2022 12:31
Mov. [54] - Certidão emitida: PORTAL - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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23/06/2022 12:30
Mov. [53] - Documento Analisado
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22/06/2022 12:07
Mov. [52] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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22/06/2022 11:20
Mov. [51] - Conclusão
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15/12/2021 15:08
Mov. [50] - Certidão emitida
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15/12/2021 15:07
Mov. [49] - Decurso de Prazo
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18/11/2021 13:07
Mov. [48] - Certidão emitida
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05/11/2021 16:18
Mov. [47] - Certidão emitida
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05/11/2021 16:18
Mov. [46] - Documento Analisado
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04/11/2021 08:57
Mov. [45] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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06/10/2021 00:49
Mov. [44] - Encerrar análise
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08/09/2021 09:20
Mov. [43] - Conclusão
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30/08/2021 17:11
Mov. [42] - Concluso para Despacho
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30/08/2021 15:58
Mov. [41] - Petição: N Protocolo: WEB1.21.02275793-8Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de SentencaData: 30/08/2021 15:35
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23/08/2021 20:30
Mov. [40] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0323/2021Data da Publicacao: 24/08/2021Numero do Diario: 2680
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20/08/2021 11:35
Mov. [39] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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20/08/2021 09:32
Mov. [38] - Documento Analisado
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17/08/2021 15:41
Mov. [37] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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17/08/2021 13:30
Mov. [36] - Conclusão
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17/08/2021 13:30
Mov. [35] - Certificação de Processo Julgado: Processo devolvido do SG.
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17/08/2021 13:30
Mov. [34] - Recurso Eletrônico: Data do julgamento: 23/06/2021 15:40:00Tipo de julgamento: Decisao monocraticaDecisao: Saneamento - DATAJUD - ausencia de movimentacao de julgamentoRelatora: NADIA MARIA FROTA PEREIRA
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20/07/2020 11:09
Mov. [33] - Recurso Eletrônico
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20/07/2020 11:08
Mov. [32] - Certidão emitida
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16/07/2020 10:13
Mov. [31] - Sem efeito suspensivo [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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08/07/2020 15:40
Mov. [30] - Petição: N Protocolo: WEB1.20.01316705-7Tipo da Peticao: Contrarrazoes RecursaisData: 08/07/2020 15:13
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02/07/2020 21:08
Mov. [29] - Certidão emitida
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02/07/2020 06:49
Mov. [28] - Concluso para Despacho
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01/07/2020 16:37
Mov. [27] - Petição: N Protocolo: WEB1.20.01303876-1Tipo da Peticao: Recurso InominadoData: 01/07/2020 16:07
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23/06/2020 09:47
Mov. [26] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0414/2020Data da Publicacao: 23/06/2020Numero do Diario: 2399
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23/06/2020 09:47
Mov. [25] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0414/2020Data da Publicacao: 23/06/2020Numero do Diario: 2399
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19/06/2020 13:30
Mov. [24] - Certidão emitida
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19/06/2020 13:30
Mov. [23] - Certidão emitida
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19/06/2020 12:06
Mov. [22] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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18/06/2020 16:41
Mov. [21] - Procedência em Parte [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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16/06/2020 09:30
Mov. [20] - Concluso para Sentença
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12/06/2020 06:46
Mov. [19] - Concluso para Despacho
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11/06/2020 21:25
Mov. [18] - Petição: N Protocolo: WEB1.20.00920939-5Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio PublicoData: 11/06/2020 21:10
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21/05/2020 16:22
Mov. [17] - Certidão emitida
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20/05/2020 19:06
Mov. [16] - Julgamento em Diligência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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17/04/2020 11:45
Mov. [15] - Concluso para Sentença
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07/04/2020 07:21
Mov. [14] - Concluso para Despacho
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06/04/2020 12:53
Mov. [13] - Petição: N Protocolo: WEB1.20.01162899-5Tipo da Peticao: ReplicaData: 06/04/2020 12:15
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01/04/2020 21:01
Mov. [12] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0228/2020Data da Publicacao: 02/04/2020Numero do Diario: 2347
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01/04/2020 21:00
Mov. [11] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0228/2020Data da Publicacao: 02/04/2020Numero do Diario: 2347
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31/03/2020 10:23
Mov. [10] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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28/03/2020 09:55
Mov. [9] - Certidão emitida
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23/03/2020 14:52
Mov. [8] - Mero expediente: R. H. Manifeste-se a parte requerente, por seu advogado, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestacao apresentada. Apos, abra-se vista ao Ministerio Publico. Conclusao depois. A Secretaria Judiciaria. Fortaleza/CE, 23 de marc
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17/03/2020 16:50
Mov. [7] - Concluso para Despacho
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17/03/2020 15:36
Mov. [6] - Petição: N Protocolo: WEB1.20.01139143-0Tipo da Peticao: ContestacaoData: 17/03/2020 15:04
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17/03/2020 06:34
Mov. [5] - Certidão emitida
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16/03/2020 16:54
Mov. [4] - Expedição de Carta
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06/03/2020 10:10
Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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05/03/2020 16:02
Mov. [2] - Concluso para Despacho
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05/03/2020 16:02
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/03/2020
Ultima Atualização
17/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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