13/06/2025 00:00

Intimação

SENTENÇA Processo nº: 0202519-07.2023.8.06.0101 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Fornecimento de Energia Elétrica] Polo ativo: MARIA VANESSA LIMA CORDEIRO Polo passivo: Enel

I - RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença interposto por Maria Vanessa Lima em face de ENEL - Companhia Energética do Ceará, pleiteando o pagamento do valor da condenação mais astreintes. Impugnação ao cumprimento de sentença (ID 124618373) defendendo que não houve intimação pessoal para o cumprimento da obrigação de fazer, de modo que não seria cabível a cobrança de astreintes. É o relatório.

Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, observo que não cabe a alegação de que a Requerida não foi pessoalmente intimada para o cumprimento da obrigação de fazer, tendo em vista a documentação de ID 115092509. Além disso, entendo que não é caso de redução das astreintes, que foram fixadas em montante razoável e proporcional ao caso dos autos. Ademais, tendo em vista que o valor cobrado já foi garantido nos autos, impõe-se a extinção da execução em função da satisfação da obrigação, na forma do que dispõe o Art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o cumprimento de sentença, nos termos do Art. 924, inciso II c/c Art. 925, ambos do CPC, ante a satisfação da obrigação. Expeça-se alvará da quantia depositada em benefício da parte Exequente. Decorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se os autos, em seguida, com baixa na distribuição. Expedientes necessários.

Itapipoca/CE, data da assinatura digital. Luiz Guilherme Costa Pedroso Silva Juiz de Direito
30/08/2024 14:22

Remessa
30/08/2024 14:22

Baixa Definitiva
30/08/2024 14:21

Transitado em Julgado
30/08/2024 14:21

Transitado em Julgado
30/08/2024 14:21

Certidão de Trânsito em Julgado
30/08/2024 14:20

Decorrido prazo
30/08/2024 14:20

Expedição de Certidão.
28/08/2024 21:29

Expedição de Certidão.
05/08/2024 01:30

Decorrendo Prazo
05/08/2024 01:30

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
05/08/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
01/08/2024 10:33

Expedição de Certidão.
01/08/2024 10:15

Mover Obj A
01/08/2024 10:15

Mover Obj A
01/08/2024 10:14

Expedição de Certidão.
01/08/2024 10:14

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 21:38

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
26/07/2024 14:58

Expedição de Certidão.
25/07/2024 07:38

Disponibilização Base de Julgados
24/07/2024 14:16

Juntada de Acórdão
24/07/2024 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
24/07/2024 09:00

Julgado
15/07/2024 19:05

Conclusos para despacho
15/07/2024 19:05

Expedição de Certidão.
15/07/2024 16:32

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 23:18

Inclusão em Pauta
11/07/2024 23:15

Para Julgamento
11/07/2024 18:21

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
11/07/2024 18:18

Juntada de Outros documentos
29/05/2024 15:03

Conclusos para despacho
29/05/2024 15:03

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 15:03

(Distribuição Automática) por sorteio
29/05/2024 14:30

Registrado para Retificada a autuação
29/05/2024 14:30

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2024

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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