TJCE - 0202519-07.2023.8.06.0101
1ª instância - 1ª Vara Civel de Itapipoca
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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31/07/2025 18:40
Conclusos para despacho
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31/07/2025 11:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
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23/07/2025 00:42
Juntada de Certidão
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23/07/2025 00:42
Transitado em Julgado em 08/07/2025
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09/07/2025 05:17
Decorrido prazo de MATHEUS BRAGA BARBOSA em 08/07/2025 23:59.
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09/07/2025 05:17
Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 08/07/2025 23:59.
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27/06/2025 19:29
Expedido alvará de levantamento
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13/06/2025 17:26
Confirmada a comunicação eletrônica
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13/06/2025 09:51
Confirmada a comunicação eletrônica
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13/06/2025 00:00
Intimação
SENTENÇA Processo nº: 0202519-07.2023.8.06.0101 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Fornecimento de Energia Elétrica] Polo ativo: MARIA VANESSA LIMA CORDEIRO Polo passivo: Enel
I - RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença interposto por Maria Vanessa Lima em face de ENEL - Companhia Energética do Ceará, pleiteando o pagamento do valor da condenação mais astreintes. Impugnação ao cumprimento de sentença (ID 124618373) defendendo que não houve intimação pessoal para o cumprimento da obrigação de fazer, de modo que não seria cabível a cobrança de astreintes. É o relatório.
Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, observo que não cabe a alegação de que a Requerida não foi pessoalmente intimada para o cumprimento da obrigação de fazer, tendo em vista a documentação de ID 115092509. Além disso, entendo que não é caso de redução das astreintes, que foram fixadas em montante razoável e proporcional ao caso dos autos. Ademais, tendo em vista que o valor cobrado já foi garantido nos autos, impõe-se a extinção da execução em função da satisfação da obrigação, na forma do que dispõe o Art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.
III - DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o cumprimento de sentença, nos termos do Art. 924, inciso II c/c Art. 925, ambos do CPC, ante a satisfação da obrigação. Expeça-se alvará da quantia depositada em benefício da parte Exequente. Decorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se os autos, em seguida, com baixa na distribuição. Expedientes necessários.
Itapipoca/CE, data da assinatura digital. Luiz Guilherme Costa Pedroso Silva Juiz de Direito -
13/06/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025 Documento: 159773589
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12/06/2025 17:30
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159773589
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12/06/2025 16:43
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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09/06/2025 16:55
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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23/01/2025 08:05
Conclusos para despacho
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22/01/2025 14:47
Juntada de Petição de petição
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06/12/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024 Documento: 128368977
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05/12/2024 15:04
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128368977
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26/11/2024 15:55
Proferido despacho de mero expediente
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25/11/2024 20:55
Conclusos para despacho
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19/11/2024 08:42
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
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11/11/2024 17:53
Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
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02/11/2024 14:43
Mov. [66] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
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02/11/2024 12:21
Mov. [65] - Mero expediente | Intime(m)-se a exequente, para no prazo de 10 (dez) dias, juntar planilha de debito atualizada, com a inclusao dos devidos percentuais.
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01/11/2024 11:23
Mov. [64] - Concluso para Despacho
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01/11/2024 08:08
Mov. [63] - Decurso de Prazo
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02/10/2024 05:40
Mov. [62] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0475/2024 Data da Publicacao: 02/10/2024 Numero do Diario: 3403
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01/10/2024 09:45
Mov. [61] - Petição juntada ao processo
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30/09/2024 18:28
Mov. [60] - Petição | N Protocolo: WITC.24.01820463-9 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 30/09/2024 18:05
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30/09/2024 02:46
Mov. [59] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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27/09/2024 12:38
Mov. [58] - Certidão emitida
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27/09/2024 12:34
Mov. [57] - Mudança de classe | Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
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26/09/2024 17:58
Mov. [56] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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26/09/2024 11:28
Mov. [55] - Concluso para Despacho
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26/09/2024 09:45
Mov. [54] - Petição | N Protocolo: WITC.24.01820114-1 Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de Sentenca Data: 26/09/2024 09:31
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10/09/2024 14:58
Mov. [53] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0436/2024 Data da Publicacao: 10/09/2024 Numero do Diario: 3387
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06/09/2024 14:55
Mov. [52] - Certidão emitida
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06/09/2024 02:40
Mov. [51] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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05/09/2024 15:40
Mov. [50] - Certidão emitida
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02/09/2024 17:11
Mov. [49] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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30/08/2024 16:38
Mov. [48] - Concluso para Despacho
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30/08/2024 16:37
Mov. [47] - Trânsito em julgado | PROCESSO COM DECISAO DE FLS. 144/155, TRANSITADA EM JULGADO EM 28/08/2024, CONFORME CERTIDAO DE FL. 166.
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30/08/2024 16:35
Mov. [46] - Certificação de Processo Julgado
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30/08/2024 14:22
Mov. [45] - Recurso Eletrônico | Data do julgamento: 24/07/2024 Transito em julgado: Tipo de julgamento: Acordao Decisao: Conheceram do recurso, para, no merito, negar-lhe provimento conforme acordao lavrado. - por unanimidade. Situacao do provimento: Nao
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29/05/2024 14:30
Mov. [44] - Recurso Eletrônico
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29/05/2024 14:19
Mov. [43] - Certidão emitida
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28/05/2024 08:15
Mov. [42] - Expedição de Ofício
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27/05/2024 12:44
Mov. [41] - Petição juntada ao processo
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27/05/2024 09:45
Mov. [40] - Petição | N Protocolo: WITC.24.01810257-7 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 27/05/2024 09:43
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26/05/2024 13:12
Mov. [39] - Petição | N Protocolo: WITC.24.01810235-6 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 26/05/2024 13:02
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04/05/2024 01:36
Mov. [38] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0210/2024 Data da Publicacao: 06/05/2024 Numero do Diario: 3298
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01/05/2024 02:38
Mov. [37] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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30/04/2024 13:01
Mov. [36] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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30/04/2024 12:54
Mov. [35] - Petição juntada ao processo
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29/04/2024 23:08
Mov. [34] - Petição | N Protocolo: WITC.24.01808050-6 Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAO Data: 29/04/2024 22:59
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29/04/2024 19:33
Mov. [33] - Petição juntada ao processo
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29/04/2024 16:45
Mov. [32] - Petição | N Protocolo: WITC.24.01808024-7 Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAO Data: 29/04/2024 16:34
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06/04/2024 00:10
Mov. [31] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0158/2024 Data da Publicacao: 08/04/2024 Numero do Diario: 3279
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04/04/2024 02:39
Mov. [30] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
03/04/2024 16:48
Mov. [29] - Certidão emitida
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03/04/2024 11:38
Mov. [28] - Informação
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02/04/2024 19:51
Mov. [27] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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02/04/2024 09:23
Mov. [26] - Petição juntada ao processo
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01/04/2024 21:40
Mov. [25] - Concluso para Sentença
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01/04/2024 15:35
Mov. [24] - Petição | N Protocolo: WITC.24.01805902-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 01/04/2024 15:09
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22/03/2024 17:39
Mov. [23] - Certidão emitida
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22/03/2024 17:35
Mov. [22] - Documento
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12/03/2024 10:18
Mov. [21] - Petição juntada ao processo
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11/03/2024 16:15
Mov. [20] - Petição | N Protocolo: WITC.24.01804456-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 11/03/2024 15:50
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09/03/2024 09:05
Mov. [19] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0109/2024 Data da Publicacao: 11/03/2024 Numero do Diario: 3263
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07/03/2024 12:15
Mov. [18] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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06/03/2024 11:50
Mov. [17] - Decisão de Saneamento e Organização [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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05/03/2024 17:53
Mov. [16] - Petição juntada ao processo
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05/03/2024 13:50
Mov. [15] - Petição | N Protocolo: WITC.24.01804000-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 05/03/2024 13:41
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26/02/2024 23:08
Mov. [14] - Concluso para Despacho
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26/02/2024 16:52
Mov. [13] - Petição | N Protocolo: WITC.24.01803343-5 Tipo da Peticao: Replica Data: 26/02/2024 16:43
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16/02/2024 22:47
Mov. [12] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0076/2024 Data da Publicacao: 19/02/2024 Numero do Diario: 3248
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15/02/2024 02:37
Mov. [11] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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14/02/2024 16:33
Mov. [10] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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09/02/2024 15:37
Mov. [9] - Petição juntada ao processo
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08/02/2024 12:49
Mov. [8] - Petição | N Protocolo: WITC.24.01802159-3 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 08/02/2024 12:22
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19/12/2023 22:08
Mov. [7] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0601/2023 Data da Publicacao: 08/01/2024 Numero do Diario: 3220
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18/12/2023 02:24
Mov. [6] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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15/12/2023 19:40
Mov. [5] - Certidão emitida
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15/12/2023 17:48
Mov. [4] - Expedição de Carta
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15/12/2023 11:58
Mov. [3] - Tutela Provisória [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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14/12/2023 11:31
Mov. [2] - Conclusão
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14/12/2023 11:31
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/12/2023
Ultima Atualização
12/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Sentença • Arquivo
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Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo
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Despacho de Mero Expediente • Arquivo
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Despacho de Mero Expediente • Arquivo
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Ementa • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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