14/08/2025 09:52

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
12/08/2025 15:03

Processo Desarquivado
11/08/2025 22:24

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 23/06/2025. Documento: 155022566
18/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de Sobral3ª Vara Cível da Comarca de SobralAv.

Monsenhor José Aloísio Pinto, nº 1300, Dom Expedito, CEP: 62050-255, Sobral/CEFone: (85) 3108-1746E-mail: [email protected]ão virtual: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/3VARACIVELDACOMARCADESOBRAL SENTENÇA Processo nº: 3001977-44.2025.8.06.0167 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Colação de Grau] Polo Ativo: IMPETRANTE: MARIA GERVANIA DIAS TAVARES Polo Passivo: IMPETRADO: FLÁVIO MARIA LEITE PINHEIRO, IZABELLE MONT'ALVERNE NAPOLEÃO ALBUQUERQUE, UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAU Trata-se de ação mandamental proposta por MARIA GERVANIA DIAS TAVARES em face de ato coator praticado por FLÁVIO MARIA LEITE PINHEIRO e IZABELLE MONT'ALVERNE NAPOLEÃO ALBUQUERQUE, todos qualificados.

Ao id. 154986888 apresentou pedido de extinção do feito.

Breve relatado.

Decido.

Apesar da omissão legislativa, entendo que as regras processuais constantes na legislação geral, no Código de Processo Civil, naquilo que tratam do pedido de desistência da ação, devem ser aplicadas ao mandado de segurança.

Vejamos, ainda, o seguinte julgado tratando do tema: PROCESSUAL CIVIL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

DESISTÊNCIA APÓS A SENTENÇA DE MÉRITO.

POSSIBILIDADE. 1.

O Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário 669367, julgado em 02/05/2013, reconhecida a repercussão geral, definiu que é plenamente admissível a desistência unilateral do mandado de segurança, pelo impetrante, sem anuência do impetrado, mesmo após a prolação da sentença de mérito. 2.

Indeferir o pedido de desistência do mandamus para supostamente preservar interesses do Estado contra o próprio destinatário da garantia constitucional configura patente desvirtuamento do instituto, haja vista que o mandado de segurança é instrumento previsto na Constituição Federal para resguardar o particular de ato ilegal perpetrado por agente público. 3.

Recurso especial provido". (REsp n. 1.405.532/SP, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 10/12/2013, DJe de 18/12/2013.) Assim, uma vez que a parte impetrante não possui mais interesse no prosseguimento do feito, é cabível a extinção da ação por desistência, com fundamento no art. 485, VIII, do CPC.

Ressalto entendimento do STF, em sede de repercussão geral, que entende possível a desistência em ação mandamental em qualquer tempo antes do julgamento, independente de necessidade de concordância da autoridade coatora ou entidade estatal.

Colaciono.

EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

REPERCUSSÃO GERAL ADMITIDA.

PROCESSO CIVIL.

MANDADO DE SEGURANÇA .

PEDIDO DE DESISTÊNCIA DEDUZIDO APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA.

ADMISSIBILIDADE. "É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários" ( MS 26.890-AgR/DF, Pleno, Ministro Celso de Mello, DJe de 23 .10.2009), "a qualquer momento antes do término do julgamento" ( MS 24.584-AgR/DF, Pleno, Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 20.6 .2008), "mesmo após eventual sentença concessiva do 'writ' constitucional, (…) não se aplicando, em tal hipótese, a norma inscrita no art. 267, § 4º, do CPC" (RE 255.837-AgR/PR, 2ª Turma, Ministro Celso de Mello, DJe de 27.11 .2009).

Jurisprudência desta Suprema Corte reiterada em repercussão geral (Tema 530 - Desistência em mandado de segurança, sem aquiescência da parte contrária, após prolação de sentença de mérito, ainda que favorável ao impetrante).

Recurso extraordinário provido.(STF - RE: 669367 RJ, Relator.: LUIZ FUX, Data de Julgamento: 02/05/2013, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 30/10/2014) Diante do exposto, com base no CPC, art. 485, VIII, homologo o pedido de desistência, extinguindo o processo sem resolução de mérito.

Sem custas e honorários.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Dou por transitada em julgado a presente sentença na data de sua publicação ante a ausência de interesse recursal.

Após, cumpridas as formalidades legais, arquive-se com as devidas baixas.

Sobral/CE, data de inclusão no sistema. ANTONIO WASHINGTON FROTAJuiz de Direito(assinada por certificação digital)
18/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025 Documento: 155022566
17/06/2025 13:40

Arquivado Definitivamente
17/06/2025 13:40

Juntada de Certidão
17/06/2025 13:40

Transitado em Julgado em 26/05/2025
17/06/2025 13:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155022566
26/05/2025 14:06

Extinto o processo por desistência
16/05/2025 12:30

Conclusos para despacho
16/05/2025 10:19

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 03:15

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAU em 15/05/2025 23:59.
12/04/2025 01:52

Decorrido prazo de ANTONIO WAGNER PORTELA DE MENEZES em 11/04/2025 23:59.
12/04/2025 01:51

Decorrido prazo de ANTONIO WAGNER PORTELA DE MENEZES em 11/04/2025 23:59.
05/04/2025 02:21

Decorrido prazo de IZABELLE MONT'ALVERNE NAPOLEÃO ALBUQUERQUE em 04/04/2025 23:59.
05/04/2025 02:21

Decorrido prazo de IZABELLE MONT'ALVERNE NAPOLEÃO ALBUQUERQUE em 04/04/2025 23:59.
26/03/2025 16:48

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 22:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/03/2025 22:47

Juntada de Petição de diligência
20/03/2025 22:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/03/2025 22:34

Juntada de Petição de diligência
20/03/2025 08:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/03/2025 08:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 20/03/2025. Documento: 140717856
20/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 20/03/2025. Documento: 138990297
19/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025 Documento: 140717856
18/03/2025 15:06

Expedição de Mandado.
18/03/2025 15:06

Expedição de Mandado.
18/03/2025 15:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140717856
18/03/2025 15:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/03/2025 14:30

Concedida a Medida Liminar
18/03/2025 11:39

Conclusos para decisão
18/03/2025 11:37

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
18/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025 Documento: 138990297
17/03/2025 15:28

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
17/03/2025 15:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138990297
17/03/2025 09:19

Determinação de redistribuição por prevenção
14/03/2025 14:29

Conclusos para decisão
14/03/2025 14:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0014347-27.2017.8.06.0090

Mara Jessica Amorim Sousa

Gerson Soares de Sousa

Advogado: Cicero Gilson Soares dos Santos

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 16/10/2017 00:00

Exibir Processo

Processo nº 3015838-13.2025.8.06.0001

Jakeline Nunes de Souza

Instituto Dom Jose de Educacao e Cultura

Advogado: Maycon Henrique de Oliveira

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 10/03/2025 21:20

Exibir Processo

Processo nº 3040702-18.2025.8.06.0001

Vantui Barbosa de Oliveira

Estado do Ceara

Advogado: Samila Rita Gomes Quintela

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 02/06/2025 17:10

Exibir Processo

Processo nº 0202519-07.2023.8.06.0101

Enel

Maria Vanessa Lima Cordeiro

Advogado: Matheus Braga Barbosa

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 29/05/2024 15:03

Exibir Processo

Processo nº 0202519-07.2023.8.06.0101

Maria Vanessa Lima Cordeiro

Enel

Advogado: Matheus Braga Barbosa

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 14/12/2023 11:25

Exibir Processo