TJCE - 0409222-82.2000.8.06.0001
1ª instância - 14ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/08/2025 00:00
Publicado Intimação em 27/08/2025. Documento: 169554647
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26/08/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025 Documento: 169554647
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26/08/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz CEP 60811-690, Fortaleza-CE.
E-mail: [email protected] Telefone/Whatsapp: (85)3108-2053 Processo: 0409222-82.2000.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Usucapião Ordinária] Parte Autora: Espolio de Maria Eliane Dourado Arrais e outros (3) Parte Ré: ESPÓLIO DE Walmir Hugo da Silva e outros Valor da Causa: RR$ 10.000,00 Processo Dependente: [] DESPACHO Vistos, Reporto-me ao recurso de apelação de ID 166515992.
Intime-se a parte apelada para, querendo, ofertar as contrarrazões recursais, assim o fazendo no prazo legal.
Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte apelada, subam os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, a quem competirá, por meio de um dos seus órgãos fracionários integrantes da Seção de Direito Público, emitir o juízo de admissibilidade da apelação e dar o seu regular processamento nos termos da lei.
Fortaleza 2025-08-19 Ana Cleyde Viana de Souza Juíza de Direito Titular 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE -
25/08/2025 16:17
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 169554647
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19/08/2025 12:06
Proferido despacho de mero expediente
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12/08/2025 09:32
Juntada de Petição de petição
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08/08/2025 14:29
Conclusos para despacho
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08/08/2025 03:55
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 07/08/2025 23:59.
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05/08/2025 04:14
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 04/08/2025 23:59.
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25/07/2025 13:56
Juntada de Petição de Apelação
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16/07/2025 16:53
Juntada de Outros documentos
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15/07/2025 06:49
Decorrido prazo de VICTOR FELIPE FERNANDES DE LUCENA em 14/07/2025 23:59.
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15/07/2025 06:49
Decorrido prazo de JOSE IBIAPINA SIQUEIRA JUNIOR em 14/07/2025 23:59.
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15/07/2025 06:40
Decorrido prazo de ANA CLAUDIA LIMA PINHEIRO MASCARENHAS SILVA em 14/07/2025 23:59.
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14/07/2025 14:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/07/2025 13:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/07/2025 11:53
Juntada de Petição de renúncia de mandato
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07/07/2025 11:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/06/2025 18:07
Expedição de Ofício.
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26/06/2025 13:36
Confirmada a comunicação eletrônica
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23/06/2025 14:50
Confirmada a comunicação eletrônica
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23/06/2025 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 23/06/2025. Documento: 160591266
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18/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz CEP 60811-690, Fortaleza-CE.
E-mail: [email protected] Telefone/Whatsapp: (85)3108-2053 Processo: 0409222-82.2000.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Usucapião Ordinária] Parte Autora: Espolio de Maria Eliane Dourado Arrais e outros (2) Parte Ré: ESPÓLIO DE Walmir Hugo da Silva e outros Valor da Causa: RR$ 10.000,00 Processo Dependente: [] SENTENÇA Vistos e analisados, Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA DE USUCAPIÃO CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA proposta pelo ESPÓLIO DE MARIA ELIANE DOURADO ARRAIS e MARIA JOSÉ FERREIRA DOURADO, representado pelo inventariante JOSÉ ARRAIS MAIA SOBRINHO (id. 46664580), em face de WALMIR HUGO DA SILVA.
Consta na exordial, datada de 14/01/1999, que a parte autora é a proprietária do imóvel localizado na Rua Santana, nº 150, em Fortaleza/Ce, estando alugado para o Sr.
Waldlys Balaio da Silva, que, inclusive, está devendo os alugueis dos meses de maio a novembro de 1998.
Diante do fato, foi proposta a Ação de Despejo por Falta de Pagamento nº 98.02.27589-1, na 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza.
Em sede de contestação, a locadora foi surpreendida com a alegação de que o imóvel foi usucapido pelo Sr.
Walmir Hugo da Silva, irmão do inquilino Waldlys Balaio da Silva, mediante processo nº 95.02.12968-7, que tramitou na 2ª Vara da Fazenda Pública.
Assim, em razão de não ter integrado a relação processual, pugna pela concessão de liminar para suspender os efeitos da sentença e, no mérito, o julgamento de procedência da presente ação, para declarar a nulidade da sentença de usucapião por falta de citação dos proprietários do imóvel.
Acompanha a petição inicial, dentre outros documentos: certidão do Registro de Imóveis da 1ª da Comarca de Fortaleza, datada de 03/01/1994, emitida a requerimento de Walmir Hugo da Silva, constando que o imóvel está em nome de Eliane Dourado (id. 46664584); certidão do Registro de Imóveis da 1ª da Comarca de Fortaleza, datada de 24/12/1998, constando o registro de Formal de Partilha oriundo do inventário tramitado no Juízo da 3ª Vara Cível, em que Maria José Ferreira Dourado e Maria Eliane Dourado Arrais, casada com José Arrais Maria Sobrinho, adquiriram do espólio Maria José Ferreira Dourado, casa construída à Rua dos Morros, em Mucuripe (id. 46664582); cópia do Contrato de Locação Por Instrumento Particular, realizado entre o Esp. de Maria Eliane Dourado Arrais e Maria José Ferreira Dourado e Waldys Balaio da Silva, com prazo indeterminado e início em 1988 (id. 46664590/46664591); cópia de Aditivo ao Contrato de Locação, assinado em 25/04/1995 (id. 46664592); comprovantes de pagamento de aluguel (46664591/46664595), cópia da petição inicial da ação de usucapião proposta por Walmir Hugo sem fazer nenhuma menção ao contrato de locação (id. 46664598/466646000).
Despacho recebendo a inicial de id. 46664632, determinado a citação do requerido e do Município de Fortaleza.
Petição da parte autora de id 46664649, informando a interposição do agravo de instrumento, em face do indeferimento do pleito liminar.
Adiante, mediante petição de id. 46664664, a parte requerente informa a concessão de tutela recursal, determinando ao Cartório de Registro de Imóveis da 1a.
Zona e ao Cartório Miranda Bezerra (4a Zona) que se abstenham de efetivar qualquer registro do título de usucapião, representada pela sentença proferida no processo nº 1987/97, da 2a.
Vara da Fazenda Pública, ante o perigo de dano irreparável dele decorrente e a verossimilhança da parte agravante.
Contestação de id. 46664727, aduzindo o requerido que o contrato de locação foi assinado por seu irmão, o Sr.
Waldys, acreditando que se tratava de regularização do imóvel junto ao Patrimônio da União.
Só tendo este o assinado em face da negativa do promovido, o Sr.
Walmir, de fazê-lo, pois nada devia à União, já detendo a posse do bem há mais de 60 anos (os demais argumentos não estão legíveis na referida petição objeto de digitalização).
Réplica de id. 46664734, confirmando os termos da exordial, bem como alegando que o espólio deveria ter sido citado na ação de usucapião, sendo sua propriedade de conhecimento do requerido, conforme as certidões juntadas na ação.
Petição do Município de Fortaleza de id. 46664751, manifestando que, conforme informado na ação de usucapião, o bem em questão não é público, tendo apenas requerido que o Juiz declarasse que a área a ser atingida pelo alargamento da via era non aedificandi, para fins de evitar uma futura ação demolitória caso fosse erigida alguma construção clandestina.
Parecer do Ministério Público de id. 46664754, pela incompetência da Fazenda Pública para conhecer esta ação.
Decisão de id. 46664757, deixando para se pronunciar acerca da competência do Juízo no despacho saneador, decretando a revelia do Município de Fortaleza e designado audiência de conciliação.
Termo de Audiência Negativa de id. 46664790.
Decisão saneadora de id. 46664794, firmando a competência do Juízo para processar e julgar o feito e designando audiência de instrução e julgamento.
Termo de Audiência de Instrução e Julgamento de id. 46664831, no âmbito da qual foi nomeado perito engenheiro civil para realização de prova pericial.
Ofício do Tribunal de Justiça id. 46664841, informando o julgamento do agravo de instrumento pelo provimento recursal, nos termos do voto do Relator.
Laudo pericial de id. 46664859/46664862.
Acompanhado dos documentos de id. 46664864/46664868. (pág. 249).
Manifestação do promovido de id. 46664876/46664878, aduzindo que o laudo pericial reconheceu seu direito sobre o bem e pugnando pela realização de audiência, com depoimento pessoal e oitiva de testemunhas.
Parecer do Ministério Público acerca de ausência de interesse público na lide (id. 46664884).
Manifestação da parte autora de id. 46664887, alegando que o laudo pericial confirmou os fatos expostos na inicial.
Petição autoral de id. 46664909, concordando com o laudo e requerendo o julgamento antecipado da lide.
Termo de Depoimento Pessoal do Autor id. 46664950, tendo sido colhido o depoimento do inventariante do Espólio Maria Dourado Arrais, Sr.
José Arrais Maia Sobrinho.
Cópia do Formal de Partilha em favor deste, id 46665062.
Termo de Depoimento do Requerido de id. 46664954, tendo sido ouvido o Sr.
Walmir Hugo da Silva.
Petição de id. 46664961, informando o falecimento do promovido, Sr.
Walmir Hugo da Silva, conforme certidão de óbito de id. 46664962.
Despacho de id. 46664965, determinando a habilitação dos herdeiros do requerido.
Petição de habilitação de id. 46664967, da Sra.
Maria Betsaida Silva Amóra e suas filhas (irmã e sobrinhas do falecido) e Waldenilo Balaio da Silva e suas filhas (irmão e sobrinhos do falecido).
Apresentou a documentação de id. 46664971/4665056.
Decisão de id. 46665068, deferindo a habilitação dos herdeiros do promovido na lide.
Instado a se manifestar pelo Juízo, o representante processual dos herdeiros informou a ausência de abertura de inventário em razão do óbito do Sr.
Walmir (id. 46665082).
Petição da parte autora de id. 46664525, onde consta que a administração provisória dos bens do requerido falecido é a Sra.
Adriana Mourão Balaio Dalbasco e pugnando pelo julgamento do feito, que já tramita há mais de 20 anos (petição de 01/08/2012).
Cópia da Sentença de Usucapião a que se busca a anulação, correspondente ao documento de id. 46663735/46663740.
Demais cópias do processo de usucapião nº 95.02.12968-7, nos id's seguintes.
Decisão de id. 4666550, determinando, para propiciar o regular andamento do feito, a certificação acerca da situação da ação de usucapião registrada sob o número 95.02.12968-7, bem como da ação de despejo envolvendo o mesmo imóvel sob o n° 98.02.27589-1.
Petição de habilitação id. 46663751, da Sra Quiteria Noeme Mourão Balaio, comunicando o óbito do Sr.
Wldenilo Balaio da Silva e, assim, requerendo sua habilitação no feito.
Acompanha a documentação de id. 46663753/46663752.
Certidão emitida pela Unidade de id. 46663750, contendo as informações processuais sobre as ações.
Acórdão proferido no âmbito do Agravo de Instrumento nº 2000.0013.9835-1/0, dando provimento ao recurso para impedir a matrícula da sentença no registro imobiliário, até o julgamento da ação anulatória proposta pelos agravantes (id. 46663768/46663773).
Despacho de id. 46664485, determinando a intimação do Espólio de Maria Eliana Dourado Arrais para informar o seu atual inventariante, a fim de regularizar o polo ativo da ação.
Petição da parte autora de id. 46664436, pugnando pelo julgamento do feito e juntando formal de partilha com respectiva sentença de homologação.
Documentação de id. 46664545.
Decisão de id. 46663762, determinando a intimação do Sr.
José Arrais Maia Sobrinho, para que apresente pedido de habilitação em seu próprio nome, em razão da metade do imóvel pertencente ao Espólio de Maria de Eliane Dourado Arrais já ter sido transferido para o seu patrimônio, o qual deve atuar no presente feito na qualidade de Autor e não mais como mero inventariante, juntamente com a Sra.
Maria José Ferreira Dourado (proprietária da outra metade do bem).
Petição de id. 46664509, informando o falecimento do José Arrais Maia Sobrinho, bem como requerendo a habilitação no feito do inventariante Paulo Sérgio Dourado Arrais para figurar no polo ativo, por seu detentor dos direitos e propriedade do bem objeto desta ação (fls. 590/596), no percentual de 50%.
Documentação de id. 46664510/46664512 e de id. 46664439, comprovante da qualidade de inventariante do Sr.
Paulo Sérgio Dourado Arrais.
Ofício oriundo da 26a.
Vara Cível, informando a suspensão da ação de despejo por falta de pagamento de aluguel de nº 0391480-44.2000.8.06.0001, até o deslinde da presente ação (id. 46664446).
Petição de id. 62912548, do causídico nomeado por Adriana Mourão Balaio Dalbosco e demais herdeiros do Sr.
Walmir, pugnando pela intimação em seu nome dos atos processuais. É o relatório.
Decido.
A ação anulatória, conhecida como querela nullitatis, é a via utilizada para anular atos processuais.
Na espécie, a parte autora busca a anulação da sentença de usucapião, sob a alegação de falta de citação dos proprietários do imóvel.
A citação é o ato processual por meio da qual se chama a juízo a parte, ou pessoa que detém interesse jurídico na causa, para integrar a relação processual.
Assim, este ato é pressuposto para o desenvolvimento válido do e regular do processo, nos termos do art. 239, do CPC, de modo que a ausência de citação daquele que deveria estar no feito, constitui vício insanável.
Compulsando o feito, constata-se, nos termos da certidão cartorária de id. 46664584, emitida a requerimento de Walmir Hugo da Silva, que a casa nº 150, localizada no Bairro Mucuripe, está cadastrada na Prefeitura Municipal de Fortaleza em nome de Eliane Dourado, além disso a parte autora apresentou contrato de locação e aditivo assinados pela parte promovente desta ação e o irmão do requerido (id. 46664590/46664591 e 46664592), boletos de pagamento de aluguel, constando como locador o espólio de Maria Eliane (id. 46664591/46664595) o que permite a conclusão de que o Sr.
Walmir tinha ciência da existência de negócio contratual sobre este e, de que, assim, a posse sobre o bem não era desembaraçada, livre, com ânimo de dono.
Sem olvidar, a existência de ação de despejo, reforçando o entendimento de que o promovido e seu irmão não possuíam a posse com ânimo de dono, como exige o Código Civil.
Em contrapartida, ao analisar minuciosamente, as cópias referentes ao processo de usucapião, especificamente, petição inicial, mandados de citação e a sentença, observa-se a inexistência de qualquer menção à propriedade da parte autora ou à relação locatícia, o que leva à conclusão que, de fato, esta não integrou a ação de usucapião, tendo sido impedida de exercer o contraditório e a ampla defesa do seu interesse jurídico.
Sobre a ausência de citação do proprietário registral na ação de usucapião, confira-se a jurisprudência dos Tribunais Estaduais: APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE QUERELA NULLITATIS.
USUCAPIÃO.
AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL.
VÍCIO INSANÁVEL.
NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO.
ANULAÇÃO DA SENTENÇA .
RETORNO DOS AUTOS À FASE DE CONHECIMENTO. 1.
A ação de querela nullitatis visa desconstituir decisões judiciais eivadas de vícios insanáveis, como a ausência de citação do proprietário registral em ação de usucapião, o que compromete o contraditório e a ampla defesa. 2 .
A citação do proprietário registral é pressuposto processual fundamental em ações de usucapião.
A ausência dessa citação resulta em nulidade absoluta do processo, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. 3.
Apelo provido .
Anulação da sentença proferida na ação de usucapião, com o retorno dos autos à fase de conhecimento para citação da apelante, assegurando o contraditório e a ampla defesa.
ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos de nº 0001380-26.2022.8 .17.2140, ACORDAM os Desembargadores que compõem a Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, tudo nos termos dos votos e notas taquigráficas anexas, que passam a fazer parte integrante deste julgamento.
Recife, data do julgamento constante em ata.
Juiz Silvio Romero Beltrão Desembargador Substituto (TJ-PE - Apelação Cível: 00013802620228172140, Relator.: SILVIO ROMERO BELTRAO, Data de Julgamento: 02/10/2024, Gabinete do Des .
Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (4ª CC)) APELAÇÃO - QUERELA NULLITATIS INSANABILIS - NULIDADE DA AÇÃO DE USUCAPIÃO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL - NULIDADE INSANÁVEL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.
O c.
Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "Com relação ao proprietário e seu cônjuge, constantes no registro de imóveis, é indispensável, na ação de usucapião, a citação deles (e demais compossuídores e condôminos) como litisconsortes necessários, sob pena de a sentença ser absolutamente ineficaz, inutiliter data, tratando-se de nulidade insanável" . (REsp n. 1.432.579/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 24/10/2017, DJe de 23/11/2017) 2.
A ação anulatória (querela nullitatis) é o meio adequado para buscar a anulação de sentença proferida em outro processo no qual se constate a existência de vício insanável na citação. 3.
Na ação de usucapião, é obrigatória a citação do proprietário registral do imóvel usucapiendo, restando configurada a nulidade processual insanável caso não seja realizada, comportando acolhimento da presente querela nullitatis . 4.
Recurso conhecido e desprovido. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 5001190-82.2022 .8.08.0020, Relator.: JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA, 1ª Câmara Cível) AÇÃO RESCISÓRIA.
USUCAPIÃO.
BENS IMÓVEIS.
QUERELLA NULLITATIS INSANABILIS .
NULIDADE NA CITAÇÃO. 1.
Tratando-se a querella nullitatis insanabilis de matéria de ordem pública, passível de conhecimento em qualquer tempo e grau de jurisdição, admite-se o seu enfrentamento no âmbito de ação rescisória, em observância aos princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas, o qual privilegia a visualização teleológica do processo.
Recebimento da ação rescisória como pretensão anulatória . 2.
Imperiosa a citação de todos os proprietários, possuidores e confinantes conhecidos na ação de usucapião, sendo que a omissão configura vício insanável, a teor da legislação processual (arts. 214 e 243 do CPC/1973/arts. 239 e 276 do CPC/2015), considerados, principalmente, o direito ao contraditório e à ampla defesa diante do efeito erga omnes do ato decisório .
Cabimento do manejo da ação anulatória (querela nullitatis insanabilis) para fins de anulação de decisão proferida em ação de usucapião na qual não tenha sido observada a exigência.
Ausência de citação da possuidora do imóvel, ora autora, que justifica a procedência da pretensão.
Nulidade reconhecida.
Parecer Ministerial acolhido .
PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE.
DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO SE USUCAPIÃO N.º 072/1.12 .0000255-0.
UNÂNIME.(Ação Rescisória, Nº *00.***.*36-14, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Mylene Maria Michel, Julgado em: 29-09-2023) (TJ-RS - Ação Rescisória: *00.***.*36-14, Relator: Mylene Maria Michel, Data de Julgamento: 29/09/2023, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 03/10/2023) Durante o trâmite desta ação, foi interposto recurso de agravo de instrumento pelo Sr.
Walmir, cujo acórdão de id. 46663768-46663773, traz em sua fundamentação, as seguintes conclusões: "Entretanto, é impossível negar que, pelo menos, os recorrentes são titulares da posse do bem e que o agravado jamais exerceu qualquer posse sobre o mesmo, porquanto a casa é alugada a seu irmão desde 1988, conforme contratos de locação de fls. 33/34.
A posse que gera a usucapião é unicamente a exercida a título de dono (animus domini).
Ainda que o agravado fosse o inquilino do prédio da Rua Santana, nº 150, não teria o direito de usucapí-lo" (id. 46663772).
Além disso, como inclusive consta no acórdão, as certidões oriundas do Cartório de Registro de Imóveis da 1a.
Zona da Capital, não possuem equivalência quanto à localização do imóvel, porém, o perito nomeado pelo Juízo concluiu que o imóvel descrito na exordial e nos documentos que a acompanham é o mesmo objeto da ação de usucapião (Laudo Pericial - id. 46664860).
Esta conclusão se encontra corroborada pelos demais documentos presentes nos autos e pelos depoimentos do Sr.
Walmir Hugo da Silva e do Sr.
José Arrais Maia Sobrinho, não havendo dúvida de que versa sobre o mesmo imóvel a ação de usucapião, o contrato de locação e, consequentemente, esta ação anulatória.
Desse modo, o vício insanável correspondente à ausência da citação do proprietário registral, comprometeu todos os atos processuais posteriores que culminaram na sentença proferida na ação de usucapião.
Registra-se, por fim, que a sentença de usucapião (id. 46663735/46663740) se pronunciou pelo indeferimento do pedido de ressalva de pequena área do imóvel, de interesse do Município de Fortaleza para futuro alargamento da via.
Assim, deve a Fazenda Municipal, se ainda há o referido interesse, buscar as vias adequadas para sua pretensão, não sendo possível seu pronunciamento no âmbito desta ação que tem por objetivo desconstituir sentença proferida em processo com vício insanável na citação, não se prestando para rediscutir questões já decididas pela mesma sentença transitada em julgado.
Nesse passo, JULGO PROCEDENTE, com fulcro no art. 487, I, do CPC, o pedido inicial para anular a sentença proferida na ação de usucapião nº 95.02.12968-7 (número atual 0243164-89.2000.8.06.0001), tornando-a, portanto, incapaz de produzir o efeito aquisitivo da propriedade do imóvel situado na casa situada na Rua Santana, nº 150, Mucuripe, Fortaleza/Ce.
Diante do falecimento do José Arrais Maia Sobrinho, proceda-se à habilitação no feito do inventariante Paulo Sérgio Dourado Arrais ( id. 46664509).
Observe-se a petição de id. 62912546, para fins de intimação dos herdeiros do promovido.
Condeno a parte promovida no pagamento das custas e de honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade restará suspensa, em razão da gratuidade judiciária que ora defiro.
Oficie-se ao Juízo da 26a.
Vara Cível, informando do julgamento desta ação, em resposta ao Ofício nº 517/2020 - DCCV2, de id. 46664446/46664448).
P.R.I.C.
Após o transito em julgado, arquive-se com as devidas cautelas.
Fortaleza 2025-06-16 Ana Cleyde Viana de Souza Juíza de Direito da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE -
18/06/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025 Documento: 160591266
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17/06/2025 13:29
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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17/06/2025 13:29
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160591266
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17/06/2025 13:29
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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16/06/2025 17:42
Julgado procedente o pedido
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09/10/2024 14:49
Juntada de Petição de petição
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03/07/2024 13:38
Conclusos para despacho
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27/06/2024 06:54
Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
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22/06/2023 16:08
Juntada de Petição de pedido (outros)
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27/11/2022 08:47
Mov. [239] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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19/04/2020 15:18
Mov. [238] - Ofício
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01/11/2019 16:10
Mov. [237] - Concluso para Despacho
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12/09/2019 09:35
Mov. [236] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0229/2019 Data da Disponibilização: 11/09/2019 Data da Publicação: 12/09/2019 Número do Diário: 2222 Página: 417/418
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11/09/2019 20:16
Mov. [235] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01537902-5 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 11/09/2019 19:49
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10/09/2019 10:18
Mov. [234] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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06/09/2019 16:31
Mov. [233] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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06/09/2019 10:39
Mov. [232] - Concluso para Despacho
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06/09/2019 10:19
Mov. [231] - Conclusão
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12/06/2019 15:09
Mov. [230] - Julgamento em Diligência: Para fins de correção e adequação ao Sistema de Estatísticas e Informações - SEI.
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11/06/2018 09:11
Mov. [229] - Concluso para Despacho
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27/04/2018 11:47
Mov. [228] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10225700-8 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 27/04/2018 11:21
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23/04/2018 13:31
Mov. [227] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0102/2018 Data da Disponibilização: 20/04/2018 Data da Publicação: 23/04/2018 Número do Diário: 1888 Página: 356/359
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19/04/2018 09:51
Mov. [226] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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04/04/2018 11:27
Mov. [225] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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25/10/2017 17:56
Mov. [224] - Documento
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06/10/2016 17:36
Mov. [223] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ
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08/12/2015 09:34
Mov. [222] - Concluso para Despacho
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08/12/2015 09:34
Mov. [221] - Petição juntada ao processo
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08/12/2015 09:33
Mov. [220] - Certidão emitida
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01/12/2015 11:44
Mov. [219] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.15.10498673-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 01/12/2015 11:13
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01/12/2015 08:33
Mov. [218] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0474/2015 Data da Disponibilização: 27/11/2015 Data da Publicação: 30/11/2015 Número do Diário: 1338 Página: 306/307
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26/11/2015 07:39
Mov. [217] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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18/11/2015 15:04
Mov. [216] - Mero expediente: Recebidos hoje. Intime-se o polo ativo para juntar aos autos a cópia integral do plano de partilha no prazo de 5(cinco) dias, haja vista ter sido juntado nestes autos às fls.584/585 cópia incompleta deste documento. Expedient
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17/11/2015 12:31
Mov. [215] - Concluso para Despacho
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10/11/2015 21:21
Mov. [214] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.15.10463416-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 10/11/2015 12:04
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04/11/2015 12:07
Mov. [213] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0439/2015 Data da Disponibilização: 29/10/2015 Data da Publicação: 03/11/2015 Número do Diário: 1319 Página: 509/512
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28/10/2015 07:39
Mov. [212] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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16/10/2015 16:03
Mov. [211] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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16/10/2015 09:50
Mov. [210] - Documento
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16/10/2015 09:45
Mov. [209] - Parecer do Ministério Público
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16/10/2015 09:44
Mov. [208] - Documento
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16/10/2015 09:40
Mov. [207] - Documento
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16/10/2015 09:39
Mov. [206] - Documento
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16/10/2015 09:39
Mov. [205] - Documento
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16/10/2015 09:39
Mov. [204] - Documento
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16/10/2015 09:39
Mov. [203] - Documento
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16/10/2015 09:39
Mov. [202] - Documento
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16/10/2015 09:39
Mov. [201] - Documento
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16/10/2015 09:39
Mov. [200] - Documento
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16/10/2015 09:39
Mov. [199] - Documento
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16/10/2015 09:38
Mov. [198] - Documento
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16/10/2015 09:38
Mov. [197] - Documento
-
16/10/2015 09:38
Mov. [196] - Documento
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16/10/2015 09:38
Mov. [195] - Documento
-
16/10/2015 09:38
Mov. [194] - Documento
-
16/10/2015 09:38
Mov. [193] - Documento
-
16/10/2015 09:38
Mov. [192] - Documento
-
16/10/2015 09:37
Mov. [191] - Documento
-
16/10/2015 09:37
Mov. [190] - Documento
-
16/10/2015 09:37
Mov. [189] - Documento
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16/10/2015 09:37
Mov. [188] - Documento
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16/10/2015 09:37
Mov. [187] - Documento
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16/10/2015 09:37
Mov. [186] - Documento
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16/10/2015 09:36
Mov. [185] - Documento
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16/10/2015 09:36
Mov. [184] - Documento
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16/10/2015 09:36
Mov. [183] - Documento
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16/10/2015 09:36
Mov. [182] - Documento
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16/10/2015 09:36
Mov. [181] - Documento
-
16/10/2015 09:36
Mov. [180] - Documento
-
16/10/2015 09:36
Mov. [179] - Documento
-
16/10/2015 09:35
Mov. [178] - Documento
-
16/10/2015 09:35
Mov. [177] - Documento
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16/10/2015 09:35
Mov. [176] - Documento
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16/10/2015 09:35
Mov. [175] - Documento
-
16/10/2015 09:35
Mov. [174] - Documento
-
16/10/2015 09:35
Mov. [173] - Documento
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16/10/2015 09:34
Mov. [172] - Documento
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16/10/2015 09:34
Mov. [171] - Documento
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16/10/2015 09:34
Mov. [170] - Documento
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16/10/2015 09:34
Mov. [169] - Documento
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16/10/2015 09:33
Mov. [168] - Documento
-
16/10/2015 09:33
Mov. [167] - Documento
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29/09/2015 15:20
Mov. [166] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ
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08/06/2015 12:59
Mov. [165] - Concluso para Decisão Interlocutória
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08/06/2015 12:58
Mov. [164] - Certidão emitida
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03/06/2015 09:25
Mov. [163] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0244/2015 Data da Disponibilização: 02/06/2015 Data da Publicação: 03/06/2015 Número do Diário: 1216 Página: 378
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01/06/2015 11:40
Mov. [162] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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27/04/2015 19:10
Mov. [161] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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27/04/2015 09:24
Mov. [160] - Concluso para Despacho
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16/03/2015 20:03
Mov. [159] - Documento: Nº Protocolo: WEB1.15.10089010-0 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 16/03/2015 19:59
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12/03/2015 16:04
Mov. [158] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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02/04/2014 12:00
Mov. [157] - Concluso para Sentença
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31/01/2014 12:00
Mov. [156] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.14.71268817-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 31/01/2014 09:45
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08/01/2014 12:00
Mov. [155] - Remetidos os Autos para o Distribuidor Local
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08/01/2014 12:00
Mov. [154] - Redistribuição de processo - saída: Redistribuição 1, 2 3 6 Fazenda Pública
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08/01/2014 12:00
Mov. [153] - Concluso para Despacho
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08/01/2014 12:00
Mov. [152] - Processo Redistribuído por Sorteio: Redistribuição 1, 2 3 6 Fazenda Pública
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25/11/2013 12:00
Mov. [151] - Decurso de Prazo
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02/04/2013 12:00
Mov. [150] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0052/2013 Data da Disponibilização: 21/03/2013 Data da Publicação: 22/03/2013 Número do Diário: 685 Página: 270/270
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20/03/2013 12:00
Mov. [149] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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18/03/2013 12:00
Mov. [148] - Documento
-
18/03/2013 12:00
Mov. [147] - Documento
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18/03/2013 12:00
Mov. [146] - Documento
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18/03/2013 12:00
Mov. [145] - Decisão Proferida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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18/03/2013 12:00
Mov. [144] - Documento
-
18/03/2013 12:00
Mov. [143] - Documento
-
18/03/2013 12:00
Mov. [142] - Documento
-
18/03/2013 12:00
Mov. [141] - Documento
-
18/03/2013 12:00
Mov. [140] - Documento
-
18/03/2013 12:00
Mov. [139] - Documento
-
18/03/2013 12:00
Mov. [138] - Documento
-
18/03/2013 12:00
Mov. [137] - Documento
-
18/03/2013 12:00
Mov. [136] - Documento
-
18/03/2013 12:00
Mov. [135] - Documento
-
18/03/2013 12:00
Mov. [134] - Documento
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18/03/2013 12:00
Mov. [133] - Documento
-
18/03/2013 12:00
Mov. [132] - Documento
-
18/03/2013 12:00
Mov. [131] - Documento
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18/03/2013 12:00
Mov. [130] - Concluso para Decisão Interlocutória
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18/03/2013 12:00
Mov. [129] - Concluso para Despacho
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18/03/2013 12:00
Mov. [128] - Documento
-
18/03/2013 12:00
Mov. [127] - Documento
-
18/03/2013 12:00
Mov. [126] - Documento
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18/03/2013 12:00
Mov. [125] - Documento
-
18/03/2013 12:00
Mov. [124] - Cópia da Petição de Agravo de Instrumento
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18/03/2013 12:00
Mov. [123] - Documento
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18/03/2013 12:00
Mov. [122] - Documento
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18/03/2013 12:00
Mov. [121] - Documento
-
18/03/2013 12:00
Mov. [120] - Documento
-
18/03/2013 12:00
Mov. [119] - Documento
-
18/03/2013 12:00
Mov. [118] - Petição
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18/03/2013 12:00
Mov. [117] - Documento
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18/03/2013 12:00
Mov. [116] - Mero expediente: Em atendimento ao despacho correcional de fl. 554, segue adiante sentença de habilitação de herdeiros.
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18/03/2013 12:00
Mov. [115] - Documento
-
18/03/2013 12:00
Mov. [114] - Documento
-
18/03/2013 12:00
Mov. [113] - Documento
-
18/03/2013 12:00
Mov. [112] - Documento
-
18/03/2013 12:00
Mov. [111] - Documento
-
18/03/2013 12:00
Mov. [110] - Documento
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12/03/2013 12:00
Mov. [109] - Mero expediente: Visto em Inspeção / Correição Geral. Processo incluido na meta 2 de 2009. Paralisado desde 2010. Impulso oficial.
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14/08/2012 12:00
Mov. [108] - Petição
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18/06/2010 10:25
Mov. [107] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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24/05/2010 15:07
Mov. [106] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO 105 A - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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20/05/2010 17:36
Mov. [105] - Redistribuição por encaminhamento: REDISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
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20/05/2010 17:32
Mov. [104] - Processo apto a ser redistribuído: PROCESSO APTO A SER REDISTRIBUÍDO - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
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17/05/2010 13:03
Mov. [103] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: AO PROTOCOLO - Local: 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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17/05/2010 09:53
Mov. [102] - Despacho publicado no diário da justiça: DESPACHO PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DATA DA PUBLICAÇÃO: 14/05/2010 - Local: 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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06/05/2010 15:43
Mov. [101] - Incompetência: DECLARADA INCOMPETÊNCIA - Local: 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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08/12/2009 14:55
Mov. [100] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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30/11/2009 16:05
Mov. [99] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: Jose Xavier PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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21/09/2009 12:40
Mov. [98] - Autos entregues com carga: vista ao advogado/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO NOME DO DESTINATÁRIO: josé figueiredo xavier FUNCIONARIO: assis NO. DAS FOLHAS: 344 DATA INICIAL DO PRAZO: 21/09/2009 DATA FINAL DO PRAZO: 27/09/2009 - Lo
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11/09/2009 15:45
Mov. [97] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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29/01/2009 09:27
Mov. [96] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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26/01/2009 14:05
Mov. [95] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: PROCESSO - Local: 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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26/01/2009 09:52
Mov. [94] - Redistribuição por sorteio: REDISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO REDISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO Motivo : EQÜIDADE. - - Local: SERVIÇO DE REDISTRIBUIÇÃO DA 8ª E 9ª VARAS DA FAZENDA PÚBLICA
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22/01/2009 17:26
Mov. [93] - Processo apto a ser redistribuído: PROCESSO APTO A SER REDISTRIBUÍDO - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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22/01/2009 16:33
Mov. [92] - Processo enviado para redistribuição por sucessão para novo relator: PROCESSO ENVIADO PARA REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO PARA NOVO RELATOR - Local: SERVIÇO DE REDISTRIBUIÇÃO DA 8ª E 9ª VARAS DA FAZENDA PÚBLICA
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19/01/2009 17:14
Mov. [91] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO redistribuir 08/09 vfp antigos lote 31 - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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14/10/2008 14:34
Mov. [90] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO 15 C - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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26/09/2008 13:56
Mov. [89] - Concluso: CONCLUSO ( E 105) - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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25/08/2008 14:13
Mov. [88] - Recebimento: RECEBIMENTO COM AUTOS - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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20/08/2008 14:03
Mov. [87] - Vista ao advogado: VISTA AO ADVOGADO CARGA AO DR MICHEL MARCARANHOS SILVA - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
25/06/2008 16:35
Mov. [86] - Concluso: CONCLUSO MESA, (6). - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
05/06/2008 15:05
Mov. [85] - Expediente: EXPEDIENTE CUMPRIR DESPACHO ( B 94 ) - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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19/05/2008 13:31
Mov. [84] - Concluso: CONCLUSO ( ARMÁRIO: 21) P 2 - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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12/12/2007 15:02
Mov. [83] - Concluso: CONCLUSO COM PETIÇÃO - GABINETE DO JUIZ - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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25/07/2007 14:14
Mov. [82] - Concluso: CONCLUSO para despacho,(p.08). - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
25/07/2007 13:52
Mov. [81] - Concluso: CONCLUSO PARA JULGAMENTO (P. 11) - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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12/07/2007 10:53
Mov. [80] - Concluso para julgamento: CONCLUSO PARA JULGAMENTO NA PRATELEIRA 18 - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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09/07/2007 14:55
Mov. [79] - Concluso: CONCLUSO AO JULGADOR. ARMÁRIO 15 - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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19/07/2006 12:58
Mov. [78] - Concluso ao julgador: CONCLUSO AO JULGADOR para despacho (gabinete do Juiz) - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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07/04/2006 12:55
Mov. [77] - Concluso: CONCLUSO com petição ( GABINETE ) - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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06/03/2006 09:45
Mov. [76] - Concluso: CONCLUSO COM PETIÇÃO DO ADVOGADO( GABINETE ) - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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02/03/2006 13:21
Mov. [75] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO em: 02/03/2006 - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
27/01/2006 12:04
Mov. [74] - Concluso: CONCLUSO ( GABINETE) - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
25/11/2005 16:07
Mov. [73] - Aguardando: AGUARDANDO PRAZO - MANDADO - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
25/10/2005 10:08
Mov. [72] - Audiência marcada: AUDIÊNCIA MARCADA PARA DIA:24/11/2005 HORA: 15:00 - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
23/09/2005 12:42
Mov. [71] - Expediente: EXPEDIENTE (cumprir despacho) AUDIENCIA:24/11/2005 HORA:15:00 HORAS - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
23/09/2005 12:32
Mov. [70] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO EM: 23/09/2005 - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
13/09/2005 10:59
Mov. [69] - Concluso: CONCLUSO (mesa alice) - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
19/08/2005 12:36
Mov. [68] - Expediente: EXPEDIENTE ( fazer dj) - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
19/08/2005 09:32
Mov. [67] - Expediente: EXPEDIENTE (cumprir DESPACHO E FAZER DJ) - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
16/08/2005 10:25
Mov. [66] - Expediente: EXPEDIENTE (FAZER DJ) - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
13/10/2004 17:50
Mov. [65] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: (nivea) - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
05/10/2004 12:58
Mov. [64] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: (NIVEA) - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
01/10/2004 11:28
Mov. [63] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: PRAZO DO DJ - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
27/09/2004 10:09
Mov. [62] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
13/09/2004 17:50
Mov. [61] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: (fazer dj) - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
27/04/2004 12:13
Mov. [60] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
26/04/2004 13:08
Mov. [59] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: PARA SENTENCA - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
05/04/2004 17:50
Mov. [58] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: AO MP - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
03/03/2004 16:46
Mov. [57] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
03/11/2003 17:50
Mov. [56] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: PRAZO DO DJ - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
21/10/2003 10:08
Mov. [55] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
09/10/2003 17:50
Mov. [54] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: (FAZER DJ) - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
25/06/2003 17:32
Mov. [53] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: (P) - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
20/06/2003 15:08
Mov. [52] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: AO PERITO FRANCISCO ROMANO - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
17/06/2003 14:13
Mov. [51] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: PRAZO DO DJ - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
10/06/2003 13:20
Mov. [50] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
06/06/2003 17:50
Mov. [49] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: (FAZER DJ) - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
14/04/2003 16:04
Mov. [48] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: (P) - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
11/04/2003 16:44
Mov. [47] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: (CUMPRIR DESPACHO) - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
11/04/2003 14:22
Mov. [46] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: (GABINETE) - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
10/04/2003 16:05
Mov. [45] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: (P) - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
09/04/2003 17:18
Mov. [44] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: PRAZO DO DJ - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
31/03/2003 13:21
Mov. [43] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
27/03/2003 12:38
Mov. [42] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: (FAZER DJ ) - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
18/02/2003 17:50
Mov. [41] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: ( MESA ROBERTA) - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
02/12/2002 15:30
Mov. [40] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
17/10/2002 16:32
Mov. [39] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: ( A ) - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
10/10/2002 16:53
Mov. [38] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: PRAZO DO DJ - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
02/10/2002 13:50
Mov. [37] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
26/09/2002 12:39
Mov. [36] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: ( FAZER DJ ) - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
27/03/2002 16:25
Mov. [35] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: (K) - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
26/03/2002 16:24
Mov. [34] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: (K) - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
13/02/2002 13:51
Mov. [33] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. COMPLEMENTO: E C.DESPACHO. - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
08/02/2002 15:32
Mov. [32] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: (FAZER DJ E CUMPRIR DESPACHO) - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
08/02/2002 15:31
Mov. [31] - Audiencia do rito: AUDIENCIA DO RITO CODIGO DA FASE: AUDIENCIA DO RITO DATA DA AUDIENCIA: 27/03/2002 HORA DA AUDIENCIA: 1500 - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
25/06/2001 20:00
Mov. [30] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: (K) - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
19/06/2001 16:14
Mov. [29] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
24/05/2001 09:51
Mov. [28] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. COMPLEMENTO: E C.DESPACHO. - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
24/05/2001 09:50
Mov. [27] - Audiencia do rito: AUDIENCIA DO RITO CODIGO DA FASE: AUDIENCIA DO RITO DATA DA AUDIENCIA: 19/06/2001 HORA DA AUDIENCIA: 1500 - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
22/05/2001 12:02
Mov. [26] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: (FAZER DJ E CUMPRIR DESPACHO) - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
17/04/2001 20:00
Mov. [25] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: DEV DA CARTA DE INTIMACAO - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
16/04/2001 10:16
Mov. [24] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. COMPLEMENTO: E C.DESPACHO. - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
16/04/2001 10:15
Mov. [23] - Audiencia do rito: AUDIENCIA DO RITO CODIGO DA FASE: AUDIENCIA DO RITO DATA DA AUDIENCIA: 22/05/2001 HORA DA AUDIENCIA: 1500 - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
06/04/2001 09:38
Mov. [22] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: (FAZER DJ E CUMPRIR DESPACHO) - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
17/08/2000 15:00
Mov. [21] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: COM PARECER - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
16/08/2000 11:17
Mov. [20] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: AO MINISTERIO PUBLICO - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
29/12/1999 11:55
Mov. [19] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
27/12/1999 17:28
Mov. [18] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: PROCURADORA DO MUNICIPIO - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
27/12/1999 11:15
Mov. [17] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
23/12/1999 12:00
Mov. [16] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: PRAZO(AMBAS AS PARTES) - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
14/12/1999 16:16
Mov. [15] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
13/12/1999 15:17
Mov. [14] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
13/12/1999 12:00
Mov. [13] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
10/08/1999 15:09
Mov. [12] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: AO MP - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
29/06/1999 12:00
Mov. [11] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: COM CONTESTACAO - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
16/06/1999 12:00
Mov. [10] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
26/05/1999 12:00
Mov. [9] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
17/05/1999 13:44
Mov. [8] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
13/05/1999 12:00
Mov. [7] - Expedicao de mandado: EXPEDICAO DE MANDADO CODIGO DA FASE: EXPEDICAO DE MANDADO - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
28/04/1999 17:36
Mov. [6] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: (COPIA DA PETICAO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO) - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
04/03/1999 12:00
Mov. [5] - Expedicao: EXPEDICAO CODIGO DA FASE: EXPEDICAO COMPLEMENTO: MANDADO DE CITACAO - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
03/03/1999 15:55
Mov. [4] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
21/01/1999 12:00
Mov. [3] - Recebimento distribuição: RECEBIMENTO DISTRIBUIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO GERAL E DISTRIBUICAO COMARCA DE FORTALEZA
-
21/01/1999 12:00
Mov. [2] - Autuação: AUTUAÇÃO - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
21/01/1999 09:00
Mov. [1] - Distribuicao por dependencia: DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA CODIGO DA FASE: DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA CODIGO DA VARA: 2a. VARA DA FAZENDA PUBLICA PROCESSO PRINCIPAL: 9502129687 - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/01/1999
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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