28/07/2025 16:42

Conclusos para despacho
28/07/2025 16:42

Juntada de Certidão de decurso de prazo
15/07/2025 08:39

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 14/07/2025 23:59.
08/07/2025 06:21

Decorrido prazo de JOAO ROCHA SARAIVA NETO em 07/07/2025 23:59.
01/07/2025 01:04

Confirmada a comunicação eletrônica
23/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 23/06/2025. Documento: 160746531
19/06/2025 00:00

Intimação

Processo nº: 3040573-47.2024.8.06.0001 Requerente: ITELO JOSÉ MARQUES MOURA Requerido: ESTADO DO CEARÁ DECISÃO Trata-se de análise dos autos, na qual se verifica equívoco material consistente na JUNTADA INDEVIDA DE SENTENÇA PROFERIDA EM PROCESSO DIVERSO, o que compromete a regularidade do presente feito.

Compulsando os autos, constata-se que a sentença inserida no documento de Id. 160564340, não guarda qualquer relação com as partes e matéria discutida nos presentes autos, tratando-se, na realidade, de peça processual atinente a outro processo, o que evidencia erro material insanável que macula de nulidade o ato decisório.

A manutenção de tal equívoco afronta os princípios do devido processo legal, da segurança jurídica e da ampla defesa, na medida em que inviabiliza a adequada apreciação do mérito da demanda com base em elementos corretos e pertinentes.

Diante do exposto, com fundamento nos artigos 213 e 277 do Código de Processo Civil, DECLARO A NULIDADE DA SENTENÇA JUNTADA no documento de Id. 160564340, por se tratar de peça estranha aos presentes autos, e DETERMINO SUA DESENTRANHAÇÃO IMEDIATA, com o devido registro nos sistemas pertinentes.

Retornem os autos conclusos para nova decisão de mérito.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Expediente necessários.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital.

Juiz de Direito
19/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025 Documento: 160746531
18/06/2025 14:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160746531
18/06/2025 14:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/06/2025 14:42

Decisão Interlocutória de Mérito
16/06/2025 09:57

Conclusos para decisão
14/06/2025 14:12

Julgado procedente o pedido
05/06/2025 09:12

Conclusos para despacho
23/04/2025 20:50

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 02:25

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 22/04/2025 23:59.
23/04/2025 02:25

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 22/04/2025 23:59.
28/03/2025 13:28

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 10:26

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 23:11

Conclusos para despacho
14/02/2025 10:46

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 13/02/2025 23:59.
28/01/2025 04:55

Decorrido prazo de JOAO ROCHA SARAIVA NETO em 27/01/2025 23:59.
19/12/2024 09:03

Decorrido prazo de JOAO ROCHA SARAIVA NETO em 16/12/2024 23:59.
12/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 12/12/2024. Documento: 129445190
11/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024 Documento: 129445190
10/12/2024 13:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129445190
09/12/2024 10:39

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 08:09

Conclusos para despacho
04/12/2024 11:50

Juntada de Petição de contestação
02/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 02/12/2024. Documento: 127775292
29/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024 Documento: 127775292
28/11/2024 18:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127775292
28/11/2024 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 16:35

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/11/2024 20:39

Conclusos para decisão
20/11/2024 20:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2024

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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