06/07/2025 09:58

Arquivado Definitivamente
06/07/2025 09:56

Expedição de Certidão.
06/07/2025 09:54

Transitado em Julgado
28/06/2025 11:04

Expedição de Certidão.
27/06/2025 03:28

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
27/06/2025 00:16

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
27/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Genival Coutinho Sobrinho (OAB 28415/CE) Processo 0010731-60.2024.8.06.0070 - Inquérito Policial - Ministerio Publ: Ministério Público do Estado do Ceará, Delegacia Regional de Taua - Autuado: SILVA MARTINS TEIXEIRA - Trata-se de procedimento policial em que celebrado acordo de não persecução penal entre o Ministério Público e o investigado Silva Martins Teixeira, visando a resolução sumária de investigação relativa a suposta prática do crime tipificado no art. 12 da Lei n. 10.826/03.

O acordo foi firmado, homologado e cumprido (fls. 54/58, 60, 61, 62/63 e 64/66).

Assim, em razão do cumprimento integral das condições estabelecidas no acordo de não persecução penal, acompanho o retro parecer ministerial (fl. 70) e declaro extinta a punibilidade de Silva Martins Teixeira , nos termos do art. 28-A, § 13, do CPP.

Proceda-se o registro do benefício despenalizante nesse Juízo para fins de cumprimento ao disposto no § 2º inciso III do art. 28-A do CPP, atualizando o histórico de partes com o código n. 336.

Outrossim, decreto o perdimento do artefato (fl. 9) e determino a remessa do Comando do Exército, para fins de aproveitamento ou de destruição, nos termos do art. 25 da Lei n. 10.826/03.

Ciência ao Ministério Público, por portal.

Intimem-se o beneficiário, na pessoa seu advogado, Dr.

Genival Coutinho Sobrinho (OAB/CE n. 28.415), por DJe.

Registre-se.

Publique-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.
26/06/2025 11:24

Expedição de Ofício.
26/06/2025 01:50

Encaminhado edital/relação para publicação
25/06/2025 16:35

Expedição de Certidão.
25/06/2025 16:33

Expedição de Certidão.
25/06/2025 16:32

Juntada de Informações
25/06/2025 16:31

Histórico de partes atualizado
25/06/2025 15:58

Cumprimento de ANPP
25/06/2025 10:05

Conclusos
24/06/2025 22:32

Juntada de Petição
23/06/2025 13:15

Expedição de Certidão.
23/06/2025 13:14

Expedição de .
23/06/2025 13:11

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 17:03

Expedição de Certidão.
16/04/2025 15:04

Apensado ao processo
04/04/2025 18:10

Expedição de Ofício.
03/04/2025 16:31

Histórico de partes atualizado
03/04/2025 13:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
03/04/2025 12:19

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
03/04/2025 12:13

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 09:39

Expedição de Certidão.
01/04/2025 11:42

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 01/04/2025 11:42:11, 6º Núcleo Regional de Custódia e das Garantias - Sede em Crateús.
31/03/2025 16:28

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 03/04/2025 08:45:00, 6º Núcleo Regional de Custódia e das Garantias - Sede em Crateús.
31/03/2025 09:43

Conclusos
31/03/2025 09:09

Juntada de Petição
16/12/2024 15:28

Expedição de Certidão.
16/12/2024 14:05

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 08:51

Conclusos para despacho
12/12/2024 14:23

Juntada de Petição
12/12/2024 00:22

Expedição de Certidão.
12/12/2024 00:22

Expedição de Certidão.
29/11/2024 13:05

Expedição de Certidão.
29/11/2024 13:05

Expedição de Certidão.
29/11/2024 13:02

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 21:33

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 13:10

Conclusos
26/11/2024 13:10

Evolução da Classe Processual
26/11/2024 12:56

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
26/11/2024 12:56

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
26/11/2024 12:56

Reativado processo recebido de outro Foro
26/11/2024 08:26

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
25/11/2024 15:10

Conclusos
25/11/2024 15:10

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
06/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Alegações Finais • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

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