06/07/2025 10:02

Arquivado Definitivamente
06/07/2025 10:01

Expedição de Certidão.
06/07/2025 10:00

Transitado em Julgado
27/06/2025 03:28

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
27/06/2025 00:16

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
27/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Ayala Guimaraes Chaves (OAB 32754/CE) Processo 0200170-48.2025.8.06.0299 - Inquérito Policial - Autor: J.

P. , Ministério Público do Estado do Ceará, Delegacia Municipal de Tamboril - Indiciado: Francisco Breno de Barros Alves - Trata-se de procedimento policial em que celebrado acordo de não persecução penal entre o Ministério Público e o investigado Francisco Breno de Barros Alves, visando a resolução sumária de investigação relativa a suposta prática do crime tipificado no art. 155 do CP.

O acordo foi firmado, homologado e cumprido (fls. 43/46, 50, 51, 52/54 e 58/73).

Assim, em razão do cumprimento integral das condições estabelecidas no acordo de não persecução penal, acompanho o retro parecer ministerial (fls. 77/78) e declaro extinta a punibilidade de Francisco Breno de Barros Alves, nos termos do art. 28-A, § 13, do CPP.

Proceda-se o registro do benefício despenalizante nesse Juízo para fins de cumprimento ao disposto no § 2º inciso III do art. 28-A do CPP, atualizando o histórico de partes com o código n. 336.

Ciência ao Ministério Público, por portal.

Intimem-se o beneficiário, na pessoa sua advogada, Dra.

Ayala Guimarães Chaves Primo (OAB/CE n. 32.754), por DJe.

Registre-se.

Publique-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.
26/06/2025 13:02

Expedição de Certidão.
26/06/2025 01:50

Encaminhado edital/relação para publicação
25/06/2025 16:53

Expedição de Certidão.
25/06/2025 16:51

Juntada de Informações
25/06/2025 16:50

Expedição de Certidão.
25/06/2025 16:49

Histórico de partes atualizado
25/06/2025 15:58

Cumprimento de ANPP
25/06/2025 12:01

Conclusos
25/06/2025 11:32

Juntada de Petição
13/06/2025 09:26

Expedição de Certidão.
13/06/2025 09:25

Expedição de .
02/06/2025 12:02

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 20:11

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 09:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
09/05/2025 09:37

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
06/05/2025 12:18

Encaminhado edital/relação para publicação
05/05/2025 16:36

Expedição de Certidão.
04/05/2025 13:27

Expedição de Certidão.
30/04/2025 22:27

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 13:30

Conclusos para despacho
30/04/2025 13:11

Juntada de Petição
29/04/2025 17:30

Expedição de Certidão.
29/04/2025 17:21

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 08:31

Conclusos para despacho
28/04/2025 17:55

Juntada de Petição
28/04/2025 17:55

Juntada de Petição
10/04/2025 18:15

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
10/04/2025 18:13

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 08:46

Expedição de Certidão.
08/04/2025 16:49

Histórico de partes atualizado
07/04/2025 15:15

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 07/04/2025 15:15:17, 6º Núcleo Regional de Custódia e das Garantias - Sede em Crateús.
07/04/2025 15:12

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 10/04/2025 08:30:00, 6º Núcleo Regional de Custódia e das Garantias - Sede em Crateús.
07/04/2025 10:56

Conclusos
07/04/2025 09:44

Juntada de Petição
20/03/2025 00:26

Expedição de Certidão.
07/03/2025 14:50

Expedição de Certidão.
07/03/2025 14:28

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2025 15:31

Juntada de Petição
26/02/2025 14:00

Conclusos para despacho
26/02/2025 12:37

Juntada de Petição
22/02/2025 00:20

Expedição de Certidão.
11/02/2025 08:48

Expedição de Certidão.
11/02/2025 08:46

Expedição de .
11/02/2025 08:42

Juntada de Outros documentos
11/02/2025 08:42

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 18:28

Juntada de Petição
10/02/2025 18:04

Expedição de Certidão.
10/02/2025 17:51

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 13:07

Conclusos para despacho
10/02/2025 12:05

Juntada de Petição
06/02/2025 11:54

Expedição de Certidão.
06/02/2025 11:52

Expedição de .
05/02/2025 16:07

Conclusos
05/02/2025 16:07

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2025

Ultima Atualização
06/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Alegações Finais • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

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