26/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 26/06/2025. Documento: 156782945
26/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 26/06/2025. Documento: 156782945
25/06/2025 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de ALTO SANTOVara Única da Comarca de Alto SantoRua Cel.

Simplício Bezerra, 32, Centro, ALTO SANTO - CE - CEP: 62970-000 Processo nº 0201330-73.2024.8.06.0031 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Contratos de Consumo] Parte Ativa: MARIA SAO MIGUEL NUNES Parte Passiva: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO Cuida-se de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico, na qual a parte autora não reconhece a validade de empréstimo/cartão consignado realizado pela instituição financeira demandada em seu nome.

Por seu turno, o banco réu defendeu a legalidade da contratação.

Portanto, cinge-se a controvérsia na existência ou não do contrato de empréstimo/cartão consignado, mediante a exteriorização da vontade da parte contratante (in casu, a parte autora) e, por conseguinte, o dever de repetição do indébito em dobro e a reparação civil por danos morais.

Ressalvo meu entendimento de que a presente demanda configura litigância predatória, uma vez que a parte autora ajuizou diversas ações semelhantes nesta unidade jurisdicional, negando, sem maior detalhamento, todos os débitos de empréstimo consignado com base apenas em certidão emitida pelo portal online "Meu INSS". Nesse sentir, o Conselho Nacional de Justiça editou a Recomendação n. 159, de 23 de outubro de 2024, na qual determina aos juízes e tribunais "que adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça" (item 5, Anexo B).

Consoante dantes exposto, a presente demanda enquadra-se no conceito de "litigância abusiva", já que temerária, proposta sem lastro probatório mais robusto e desnecessariamente fracionada, representando, deveras, assédio processual que tem como objetivo dificultar o exercício da defesa pela instituição demandada, valendo-se, não raras vezes, das deficiências defensivas para obtenção de êxito no julgamento final.

Veja-se, pois, que a parte autora ajuizou diversas ações com descontos antigos ou mesmo cujos descontos já cessaram, com base apenas em demonstrativo de histórico de empréstimo consignado extraído do "Meu INSS", negando, sem maiores aprofundamentos, a inexistência da relação negocial, sem sequer comprovar a adoção de medidas para obtenção da cópia do instrumento contratual impugnado (seja administrativamente, seja judicialmente), bem como sem mencionar/comprovar se recebeu valores referentes ao empréstimo consignado que pretende declarar a nulidade.

Dentre as medidas processuais cabíveis, há previsão expressa de "ponderação criteriosa de requerimentos de inversão do ônus da prova, inclusive nas demandas envolvendo relações de consumo", o que passo a analisar.

Embora a parte autora enquadre-se no conceito de consumidora (art. 2°, CDC), a ausência de adoção de medidas administrativas ou judiciais para obtenção de cópia do instrumento contratual em vergasta, aliada ao abuso do direito de ação, afasta a verossimilhança das alegações e a própria noção de hipossuficiência técnica, de modo que indefiro, desde já, a inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, cabendo à parte autora comprovar o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC), revogando eventual decisão anteriormente concedida em sentido contrário.

Estabelecidos os pontos controversos, ficam as partes intimadas para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem justificadamente as provas que pretendem produzir, discriminando os fatos que almejam comprovar com cada meio probatório requerido e explicando sua pertinência e utilidade para a elucidação da questão controversa, na forma do art. 370, parágrafo único, do CPC, devendo, em caso de produção de prova oral, apresentarem o correspondente rol de testemunhas no mesmo prazo, tudo sob pena de preclusão.

Ficam advertidas as partes de que a ausência de requerimento de provas implicará no julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, providência esta que, desde já, anuncio.

Em seguida, retornem-me os autos conclusos para a deliberação pertinente. Expedientes necessários.

Alto Santo/CE, data da assinatura digital. ISAAC DANTAS BEZERRA BRAGA Juiz Auxiliar em Respondência
25/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025 Documento: 156782945
25/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025 Documento: 156782945
24/06/2025 08:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 156782945
24/06/2025 08:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 156782945
19/06/2025 09:23

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/02/2025 17:09

Conclusos para despacho
07/02/2025 15:22

Juntada de Petição de réplica
07/02/2025 02:07

Decorrido prazo de FRANCISCO REGIOS PEREIRA NETO em 06/02/2025 23:59.
09/01/2025 14:47

Juntada de Petição de contestação
18/12/2024 06:13

Confirmada a citação eletrônica
17/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 17/12/2024. Documento: 130454925
16/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024 Documento: 130454925
13/12/2024 14:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130454925
13/12/2024 14:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/12/2024 14:55

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 20:11

Mov. [11] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
14/10/2024 14:10

Mov. [10] - Liminar [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/10/2024 08:11

Mov. [9] - Concluso para Decisão Interlocutória
24/09/2024 16:20

Mov. [8] - Concluso para Despacho
09/09/2024 17:46

Mov. [6] - Petição | N Protocolo: WAST.24.01804033-4 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 09/09/2024 17:35
20/08/2024 01:14

Mov. [5] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0246/2024 Data da Publicacao: 20/08/2024 Numero do Diario: 3372
16/08/2024 01:48

Mov. [4] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/08/2024 13:58

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/08/2024 10:33

Mov. [2] - Conclusão
15/08/2024 10:33

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2024

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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