16/07/2025 09:11

Remessa
16/07/2025 09:11

Baixa Definitiva
16/07/2025 09:10

Transitado em Julgado
16/07/2025 09:10

Transitado em Julgado
16/07/2025 09:10

Certidão de Trânsito em Julgado
14/07/2025 21:15

Expedição de Certidão.
18/06/2025 08:25

Decorrendo Prazo
18/06/2025 08:25

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
18/06/2025 08:22

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
18/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0222174-71.2023.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Francisco Francivan Campos Silva - Apelado: Jose Hugo Felipe do Nascimento - Des.

CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA POR ACIDENTE DE TRÂNSITO.

INDEFERIMENTO DE PROVA.

ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA.

PRELIMINAR REJEITADA.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR/REQUERIDO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR FRANCISCO FRANCIVAN CAMPOS SILVA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 38ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, AJUIZADA EM DESFAVOR DE JOSE HUGO FELIPE DO NASCIMENTO.

O AUTOR SUSTENTOU QUE O RÉU TERIA AVANÇADO A PREFERENCIAL E COLIDIDO COM SUA MOTOCICLETA, CAUSANDO-LHE PREJUÍZOS MATERIAIS E LESÕES FÍSICAS.

NO RECURSO, ALEGOU CERCEAMENTO DE DEFESA PELA SUPOSTA NÃO REALIZAÇÃO DE PROVAS REQUERIDAS E PLEITEOU A REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DE PROVAS REQUERIDAS PELO AUTOR; (II) ESTABELECER SE RESTOU DEMONSTRADA A RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO RÉU PELO ACIDENTE DE TRÂNSITO, DE FORMA A JUSTIFICAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO SE SUSTENTA, POIS O AUTOR FOI INTIMADO A ESPECIFICAR AS PROVAS QUE PRETENDIA PRODUZIR E, POSTERIORMENTE, FOI REALIZADA AUDIÊNCIA COM A COLHEITA DO DEPOIMENTO PESSOAL DAS PARTES E DE TESTEMUNHA, SEM QUE O AUTOR TIVESSE REITERADO OUTROS PEDIDOS DE PROVA.4.

A RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE TRÂNSITO É SUBJETIVA, EXIGINDO A DEMONSTRAÇÃO DA CULPA DO AGENTE, DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE, NOS TERMOS DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL.5.

O BOLETIM DE OCORRÊNCIA JUNTADO AOS AUTOS POSSUI CARÁTER MERAMENTE INFORMATIVO E UNILATERAL, NÃO SENDO SUFICIENTE PARA COMPROVAR A CULPA DO REQUERIDO.6.

O DEPOIMENTO DO AUTOR E DA ÚNICA TESTEMUNHA OUVIDA NÃO FORNECE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SEGUROS PARA A CONCLUSÃO DE QUE O RÉU TENHA AGIDO COM IMPRUDÊNCIA OU VIOLADO NORMA DE TRÂNSITO, TAMPOUCO HOUVE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA OU DOCUMENTAL IDÔNEA PARA ESCLARECER A DINÂMICA DO ACIDENTE.7.

DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS DA CULPA DO RÉU, NÃO HÁ COMO RECONHECER O DEVER DE INDENIZAR, COMPETINDO AO AUTOR O ÔNUS DA PROVA QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC.IV.

DISPOSITIVO E TESE8.

RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1.

NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA O INDEFERIMENTO DE PROVAS QUANDO REALIZADA AUDIÊNCIA COM OITIVA DAS PARTES E TESTEMUNHA, SEM MANIFESTAÇÃO POSTERIOR DO AUTOR QUANTO À NECESSIDADE DE OUTRAS PROVAS.2.

A RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA POR ACIDENTE DE TRÂNSITO EXIGE PROVA DA CULPA DO AGENTE, DO DANO E DO NEXO CAUSAL, NÃO SE PRESUMINDO A PARTIR DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA OU TESTEMUNHO INSUFICIENTE.3.

INCUMBE AO AUTOR O ÔNUS DE DEMONSTRAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, INCLUSIVE A CULPA DO RÉU, SOB PENA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO INDENIZATÓRIA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 186 E 927; CPC, ARTS. 373, I, E 85, § 11; CPC, ART. 98, § 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJCE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0013417-72.2012.8.06.0158, REL.

DES.

PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, J. 29.11.2023.TJCE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0178272-49.2015.8.06.0001, REL.

DES.

CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, J. 06.12.2023.TJCE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001101-83.2019.8.06.0157, REL.

DES.

RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, J. 29.11.2023.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATOR . - Advs: Najma Maria Said Silva (OAB: 28394/CE) - Valonia Kelren Feitosa da Silva (OAB: 42436/CE)
17/06/2025 13:01

Expedição de Certidão.
17/06/2025 12:50

Mover Obj A
17/06/2025 12:50

Mover Obj A
16/06/2025 17:39

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
16/06/2025 17:30

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
16/06/2025 17:20

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
16/06/2025 17:12

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
16/06/2025 16:08

Expedição de Certidão.
13/06/2025 07:30

Disponibilização Base de Julgados
12/06/2025 12:17

Juntada de Acórdão
11/06/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
11/06/2025 14:00

Julgado
03/06/2025 22:05

Conclusos para despacho
03/06/2025 22:05

Expedição de Certidão.
02/06/2025 21:08

Expedição de Certidão.
02/06/2025 21:07

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
30/05/2025 11:34

Expedição de Certidão.
30/05/2025 11:12

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
30/05/2025 10:49

Inclusão em Pauta
30/05/2025 10:43

Para Julgamento
26/05/2025 14:55

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 11:08

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
21/05/2025 22:53

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 22:53

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 12:08

Conclusos para despacho
25/02/2025 12:08

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 15:16

Audiência de conciliação situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
20/02/2025 10:47

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 14:45

Expedição de Certidão.
28/01/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
24/01/2025 10:52

Audiência de conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
16/01/2025 17:53

Enviados Autos do Gabinete à Central de Conciliação.
16/01/2025 17:26

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2025 17:26

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 13:01

Conclusos para despacho
07/10/2024 13:01

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 13:01

(Distribuição Automática) por sorteio
07/10/2024 12:45

Registrado para Retificada a autuação
07/10/2024 12:45

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2024

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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