TJCE - 3009467-36.2025.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR   PROCESSO: 3009467-36.2025.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: COMERCIAL TAVARES DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES LTDA, ANNE FABÍOLA NEGREIROS TAVARES COSTA, ROSANE NEGREIROS TAVARES CAVALCANTE, MARIA DE FÁTIMA NEGREIROS TAVARES AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por COMERCIAL TAVARES DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES LTDA E OUTROS, em face de decisão do Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, lançada no processo de nº  0218379-23.2024.8.06.0001 e que indeferiu o pleito de gratuidade judiciária pelas razões expostas a seguir: (...) No presente caso, o exequente não apresentou nenhum documento que comprovasse sua hipossuficiência.

Os documentos apresentados não evidenciam a impossibilidade da parte requerente.  Dessa forma, a análise dos documentos apresentados pela parte embargante não permite que se conclua pela alegada dificuldade econômica de pagar as custas processuais.  Assim, indefiro o pedido de gratuidade judiciária e determino que a embargante recolha o pagamento das custas processuais, em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.  (...)   Em suas razões recursais (id. 23320756), as partes requerem a reforma da decisão para que sejam reconhecidas as suas hipossuficiências em sede recursal, assim como pleiteiam a concessão de efeito suspensivo. É o que importa relatar.

Decido.

Conheço do agravo de instrumento, por observar presentes os requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, sem prejuízo de ulterior reanálise.

Consigna-se que não há necessidade de recolhimento de preparo recursal em agravo de instrumento que impugna a não concessão da gratuidade judiciária.

Nesse sentido, entende o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA COMO MÉRITO DO RECURSO.

AUSÊNCIA DE PREPARO.

DESERÇÃO.

AFASTAMENTO.

PEDIDO FORMULADO NA PRÓPRIA PETIÇÃO RECURSAL.

POSSIBILIDADE.

AGRAVO PROVIDO. 1. É desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito ao benefício da assistência judiciária gratuita.

Não há lógica em se exigir que o recorrente primeiro recolha o que afirma não poder pagar para só depois a Corte decidir se faz jus ou não ao benefício. 2. É viável a formulação, no curso do processo, de pedido de assistência judiciária gratuita na própria petição recursal, dispensando-se a exigência de petição avulsa, quando não houver prejuízo ao trâmite normal do feito. 3.

Agravo interno provido. (AgRg nos EREsp n. 1.222.355/MG, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 4/11/2015, DJe de 25/11/2015.) [Destaquei]  Inicialmente, é necessário esclarecer que neste momento irei ater-me a uma análise perfunctória da demanda recursal, verificando a existência ou não dos requisitos ensejadores da concessão da antecipação de tutela requestada/efeito suspensivo.

O art. 932, inciso II; art. 995 e parágrafo único e art. 1.019, inciso I, todos do CPC/2015, dispõem que o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso de Agravo de Instrumento ou deferir a antecipação de tutela recursal, desde que preenchidos os requisitos necessários.

Eis o teor dos referidos artigos:  Art. 932.  Incumbe ao relator: (...) II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; (...) Art. 995.  Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.

Parágrafo único.  A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. (...) Art. 1.019.  Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; (...)  Nesse contexto, para que seja possível conferir o efeito suspensivo à decisão impugnada, deve-se verificar a probabilidade do provimento do recurso, isto é, a aparência de razão do agravante, bem como o perigo de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação.

A ausência de apenas um desses requisitos impede o deferimento da análise do outro, pois devem estar presentes de maneira simultânea.

Compulsando os autos, verifico que o requisito da probabilidade do provimento recursal se encontra configurado.

Existem indícios nos autos de ausência de capacidade econômica da parte para arcar com as custas judiciais, conforme extratos de consulta em órgãos de restrição de crédito, verificados nos documentos de ids. 91373480, 91373503 , 91373507 e 91373511 do processo originário.

Assim, em uma análise superficial, observo alguns indícios de dificuldade econômica das partes para arcar com as custas, suficientes para deferimento nesse momento da tutela recursal/efeito suspensivo pleiteado.

Já o prejuízo às partes ou ao processo é evidente, pelo risco de indeferimento do processamento e arquivamento do feito, caso as custas não sejam recolhidas.

Por fim, elucide-se que por se tratar do mérito do recurso, tais nuances serão analisadas exaustivamente em sede de julgamento.

DISPOSITIVO Ante o exposto, concedo o efeito suspensivo pleiteado, pelo que defiro a antecipação recursal para conceder a gratuidade judiciária à recorrente até o julgamento de mérito do presente agravo.

Intime-se a parte agravada para, querendo, manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC.

Oficie-se o juízo a quo, comunicando-o do inteiro teor da decisão.

Por fim, retornem-me os autos conclusos para julgamento.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data registrada no sistema.  FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR Desembargador Relator