06/08/2025 19:17

Remessa
06/08/2025 19:17

Baixa Definitiva
06/08/2025 19:16

Transitado em Julgado
06/08/2025 19:16

Transitado em Julgado
06/08/2025 19:16

Certidão de Trânsito em Julgado
06/08/2025 19:15

Expedição de Certidão.
23/07/2025 21:17

Expedição de Certidão.
16/07/2025 19:59

Enviados Autos do Núcleo de Distribuição para TJCEDIREEXP de Apelação e Recursos Criminais
16/07/2025 17:48

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 17:48

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/07/2025 15:39

Decorrendo Prazo
07/07/2025 15:39

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
07/07/2025 15:20

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
04/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0258468-88.2024.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Denisy Barros Leite - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA - Conheceram do recurso parcialmente, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

TRÁFICO DE DROGAS.

PEDIDO DE RECORRER EM LIBERDADE.

CONCESSÃO NO 1° GRAU.

AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL E SUCUMBÊNCIA.

PEDIDO QUE NÃO COMPORTA CONHECIMENTO.

TESE DA ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL.

DESCABIMENTO.

ANÁLISE DAS CONDIÇÕES DO FLAGRANTE.

OCORRÊNCIA DAS FUNDADAS SUSPEITAS.

LEGÍTIMA ATUAÇÃO POLICIAL.

TESE DA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.

APREENSÃO DE VOLUME CONSIDERÁVEL DE DROGA.

VALOR PROBANTE DOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES.

CLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA.

MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.

TESE DA EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO.

DESCABIMENTO.

PROVAS CABAIS DE ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE.

NECESSÁRIO INCREMENTO DE PENA.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO NO TRECHO COGNOSCÍVEL.I.

CASO EM EXAME1.

CUIDA-SE DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA INCRIMINADA DENISY BARROS FELIPE CONTRA A SENTENÇA DE FLS. 169/174, PROFERIDA PELO JUÍZO DA 1ª VARA DE DELITOS DE TÓXICOS DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, QUE A CONDENOU PELA PRÁTICA DO CRIME VINCADO NO ART. 33 DA LEI N°. 11.343/2006 (LEI ANTIDROGAS), CULMINANDO NAS PENAS DE 3 (TRÊS) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO ACRESCIDOS DE 350 (TREZENTOS E CINQUENTA) DIAS-MULTA, SOB REGIME ABERTO.

A PENA CORPORAL FOI SUBSTITUÍDA POR 2 (DUAS) PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, A SEREM DEFINIDAS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.

AS SEGUINTES QUESTÕES ESTÃO EM DISCUSSÃO:(A) VERIFICAR SE HÁ ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DE LIBERDADE PARA RECORRER;(B) VERIFICAR SE O CONJUNTO PROBATÓRIO É CAPAZ DE INDICAR QUE A BUSCA PESSOAL REALIZADA PELOS AGENTES FOI LEGÍTIMA E SE É POSSÍVEL ALICERÇAR A CONDENAÇÃO ANTERIORMENTE PROLATADA EC) VERIFICAR SE HÁ ELEMENTOS DE PROVAS SUFICIENTES PARA INDICAR O ENVOLVIMENTO DO ADOLESCENTE E A CONSEQUENTE CAUSA DE AUMENTO DE PENA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

INICIALMENTE, CUMPRE APONTAR QUE A PARTE RÉ POSTULA, EM RECURSO, A CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE; ENTRETANTO, EM SENTENÇA, A AUTORIDADE JUDICANTE JÁ A HAVIA LIBERADO (ATÉ MESMO PORQUE O REGIME PRISIONAL APLICADO FOI O ABERTO E HOUVE A SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL EM PENAS RESTRITIVA DE DIREITOS).

TRATA-SE DE PEDIDO QUE NÃO COMPORTA CONHECIMENTO, POR CLARA AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA E INTERESSE RECURSAL.4.

EM JUÍZO, OS AGENTES PÚBLICOS DISSERAM QUE A ACUSADA E O MENOR DE IDADE FORAM VISTOS TRAZENDO UM INVÓLUCRO E QUE, AO NOTAREM A APROXIMAÇÃO DA EQUIPE, A PRIMEIRA TENTARA SE DESVENCILHAR DO OBJETO.

UMA RÁPIDA OBSERVAÇÃO DO INVÓLUCRO TROUXE À TONA O VOLUME CONSIDERÁVEL DE MACONHA (490 - QUATROCENTOS E NOVENTA - GRAMAS).

NOTE-SE QUE, PELA ANÁLISE DO FLAGRANTE, FIO CONDUTOR DA COLETA DE PROVAS, É POSSÍVEL ATESTAR QUE A BUSCA PESSOAL POSSUÍA A FUNDADA SUSPEITA EXIGIDA PELA NORMA PROCESSUAL.

SENDO ASSIM, OS ELEMENTOS DAÍ EXTRAÍDOS SÃO VÁLIDOS E MERECEM RESPALDO.

DEVE-SE RECONHECER A PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE DOS DEPOIMENTOS PROVIDO POR AGENTES PÚBLICOS, BEM COMO A EXECUÇÃO DE UM DOS NÚCLEOS DO TIPO, SOB A PREMISSA DO CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA.5.

O ACERVO PROBATÓRIO SOB ANÁLISE É SUFICIENTEMENTE CLARO AO APONTAR QUE O ADOLESCENTE ESTAVA ATUANDO, AINDA QUE EPISODICAMENTE, COM A ACUSADA NO TRANSPORTE DAQUELA DROGA APREENDIDA, DE MODO QUE A CAUSA DE AUMENTO SE FAZ NECESSÁRIA.6.

NA DOSIMETRIA, FORÇOSO CONSTATAR QUE A DOSAGEM PENAL FOI PAUTADA DE ACORDO COM A PROVA JUDICIALIZADA - OU SEJA, POSSUI RESPALDO EM ELEMENTOS QUE PASSARAM PELOS CRIVOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.

PODE-SE IR ALÉM: A DOSAGEM TAMBÉM ENCONTRA SUPORTE NA JURISPRUDÊNCIA ABALIZADA, DE MODO QUE TRANSPARECEM A RAZOABILIDADE E A PROPORCIONALIDADE CABÍVEIS AO TEMA.

ASSIM, MERECE PROSSEGUIR SEM REPAROS.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E IMPROVIDA NO TRECHO COGNOSCÍVEL.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A ANÁLISE DAS CONDIÇÕES DO FLAGRANTE SERVE COMO NORTE CAPAZ DE INDICAR A PRESENÇA DE FUNDADA SUSPEITA, APTA A ENSEJAR A BUSCA PESSOAL;2.

DEVE-SE RECONHECER A PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE DOS RELATOS POLICIAIS, PODENDO ELES CONDUZIR A CONDENAÇÃO E3.

HAVENDO PROVAS SUFICIENTES DE ENVOLVIMENTO DO ADOLESCENTE, É PERTINENTE APLICAR A CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO INCISO VI DO ART. 40 DA LEI ANTIDROGAS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI N°. 11.343/2006, ARTS. 33 E 40, INCISO VI; CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 240, PARÁGRAFO 2°, E 617JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, HC 981409 / PR HABEAS CORPUS 2025/0046025-6 RELATOR MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148) ÓRGÃO JULGADOR T6 - SEXTA TURMA DATA DO JULGAMENTO 21/05/2025 DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJEN 30/05/2025;SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AGRG NO HC 989937 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS 2025/0095145-0 RELATOR MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (1182) ÓRGÃO JULGADOR T6 - SEXTA TURMA DATA DO JULGAMENTO 21/05/2025 DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJEN 27/05/2025;TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, PROCESSO N°. 0627230-86.2024.8.06.0000 RELATOR(A): ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES COMARCA: MOMBAÇA ÓRGÃO JULGADOR: SEÇÃO CRIMINAL DATA DO JULGAMENTO: 26/08/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 26/08/2024 ETRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, PROCESSO N°. 0171613-19.2018.8.06.0001 RELATOR(A): LIRA RAMOS DE OLIVEIRA COMARCA: FORTALEZA ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CRIMINAL DATA DO JULGAMENTO: 05/12/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO: 06/12/2023ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJ/CE), EM QUE FIGURA AS PARTES ACIMA INDICADAS, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO APELATÓRIO E, AO FIM E NO TRECHO COGNOSCÍVEL, NEGAR-LHE PROVIMENTO, COM A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO E DAS REPRIMENDAS, NOS TERMOS EXARADOS PELA RELATORA.FORTALEZA, DATA E HORA DA ASSINATURA ELETRÔNICA DO SISTEMA.SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA DESEMBARGADORA RELATORA . - Advs: Anna Virgínia Pereira Lemos de Freitas (OAB: 39799/CE) - Ministério Público Estadual
03/07/2025 11:30

Expedição de Certidão.
03/07/2025 11:24

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
03/07/2025 11:24

Expedição de Certidão.
03/07/2025 11:23

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
03/07/2025 11:21

Mover Obj A
03/07/2025 11:21

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
02/07/2025 14:11

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
26/06/2025 14:11

Expedição de Certidão.
26/06/2025 07:30

Disponibilização Base de Julgados
25/06/2025 14:13

Juntada de Acórdão
24/06/2025 14:00

Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação
24/06/2025 14:00

Julgado
19/06/2025 12:09

Conclusos para despacho
19/06/2025 12:09

Expedição de Certidão.
16/06/2025 15:50

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
16/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0258468-88.2024.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Denisy Barros Leite - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - DESPACHO Designo a primeira sessão ordinária híbrida desimpedida.

Intimem-se as partes do processo para sessão de julgamento agendada.

Eventual solicitação de sustentação oral deverá ser encaminhada ao e-mail da Secretaria da 1ª Câmara Criminal ([email protected]) até as 18h do dia útil anterior à data da sessão.

Fortaleza, DESEMBARGADOR MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO Presidente da 1ª Câmara Criminal - Advs: Anna Virgínia Pereira Lemos de Freitas (OAB: 39799/CE) - Ministério Público Estadual
13/06/2025 14:03

Expedição de Certidão.
13/06/2025 13:46

Inclusão em Pauta
13/06/2025 13:44

Para Julgamento
13/06/2025 12:22

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 18:09

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
10/06/2025 18:09

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 18:09

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 03:07

Conclusos para despacho
09/06/2025 17:44

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
09/06/2025 17:37

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 09:14

Conclusos para despacho
03/06/2025 09:14

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
03/06/2025 06:30

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
03/06/2025 06:30

Juntada de Petição
03/06/2025 06:30

Expedição de Certidão.
30/05/2025 11:48

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
30/05/2025 11:48

Expedição de Certidão.
30/05/2025 11:47

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
30/05/2025 11:47

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
23/05/2025 10:27

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
12/05/2025 17:00

(Distribuição Automática) por sorteio
12/05/2025 16:04

Registrado para Retificada a autuação
12/05/2025 16:04

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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