24/07/2025 15:03

Remessa
24/07/2025 15:03

Baixa Definitiva
24/07/2025 15:03

Transitado em Julgado
24/07/2025 15:03

Transitado em Julgado
24/07/2025 15:03

Certidão de Trânsito em Julgado
24/07/2025 14:59

Expedição de Certidão.
22/07/2025 21:13

Expedição de Certidão.
17/07/2025 15:52

Enviados Autos do Núcleo de Distribuição para TJCEDIREEXP de Apelação e Recursos Criminais
17/07/2025 15:43

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 15:43

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/07/2025 13:15

Decorrendo Prazo
04/07/2025 13:15

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
04/07/2025 13:13

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
03/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0206371-45.2023.8.06.0293 - Apelação Criminal - Itarema - Apelante: Lucas Peterson dos Santos Lopes - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

POSSE IRREGULAR E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO.

ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR INVASÃO DE DOMICÍLIO.

AUTORIZAÇÃO DO MORADOR E FLAGRÂNCIA DELITIVA.

DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE IMPÔS AO RÉU A PENA DE 03 (TRÊS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 22 (VINTE E DOIS) DIAS-MULTA, EM REGIME ABERTO, PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003.2.

A DEFESA SUSTENTA, EM PRELIMINAR, NULIDADE DAS PROVAS POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO.

NO MÉRITO, PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO E, SUBSIDIARIAMENTE, A REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO CAPAZ DE ENSEJAR NULIDADE DAS PROVAS COLHIDAS; E (II) SABER SE É CABÍVEL A ABSOLVIÇÃO DO RÉU OU A REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA IMPOSTA.III.

RAZÕES DE DECIDIR4.

A AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO RÉU PARA INGRESSO DOS POLICIAIS EM SUA RESIDÊNCIA, CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS E POR DOCUMENTAÇÃO NOS AUTOS, AFASTA A ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR INVASÃO DE DOMICÍLIO.5.

A MATERIALIDADE E AUTORIA DOS CRIMES ESTÃO COMPROVADAS PELO AUTO DE APREENSÃO, RELATOS DOS POLICIAIS E CONFISSÃO DO RÉU, O QUE TORNA INVIÁVEL A ABSOLVIÇÃO.6.

A PENA FOI CORRETAMENTE DOSADA.

A REINCIDÊNCIA FOI CONSIDERADA, COM COMPENSAÇÃO PELA CONFISSÃO QUANTO AO ART. 16 DA LEI Nº 10.826/2003, MANTENDO-SE INTEGRALMENTE A SENTENÇA.

IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A ENTRADA DE POLICIAIS EM DOMICÍLIO É VÁLIDA QUANDO AUTORIZADA PELO MORADOR OU PRECEDIDA DE FUNDADAS RAZÕES. 2.

COMPROVADAS A MATERIALIDADE E A AUTORIA DOS DELITOS DE POSSE IRREGULAR E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, É DE RIGOR A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO E DA DOSIMETRIA DA PENA FIXADA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XI; LEI Nº 10.826/2003, ARTS. 12 E 16; CP, ART. 70.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0253462-37.2023.8.06.0001, REL.

DES.

LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 20.08.2024, P. 21.08.2024.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER RECURSO APRESENTADO PELA DEFESA, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA NO SISTEMA.SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGADESEMBARGADORA RELATORA . - Advs: Paulo Rebson Pontes Gomes (OAB: 31832/CE) - Ministério Público Estadual
02/07/2025 16:33

Expedição de Certidão.
02/07/2025 15:27

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
02/07/2025 15:27

Expedição de Certidão.
02/07/2025 15:26

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
02/07/2025 15:24

Mover Obj A
02/07/2025 15:24

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
02/07/2025 14:11

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
26/06/2025 13:55

Expedição de Certidão.
26/06/2025 07:30

Disponibilização Base de Julgados
25/06/2025 14:07

Juntada de Acórdão
24/06/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
24/06/2025 14:00

Julgado
19/06/2025 11:30

Conclusos para despacho
19/06/2025 11:30

Expedição de Certidão.
16/06/2025 15:50

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
16/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0206371-45.2023.8.06.0293 - Apelação Criminal - Itarema - Apelante: Lucas Peterson dos Santos Lopes - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - DESPACHO Designo a primeira sessão ordinária híbrida desimpedida.

Intimem-se as partes do processo para sessão de julgamento agendada.

Eventual solicitação de sustentação oral deverá ser encaminhada ao e-mail da Secretaria da 1ª Câmara Criminal ([email protected]) até as 18h do dia útil anterior à data da sessão.

Fortaleza, DESEMBARGADOR MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO Presidente da 1ª Câmara Criminal - Advs: Paulo Rebson Pontes Gomes (OAB: 31832/CE) - Ministério Público Estadual
13/06/2025 14:02

Expedição de Certidão.
13/06/2025 13:45

Inclusão em Pauta
13/06/2025 13:44

Para Julgamento
13/06/2025 12:17

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 11:57

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
06/06/2025 11:57

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 11:57

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 09:35

Conclusos para despacho
01/06/2025 17:58

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
01/06/2025 17:43

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 23:30

Conclusos para despacho
20/05/2025 23:30

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
19/05/2025 10:09

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
19/05/2025 10:09

Juntada de Petição
19/05/2025 10:09

Expedição de Certidão.
12/05/2025 15:01

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
12/05/2025 15:01

Juntada de Petição
12/05/2025 15:01

Expedição de Certidão.
07/05/2025 14:47

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
07/05/2025 14:47

Expedição de Certidão.
07/05/2025 14:46

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
07/05/2025 14:46

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
06/05/2025 16:14

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
06/05/2025 16:06

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 16:06

Despacho Aguardando Envio ao DJe
30/04/2025 10:24

Conclusos para despacho
30/04/2025 10:24

Expedida Certidão de Decurso de Prazo MP
30/04/2025 10:24

Expediente automático - Cert. Dec. Vista MP/Conclusão - Cat. 537 Mod. 200423
03/04/2025 11:23

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
03/04/2025 11:23

Expedição de Certidão.
03/04/2025 11:22

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
03/04/2025 11:22

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
02/04/2025 14:11

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
02/04/2025 12:40

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 12:40

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 10:43

Juntada de Petição
27/03/2025 10:43

Expedição de Certidão.
27/02/2025 10:52

Conclusos para despacho
27/02/2025 10:52

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
27/02/2025 10:50

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Despacho
31/01/2025 02:21

Expedição de Certidão.
31/01/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
29/01/2025 07:01

Expedição de Certidão.
28/01/2025 18:02

Mover p/ Ag. Publicação DJE
28/01/2025 18:02

Mover p/ Ag. Publicação DJE
28/01/2025 18:01

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 14:13

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
08/01/2025 11:02

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
08/01/2025 10:20

Registrado para Retificada a autuação
08/01/2025 10:20

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2025

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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