TJCE - 0252899-77.2022.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Ngela Teresa Gondim Carneiro Chaves
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 11:36
Remessa
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04/09/2025 11:36
Baixa Definitiva
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04/09/2025 11:36
Transitado em Julgado
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04/09/2025 11:36
Transitado em Julgado
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04/09/2025 11:36
Certidão de Trânsito em Julgado
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04/09/2025 11:35
Expedição de Certidão.
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08/08/2025 22:38
Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
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05/08/2025 05:05
Expedição de Certidão.
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25/07/2025 10:55
Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
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25/07/2025 10:55
Expedição de Certidão.
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25/07/2025 10:55
Ato ordinatório praticado
-
17/07/2025 15:52
Enviados Autos do Núcleo de Distribuição para TJCEDIREEXP de Apelação e Recursos Criminais
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17/07/2025 15:43
Expedição de Outros documentos.
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17/07/2025 15:43
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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07/07/2025 15:21
Decorrendo Prazo
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07/07/2025 15:21
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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07/07/2025 15:20
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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04/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0252899-77.2022.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: João Paulo Carlos da Silva - Apelante: Ministério Público do Estado do Ceará - Apelado: João Paulo Carlos da Silva - Apelado: Lidemberg Gomes Bezerra - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.
SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.
APELAÇÃO CRIMINAL.
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA.
TRÁFICO DE DROGAS.
PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO.
DOSIMETRIA DA PENA.
PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO.
MANUTENÇÃO DE ABSOLVIÇÃO.
RECURSOS CONHECIDOS.
RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO.
RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E DESPROVIDO.
I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS, DE UM LADO, PELA DEFESA DE JOÃO PAULO CARLOS DA SILVA, CONDENADO À PENA DE 13 (TREZE) ANOS E 3 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO, E 777 (SETECENTOS E SETENTA E SETE) DIAS-MULTA, PELA PRÁTICA DOS CRIMES DO ART. 2º, §2º, DA LEI Nº 12.850/2013 E ART. 33, DA LEI Nº 11.343/2006, BEM COMO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, VISANDO À CONDENAÇÃO DE LIDEMBERG GOMES BEZERRA, ABSOLVIDO PELO COLEGIADO, E À INCLUSÃO DO CRIME DO ART. 14, DA LEI Nº 10.826/2003, NA CONDENAÇÃO DE JOÃO PAULO CARLOS DA SILVA.
A DEFESA BUSCOU A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS, A RETIRADA DA CAUSA DE AUMENTO E A MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA.
O MP SUSTENTOU A CONDENAÇÃO DE AMBOS OS RÉUS PELOS CRIMES CITADOS, ALÉM DE COMÉRCIO ILEGAL DE ARMAS (LEI Nº 10.826/2003, ART. 17, §1º).II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE JOÃO PAULO CARLOS DA SILVA DEVE SER ABSOLVIDO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS POR AUSÊNCIA DE PROVAS; (II) ESTABELECER SE CABE A APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 2º, §2º, DA LEI Nº 12.850/2013; (III) DETERMINAR SE LIDEMBERG GOMES BEZERRA DEVE SER CONDENADO PELAS CONDUTAS IMPUTADAS NA DENÚNCIA; (IV) AVALIAR A POSSIBILIDADE DE READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA E DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A CONDENAÇÃO DE JOÃO PAULO CARLOS DA SILVA PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS SE MANTÉM, ANTE A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS ROBUSTOS DE PROVA EXTRAÍDOS DE DIÁLOGOS, IMAGENS E CONDUTAS, INDICATIVAS DE QUE A PRÁTICA DELITUOSA ACONTECIA EM NOME DA FACÇÃO CRIMINOSA COMANDO VERMELHO, CONFIRMADAS PELO PRÓPRIO ACUSADO EM JUÍZO.4.
A TESE DE COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL, SUSTENTADA PELA DEFESA, É AFASTADA DIANTE DE EVIDÊNCIAS DE ENGAJAMENTO VOLUNTÁRIO E CONTÍNUO NAS AÇÕES DA FACÇÃO, COM INDÍCIOS DE ANUÊNCIA E ORGULHO PELA VINCULAÇÃO AO GRUPO CRIMINOSO.5.
A ABSOLVIÇÃO DE JOÃO PAULO PELO CRIME DO ART. 14, DA LEI Nº 10.826/2003 É MANTIDA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA SOBRE A POSSE OU TRANSPORTE PESSOAL DE ARMAMENTO, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO.6.
A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA EM FAVOR DE LIDEMBERG GOMES BEZERRA TAMBÉM É MANTIDA, POIS OS ELEMENTOS TRAZIDOS PELA ACUSAÇÃO SE REVELAM FRÁGEIS E INCONCLUSIVOS QUANTO À AUTORIA E MATERIALIDADE DOS CRIMES IMPUTADOS.7.
A DOSIMETRIA DA PENA DE JOÃO PAULO FOI PARCIALMENTE REVISTA, COM ADEQUAÇÃO DA PENA-BASE E REAFIRMAÇÃO DA INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 2º, §2º, DA LEI Nº 12.850/2013, PELA EFETIVA UTILIZAÇÃO DE ARMAMENTO PESADO PELA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.8.
O REGIME INICIAL FECHADO DE CUMPRIMENTO DA PENA É MANTIDO, CONSIDERANDO A QUANTIDADE DE PENA DE 12 (DOZE) ANOS, 03 (TRÊS) MESES E 22 (VINTE E DOIS) DIAS DE RECLUSÃO, 524 (QUINHENTOS E VINTE E QUATRO) DIAS-MULTA, CONFORME PRECEITUA O ART. 33, §2º, A, DO CÓDIGO PENAL.IV.
DISPOSITIVO E TESE9.
RECURSOS CONHECIDOS.
RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO, E RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO:1.
A EXISTÊNCIA DE MENSAGENS, IMAGENS E RELATOS QUE EVIDENCIAM A ATUAÇÃO VOLUNTÁRIA E REITERADA DO ACUSADO EM ATIVIDADES LIGADAS AO TRÁFICO DE DROGAS E À ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA AUTORIZA A CONDENAÇÃO. 2.
A AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA POSSE OU PORTE PESSOAL DE ARMA DE FOGO IMPÕE A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, COM BASE NO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. 3.
A CONDENAÇÃO PENAL DEVE SE FUNDAR EM ELEMENTOS CONCRETOS E INDIVIDUALIZADOS, SENDO INSUFICIENTES PRESUNÇÕES OU COINCIDÊNCIAS INDICIÁRIAS PARA AUTORIZAR CONDENAÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LIV E LVII; CÓDIGO PENAL, ART. 33, §3º; LEI Nº 12.850/2013, ARTS. 2º, §§2º E 3º; LEI Nº 11.343/2006, ART. 33; LEI Nº 10.826/2003, ARTS. 14 E 17, §1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0216817-81.2021.8.06.0001, 1ª CÂMARA CRIMINAL, REL.
DESA.
LÍGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES, J. 20.08.2024.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS RECURSOS APRESENTADOS POR ACUSAÇÃO E DEFESAS, PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA, E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA NO SISTEMA.SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGADESEMBARGADORA RELATORA . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual - Defensoria Pública do Estado do Ceará (OAB: CE) - Ministério Público Estadual -
03/07/2025 07:44
Expedição de Certidão.
-
03/07/2025 07:44
Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
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03/07/2025 07:44
Expedição de Certidão.
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03/07/2025 07:43
Ato ordinatório praticado
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03/07/2025 07:42
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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03/07/2025 07:42
Expedição de Certidão.
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03/07/2025 07:41
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
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03/07/2025 07:39
Mover Obj A
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03/07/2025 07:39
Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
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02/07/2025 14:11
Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
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26/06/2025 14:08
Expedição de Certidão.
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26/06/2025 07:30
Disponibilização Base de Julgados
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25/06/2025 14:12
Juntada de Acórdão
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24/06/2025 14:00
Conhecido o recurso e provido em parte
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24/06/2025 14:00
Julgado
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23/06/2025 13:22
Expedição de Certidão.
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17/06/2025 15:10
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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17/06/2025 14:58
Conclusos para despacho
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17/06/2025 14:58
Conclusos para despacho
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16/06/2025 15:50
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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16/06/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0252899-77.2022.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: João Paulo Carlos da Silva - Apelante: Ministério Público do Estado do Ceará - Apelado: João Paulo Carlos da Silva - Apelado: Lidemberg Gomes Bezerra - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - DESPACHO Designo a primeira sessão ordinária híbrida desimpedida.
Intimem-se as partes do processo para sessão de julgamento agendada.
Eventual solicitação de sustentação oral deverá ser encaminhada ao e-mail da Secretaria da 1ª Câmara Criminal ([email protected]) até as 18h do dia útil anterior à data da sessão.
Fortaleza, DESEMBARGADOR MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO Presidente da 1ª Câmara Criminal - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual - Defensoria Pública do Estado do Ceará (OAB: CE) - Ministério Público Estadual -
13/06/2025 14:02
Expedição de Certidão.
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13/06/2025 13:45
Inclusão em Pauta
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13/06/2025 13:44
Para Julgamento
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13/06/2025 12:17
Expedição de Outros documentos.
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06/06/2025 12:03
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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06/06/2025 12:03
Proferido despacho de mero expediente
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06/06/2025 12:03
Proferido despacho de mero expediente
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02/06/2025 09:37
Conclusos para despacho
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01/06/2025 17:58
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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01/06/2025 17:43
Juntada de Outros documentos
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14/03/2025 22:23
Conclusos para despacho
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14/03/2025 22:23
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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14/03/2025 11:40
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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14/03/2025 11:40
Juntada de Petição
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14/03/2025 11:40
Expedição de Certidão.
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20/02/2025 12:58
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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20/02/2025 12:57
Expedição de Certidão.
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20/02/2025 12:21
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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20/02/2025 12:21
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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19/02/2025 12:52
Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
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19/02/2025 12:38
Distribuído por prevenção
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14/02/2025 10:26
Registrado para Retificada a autuação
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14/02/2025 10:26
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/07/2025
Ultima Atualização
06/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
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