06/08/2025 22:08

Remessa
06/08/2025 22:08

Baixa Definitiva
06/08/2025 22:08

Transitado em Julgado
06/08/2025 22:08

Transitado em Julgado
06/08/2025 22:08

Certidão de Trânsito em Julgado
06/08/2025 22:06

Expedição de Certidão.
23/07/2025 21:17

Expedição de Certidão.
17/07/2025 16:06

Enviados Autos do Núcleo de Distribuição para TJCEDIREEXP de Apelação e Recursos Criminais
17/07/2025 16:06

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 16:06

Redistribuído por sorteio manual em razão de motivo_da_redistribuicao
07/07/2025 15:39

Decorrendo Prazo
07/07/2025 15:39

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
07/07/2025 15:20

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
04/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0010007-08.2025.8.06.0301 - Apelação Criminal - 1º Núcleo Custódia/Inquérito-Juazeiro - Apelante: Silvana Regia Parente - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PENAL.

PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO.

VEÍCULO AUTOMOTOR.

DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA COM O FITO DE DEMONSTRAR A PROPRIEDADE DO BEM.

MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO CUMPRIDO APÓS 30 DIAS.

POSSIBILIDADE.

AUSÊNCIA DE PRAZO LEGAL PARA VIGÊNCIA DO MANDADO.

INTERESSE AO PROCESSO.

ART. 118, CPP.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

CASO EM EXAME.

TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTO POR SILVANA RÉGIA PARENTE EM FACE DA DECISÃO DO JUIZ DE DIREITO DO 1º NÚCLEO REGIONAL DE CUSTÓDIA E DAS GARANTIAS DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE QUE INDEFERIU A RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO MARCA TOYOTA, MODELO COROLA XEI 20FLEX, PLACAS NUM2J09, COR PRATA, APREENDIDO NA AÇÃO PENAL Nº 0202094-25.2024.8.06.0301.2.

QUESTÃO DE DECIDIR.

I.

ANALISAR SE HÁ COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM PELA APELANTE E, SE EXISTENTE, É SUFICIENTE PARA SUSTAR O GRAVAME NO VEÍCULO APREENDIDO.II.

VERIFICAR SE O MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO ERA VÁLIDO NO MOMENTO DO SEU CUMPRIMENTO.3.

RAZÕES DE DECIDIR.

III.

A APELANTE AFIRMA SER PROPRIETÁRIA DO CARRO APREENDIDO, QUE ESTARIA FINANCIADO EM SEU NOME E SEM QUALQUER RELAÇÃO COM A INVESTIGAÇÃO, RESSALTANDO AINDA QUE O MANDADO DE BUSCA JÁ ESTAVA VENCIDO E NÃO AUTORIZAVA A APREENSÃO DE VEÍCULOS.

CONTUDO, CONFORME SE EXTRAI DOS AUTOS, O MANDADO JUDICIAL AUTORIZAVA A APREENSÃO DE QUAISQUER BENS RELACIONADOS AOS FATOS INVESTIGADOS, E O AUTOMÓVEL FOI ENCONTRADO NA POSSE DO INVESTIGADO CÍCERO YAGO TAVARES MOREIRA, LIGADO À EMPRESA INVESTIGADA BDM CAR VEÍCULOS LTDA, COM POSSÍVEL VÍNCULO CRIMINOSO.IV.

NOS TERMOS DO ART. 118 DO CPP, A RESTITUIÇÃO SÓ É POSSÍVEL QUANDO O BEM NÃO INTERESSAR MAIS À INSTRUÇÃO PROCESSUAL.

NO CASO, É RAZOÁVEL A MANUTENÇÃO DA APREENSÃO ATÉ O ESCLARECIMENTO DO USO DO VEÍCULO E SUA EVENTUAL CONEXÃO COM OS CRIMES INVESTIGADOS.V.

EM QUE PESE RELEVANTES OS FUNDAMENTOS APRESENTADOS PELA APELANTE, QUE VISAM COMPROVAR A PROPRIEDADE DO BEM, O CERTO É QUE, NO MOMENTO, CONSOANTE ASSEVERADO PELO DOUTO JULGADOR É MAIS PRUDENTE A MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL DO VEÍCULO, DENTRE OUTROS MOTIVOS, POR INTERESSAR AO DESLINDE DA CAUSA, DEVENDO SER ESCLARECIDO, INCLUSIVE, SE SERVIRIA DE INSTRUMENTO PARA A PRÁTICA CRIMINOSA OU SEIRA PROVEITO DO CRIME.VI.

INEXISTE NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO PRAZO LEGAL FIXO PARA VALIDADE DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, DEVENDO PREVALECER O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.

A EXPEDIÇÃO HÁ MAIS DE 30 DIAS, POR SI SÓ, NÃO INVALIDA A DILIGÊNCIA, ESPECIALMENTE QUANDO JUSTIFICADA POR INTERESSE INVESTIGATIVO.

PRECEDENTES.4.

DISPOSITIVO.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA NO SISTEMA.SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGADESEMBARGADORA RELATORA . - Advs: Breno Tavares Arraes (OAB: 43520/CE) - Luiz Matheus Morais dos Santos (OAB: 43550/CE) - Ministério Público Estadual
03/07/2025 11:45

Expedição de Certidão.
03/07/2025 11:37

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
03/07/2025 11:37

Expedição de Certidão.
03/07/2025 11:36

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
03/07/2025 11:34

Mover Obj A
03/07/2025 11:34

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
02/07/2025 14:11

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
26/06/2025 12:41

Expedição de Certidão.
26/06/2025 07:31

Disponibilização Base de Julgados
25/06/2025 14:13

Juntada de Acórdão
24/06/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
24/06/2025 14:00

Julgado
19/06/2025 10:13

Conclusos para despacho
19/06/2025 10:13

Expedição de Certidão.
17/06/2025 15:09

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
17/06/2025 14:16

Conclusos para despacho
17/06/2025 14:16

Conclusos para despacho
16/06/2025 15:50

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
16/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0010007-08.2025.8.06.0301 - Apelação Criminal - 1º Núcleo Custódia/Inquérito-Juazeiro - Apelante: Silvana Regia Parente - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - DESPACHO Designo a primeira sessão ordinária híbrida desimpedida.

Intimem-se as partes do processo para sessão de julgamento agendada.

Eventual solicitação de sustentação oral deverá ser encaminhada ao e-mail da Secretaria da 1ª Câmara Criminal ([email protected]) até as 18h do dia útil anterior à data da sessão.

Fortaleza, DESEMBARGADOR MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO Presidente da 1ª Câmara Criminal - Advs: Breno Tavares Arraes (OAB: 43520/CE) - Luiz Matheus Morais dos Santos (OAB: 43550/CE) - Ministério Público Estadual
13/06/2025 14:01

Expedição de Certidão.
13/06/2025 13:46

Inclusão em Pauta
13/06/2025 13:44

Para Julgamento
13/06/2025 12:21

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 12:54

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
11/06/2025 12:54

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 12:54

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 02:53

Conclusos para despacho
09/06/2025 17:44

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
09/06/2025 17:37

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 09:26

Conclusos para despacho
30/05/2025 09:26

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
29/05/2025 17:39

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
29/05/2025 17:28

Redistribuído por sorteio manual em razão de motivo_da_redistribuicao
26/05/2025 18:59

Enviados Autos Digitais ao Departamento de Distribuição
26/05/2025 18:41

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
26/05/2025 17:59

Declarada incompetência
23/04/2025 18:32

Conclusos para despacho
23/04/2025 18:32

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
23/04/2025 11:30

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
23/04/2025 11:30

Juntada de Petição
23/04/2025 11:30

Expedição de Certidão.
16/04/2025 17:56

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
16/04/2025 17:56

Expedição de Certidão.
16/04/2025 17:55

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
16/04/2025 17:55

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
16/04/2025 17:04

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
28/03/2025 18:00

(Distribuição Automática) por sorteio
28/03/2025 17:16

Registrado para Retificada a autuação
28/03/2025 17:16

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2025

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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