TJCE - 0168271-10.2012.8.06.0001
1ª instância - 28ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 00:00
Publicado Intimação em 05/09/2025. Documento: 169149770
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04/09/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025 Documento: 169149770
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04/09/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 28ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães nº 220, Água Fria - CEP 60811690, Fone (85) 3108-0809, E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº : 0168271-10.2012.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Requerente: HEIKO OBERMULLER Requerido: PAULA RENATA WIRTZBIKI DE ALMEIDA GEYSEN R. h.
Intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar suas contrarrazões a apelação interposta, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do termos do Art. 1.010 § 1º do CPC.
Após decurso de prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.
Expedientes Necessários. Fortaleza/CE - Data da Assinatura Digital TÚLIO EUGÊNIO DOS SANTOS Juiz de Direito -
03/09/2025 18:58
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 169149770
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18/08/2025 17:06
Proferidas outras decisões não especificadas
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12/07/2025 02:26
Decorrido prazo de MAYARA MOREIRA JUSTA em 11/07/2025 23:59.
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10/07/2025 16:26
Conclusos para decisão
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09/07/2025 14:59
Juntada de Petição de Apelação
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18/06/2025 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 18/06/2025. Documento: 150030424
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17/06/2025 00:00
Intimação
28ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0168271-10.2012.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: HEIKO OBERMULLER REU: PAULA RENATA WIRTZBIKI DE ALMEIDA GEYSEN SENTENÇA Vistos, etc.
I - RELATÓRIO Cuida-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por Heiko Obermuller em face de Paula Renata Wirtzbiki de Almeida Geysen, sob a alegação de que a ré teria, de forma dolosa, subtraído um HD (disco rígido) pertencente ao autor, o qual continha dados de natureza pessoal e sentimental, especialmente fotografias e áudios relacionados ao seu filho falecido. A parte autora sustenta que a conduta da ré causou-lhe profunda dor emocional e dano extrapatrimonial relevante, postulando, assim, reparação por danos morais.
Alega, ainda, que a ré teria se recusado a devolver o objeto, mesmo diante de apelos do autor, e que chegou a condicionar a devolução à retirada de boletim de ocorrência registrado contra ela. A parte ré apresentou contestação, negando a prática de qualquer ato ilícito e afirmando não ter retido ou se apropriado do referido HD.
Alega que o desaparecimento do objeto decorre de outras circunstâncias, e que jamais teve intenção de causar dano ao autor. Foi realizada audiência de instrução, na qual foram ouvidas as partes e testemunhas.
Não houve acordo.
Encerrada a instrução, os autos vieram conclusos para sentença. É o que importa relatar.
Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O cerne da controvérsia reside na alegação de que a ré praticou ato ilícito consistente na subtração de bem móvel (HD) contendo arquivos pessoais do autor, o que teria causado prejuízo imaterial passível de indenização por danos morais. Nos termos do art. 186 do Código Civil, comete ato ilícito aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral.
O art. 927 do mesmo diploma dispõe que aquele que causar dano a outrem é obrigado a repará-lo. Todavia, para a caracterização da responsabilidade civil subjetiva - que é a hipótese dos autos - exige-se a presença cumulativa de conduta ilícita, dano e nexo de causalidade, conforme jurisprudência consolidada do STJ.
O ônus da prova do fato constitutivo do direito incumbe ao autor, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil.
Compete, pois, à parte autora demonstrar, de forma suficiente, que a ré praticou a conduta alegadamente lesiva. No caso concreto, embora as alegações do autor revelem sofrimento real e compreensível, sobretudo diante da perda de arquivos de valor afetivo, não se verifica nos autos prova objetiva ou indícios robustos da conduta dolosa atribuída à parte ré.
Não há testemunho direto, documento, imagem, laudo técnico, ou qualquer outro meio de prova que comprove que a ré de fato subtraiu ou reteve ilicitamente o HD. A simples existência de boletins de ocorrência ou processos paralelos não tem força probatória autônoma, tampouco substitui a necessidade de demonstração mínima dos elementos do ato ilícito.
Como é sabido, o boletim de ocorrência é mera notitia criminis e não prova do fato em si. Ressalte-se que o ordenamento jurídico brasileiro veda condenações fundadas em presunções puramente subjetivas, por força do devido processo legal (art. 5º, LIV, CF/88) e do princípio da imparcialidade.
Assim, não se pode impor à parte ré o dever de indenizar sem certeza suficiente da prática do ato lesivo, ainda que a dor do autor seja humanamente compreensível. Por essas razões, ausente prova do ato ilícito, inviável se mostra a procedência do pedido indenizatório, por falta de um dos pressupostos da responsabilidade civil.
III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado por Heiko Obermuller, com fundamento no art. 373, I, do Código de Processo Civil, e arts. 186 e 927 do Código Civil, por ausência de comprovação do fato constitutivo do direito alegado. O autor é beneficiário da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §1º, do Código de Processo Civil, razão pela qual não haverá imposição de custas processuais ou honorários sucumbenciais. Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. Fortaleza/CE, data de assinatura eletrônica. KATHLEEN NICOLA KILIAN Juiza de Direito. -
17/06/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025 Documento: 150030424
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16/06/2025 13:09
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150030424
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23/05/2025 11:04
Julgado improcedente o pedido
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27/03/2025 22:56
Conclusos para julgamento
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27/03/2025 22:55
Juntada de Certidão
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10/03/2025 09:50
Proferido despacho de mero expediente
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13/01/2025 13:24
Conclusos para despacho
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09/11/2024 15:26
Mov. [173] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
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08/11/2024 13:03
Mov. [172] - Petição juntada ao processo
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01/11/2024 18:22
Mov. [171] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02415552-0 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 01/11/2024 18:11
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30/10/2024 18:54
Mov. [170] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0432/2024 Data da Publicacao: 31/10/2024 Numero do Diario: 3423
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29/10/2024 11:47
Mov. [169] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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29/10/2024 11:29
Mov. [168] - Documento Analisado
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29/10/2024 11:29
Mov. [167] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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11/10/2024 16:33
Mov. [166] - Mero expediente | R.h Intimem-se e empos, inclua-se os autos na fila de conclusos para sentenca, nos termos dispostos no caput do art. 12, CPC. Expediente necessarios.
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25/06/2024 14:58
Mov. [165] - Concluso para Decisão Interlocutória
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21/06/2024 10:53
Mov. [164] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02139168-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 21/06/2024 10:36
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12/06/2024 12:13
Mov. [163] - Certidão emitida | Certidao de importacao de arquivos multimidia
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05/06/2024 11:14
Mov. [162] - Petição juntada ao processo
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04/06/2024 16:25
Mov. [161] - Expedição de Termo de Audiência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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03/06/2024 16:52
Mov. [160] - Certidão emitida | CERTIFICO, face as prerrogativas por lei conferidas, que o link da audiencia esta disponibilizado abaixo . O referido e verdade. Dou fe. https://link.tjce.jus.br/2a7e23
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03/06/2024 16:43
Mov. [159] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02096405-0 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 03/06/2024 16:36
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22/05/2024 18:25
Mov. [158] - Encerrar documento - restrição
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11/05/2024 20:00
Mov. [157] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
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11/05/2024 20:00
Mov. [156] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
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10/05/2024 21:52
Mov. [155] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0173/2024 Data da Publicacao: 13/05/2024 Numero do Diario: 3303
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09/05/2024 11:56
Mov. [154] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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09/05/2024 10:17
Mov. [153] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2024/090202-6 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 11/05/2024 Local: Oficial de justica - Edvaldo Araujo Barreto
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09/05/2024 10:13
Mov. [152] - Documento Analisado
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24/04/2024 15:34
Mov. [151] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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24/04/2024 11:42
Mov. [150] - Concluso para Despacho
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26/03/2024 09:54
Mov. [149] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01955628-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 26/03/2024 09:47
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08/03/2024 21:41
Mov. [148] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0083/2024 Data da Publicacao: 11/03/2024 Numero do Diario: 3263
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07/03/2024 02:07
Mov. [147] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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06/03/2024 17:31
Mov. [146] - Documento Analisado
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28/02/2024 12:56
Mov. [145] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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28/02/2024 12:54
Mov. [144] - Audiência Designada | Instrucao Data: 04/06/2024 Hora 15:45 Local: Sala de Audiencia Situacao: Realizada
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25/09/2023 22:16
Mov. [143] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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21/09/2023 14:44
Mov. [142] - Expedição de Termo de Audiência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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20/09/2023 16:20
Mov. [141] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02338283-2 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 20/09/2023 16:19
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03/08/2023 22:11
Mov. [140] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0295/2023 Data da Publicacao: 04/08/2023 Numero do Diario: 3131
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02/08/2023 11:55
Mov. [139] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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02/08/2023 08:15
Mov. [138] - Documento Analisado
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24/07/2023 16:44
Mov. [137] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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24/07/2023 15:18
Mov. [136] - Audiência Designada | Instrucao Data: 21/09/2023 Hora 14:00 Local: Sala de Audiencia Situacao: Nao Realizada
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17/07/2023 15:58
Mov. [135] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02194841-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 17/07/2023 15:40
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23/06/2023 19:31
Mov. [134] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0225/2023 Data da Publicacao: 26/06/2023 Numero do Diario: 3102
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22/06/2023 11:46
Mov. [133] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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22/06/2023 09:26
Mov. [132] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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19/06/2023 19:15
Mov. [131] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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19/06/2023 14:43
Mov. [130] - Concluso para Despacho
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18/05/2022 17:40
Mov. [129] - Documento
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08/02/2022 15:17
Mov. [128] - Certidão emitida
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31/01/2022 18:02
Mov. [127] - Conclusão
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31/01/2022 14:15
Mov. [126] - Certidão emitida
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31/01/2022 14:14
Mov. [125] - Petição juntada ao processo
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28/01/2022 18:35
Mov. [124] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.01843192-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 28/01/2022 18:26
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02/03/2021 14:56
Mov. [123] - Documento
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10/02/2021 22:42
Mov. [122] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 23/03/2021 devido a alteracao da tabela de feriados
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11/11/2020 00:12
Mov. [121] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 26/03/2021 devido a alteracao da tabela de feriados
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06/11/2020 23:31
Mov. [120] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 22/03/2021 devido a alteracao da tabela de feriados
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08/10/2020 16:04
Mov. [119] - Documento
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02/10/2020 10:38
Mov. [118] - Expedição de Carta Precatória
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01/10/2020 14:57
Mov. [117] - Certidão emitida
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28/09/2020 18:09
Mov. [116] - Conclusão
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24/09/2020 14:26
Mov. [115] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01465383-4 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada do Rol de Testemunhas Data: 24/09/2020 13:52
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19/09/2020 10:55
Mov. [114] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0531/2020 Data da Publicacao: 27/08/2020 Numero do Diario: 2446
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19/09/2020 10:55
Mov. [113] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0531/2020 Data da Publicacao: 27/08/2020 Numero do Diario: 2446
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19/09/2020 10:55
Mov. [112] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0531/2020 Data da Publicacao: 27/08/2020 Numero do Diario: 2446
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25/08/2020 12:53
Mov. [111] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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25/08/2020 10:14
Mov. [110] - Documento Analisado
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19/08/2020 10:48
Mov. [109] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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16/05/2019 13:35
Mov. [108] - Concluso para Despacho
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31/03/2018 18:32
Mov. [107] - Conclusão
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11/03/2018 17:34
Mov. [106] - Conclusão
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09/03/2018 17:03
Mov. [105] - Certidão emitida
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02/03/2018 14:34
Mov. [104] - Processo Redistribuído por Sorteio | Portaria 849/2017.
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02/03/2018 14:34
Mov. [103] - Redistribuição de processo - saída | Portaria 849/2017.
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02/03/2018 10:58
Mov. [102] - Remetidos os Autos para o Distribuidor Local | Remessa dos autos a Distribuicao para uma das varas nao especializadas.
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02/03/2018 10:57
Mov. [101] - Certidão emitida
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24/01/2018 14:58
Mov. [100] - Remessa dos autos à Vara de Origem
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24/01/2018 14:57
Mov. [99] - Certidão emitida
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08/11/2017 17:22
Mov. [98] - Remetidos os Autos para o Distribuidor Local | Remessa dos autos a Distribuicao para as varas nao especializadas.
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08/11/2017 17:15
Mov. [97] - Certidão emitida
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30/06/2017 10:35
Mov. [96] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ
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21/06/2016 14:04
Mov. [95] - Conclusão
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21/09/2015 14:35
Mov. [94] - Concluso para Despacho
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21/09/2015 14:34
Mov. [93] - Petição juntada ao processo
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16/09/2015 16:04
Mov. [92] - Petição | N Protocolo: WEB1.15.10378532-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 16/09/2015 14:33
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09/09/2015 14:56
Mov. [91] - Decurso de Prazo
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14/07/2015 20:15
Mov. [90] - Petição | N Protocolo: WEB1.15.10272491-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 14/07/2015 19:51
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13/07/2015 09:35
Mov. [89] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0303/2015 Data da Disponibilizacao: 10/07/2015 Data da Publicacao: 13/07/2015 Numero do Diario: 1243 Pagina: 148/149
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09/07/2015 10:33
Mov. [88] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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12/06/2015 12:04
Mov. [87] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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19/01/2015 16:13
Mov. [86] - Decurso de Prazo
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13/11/2014 10:04
Mov. [85] - Expedição de Termo de Audiência
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11/11/2014 15:00
Mov. [84] - Aviso de Recebimento (AR)
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10/11/2014 15:30
Mov. [83] - Mandado
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10/11/2014 15:30
Mov. [82] - Documento
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20/10/2014 14:32
Mov. [81] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0312/2014 Data da Disponibilizacao: 16/10/2014 Data da Publicacao: 17/10/2014 Numero do Diario: 1068 Pagina: 162
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15/10/2014 08:38
Mov. [80] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0312/2014 Teor do ato: Designo a audiencia de Oitiva das Partes para 13/11/2014 as 09:30h. Exp. nec. Advogados(s): Luiz Eduardo Moraes Junior (OAB 12136/CE), Ismenia Maria Sousa Campelo (OA
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07/10/2014 15:36
Mov. [79] - Expedição de Carta
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07/10/2014 11:24
Mov. [78] - Expedição de Mandado
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25/09/2014 10:28
Mov. [77] - Designação de audiência | Designo a audiencia de Oitiva das Partes para 13/11/2014 as 09:30h. Exp. nec.
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24/09/2014 10:14
Mov. [76] - Audiência Designada | Oitiva das Partes Data: 13/11/2014 Hora 09:30 Local: Sala de Audiencia Situacao: Realizada
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29/07/2014 14:21
Mov. [75] - Designação de audiência | A Secretaria para designar data para audiencia de instrucao, momento em que serao ouvidos os depoimentos pessoais das partes, sob pena de confesso. Apos, designacao da data intimem-se as partes e seus advogados. Exp.
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11/04/2014 12:00
Mov. [74] - Petição juntada ao processo
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25/02/2014 12:00
Mov. [73] - Conclusão
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24/01/2014 12:00
Mov. [72] - Petição | N Protocolo: WEB1.14.71261665-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 24/01/2014 15:49
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15/01/2014 12:00
Mov. [71] - Petição | N Protocolo: WEB1.14.71250256-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 15/01/2014 08:43
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14/01/2014 12:00
Mov. [70] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0005/2014 Data da Disponibilizacao: 13/01/2014 Data da Publicacao: 14/01/2014 Numero do Diario: 883 Pagina: 168/170
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10/01/2014 12:00
Mov. [69] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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02/12/2013 12:00
Mov. [68] - Documento
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02/12/2013 12:00
Mov. [67] - Documento
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02/12/2013 12:00
Mov. [66] - Documento
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02/12/2013 12:00
Mov. [65] - Petição
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02/12/2013 12:00
Mov. [64] - Documento
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02/12/2013 12:00
Mov. [63] - Petição
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02/12/2013 12:00
Mov. [62] - Documento
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02/12/2013 12:00
Mov. [61] - Documento
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02/12/2013 12:00
Mov. [60] - Documento
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02/12/2013 12:00
Mov. [59] - Documento
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02/12/2013 12:00
Mov. [58] - Documento
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02/12/2013 12:00
Mov. [57] - Documento
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02/12/2013 12:00
Mov. [56] - Documento
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02/12/2013 12:00
Mov. [55] - Documento
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02/12/2013 12:00
Mov. [54] - Petição
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02/12/2013 12:00
Mov. [53] - Documento
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02/12/2013 12:00
Mov. [52] - Documento
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02/12/2013 12:00
Mov. [51] - Documento
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02/12/2013 12:00
Mov. [50] - Petição
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02/12/2013 12:00
Mov. [49] - Documento
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02/12/2013 12:00
Mov. [48] - Documento
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02/12/2013 12:00
Mov. [47] - Documento
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02/12/2013 12:00
Mov. [46] - Documento
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02/12/2013 12:00
Mov. [45] - Aviso de Recebimento (AR)
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02/12/2013 12:00
Mov. [44] - Documento
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02/12/2013 12:00
Mov. [43] - Documento
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02/12/2013 12:00
Mov. [42] - Documento
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02/12/2013 12:00
Mov. [41] - Documento
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02/12/2013 12:00
Mov. [40] - Documento
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02/12/2013 12:00
Mov. [39] - Documento
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02/12/2013 12:00
Mov. [38] - Documento
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02/12/2013 12:00
Mov. [37] - Documento
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02/12/2013 12:00
Mov. [36] - Documento
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02/12/2013 12:00
Mov. [35] - Documento
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02/12/2013 12:00
Mov. [34] - Documento
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02/12/2013 12:00
Mov. [33] - Documento
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02/12/2013 12:00
Mov. [32] - Documento
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02/12/2013 12:00
Mov. [31] - Documento
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02/12/2013 12:00
Mov. [30] - Documento
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10/10/2013 12:00
Mov. [29] - Remessa | A Sala de Digitalizacao (Lote 006)
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18/09/2013 12:00
Mov. [28] - Decisão Proferida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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19/07/2013 12:00
Mov. [27] - Concluso para Despacho
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12/07/2013 12:00
Mov. [26] - Juntada | MESA INICIAL
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26/06/2013 12:00
Mov. [25] - Concluso para Despacho
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31/05/2013 12:00
Mov. [24] - Concluso para Despacho
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31/05/2013 12:00
Mov. [23] - Petição | replica
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27/05/2013 12:00
Mov. [22] - Petição
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17/05/2013 12:00
Mov. [21] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | em 15/05/2013. Decorrendo prazo
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17/05/2013 12:00
Mov. [20] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0051/2013 Data da Disponibilizacao: 15/05/2013 Data da Publicacao: 16/05/2013 Numero do Diario: 720 Pagina: 161
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14/05/2013 12:00
Mov. [19] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0051/2013 Teor do ato: intime a parte autora para, no prazo de dez (10) dias, manifestar-se acerca da contestacao. Advogados(s): Ismenia Maria Sousa Campelo (OAB 13894/CE)
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02/05/2013 12:00
Mov. [18] - Encaminhado edital/relação para publicação | Aguardando publicacao. Relacao 051. E 30
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30/04/2013 12:00
Mov. [17] - Ato Ordinatório - Intimação dos Advogados das Partes | intime a parte autora para, no prazo de dez (10) dias, manifestar-se acerca da contestacao.
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25/04/2013 12:00
Mov. [16] - Petição | Aguardando juntada de peticao
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25/04/2013 12:00
Mov. [15] - Recebimento
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12/03/2013 12:00
Mov. [14] - Expedição de Mandado
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25/01/2013 12:00
Mov. [13] - Juntada | Aguardando juntada (Mesa Nara)
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18/01/2013 12:00
Mov. [12] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | em 15/01/2013, Decorrendo prazo
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17/01/2013 12:00
Mov. [11] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0005/2013 Data da Disponibilizacao: 15/01/2013 Data da Publicacao: 16/01/2013 Numero do Diario: 641 Pagina: 109
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14/01/2013 12:00
Mov. [10] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0005/2013 Teor do ato: Conforme a Portaria n. 43, de 17/02/1997, intime-se a parte autora para se manifestar sobre a devolucao de carta citatoria.. Advogados(s): Ismenia Maria Sousa Campelo
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26/12/2012 12:00
Mov. [9] - Ato Ordinatório - Intimação dos Advogados das Partes | Conforme a Portaria n. 43, de 17/02/1997, intime-se a parte autora para se manifestar sobre a devolucao de carta citatoria..
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19/12/2012 12:00
Mov. [8] - Juntada | MESA SARA JUNTADA DE ARS.
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29/10/2012 12:00
Mov. [7] - Expedição de Carta
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29/10/2012 12:00
Mov. [6] - Expedição de Carta
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27/09/2012 12:00
Mov. [5] - Expedição de Mandado | de citacao
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14/09/2012 12:00
Mov. [4] - Mero expediente | Defiro a gratuidade da justica. Citar a parte requerida para no prazo de 15 (quinze) dias oferecer contestacao com a advertencia de que, nao havendo resposta, se presumirao aceitos como verdadeiros os fatos articulados na peca
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08/08/2012 12:00
Mov. [3] - Concluso para Despacho | inicial
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26/07/2012 12:00
Mov. [2] - Remessa | Tipo de local de destino: Cartorio Especificacao do local de destino: Secretaria da 20 Vara Civel de Fortaleza
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26/07/2012 12:00
Mov. [1] - Processo Distribuído por Dependência
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/07/2012
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
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Intimação da Sentença • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
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Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
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Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Anexo de movimentação • Arquivo
Anexo de movimentação • Arquivo
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