TJCE - 0044124-59.2013.8.06.0167
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Andrea Mendes Bezerra Delfino
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 09:34
Decorrendo Prazo
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09/09/2025 09:34
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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09/09/2025 09:34
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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08/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0044124-59.2013.8.06.0167 - Agravo de Execução Penal - Fortaleza - Agravante: Igor Daniel Carneiro - Agravado: Ministério Público Estadual - Des.
HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E DA EXECUÇÃO PENAL.
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
SAÍDA TEMPORÁRIA.
REQUISITO SUBJETIVO.
COMPORTAMENTO ADEQUADO.
EVOLUÇÃO DA CONDUTA CARCERÁRIA.
POSSIBILIDADE.
RECURSO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1) AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO POR APENADO EM REGIME SEMIABERTO CONTRA DECISÃO DA 3.ª VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE FORTALEZA/CE, QUE INDEFERIU PEDIDO DE SAÍDA TEMPORÁRIA PELO PRAZO DE SETE DIAS, COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO, PARA VISITA A FAMILIARES NA CIDADE DE SOBRAL/CE.
A DECISÃO RECORRIDA CONSIDEROU INSUFICIENTE O TEMPO DE OBSERVAÇÃO NO NOVO REGIME PARA AFERIÇÃO SEGURA DO REQUISITO SUBJETIVO EXIGIDO PELO ART. 123, I, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL (LEP).II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O APENADO PREENCHE O REQUISITO SUBJETIVO DE COMPORTAMENTO ADEQUADO EXIGIDO PELO ART. 123, I, DA LEP, À LUZ DE SEU HISTÓRICO CARCERÁRIO RECENTE, PARA FINS DE CONCESSÃO DE SAÍDA TEMPORÁRIA, COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO, POR SETE DIAS, PARA VISITA À FAMÍLIA.III.
RAZÕES DE DECIDIR3) A CERTIDÃO CARCERÁRIA ATUAL APONTA QUE O APENADO APRESENTA DISCIPLINA E OBEDIÊNCIA ÀS ORIENTAÇÕES DA UNIDADE PRISIONAL, COM CLASSIFICAÇÃO DE SEGURANÇA BAIXA.4) A ÚLTIMA FALTA GRAVE FOI REGISTRADA EM OUTUBRO DE 2020, RELACIONADA À PARTICIPAÇÃO EM MOVIMENTO GREVISTA, SEM REITERAÇÃO DE CONDUTAS SEMELHANTES DESDE ENTÃO.5) O HISTÓRICO DO APENADO DEMONSTRA PARTICIPAÇÃO EM ATIVIDADES EDUCACIONAIS, CURSOS, LEITURA E EVENTOS RELIGIOSOS, EVIDENCIANDO PROCESSO DE REINTEGRAÇÃO SOCIAL EM CURSO.6) OS RELATÓRIOS PSICOSSOCIAL E CRIMINOLÓGICO RECOMENDAM CAUTELA, MAS NÃO CONTRAINDICAM A SAÍDA TEMPORÁRIA, SUGERINDO VIABILIDADE DE REINSERÇÃO GRADUAL SOB CONTROLE.7) OS REGISTROS PRETÉRITOS DE EVASÃO (EM 2016) SÃO DISTANTES NO TEMPO E NÃO FORAM CONSIDERADOS IMPEDITIVOS PELO JUÍZO SENTENCIANTE, SENDO JURIDICAMENTE INADMISSÍVEL A ETERNIZAÇÃO DOS EFEITOS DE CONDUTAS ANTIGAS QUE NÃO MAIS REFLETEM A REALIDADE ATUAL.8) A SAÍDA TEMPORÁRIA, POR SEU CARÁTER EPISÓDICO, FINALIDADE ESPECÍFICA E SUBMISSÃO A CONDIÇÕES DE MONITORAMENTO, DEVE SER DISTINGUIDA DA PRISÃO DOMICILIAR CONTÍNUA, SUBMETIDA A REQUISITOS MAIS RIGOROSOS.9) A CONCESSÃO DA SAÍDA TEMPORÁRIA ATENDE AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E À DIMENSÃO HUMANISTA DA EXECUÇÃO PENAL, PROMOVENDO REINTEGRAÇÃO SOCIAL PROGRESSIVA E RESPONSÁVEL.IV.
DISPOSITIVO E TESE10) RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1) A AFERIÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO DA SAÍDA TEMPORÁRIA DEVE CONSIDERAR A EVOLUÇÃO DA CONDUTA CARCERÁRIA DO APENADO, SENDO INADMISSÍVEL O INDEFERIMENTO AUTOMÁTICO COM BASE EXCLUSIVA EM REGISTROS PRETÉRITOS DISTANTES E SUPERADOS.2) O COMPORTAMENTO ADEQUADO PREVISTO NO ART. 123, I, DA LEP EXIGE SINAIS CONCRETOS DE MUDANÇA E COMPROMETIMENTO COM A DISCIPLINA, NÃO PERFEIÇÃO ABSOLUTA.3) A SAÍDA TEMPORÁRIA, COM PRAZO CERTO E MONITORAÇÃO ELETRÔNICA, DEVE SER INTERPRETADA COMO MECANISMO LEGÍTIMO DE TRANSIÇÃO GRADUAL E SEGURA À VIDA EM LIBERDADE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEP, ARTS. 122, § 1.º, 123, I A III; CF/1988, ARTS. 1.º, III, E 5.º, XLVII, E XLIX.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-MG, AGEXEC 1092115-83.2023.8.13.0000.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3.ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ EM DAR PROVIMENTO AO AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, PARA REFORMAR A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU E AUTORIZAR A SAÍDA TEMPORÁRIA DO APENADO IGOR DANIEL CARNEIRO, PELO PRAZO DE 7 (SETE) DIAS, COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO E DEMAIS CONDIÇÕES A SEREM FIXADAS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO.FORTALEZA, 2 DE SETEMBRO DE 2025.DESEMBARGADOR HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRARELATOR . - Advs: Oséas de Souza Rodrigues Filho (OAB: 21600/CE) - Ministério Público Estadual -
05/09/2025 07:30
Expedição de Certidão.
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05/09/2025 07:19
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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05/09/2025 07:19
Expedição de Certidão.
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05/09/2025 07:18
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
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05/09/2025 07:15
Mover Obj A
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05/09/2025 07:15
Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
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04/09/2025 14:44
Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
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04/09/2025 10:42
Juntada de Outros documentos
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03/09/2025 20:09
Expedição de Certidão.
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03/09/2025 17:58
Expedição de Ofício.
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03/09/2025 07:31
Disponibilização Base de Julgados
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02/09/2025 14:38
Juntada de Acórdão
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02/09/2025 09:00
Conhecido o recurso e provido
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02/09/2025 09:00
Julgado
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22/08/2025 14:37
Conclusos para despacho
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22/08/2025 14:37
Expedição de Certidão.
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22/08/2025 14:33
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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22/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0044124-59.2013.8.06.0167 - Agravo de Execução Penal - Fortaleza - Agravante: Igor Daniel Carneiro - Agravado: Ministério Público Estadual - Custos legis: Ministério Público Estadual - DESPACHO Designo a primeira sessão desimpedida.
Intimamos as partes/advogado(a)s do processo para sessão de julgamento que está agendada.
Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria ([email protected]) até às 18h do dia útil anterior ao dia da sessão.
Caso o(a)s nobre(s) causídico(a)s deseje(m) sustentar oralmente suas razões de forma presencial deverá(ão) comparecer pessoalmente à sala das sessões no prédio do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2º andar, até o início da respectiva sessão para efetivar/ratificar a inscrição (Art. 119, §3º c/c o Art. 226, §2º, do RITJCE).
Fortaleza, 21 de agosto de 2025 DESEMBARGADORA ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO Presidente da 3ª Câmara Criminal - Advs: Oséas de Souza Rodrigues Filho (OAB: 21600/CE) - Ministério Público Estadual -
21/08/2025 18:30
Expedição de Certidão.
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21/08/2025 18:19
Inclusão em Pauta
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21/08/2025 18:18
Para Julgamento
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21/08/2025 14:50
Expedição de Outros documentos.
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18/08/2025 17:08
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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18/08/2025 16:53
Juntada de Outros documentos
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14/08/2025 14:44
Conclusos para despacho
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14/08/2025 14:44
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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14/08/2025 12:00
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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14/08/2025 12:00
Juntada de Petição
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14/08/2025 12:00
Expedição de Certidão.
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11/08/2025 15:10
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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11/08/2025 15:10
Expedição de Certidão.
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11/08/2025 11:08
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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11/08/2025 11:08
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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07/08/2025 17:55
Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
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07/08/2025 17:49
Distribuído por prevenção
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07/08/2025 14:28
Registrado para Retificada a autuação
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05/08/2025 08:58
Juntada de Outros documentos
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05/08/2025 08:33
Juntada de Outros documentos
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05/08/2025 08:33
Juntada de Outros documentos
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05/08/2025 08:33
Juntada de Outros documentos
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05/08/2025 08:33
Juntada de Outros documentos
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05/08/2025 08:33
Juntada de Outros documentos
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05/08/2025 08:33
Juntada de Outros documentos
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05/08/2025 08:33
Juntada de Outros documentos
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05/08/2025 08:33
Juntada de Outros documentos
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05/08/2025 08:33
Juntada de Outros documentos
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05/08/2025 08:32
Juntada de Outros documentos
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05/08/2025 08:32
Juntada de Outros documentos
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05/08/2025 08:32
Juntada de Outros documentos
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05/08/2025 08:31
Juntada de Outros documentos
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05/08/2025 08:31
Juntada de Outros documentos
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05/08/2025 08:31
Juntada de Outros documentos
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05/08/2025 08:31
Juntada de Outros documentos
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05/08/2025 08:31
Juntada de Outros documentos
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05/08/2025 08:30
Juntada de Outros documentos
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13/06/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0044124-59.2013.8.06.0167 - Agravo de Execução Penal - Fortaleza - Agravante: Igor Daniel Carneiro - Agravado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.
HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTAAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
SAÍDA ANTECIPADA E DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.
PRISÃO DOMICILIAR.
AGRAVANTE NÃO SE ENCAIXA NAS SITUAÇÕES LEGAIS OU JURISPRUDENCIAIS.
EXTENSO HISTÓRICO DE FUGAS.
LONGO PERÍODO RESTANTE DE PENA A CUMPRIR.I.
CASO EM EXAME.1.
TRATA-SE DE AGRAVO EM EXECUÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE SAÍDA ANTECIPADA E DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2.
HÁ UMA QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE CABE CONCESSÃO DE REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO - SAÍDA ANTECIPADA, COM DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A COMARCA DO DOMICÍLIO DO APENADO.III.
RAZÕES DE DECIDIR.3.
O DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A COMARCA DE SOBRAL IMPLICARIA NECESSARIAMENTE EM CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR, NÃO SE ENQUADRANDO O AGRAVANTE EM NENHUMA DAS SITUAÇÕES LEGAIS AUTORIZADORAS DO ART. 117 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL.4.
NO QUE DIZ RESPEITO AO BENEFÍCIO DA SAÍDA ANTECIPADA, DEVE O JUÍZO DAS EXECUÇÕES PRIVILEGIAR OS APENADOS HÁ MAIS TEMPO INSERIDOS NO REGIME DE PENA INTERMEDIÁRIO E/OU MAIS PRÓXIMOS DA OBTENÇÃO DO REGIME ABERTO, NÃO SENDO POSSÍVEL PROCEDER À INCLUSÃO AUTOMÁTICA DOS PRESOS BENEFICIADOS NO PROGRAMA ESPECIAL DE MONITORAMENTO, DE FORMA ALEATÓRIA.5.
O AGRAVANTE CUMPRE PENA PELA PRÁTICA DE MÚLTIPLOS CRIMES, HOMICÍDIO QUALIFICADO, ROUBOS MAJORADOS E CORRUPÇÃO DE MENORES, RESTANDO AINDA, EM TESE, MAIS DE 17 (DEZESSETE) ANOS DE PENA A CUMPRIR, E SOMENTE ALCANÇANDO REQUISITO OBJETIVO PARA PROGRESSÃO DE REGIME NO AINDA LONGÍNQUO 18/04/2028.6.
O EXTENSO HISTÓRICO DE FUGAS DO APENADO, INCLUSIVE DA CADEIA PÚBLICA DA MESMA COMARCA PARA A QUAL DESEJA O DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA, DESACONSELHA FORTEMENTE O DEFERIMENTO DOS PEDIDOS.7.
AINDA, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POSSUI ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SENTIDO QUE "O ENCARCERAMENTO EM LOCAL PRÓXIMO DA FAMÍLIA DO PRESO NÃO É OBRIGATÓRIO" (HC 284265/GO, RELATORA MINISTRA LAURITA VAZ, DJE 26/03/14).IV.
DISPOSITIVO.8.
AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. _____________________________________JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO HC N. 595.966/RS, REL.
MIN.
LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, J.
EM 16/3/2021; STJ, AGRG NO ARESP N. 2.808.629/SP, REL.
MIN.
MESSOD AZULAY NETO, QUINTA TURMA, J.
EM 22/4/2025ACÓRDÃO VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA TURMA JULGADORA DA 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ EM CONHECER O AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL, NEGANDO-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
FORTALEZA, 10 DE JUNHO DE 2025.DES.
HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRARELATOR . - Advs: Oséas de Souza Rodrigues Filho (OAB: 21600/CE) - Ministério Público Estadual
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/08/2025
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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