26/08/2025 10:29

Remessa
26/08/2025 10:29

Baixa Definitiva
26/08/2025 10:28

Transitado em Julgado
26/08/2025 10:28

Transitado em Julgado
26/08/2025 10:28

Certidão de Trânsito em Julgado
26/08/2025 10:19

Expedição de Certidão.
08/08/2025 22:12

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
24/07/2025 21:17

Expedição de Certidão.
11/07/2025 04:29

Expedição de Certidão.
02/07/2025 18:37

Decorrendo Prazo
02/07/2025 18:37

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
02/07/2025 18:37

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
02/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0866198-53.2014.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: A.

J.

S.

P. - Apelada: L.

A.

M. - Des.

PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO - Não conheceram do presente recurso. - por unanimidade. - PROCESSO: 0866198-53.2014.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: A.

J.

S.

P. .

APELADO: L.

A.

M. .

CUSTOS LEGIS: M.

P.

E.

EMENTA: APELAÇÃO.

TESE DE OBSCURIDADE E OMISSÃO NA SENTENÇA.

RECURSO CABÍVEL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

SUPRESSÃO DE INSTRÂNICA.

REGIME DE VISITAS QUE NÃO FAZ COISA JULGADA MATERIAL.

RECURSO NÃO CONHECIDO.I.

CASO EM EXAME1.

TRATAM-SE OS AUTOS Nº 0872433-36.2014.8.06.0001 E DE Nº 0866198-53.2014.8.06.0001, RESPECTIVAMENTE, DE AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, ALIMENTOS E GUARDA PROPOSTA POR LUCIANA ALVES MARINHO EM FACE DE ALEXANDRE JEAN SIDHOUM PORTENSEIGNE, E AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS C/C PEDIDO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS PROPOSTA POR ALEXANDRE JEAN SIDHOUM PORTENSEIGNE EM FACE DE MATHEO NOAN MARINHO PORTENSEIGNE, MENOR IMPÚBERE, E SUA GENITORA LUCIANA ALVES MARINHO.

FOI PROFERIDA SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE OS PEDIDOS AUTORAIS, CONTRA A QUAL ALEXANDRE JEAN SIDHOUM PORTENSEIGNE INTERPÔS APELAÇÃO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

O CERNE DA QUESTÃO ESTÁ EM VERIFICAR A ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

NO CASO DOS AUTOS, O APELANTE ALEGA QUE A SENTENÇA NÃO FOI CLARA AO ESTABELECER OS TERMOS DO DIREITO DE VISITAÇÃO, BEM COMO OS CUSTOS.

SEGUNDO O ART. 1.022, I E II, DO CPC, O RECURSO ADEQUADO PARA ESCLARECER OBSCURIDADE OU SUPRIR OMISSÃO DE PONTO OU QUESTÃO SOBRE O QUAL DEVIA SE PRONUNCIAR O JUIZ SÃO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, QUE, NO CASO, NÃO FORAM INTERPOSTOS.

DESSA FORMA, É VEDADO AO JUÍZO REVISOR APRECIAR, DIRETAMENTE, A CONTROVÉRSIA, SOB PENA À DIALETICIDADE E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.4.

NO ENTANTO, FRISA-SE, QUE A REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS NÃO FAZ COISA JULGADA MATERIAL, PORQUANTO CONTÉM ÍNSITA A CLÁUSULA "REBUS SIC STANDIBUS", ADMITINDO A REVISÃO SUPERVENIENTE.IV.

DISPOSITIVO.5.

RECURSO NÃO CONHECIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 1.022, I E II, DO CPC.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-CE - APELAÇÃO CÍVEL: 0888468-71.2014.8.06 .0001 FORTALEZA, RELATOR.: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, DATA DE JULGAMENTO: 24/01/2024, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 24/01/2024; TJ-CE - AI: 06264398820228060000 FORTALEZA, RELATOR: MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, DATA DE JULGAMENTO: 14/02/2023, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 14/02/2023; STJ - EDCL NO AGRG NO RESP: 1509293 MG 2015/0002730-8, RELATOR: MINISTRO HERMAN BENJAMIN, DATA DE JULGAMENTO: 15/03/2016, T2 - SEGUNDA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 23/05/2016; STJ - EARESP: 871145 SP 2016/0046888-3, RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO, DATA DE JULGAMENTO: 16/02/2022, CE - CORTE ESPECIAL, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 25/02/2022; TJ-CE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL: 0006920-71.2017.8.06.0124 MILAGRES, RELATOR: ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT. 900/2021, DATA DE JULGAMENTO: 12/07/2021, 3ª CÂMARA DIREITO PÚBLICO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 12/07/2021; TJ-CE - AGT: 00969513620088060001 FORTALEZA, RELATOR: FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, DATA DE JULGAMENTO: 31/08/2022, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 31/08/2022; TJ-CE - APELAÇÃO CÍVEL: 01646803020188060001 FORTALEZA, RELATOR.: FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR, DATA DE JULGAMENTO: 07/05/2025, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 07/05/2025; STJ - SEC: 8285 EX 2013/0026805-7, RELATOR.: MINISTRO SIDNEI BENETI, DATA DE JULGAMENTO: 18/12/2013, CE - CORTE ESPECIAL, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 03/02/2014; TJ-MG - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 33265433920248130000, RELATOR.: DES.(A) ROBERTO APOLINÁRIO DE CASTRO, DATA DE JULGAMENTO: 10/10/2024, CÂMARAS ESPECIALIZADAS CÍVEIS / 4ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA, DATA DE PUBLICAÇÃO: 14/10/2024; TJ-GO - AI: 06326013520198090000, RELATOR.: DES(A).

ORLOFF NEVES ROCHA, DATA DE JULGAMENTO: 26/05/2020, 1ª CÂMARA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJ DE 26/05/2020; TEMA REPETITIVO 1059 DO STJ.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM NÃO CONHECER O RECURSO, NÃO TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHORELATOR . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ricardo de Menezes Maia (OAB: 29928/CE)
01/07/2025 10:50

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
01/07/2025 10:50

Expedição de Certidão.
01/07/2025 07:05

Expedição de Certidão.
30/06/2025 22:08

Mover Obj A
30/06/2025 22:08

Mover Obj A
30/06/2025 22:06

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
30/06/2025 22:06

Expedição de Certidão.
30/06/2025 22:05

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 22:03

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
28/06/2025 20:10

Expedição de Certidão.
27/06/2025 14:33

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
27/06/2025 12:50

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
27/06/2025 12:07

Expedição de Certidão.
26/06/2025 07:35

Disponibilização Base de Julgados
25/06/2025 15:52

Juntada de Acórdão
25/06/2025 09:00

Não Conhecimento de recurso
25/06/2025 09:00

Julgado
17/06/2025 00:14

Conclusos para despacho
17/06/2025 00:14

Expedição de Certidão.
16/06/2025 09:53

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
13/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0866198-53.2014.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: A.

J.

S.

P. - Apelada: L.

A.

M. - Custos legis: M.

P.

E. - DESPACHO Designo a primeira sessão desimpedida.

Intimamos as partes do processo para sessão de julgamento que está agendada.

Solicitação para sustentação oral através do e-mail da respectiva secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão Fortaleza, DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Presidente do (a) 2ª Câmara Direito Privado - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ricardo de Menezes Maia (OAB: 29928/CE)
12/06/2025 15:20

Expedição de Certidão.
12/06/2025 15:04

Inclusão em Pauta
12/06/2025 15:03

Para Julgamento
12/06/2025 14:38

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 10:38

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
09/06/2025 14:27

Juntada de Outros documentos
19/04/2024 09:33

Conclusos para despacho
19/04/2024 08:46

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2024 13:56

Juntada de Outros documentos
11/04/2024 12:17

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
10/04/2024 13:30

Audiência de mediação situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
22/03/2024 17:35

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
14/03/2024 11:39

Juntada de Outros documentos
04/03/2024 16:32

Juntada de Outros documentos
04/03/2024 16:32

Juntada de Outros documentos
04/03/2024 16:14

Mandado devolvido
04/03/2024 16:14

Juntada de Mandado
04/03/2024 16:14

Mandado cumprido com finalidade atingida
09/02/2024 15:28

Distribuição de Mandado
08/02/2024 15:57

Expedição de Mandado.
05/02/2024 12:26

Expedição de Certidão.
05/02/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
31/01/2024 12:35

Audiência de conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
30/01/2024 09:37

Enviados Autos Digitais da Divisão de Rec. Cíveis para Central de Conciliação
29/01/2024 14:54

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
29/01/2024 14:10

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 14:10

Despacho Aguardando Envio ao DJe
12/01/2024 18:25

Conclusos para despacho
30/10/2023 11:02

Juntada de Petição
30/10/2023 11:02

Expedição de Certidão.
28/10/2023 02:18

Expedição de Certidão.
24/10/2023 16:22

Juntada de Petição
24/10/2023 16:22

Juntada de Petição
24/10/2023 16:22

Expedição de Certidão.
17/10/2023 12:20

Expedição de Certidão.
17/10/2023 10:41

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 18:05

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
29/09/2023 16:33

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2023 16:33

Despacho Aguardando Envio ao DJe
28/09/2023 18:25

Juntada de Petição
28/09/2023 18:25

Juntada de Petição
28/09/2023 18:25

Expedição de Certidão.
17/02/2023 14:44

Expedição de Outros documentos.
17/02/2023 14:44

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
17/10/2022 17:17

Conclusos para despacho
17/10/2022 17:16

Juntada de Petição
13/10/2022 17:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/09/2022 18:27

Expedição de Certidão.
28/09/2022 16:24

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
15/09/2022 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
14/09/2022 14:15

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
13/09/2022 21:15

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2022 21:15

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2022 16:32

Conclusos para despacho
12/09/2022 16:32

Expedição de Outros documentos.
12/09/2022 16:03

Distribuído por sorteio
12/09/2022 12:00

Registrado para Retificada a autuação
09/09/2022 08:36

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2022

Ultima Atualização
19/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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