12/08/2025 04:32

Expedição de Certidão.
30/07/2025 23:49

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
30/07/2025 23:49

Expedição de Certidão.
30/07/2025 23:48

Ato ordinatório praticado
30/07/2025 23:45

Expedição de Certidão.
23/07/2025 21:17

Expedição de Certidão.
07/07/2025 15:34

Decorrendo Prazo
07/07/2025 15:34

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
07/07/2025 15:20

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
04/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0204831-25.2024.8.06.0293 - Apelação Criminal - Caucaia - Apelante: Rafael Castro Oliveira - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

FRANCISCO CARNEIRO LIMA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA.

ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS.

NEUTRALIZAÇÃO DA VETORIAL CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME.

PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE PREVISTA DO ART. 65, III, ALÍNEA C, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO (COAÇÃO MORAL RESISTÍVEL).

IMPOSSIBILIDADE.

INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS.

AFASTAR A MAJORANTE DO CONCURSO DE AGENTES.

INVIABILIDADE.

APELANTE CONFESSOU QUE AGIU NA COMPANHIA DE TERCEIRO.

ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA.

INVIÁVEL.

REPRIMENDA FIXADA ACIMA DE 4 ANOS.

CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME1.

TRATA-SE DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA DE RAFAEL CASTRO DE OLIVEIRA, CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA PROLATADA PELO JUIZ DE DIREITO DA 2.º VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAUCAIA - CE, ÀS FLS. 134/145, QUE O CONDENOU PELA PRÁTICA DO CRIME TIPIFICADO NO ART. 157, § 2.º, INCISO II, DO CP, À PENA DE 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, DO PAGAMENTO DE 21 (VINTE E UM) DIAS-MULTA, A SER CUMPRIDA INICIALMENTE EM REGIME SEMIABERTO.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A PENA-BASE PODE SER FIXADA NO MÍNIMO LEGAL; (II) ESTABELECER SE É POSSÍVEL RECONHECER A ATENUANTE DA COAÇÃO MORAL RESISTÍVEL; (III) DETERMINAR SE A MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS É APLICÁVEL; E (IV) ANALISAR A POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA.

III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, COM BASE NO USO DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO, CONFIGURA FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA, POR SE TRATAR DE ELEMENTO INERENTE AO TIPO PENAL DO ROUBO, NÃO PODENDO JUSTIFICAR A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE.4.

A ALEGAÇÃO DE COAÇÃO MORAL RESISTÍVEL NÃO ENCONTRA AMPARO NOS AUTOS, POIS O APELANTE CONFESSOU TER PROPOSTO ALTERNATIVA AO PAGAMENTO DA DÍVIDA, AJUSTANDO-SE VOLUNTARIAMENTE COM O SUPOSTO AGIOTA À PRÁTICA DO CRIME, O QUE DESCARACTERIZA QUALQUER COAÇÃO.5.

A CONFISSÃO ESPONTÂNEA FOI RECONHECIDA COMO ATENUANTE, NOS TERMOS DO ART. 65, III, D, DO CP, MAS DEIXOU-SE DE APLICÁ-LA POR FORÇA DA SÚMULA Nº 231 DO STJ, MANTENDO-SE A PENA NO MÍNIMO LEGAL.6.

O CONCURSO DE AGENTES RESTOU DEVIDAMENTE CARACTERIZADO PELA CONFISSÃO DO APELANTE E PELA DIVISÃO DE TAREFAS COM A COMPARSA, EVIDENCIANDO COMUNHÃO DE VONTADES E JUSTIFICADA APLICAÇÃO DA MAJORANTE DO ART. 157, § 2º, II, DO CP.7.

INVIÁVEL A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO, TENDO EM VISTA QUE A PENA FOI ESTABELECIDA ACIMA DE QUATRO ANOS E QUE O CRIME FOI PRATICADO COM GRAVE AMEAÇA, INEXISTINDO ELEMENTOS QUE AUTORIZEM REGIME MENOS GRAVOSO.IV.

DISPOSITIVO E TESE8.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA AFASTAR A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL RELATIVA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME.

CONTUDO, MANTÉM-SE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA, TENDO EM VISTA O CONJUNTO DOS DEMAIS VETORES ANALISADOS NA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, PROMOVENDO-SE APENAS O REDIMENSIONAMENTO DA PENA DE MULTA PARA O PATAMAR DE 13 (TREZE) DIAS-MULTA.TESES DE JULGAMENTO: 1.

A UTILIZAÇÃO DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO NÃO JUSTIFICA, POR SI SÓ, A ELEVAÇÃO DA PENA-BASE POR CONSTITUIR ELEMENTO TÍPICO DO CRIME DE ROUBO. 2.

A COAÇÃO MORAL RESISTÍVEL EXIGE PROVA CONCRETA E NÃO SE CONFIGURA QUANDO HÁ AJUSTE VOLUNTÁRIO ENTRE O AGENTE E O SUPOSTO COATOR PARA A PRÁTICA DO CRIME. 3.

A MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS INCIDE QUANDO HÁ COMUNHÃO DE VONTADES E DIVISÃO DE TAREFAS ENTRE OS AGENTES, AINDA QUE UM DELES NÃO TENHA SIDO IDENTIFICADO OU PRESO. 4.

O REGIME INICIAL SEMIABERTO É ADEQUADO QUANDO A PENA É SUPERIOR A QUATRO ANOS E O CRIME ENVOLVE GRAVE AMEAÇA À VÍTIMA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ARTS. 59, 65, III, C E D, 68, 157, § 2º, II, 33, §§ 2º E 3º, E 44, I E II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, SÚMULA 55; STJ, SÚMULA N.º 231; (STJ - HC 481.457/SP, REL.

MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, JULGADO EM 21/03/2019, DJE 02/04/2019); (TJCE - APELAÇÃO CRIMINAL - 0264239 52.2021.8.06.0001, REL.

DESEMBARGADOR(A) FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA, 2ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 19/10/2022, PUBLICAÇÃO: 19/10/2022)ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE APELAÇÃO CRIMINAL, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO PRESENTE RECURSO, PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, TUDO EM CONFORMIDADE COM O VOTO DO RELATOR.FORTALEZA-CE, 24 DE JUNHO DE 2025.DESEMBARGADOR FRANCISCO CARNEIRO LIMARELATOR . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual
03/07/2025 11:26

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
03/07/2025 11:26

Expedição de Certidão.
03/07/2025 10:16

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
03/07/2025 10:16

Expedição de Certidão.
03/07/2025 10:15

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 10:15

Expedição de Certidão.
03/07/2025 10:12

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
03/07/2025 10:11

Mover Obj A
03/07/2025 10:11

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
02/07/2025 14:11

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
02/07/2025 11:21

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 16:38

Expedição de Ofício.
26/06/2025 12:00

Expedição de Certidão.
25/06/2025 07:31

Disponibilização Base de Julgados
24/06/2025 17:33

Juntada de Acórdão
24/06/2025 14:00

Conhecido o recurso e provido em parte
24/06/2025 14:00

Julgado
23/06/2025 12:52

Expedição de Certidão.
16/06/2025 15:50

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
16/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0204831-25.2024.8.06.0293 - Apelação Criminal - Caucaia - Apelante: Rafael Castro Oliveira - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - DESPACHO Designo a primeira sessão ordinária híbrida desimpedida.

Intimem-se as partes do processo para sessão de julgamento agendada.

Eventual solicitação de sustentação oral deverá ser encaminhada ao e-mail da Secretaria da 1ª Câmara Criminal ([email protected]) até as 18h do dia útil anterior à data da sessão.

Fortaleza, DESEMBARGADOR MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO Presidente da 1ª Câmara Criminal - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual
13/06/2025 13:30

Expedição de Certidão.
13/06/2025 13:19

Inclusão em Pauta
13/06/2025 13:18

Para Julgamento
13/06/2025 12:20

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 09:56

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
13/06/2025 09:52

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2025 09:52

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 01:22

Conclusos para despacho
09/06/2025 18:02

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
09/06/2025 17:22

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 21:24

Conclusos para despacho
03/06/2025 21:24

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
03/06/2025 15:10

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
03/06/2025 15:10

Juntada de Petição
03/06/2025 15:10

Expedição de Certidão.
28/05/2025 17:07

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
28/05/2025 17:07

Expedição de Certidão.
21/05/2025 10:57

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
21/05/2025 10:57

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
19/05/2025 18:10

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
05/05/2025 15:00

(Distribuição Automática) por sorteio
05/05/2025 14:28

Registrado para Retificada a autuação
05/05/2025 14:28

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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