25/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 25/08/2025. Documento: 169728853
22/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025 Documento: 169728853
22/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 1ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 3000409-81.2025.8.06.0170 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: JUAREZ DOS SANTOS AMBROSIO ADV AUTOR: Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO GUSTAVO MUNIZ DE MESQUITA REU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

ADV REU: REU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

DESPACHO

Vistos.

Considerando o art. 10 do CPC, intime-se o autor para, no prazo de 10 dias, manifestar-se sobre existência de litispendência com o processo n. 3000758-17.2025.8.06.0160, sob pena de extinção do processo nestes termos.

Expedientes necessários. Santa Quitéria-CE, data da assinatura eletrônica.

JOÃO LUIZ CHAVES JUNIOR Juiz Titular
21/08/2025 13:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 169728853
20/08/2025 15:02

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 12:21

Conclusos para decisão
18/07/2025 09:03

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
18/07/2025 09:02

Juntada de Certidão
10/07/2025 14:22

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 12:08

Conclusos para despacho
02/07/2025 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 25/06/2025. Documento: 160888844
24/06/2025 00:00

Intimação

Vistos etc.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito ou nulidade de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta por Juarez dos Santos Ambrosio, em face de Banco C6 Consignado S.A, perante este juízo.

Compulsando os autos, verifica-se que a destinação da inicial, a qualificação da parte autora e seu comprovante de endereço indicam domicílio na cidade de Santa Quitéria, Ceará.

A competência territorial está prevista nos artigos 42 e seguintes do Código de Processo Civil, sendo regra geral que a ação deve ser proposta no foro do domicílio do réu (art. 46, CPC), salvo exceções expressamente previstas na legislação.

Ademais, no caso concreto, a designação do juízo competente deve observar a regra da prevenção e adequação territorial.

O entendimento jurisprudencial já consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça reforça essa posição, conforme Súmula 33 do STJ: "A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício." Contudo, diante da relação entre o domicílio da parte e o juízo adequado para o processamento da demanda, é possível a declinação para evitar nulidades processuais e garantir a adequada prestação jurisdicional.

Diante do exposto, declino a competência para o Juízo competente da Comarca de Santa Quitéria, Ceará, onde reside a parte autora e onde deve ser processada a presente ação.

Remetam-se os autos ao juízo competente.

Expedientes necessários. Tamboril/CE - Data da assinatura digital Silviny de Melo Barros Juiz Substituto
24/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025 Documento: 160888844
23/06/2025 09:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160888844
20/06/2025 09:46

Decisão Interlocutória de Mérito
17/06/2025 10:02

Conclusos para decisão
17/06/2025 10:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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