04/09/2025 10:44

Transitado em Julgado
04/09/2025 10:44

Transitado em Julgado
04/09/2025 10:44

Certidão de Trânsito em Julgado
04/09/2025 10:43

Expedição de Certidão.
08/08/2025 22:28

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
05/08/2025 05:08

Expedição de Certidão.
24/07/2025 14:57

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
24/07/2025 14:57

Expedição de Certidão.
24/07/2025 14:56

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 21:13

Expedição de Certidão.
04/07/2025 13:15

Decorrendo Prazo
04/07/2025 13:15

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
04/07/2025 13:13

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
03/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0204595-44.2022.8.06.0293 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Emanuel Adailson de Araujo Andrade - Apelante: Jonathan Guthierre Amorim Alves - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

FRANCISCO CARNEIRO LIMA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA.

CÁRCERE PRIVADO.

PLEITO ABSOLUTÓRIO.

INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA NÃO CONFIGURADA.

CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO.

MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA DE JONATHAN GUTHIERRE AMORIM ALVES E EMANUEL ADAILSON DE ARAÚJO ANDRADE CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, QUE OS CONDENOU PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 2º, § 2º, DA LEI Nº 12.850/2013 (ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA) E NO ART. 148 DO CÓDIGO PENAL (CÁRCERE PRIVADO).

A DEFESA ALEGA NULIDADE NO PROCEDIMENTO DE RECONHECIMENTO DOS RÉUS E PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE O RECONHECIMENTO PESSOAL DOS ACUSADOS REALIZADO NA FASE POLICIAL É VÁLIDO À LUZ DO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL; (II) AVALIAR SE O CONJUNTO PROBATÓRIO É SUFICIENTE PARA A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA E CÁRCERE PRIVADO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A VÍTIMA NÃO SE SUBMETEU A PROCEDIMENTO FORMAL DE RECONHECIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 226 DO CPP, POR JÁ CONHECER PREVIAMENTE OS AUTORES.

EM SEU DEPOIMENTO, RELATOU COM RIQUEZA DE DETALHES A DINÂMICA CRIMINOSA, IDENTIFICANDO DE PRONTO OS ACUSADOS, INTEGRANTES DA FACÇÃO QUE DOMINA O BAIRRO ONDE RESIDE E COM OS QUAIS JÁ POSSUÍA CONVIVÊNCIA NO BAIRRO, DEMONSTRANDO SEGURANÇA E CONVICÇÃO QUANTO À AUTORIA.4.

A CONFISSÃO PARCIAL DO ACUSADO JONATHAN GUTHIERRE AMORIM ALVES, QUE ADMITE INTEGRAR FACÇÃO CRIMINOSA ATUANTE NA ÁREA, ALIADA AO RELATO DETALHADO DA VÍTIMA E À AÇÃO COORDENADA DOS RÉUS, EVIDENCIA A ESTRUTURA TÍPICA DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, COM DIVISÃO DE TAREFAS E DOMINAÇÃO TERRITORIAL.5.

A CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO § 2º DO ART. 2º DA LEI Nº 12.850/2013 É APLICÁVEL AOS RÉUS, DIANTE DO USO DE ARMA DE FOGO NA ATUAÇÃO DO GRUPO CRIMINOSO, CUJA CIRCUNSTÂNCIA OBJETIVA SE COMUNICA A TODOS OS INTEGRANTES.6.

O CRIME DE CÁRCERE PRIVADO SE ENCONTRA DEVIDAMENTE CARACTERIZADO PELA PRIVAÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS POR CERCA DE UMA HORA, SOB GRAVE AMEAÇA DE INTEGRANTES ARMADOS DA FACÇÃO MASSA, COM O OBJETIVO DE SUBMETER OS PRESENTES AO JULGAMENTO DE UM TRIBUNAL DO CRIME.7.

O CONJUNTO PROBATÓRIO FORMADO POR DEPOIMENTOS CONVERGENTES DA VÍTIMA, TESTEMUNHAS POLICIAIS E OS PRÓPRIOS RÉUS, ALÉM DA PRISÃO EM FLAGRANTE APÓS TENTATIVA DE FUGA COMPROVA DE FORMA SEGURA A AUTORIA E A MATERIALIDADE DOS DELITOS IMPUTADOS.IV.

DISPOSITIVO E TESE8.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

O DEPOIMENTO DA VÍTIMA CONSTITUI MEIO DE PROVA IDÔNEO, ESPECIALMENTE QUANDO CORROBORADO POR OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. 2.

A CONFISSÃO PARCIAL DOS ACUSADOS, ALIADA A ELEMENTOS OBJETIVOS E RELATOS COERENTES DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS, PODE FUNDAMENTAR CONDENAÇÃO POR INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. 3.

A PRIVAÇÃO DE LIBERDADE POR PERÍODO BREVE, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA E COM PROPÓSITO DE CONTROLE TERRITORIAL, CONFIGURA CRIME DE CÁRCERE PRIVADO. 4.

A CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO § 2º DO ART. 2º DA LEI Nº 12.850/2013 APLICA-SE QUANDO O GRUPO CRIMINOSO EMPREGA ARMAS DE FOGO, INDEPENDENTEMENTE DA POSSE DIRETA PELOS RÉUS._____________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 12.850/2013, ART. 2º, CAPUT E § 2º; CÓDIGO PENAL, ART. 148; CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 226.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0254201-15.2020.8.06.0001, REL.

DES.

FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 03.04.2024; STJ, AGRG NO ARESP Nº 2.415.312/SC, REL.

MIN.

JOEL ILAN PACIORNIK, 5ª TURMA, J. 12.12.2023; STJ, AGRG NOS EDCL NO HC Nº 788.543/SP, REL.

MIN.

REYNALDO SOARES DA FONSECA, 5ª TURMA, J. 09.10.2023.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE APELAÇÃO CRIMINAL, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO PRESENTE RECURSO, PARA NEGAR-LHES PROVIMENTO, TUDO EM CONFORMIDADE COM O VOTO DO RELATOR.FORTALEZA - CE, 24 DE JUNHO DE 2025.DESEMBARGADOR FRANCISCO CARNEIRO LIMARELATOR . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual
02/07/2025 16:33

Expedição de Certidão.
02/07/2025 15:01

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
02/07/2025 15:01

Expedição de Certidão.
02/07/2025 15:00

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
02/07/2025 14:59

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
02/07/2025 14:59

Expedição de Certidão.
02/07/2025 14:58

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 14:57

Mover Obj A
02/07/2025 14:57

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
02/07/2025 14:11

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
26/06/2025 11:56

Expedição de Certidão.
25/06/2025 07:31

Disponibilização Base de Julgados
24/06/2025 17:30

Juntada de Acórdão
24/06/2025 14:00

Julgado
24/06/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
23/06/2025 12:51

Expedição de Certidão.
16/06/2025 15:50

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
16/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0204595-44.2022.8.06.0293 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Emanuel Adailson de Araujo Andrade - Apelante: Jonathan Guthierre Amorim Alves - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - DESPACHO Designo a primeira sessão ordinária híbrida desimpedida.

Intimem-se as partes do processo para sessão de julgamento agendada.

Eventual solicitação de sustentação oral deverá ser encaminhada ao e-mail da Secretaria da 1ª Câmara Criminal ([email protected]) até as 18h do dia útil anterior à data da sessão.

Fortaleza, DESEMBARGADOR MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO Presidente da 1ª Câmara Criminal - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual
13/06/2025 13:30

Expedição de Certidão.
13/06/2025 13:19

Inclusão em Pauta
13/06/2025 13:18

Para Julgamento
13/06/2025 12:15

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 08:59

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
12/06/2025 15:05

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 15:05

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 18:16

Conclusos para despacho
10/06/2025 18:02

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
10/06/2025 17:47

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 13:04

Juntada de Carta de ordem
05/06/2025 17:00

Enviada Petição Digital para TJCEDIREEXP - Apelação Criminal

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2024

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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