07/08/2025 09:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para motivo_da_remessa
07/08/2025 09:55

Expedição de Certidão.
06/08/2025 08:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
06/08/2025 08:40

Expedição de Certidão.
04/08/2025 15:10

Expedição de Certidão.
04/08/2025 15:09

Juntada de Guia de Recolhimento BNMP
04/08/2025 10:07

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2025 16:19

Expedição de Certidão.
01/08/2025 08:07

Expedição de Certidão.
31/07/2025 13:36

Expedição de .
30/07/2025 18:07

Juntada de Petição
30/07/2025 10:13

Juntada de Outros documentos
30/07/2025 10:11

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 10:44

Expedição de Certidão.
24/07/2025 10:26

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
23/07/2025 11:13

Conclusos para decisão
22/07/2025 16:35

Juntada de Petição
22/07/2025 15:31

Histórico de partes atualizado
11/07/2025 03:14

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
11/07/2025 00:16

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
11/07/2025 00:00

Intimação

ADV: MARIA VIVIANE DE VASCONCELOS (OAB 27715A/CE) - Processo 0209086-92.2025.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - MINISTERIO PUBL: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 - AUTUADO: B1Moises Bernardo dos SantosB0 - Ante o exposto, julgo procedente a pretensão punitiva do Estado para condenar o réu MOISÉS BERNARDO DOS SANTOS como incurso nas penas previstas no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06.

Em razão disso, passo a dosar, de forma individual e isolada, as respectivas penas a serem aplicadas, em estrita observância ao disposto pelos artigos 5º, XLVI, da Constituição Federal e 68, caput, do Código Penal.

Atento às diretrizes do art. 59 do Código Penal, passo à valoração das circunstâncias judiciais: a) Culpabilidade: o grau de reprovabilidade da conduta do réu é tido como ordinário, não transbordando para além da própria tipologia penal; b) Antecedentes: tendo em vista que o acusado possui duas condenações criminais definitivas, considero a mais antiga (0194571-67.2016.8.06.0001) como mau antecedente; c) Conduta social: não foram coletados elementos suficientes para valoração; d) Personalidade: não existem elementos suficientes para aferição; e) Motivo do crime: não houve extrapolação do motivo contido na previsão do delito; f) Circunstâncias: são neutras; g) Consequências: são normais à espécie; h) Comportamento da vítima: a vítima é a sociedade, nada havendo a se cogitar acerca do seu comportamento.

Ademais, quanto ao delito de tráfico de drogas, a Lei nº 11.343/2006 prevê, no art. 42, que a natureza e a quantidade da substância serão consideradas com preponderância sobre o previsto no art. 59 do CP.

No caso, apesar da natureza do ilícito - crack e cocaína - demandar maior reprovação, considerando seu elevado poder causador de dependência e de efeitos nefastos à saúde física e psicológica de seus usuários, a sua quantidade não é exorbitante - 75g - de modo que deixo de aumentar a pena base com fundamento nesse vetor.

Oportuno gizar que, para a escorreita fixação da pena, o critério majoritariamente adotado pelos tribunais consiste em obter o intervalo de pena previsto em abstrato (máximo - mínimo) para cada tipo penal, devendo, em seguida, ser dividido o resultado pelo número de circunstâncias judiciais, para se alcançar o patamar exato de valoração de cada circunstância judicial de maneira proporcional.

Assim, tem-se que cada vetor no presente caso, em circunstâncias simples, teria o valor de 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão para o delito do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06.

Diante dessas circunstâncias analisadas individualmente, considerando a existência de uma circunstância desfavorável, fixo a pena-base em 6 (seis) anos e 3 (três) meses de reclusão e 583(quinhentos e oitenta e três) dias-multa.

Na segunda fase, considerando a condenação definitiva nos autos nº 0031347-11.2020.8.06.0001, aplico a agravante da reincidência e aumento a pena em 1/6, o que totaliza 7 (sete) anos, 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa.

Na terceira fase, não há causas de aumento a serem observadas e deixo de aplicar a minorante do tráfico privilegiado em razão da reincidência do réu, de modo que torno definitivas as penas de 7 (sete) anos, 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa, no valor correspondente a 1/30 do salário mínimo cada.

Considerando que não haverá impacto no regime inicial de cumprimento da pena, deixo de realizar a detração penal.

Tendo em vista que a pena aplicada é superior a 4 (quatro) anos e não excede a 8 (oito) e que o acusado é reincidente, fixo o regime fechado para início do cumprimento da pena, na forma do art. 33, §2º, alínea "b", do CP.

O réu não faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos prevista no art. 44 do CP, pois a pena privativa de liberdade aplicada é superior a quatro anos.

Tendo em vista que, além do presente processo, consta na certidão de fls. 134/136 anotações referentes a condenações do acusado nos processos nº 0031347-11.2020.8.06.0001 e 0194571-67.2016.8.06.0001 pela prática dos crimes de integrar organização criminosa e de tráfico de drogas, nego-lhe o direito de apelar em liberdade, pois vislumbro a presença dos motivos ensejadores do decreto de prisão preventiva, previstos no art. 312, do CPP, a bem do resguardo da ordem pública e ante a gravidade dos fatos, bem como em face do reconhecido risco de reiteração delitiva.

Destarte, estando comprovados o fumus comissi delitcti e o periculum libertatis, para garantia da ordem pública, com fundamento no art. 312, do CPP, mantenho a prisão preventiva.

Determino as seguintes providências quanto aos bens apreendidos e descritos no auto de apresentação e apreensão de fl. 22: a) A incineração da totalidade das substâncias apreendidas, conforme art. 72 da Lei nº 11.343/2006; b) O perdimento do valor de R$306,00 (trezentos e seis reais) em favor da União, tendo em vista que não foi comprovada sua origem lícita e em razão de ter sido apreendido em contexto de crime de tráfico de drogas, com fundamento no art. 63 da Lei nº 11.343/2006.

Após o envio dos ofícios de destinação dos bens, comunique-se o Depósito Público e proceda-se com a baixa dos bens no Sistema Nacional de Gestão de Bens (SNGB).

Por fim, deixo de condenar o réu ao pagamento das custas do processo por se tratar de pessoa pobre (art. 10, VIII, da Lei Estadual nº 12.381/94).

Oportunamente, transitado em julgado este decisum, determino que sejam tomadas as seguintes providências, independente de nova conclusão dos autos: a) Extraia-se guia de execução, para o devido encaminhamento do condenado ao estabelecimento prisional estabelecido na sentença, com o respectivo mandado de prisão, se for o caso; b) Oficie-se à Justiça Eleitoral; c) Remeta-se boletim individual à SSP-CE (art. 809 do CPP); d) Oficie-se à Senad remetendo a relação dos bens, direitos e valores declarados perdidos em favor da União (art. 63, § 4º, da Lei nº 11.343/2006); e) Nos termos da Portaria Conjunta nº 1466/2020 - PRES/CCJCE, intime-se o condenado para pagar voluntariamente a pena de multa, no prazo de 10 (dez) dias.

Caso o réu não seja encontrado no endereço dos autos, fica desde logo autorizada a sua intimação por edital, e, caso tenha advogado constituído, se considerará intimado na pessoa de seu patrono, nos termos do art. 392, inciso II, do CPP.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.
10/07/2025 01:34

Encaminhado edital/relação para publicação
09/07/2025 16:19

Expedição de Certidão.
09/07/2025 14:09

Juntada de Outros documentos
09/07/2025 14:05

Expedição de tipo_de_documento.
08/07/2025 14:52

Julgado procedente o pedido
08/07/2025 13:56

Histórico de partes atualizado
08/07/2025 13:56

Histórico de partes atualizado
29/06/2025 15:12

Juntada de Petição
29/06/2025 13:56

Histórico de partes atualizado
23/06/2025 17:41

Conclusos para decisão
20/06/2025 03:48

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
20/06/2025 00:20

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
20/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Maria Viviane de Vasconcelos (OAB 27715A/CE) Processo 0209086-92.2025.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ministerio Publ: Ministério Público do Estado do Ceará - Autuado: Moises Bernardo dos Santos - Conforme disposição expressa no Provimento nº 01/2019, publicado às fls. 12/16 do DJ-e que circulou em 10/01/2019, emanado da Corregedoria Geral da Justiça, para que possa imprimir andamento ao processo, tendo em vista a apresentação de memoriais escritos por parte da acusação, intime-se a defesa para apresentar alegações finais no prazo de cinco dias.

Expedientes necessários.
19/06/2025 06:35

Encaminhado edital/relação para publicação
17/06/2025 20:35

Juntada de Petição
17/06/2025 15:54

Expedição de Certidão.
17/06/2025 14:58

Expedição de .
17/06/2025 14:20

Juntada de Petição
17/06/2025 13:56

Histórico de partes atualizado
06/06/2025 10:06

Expedição de Certidão.
06/06/2025 07:59

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 14:27

Expedição de Certidão.
05/06/2025 10:37

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 13:56

Histórico de partes atualizado
04/06/2025 13:56

Histórico de partes atualizado
04/06/2025 12:35

Expedição de Ofício.
02/06/2025 23:31

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 23:30

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 16:59

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 14:08

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 14:08

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 14:08

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 14:08

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 13:20

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 08:15

Expedição de Ofício.
16/05/2025 11:30

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 11:34

Conclusos para decisão
15/05/2025 10:12

Juntada de Petição
06/05/2025 13:43

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 10:30

Expedição de tipo_de_documento.
05/05/2025 14:58

Expedição de Ofício.
05/05/2025 14:46

Expedição de Certidão.
05/05/2025 14:46

Expedição de Certidão.
05/05/2025 14:43

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 14:33

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 18:13

de Instrução e Julgamento
28/04/2025 18:13

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 04/06/2025 15:00:00, 3ª Vara de Delitos de Trafico de Drogas.
28/04/2025 16:59

Conclusos para despacho
28/04/2025 16:59

Expedição de Certidão.
28/04/2025 16:59

Expedição de Certidão.
26/04/2025 06:36

Juntada de Petição
24/04/2025 10:46

Recebida a denúncia
23/04/2025 17:57

Conclusos para decisão
23/04/2025 17:34

Juntada de Petição
23/04/2025 13:56

Histórico de partes atualizado
23/04/2025 10:42

Expedição de Certidão.
22/04/2025 18:03

Expedição de .
22/04/2025 18:02

Expedição de Certidão.
16/04/2025 15:11

Juntada de Petição
07/04/2025 08:09

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 08:08

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 13:56

Histórico de partes atualizado
02/04/2025 12:51

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 12:13

Expedição de Ofício.
02/04/2025 11:25

Expedição de tipo_de_documento.
02/04/2025 09:49

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 09:49

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 09:49

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 16:21

Histórico de partes atualizado
01/04/2025 15:33

Expedição de Certidão.
01/04/2025 11:53

Recebida a denúncia
01/04/2025 09:04

Evolução da Classe Processual
31/03/2025 19:20

Conclusos
31/03/2025 19:20

Juntada de Petição
31/03/2025 16:21

Histórico de partes atualizado
31/03/2025 13:58

Expedição de Certidão.
18/03/2025 13:58

Expedição de Certidão.
18/03/2025 10:59

Juntada de Ofício
17/03/2025 13:35

Expedição de .
17/03/2025 13:32

Evolução da Classe Processual
13/03/2025 14:35

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
13/03/2025 14:35

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
13/03/2025 14:03

Expedição de Certidão.
13/03/2025 13:46

Expedição de Certidão.
11/03/2025 13:24

Juntada de Mandado de Prisão BNMP
11/03/2025 13:23

Expedição de Certidão.
11/03/2025 10:58

Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
11/03/2025 10:56

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 10:04

Histórico de partes atualizado
11/03/2025 10:04

Histórico de partes atualizado
11/03/2025 08:34

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 08:34

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 08:34

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 08:34

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 08:10

Distribuído por
10/03/2025 10:04

Histórico de partes atualizado
10/03/2025 10:04

Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2025

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

Alegações Finais • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

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