14/08/2025 16:20

Expedição de Certidão.
14/08/2025 16:09

Expedição de Certidão.
14/08/2025 15:49

Expedição de Certidão.
14/08/2025 15:29

Expedição de Certidão.
14/08/2025 15:17

Expedição de Certidão.
14/08/2025 15:04

Expedição de Certidão.
13/08/2025 15:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para motivo_da_remessa
13/08/2025 15:41

Expedição de Certidão.
13/08/2025 15:40

Expedição de Certidão.
13/08/2025 15:38

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 15:37

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 15:37

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 15:37

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 15:37

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 15:37

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 13:22

Juntada de Petição
05/08/2025 23:19

Expedição de Certidão.
05/08/2025 12:11

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2025 18:16

Conclusos para despacho
01/08/2025 18:22

Juntada de Petição
01/08/2025 16:44

Juntada de Petição
01/08/2025 16:23

Juntada de Petição
31/07/2025 19:16

Juntada de Petição
31/07/2025 18:55

Juntada de Petição
31/07/2025 18:38

Juntada de Petição
31/07/2025 13:38

Encerrar documento - restrição
31/07/2025 03:12

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
31/07/2025 00:14

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
31/07/2025 00:00

Intimação

ADV: RICARTHE MARQUES DE OLIVEIRA (OAB 45585/CE), ADV: CAMILA BERNARDINO FARIAS (OAB 39548/CE), ADV: HELIO NOGUEIRA BERNARDINO (OAB 11539/CE), ADV: HELIO NOGUEIRA BERNARDINO (OAB 11539/CE), ADV: HELIO NOGUEIRA BERNARDINO (OAB 11539/CE), ADV: HELIO NOGUEIRA BERNARDINO (OAB 11539/CE) - Processo 0248889-24.2021.8.06.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - RÉU: B1Jorge Luiz da Silva CâmaraB0 - B1Breno Soares dos SantosB0 e outros - Considerando que se trata de concurso material de crimes, levo a efeito a soma aritmética de todas as punições, totalizando, A PENA DEFINITIVA em desfavor dos acusados: JORGE LUIZ DA SILVA CÂMARA A PENA TOTAL DE 30 (TRINTA) ANOS, 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO e 75 (SETENTA E CINCO) DIAS-MULTA pelos crimes do art. 121, §2º, I e IV do CP e art. 2º, §2º e §3º da Lei nº 12.850/2013.

BRENO SOARES DOS SANTOS A PENA TOTAL de 26 (VINTE E SEIS) ANOS, 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO e 75 (SETENTA E CINCO) DIAS-MULTA pelos crimes do art. 121, §2º, I e IV do CP e art. 2º, §2º e §3º da Lei nº 12.850/2013.

DOMINGOS SÁVIO DE LIMA FILHO A PENA TOTAL DE 18 (DEZOITO) ANOS DE RECLUSÃO E 15 (QUINZE) DIAS-MULTA pelos crimes do art. 121, §2º, I e IV do CP e art. 2º, §2º da Lei nº 12.850/2013.

FRANCISCO WANDERSON DA SILVA ARAÚJO A PENA TOTAL DE 21 (VINTE E UM) ANOS, 09 (NOVE) MESES DE RECLUSÃO e 15 (QUINZE) DIAS-MULTA pelos crimes do art. 121, §2º, I e IV do CP e art. 2º, §2º da Lei nº 12.850/2013.

PEDRO ERISON FIRMO DA SILVA A PENA TOTAL DE 21 (VINTE E UM) ANOS, 09 (NOVE) MESES DE RECLUSÃO e 15 (QUINZE) DIAS-MULTA pelos crimes do art. 121, §2º, I e IV do CP e art. 2º, §2º da Lei nº 12.850/2013.

MATEUS MARTINS DE OLIVEIRA A PENA TOTAL DE 21 (VINTE E UM) ANOS, 09 (NOVE) MESES DE RECLUSÃO e 15 (QUINZE) DIAS-MULTA pelos crimes do art. 121, §2º, I e IV do CP e art. 2º, §2º da Lei nº 12.850/2013.

Estabeleço o valor do dia-multa como sendo 1/30 do salário-mínimo.

Incabíveis, no presente caso, a aplicação dos arts. 44 e 77 do Código Penal.

Com amparo no art. 33, §2º, a, do Código Penal e, atenta à diretriz trazida pela lei nº 11.464/07 ao art. 2º, § 1º da Lei nº 8.072/90, fixo aos réus o regime fechado para cumprimento inicial da sanção penal ora imposta.

O tempo de prisão provisória é insuficiente para ensejar alteração do regime inicial de cumprimento da pena, razão pela qual deixo de fazer a detração, nos termos do art. 387,§ 2º, do CPP, que ficará a cargo do juízo da execução penal.

Após o sistema trifásico, a pena privativa de liberdade alcançou patamar superior a 8 anos de reclusão em regime inicialmente fechado.

Em tais situações, cumpre destacar que o Supremo Tribunal Federal - STF reconheceu repercussão geral no Tema 1068, ao julgar o RE 1235340, Rel.

Min.

Luis Roberto Barroso, acerca da constitucionalidade da execução imediata de pena aplicada no Tribunal do Júri.

A tese fixada pela Suprema Corte foi a seguinte: A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada".

A ata da sessão de julgamento foi publicada em 13.09.2024.

Diante da repercussão geral em caráter vinculante, adoto o entendimento firmado pelo STF e DECRETO A PRISÃO dos réus para fins de execução provisória imediata da pena e, consequentemente, denego o direito de apelar em liberdade.

Expeça-se mandado de prisão no BNMP 3.0 do CNJ.

Determino o cumprimento provisório da pena, expeça-se guia de execução provisória da pena aos condenados.

Deixo de fixar o valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, tendo em vista que a instrução não foi capaz de apurar os prejuízos materiais sofridos pelo ofendido, além de não ter havido pedido expresso destes (art. 387, IV do CPP).

Após o trânsito em julgado, expeça-se a correspondente carta de guia, lance o nome dos réus no rol de culpados, oficie-se à Justiça Eleitoral e aos órgãos de identificação do Estado.

Sem custas, por entender que os réus são pessoas pobres.

Em observância às determinações ínsitas no Código de Normas Judiciais da CGJCE - Provimento nº 02/2021, principalmente o disposto no seu artigo 277, antes referido, determino a inclusão de 07 (sete) cartuchos percutidos calibre 380, 1(um) carregador municiado calibre 380, 1(um) cartucho intacto calibre 380, 1(um) estojo calibre 380, 2 (dois) estojos calibre 40, 6(seis) projéteis deformados, 15 (quinze estojos calibre 380, 5 (cinco) estojos calibe 40, 1 (um) cartucho intacto calibre 380 (p. 25) no Sistema Nacional de Perfis Balísticos e posterior remessa das munições apreendidas ao Comando do Exército para que se proceda a sua destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas, nos termos do artigo 278 do referido provimento e art. 25 do Estatuto do Desarmamento.

Após o trânsito em julgado, lance-lhe o nome do réu no rol dos culpados, proceda-se ao cadastro junto ao INFODIP, e, empós, arquive-se o presente processo.

Condeno os acusados ao pagamento das custas processuais (CPP, art. 804).

Dou a presente sentença por publicada e as partes devidamente intimadas desta decisão.

Registre-se com as cautelas de estilo.
30/07/2025 01:31

Encaminhado edital/relação para publicação
29/07/2025 14:25

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 14:22

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 14:19

Expedição de Certidão.
29/07/2025 14:18

Expedição de Ofício.
28/07/2025 22:42

Julgado procedente o pedido
28/07/2025 13:38

Expedição de Certidão.
28/07/2025 10:16

Outras Decisões
26/07/2025 12:32

Juntada de Petição
25/07/2025 15:18

Juntada de Petição
25/07/2025 11:47

Juntada de Petição
25/07/2025 11:47

Expedição de Certidão.
25/07/2025 11:45

Expedição de .
25/07/2025 11:22

Sessão do Tribunal do Juri designada em/para 28/07/2025 09:00:00 4ª Vara do Júri.
24/07/2025 17:23

Juntada de Petição
24/07/2025 13:05

Juntada de Outros documentos
23/07/2025 11:10

Expedição de Certidão.
23/07/2025 11:10

Expedição de .
23/07/2025 11:04

Conclusos para decisão
23/07/2025 08:49

Juntada de Petição
21/07/2025 15:56

Juntada de Petição
21/07/2025 03:14

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
21/07/2025 00:14

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
21/07/2025 00:00

Intimação

ADV: CAMILA BERNARDINO FARIAS (OAB 39548/CE), ADV: RICARTHE MARQUES DE OLIVEIRA (OAB 45585/CE) - Processo 0248889-24.2021.8.06.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - RÉU: B1Breno Soares dos SantosB0 e outros - De ordem da MM.

Juíza de Direito, considerando a Certidão de p. 1877, abro vistas dos autos aos advogados referidos para regularizarem a representação em favor de Breno Soares dos Santos no prazo de 05 (cinco) dias.
18/07/2025 01:32

Encaminhado edital/relação para publicação
17/07/2025 13:40

Expedição de .
17/07/2025 13:35

Expedição de Certidão.
16/07/2025 15:20

Expedição de tipo_de_documento.
16/07/2025 14:51

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2025 16:04

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 16:04

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 16:04

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 16:03

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 16:03

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 16:03

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 16:20

Conclusos para despacho
02/07/2025 11:26

Juntada de Petição
26/06/2025 10:31

Manutenção da Prisão Preventiva
26/06/2025 03:12

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
26/06/2025 00:17

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
26/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Helio Nogueira Bernardino (OAB 11539/CE), Camila Bernardino Farias (OAB 39548/CE), Ricarthe Marques de Oliveira (OAB 45585/CE) Processo 0248889-24.2021.8.06.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Ministerio Publ: Ministério Público do Estado do Ceará, Policia Civil do Estado do Ceará - Réu: Jorge Luiz da Silva Câmara - Designo a Sessão do Tribunal do Juri para o dia 28/07/2025 às 09h
25/06/2025 01:32

Encaminhado edital/relação para publicação
24/06/2025 16:55

Expedição de Ofício.
24/06/2025 16:40

Expedição de Ofício.
24/06/2025 16:14

Expedição de Ofício.
24/06/2025 16:03

Expedição de Ofício.
24/06/2025 15:58

Expedição de Ofício.
24/06/2025 15:52

Expedição de Ofício.
24/06/2025 15:25

Expedição de Certidão.
23/06/2025 17:43

Encerrar documento - restrição
23/06/2025 17:43

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 17:20

Expedição de Ofício.
23/06/2025 17:12

Juntada de Petição
23/06/2025 15:48

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 15:48

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 15:48

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 15:48

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 15:48

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 15:48

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 15:37

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 15:37

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 15:37

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 15:37

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 15:37

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 15:37

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 10:00

Expedição de .
13/06/2025 12:17

Juntada de Petição
07/05/2025 17:25

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
30/04/2025 00:12

Juntada de Petição
28/04/2025 15:18

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 15:15

Juntada de Mandado
16/04/2025 17:23

Juntada de Ofício
16/04/2025 09:57

Juntada de Outros documentos
16/04/2025 09:53

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 15:28

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 15:26

Expedição de tipo_de_documento.
14/04/2025 15:26

Expedição de tipo_de_documento.
14/04/2025 11:04

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 01:32

Encaminhado edital/relação para publicação
11/04/2025 15:30

Conclusos para despacho
11/04/2025 11:35

Expedição de Certidão.
10/04/2025 20:04

Juntada de Petição
10/04/2025 16:47

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 17:34

Juntada de Petição
01/04/2025 11:06

Conclusos para decisão
01/04/2025 11:05

Decorrido prazo
01/04/2025 10:25

Manutenção da Prisão Preventiva
25/02/2025 11:17

Conclusos para despacho
24/02/2025 18:13

Juntada de Petição
20/02/2025 18:06

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
20/02/2025 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 05:37

Juntada de Petição
19/02/2025 11:32

Encaminhado edital/relação para publicação
11/02/2025 15:51

Expedição de Certidão.
03/02/2025 14:37

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 08:02

Conclusos para despacho
24/01/2025 12:09

Certificação de Processo Julgado
24/01/2025 12:09

Recebido Recurso Eletrônico
13/09/2024 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 13:38

Juntada de Ofício
10/09/2024 14:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para motivo_da_remessa
10/09/2024 14:02

Expedição de Certidão.
10/09/2024 14:01

Expedição de Certidão.
10/09/2024 11:52

Outras Decisões
02/08/2024 14:36

Conclusos para decisão
02/08/2024 07:50

Juntada de Petição
01/08/2024 11:36

Encerrar documento - restrição
01/08/2024 11:36

Encerrar documento - restrição
01/08/2024 11:36

Encerrar documento - restrição
01/08/2024 11:35

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
01/08/2024 11:32

Expedição de Ofício.
01/08/2024 11:27

Expedição de Ofício.
01/08/2024 11:26

Expedição de Ofício.
01/08/2024 11:23

Expedição de Ofício.
30/07/2024 05:04

Expedição de Certidão.
18/07/2024 09:07

Expedição de Certidão.
18/07/2024 09:07

Expedição de .
18/07/2024 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 19:13

Juntada de Petição
17/07/2024 09:38

Conclusos para decisão
16/07/2024 21:55

Juntada de Petição
16/07/2024 21:51

Juntada de Petição
16/07/2024 21:49

Juntada de Petição
16/07/2024 21:27

Juntada de Petição
16/07/2024 21:19

Juntada de Petição
16/07/2024 14:41

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 11:10

Conclusos para despacho
04/07/2024 19:11

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
03/07/2024 10:46

Juntada de Outros documentos
03/07/2024 10:07

Apensado ao processo
03/07/2024 09:53

Juntada de Outros documentos
03/07/2024 09:30

Processo desmembrado
03/07/2024 09:15

Encaminhado edital/relação para publicação
02/07/2024 12:27

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 13:22

Juntada de Outros documentos
01/07/2024 13:20

Juntada de Outros documentos
27/06/2024 09:01

Conclusos para despacho
26/06/2024 18:07

Juntada de Petição
26/06/2024 18:07

Processo entranhado
26/06/2024 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024 15:29

Juntada de Outros documentos
25/06/2024 15:26

Juntada de Outros documentos
25/06/2024 15:24

Juntada de Outros documentos
25/06/2024 15:22

Juntada de Outros documentos
25/06/2024 15:21

Juntada de Outros documentos
25/06/2024 15:19

Juntada de Outros documentos
25/06/2024 15:18

Juntada de Outros documentos
25/06/2024 15:12

Juntada de Outros documentos
24/06/2024 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2024 15:34

Juntada de Petição
23/06/2024 15:34

Processo entranhado
23/06/2024 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 19:17

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
21/06/2024 09:50

Expedição de Certidão.
20/06/2024 10:26

Expedição de tipo_de_documento.
20/06/2024 10:25

Expedição de tipo_de_documento.
20/06/2024 10:25

Expedição de tipo_de_documento.
20/06/2024 10:25

Expedição de tipo_de_documento.
20/06/2024 10:25

Expedição de tipo_de_documento.
20/06/2024 10:25

Expedição de tipo_de_documento.
20/06/2024 01:35

Encaminhado edital/relação para publicação
18/06/2024 10:51

Proferida Sentença de Pronúncia
20/05/2024 22:40

Juntada de Petição
07/05/2024 13:04

Conclusos para despacho
05/05/2024 20:34

Juntada de Petição
05/05/2024 20:22

Juntada de Petição
05/05/2024 20:06

Juntada de Petição
05/05/2024 19:38

Juntada de Petição
05/05/2024 19:21

Juntada de Petição
03/05/2024 10:57

Juntada de Petição
29/04/2024 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2024 20:16

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
24/04/2024 01:36

Encaminhado edital/relação para publicação
23/04/2024 14:52

Expedição de .
03/04/2024 17:29

Juntada de Petição
27/03/2024 04:59

Expedição de Certidão.
22/03/2024 15:46

Expedição de Certidão.
13/03/2024 13:30

Expedição de .
13/03/2024 13:29

Expedição de Certidão.
11/03/2024 13:57

Expedição de Certidão.
08/03/2024 10:09

Juntada de Petição
01/03/2024 13:29

Expedição de Certidão.
01/03/2024 13:28

Expedição de .
01/03/2024 13:23

Juntada de Petição
20/02/2024 11:51

Juntada de Ofício
15/02/2024 14:16

Decisão de Saneamento e Organização
14/02/2024 22:32

Juntada de Petição
14/02/2024 12:58

Processo Reativado
07/02/2024 13:24

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
05/02/2024 10:20

Conclusos para decisão
03/02/2024 14:27

Expedição de Certidão.
02/02/2024 10:58

Juntada de Petição
25/01/2024 08:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024 10:31

Juntada de Petição
19/01/2024 00:33

Expedição de Certidão.
19/01/2024 00:32

Expedição de .
17/01/2024 00:19

Expedição de Certidão.
16/01/2024 14:41

Juntada de Ofício
16/01/2024 14:26

Juntada de Ofício
15/01/2024 16:11

Juntada de Petição
20/12/2023 11:50

Encerrar documento - restrição
20/12/2023 11:49

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
20/12/2023 11:39

Expedição de Ofício.
19/12/2023 18:35

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
18/12/2023 01:34

Encaminhado edital/relação para publicação
15/12/2023 13:10

Decisão de Saneamento e Organização
15/12/2023 13:09

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2023 16:36

Juntada de Mandado de Prisão BNMP
16/11/2023 12:57

Juntada de Outros documentos
08/11/2023 23:51

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados
06/11/2023 02:46

Expedição de Certidão.
31/10/2023 22:01

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital
31/10/2023 14:41

Conclusos para decisão
31/10/2023 12:49

Juntada de Petição
27/10/2023 11:03

Juntada de Outros documentos
27/10/2023 10:56

Encerrar documento - restrição
27/10/2023 10:56

Expedição de Ofício.
27/10/2023 09:18

Expedição de tipo_de_documento.
27/10/2023 01:34

Encaminhado edital/relação para publicação
26/10/2023 14:49

Expedição de tipo_de_documento.
26/10/2023 14:44

Juntada de Outros documentos
26/10/2023 14:38

Juntada de Outros documentos
26/10/2023 14:33

Juntada de Outros documentos
26/10/2023 14:17

Juntada de Outros documentos
26/10/2023 13:28

Decorrido prazo
26/10/2023 13:25

Expedição de Certidão.
26/10/2023 13:25

Expedição de Certidão.
26/10/2023 13:23

Juntada de Outros documentos
26/10/2023 13:16

Encerrar documento - restrição
26/10/2023 13:01

Expedição de Ofício.
26/10/2023 10:32

Decisão Interlocutória de Mérito
24/10/2023 12:02

Expedição de Certidão.
23/10/2023 15:52

Juntada de Outros documentos
23/10/2023 15:49

Juntada de Outros documentos
23/10/2023 15:45

Juntada de Outros documentos
23/10/2023 12:50

Juntada de Outros documentos
23/10/2023 12:31

Juntada de Outros documentos
23/10/2023 12:28

Juntada de Outros documentos
23/10/2023 12:24

Juntada de Outros documentos
23/10/2023 12:13

Juntada de Outros documentos
23/10/2023 11:51

Juntada de Outros documentos
23/10/2023 11:48

Juntada de Outros documentos
23/10/2023 10:51

Juntada de Mandado
18/10/2023 13:01

Documento
18/10/2023 12:54

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
17/10/2023 16:48

Juntada de Outros documentos
16/10/2023 18:58

Juntada de Outros documentos
16/10/2023 18:51

Juntada de Outros documentos
09/10/2023 15:28

Expedição de Certidão.
06/10/2023 14:38

Expedição de tipo_de_documento.
06/10/2023 14:38

Expedição de tipo_de_documento.
06/10/2023 14:37

Expedição de tipo_de_documento.
06/10/2023 14:37

Expedição de tipo_de_documento.
06/10/2023 14:37

Expedição de tipo_de_documento.
06/10/2023 14:37

Expedição de tipo_de_documento.
06/10/2023 14:36

Expedição de tipo_de_documento.
06/10/2023 14:36

Expedição de tipo_de_documento.
06/10/2023 14:36

Expedição de tipo_de_documento.
03/10/2023 01:34

Encaminhado edital/relação para publicação
02/10/2023 15:24

Expedição de Certidão.
02/10/2023 15:24

Expedição de Certidão.
15/09/2023 11:51

Histórico de partes atualizado
15/09/2023 00:06

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 00:05

Manutenção da Prisão Preventiva
13/09/2023 09:50

Expedição de .
11/09/2023 15:37

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2023 13:41

Conclusos para despacho
05/09/2023 16:03

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 16/11/2023 13:15:00, 4ª Vara do Júri.
05/09/2023 15:53

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 24/10/2023 09:30:00, 4ª Vara do Júri.
05/09/2023 14:56

Juntada de Petição
03/09/2023 05:35

Expedição de Certidão.
23/08/2023 15:34

Expedição de Certidão.
22/08/2023 15:32

Recebida a denúncia
21/08/2023 10:09

Conclusos para decisão
09/08/2023 20:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2023 18:37

Juntada de Outros documentos
10/07/2023 11:23

Juntada de Outros documentos
16/06/2023 14:43

Expedição de tipo_de_documento.
16/06/2023 14:39

Expedição de tipo_de_documento.
12/06/2023 16:24

Juntada de Petição
06/06/2023 09:22

Expedição de Certidão.
06/06/2023 09:22

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2023 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2023 10:03

Juntada de Petição
30/05/2023 15:50

Conclusos para despacho
28/05/2023 05:51

Expedição de Certidão.
19/05/2023 16:21

Juntada de Petição
17/05/2023 15:44

Expedição de Certidão.
17/05/2023 15:43

Juntada de Outros documentos
17/05/2023 15:41

Juntada de Outros documentos
17/05/2023 15:40

Juntada de Outros documentos
17/05/2023 15:39

Expedição de Certidão.
16/05/2023 12:12

Juntada de Petição
16/05/2023 11:28

Histórico de partes atualizado
12/05/2023 17:58

Decisão de Saneamento e Organização
11/05/2023 11:28

Juntada de Outros documentos
11/05/2023 11:26

Juntada de Outros documentos
26/04/2023 13:22

Conclusos para decisão
25/04/2023 23:52

Juntada de Petição
21/04/2023 03:29

Expedição de Certidão.
10/04/2023 16:48

Expedição de Certidão.
10/04/2023 16:47

Expedição de .
05/04/2023 15:44

Juntada de Petição
05/04/2023 13:59

Conclusos para despacho
05/04/2023 12:01

Histórico de partes atualizado
05/04/2023 11:56

Histórico de partes atualizado
05/04/2023 11:56

Histórico de partes atualizado
05/04/2023 11:40

Histórico de partes atualizado
05/04/2023 11:33

Histórico de partes atualizado
05/04/2023 11:11

Histórico de partes atualizado
31/03/2023 16:18

Juntada de Petição
30/03/2023 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2023 09:36

Juntada de Petição
16/03/2023 20:14

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
15/03/2023 11:36

Encaminhado edital/relação para publicação
15/03/2023 10:12

Expedição de Certidão.
10/03/2023 18:38

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2023 14:05

Conclusos para despacho
27/02/2023 19:28

Juntada de Outros documentos
27/02/2023 15:37

Juntada de Petição
26/02/2023 14:24

Juntada de Petição
23/02/2023 17:48

Juntada de Outros documentos
23/02/2023 17:44

Juntada de Outros documentos
23/02/2023 15:26

Juntada de Outros documentos
23/02/2023 15:20

Juntada de Outros documentos
23/02/2023 12:12

Juntada de Outros documentos
23/02/2023 12:10

Juntada de Outros documentos
23/02/2023 11:40

Histórico de partes atualizado
23/02/2023 11:33

Histórico de partes atualizado
23/02/2023 11:28

Histórico de partes atualizado
23/02/2023 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2023 16:28

Juntada de Ofício
15/02/2023 19:19

Juntada de Outros documentos
15/02/2023 19:17

Juntada de Outros documentos
15/02/2023 11:11

Histórico de partes atualizado
12/02/2023 12:01

Histórico de partes atualizado
12/02/2023 06:17

Juntada de Outros documentos
12/02/2023 05:53

Juntada de Outros documentos
12/02/2023 05:48

Juntada de Outros documentos
07/02/2023 14:30

Encerrar documento - restrição
07/02/2023 14:29

Juntada de Outros documentos
07/02/2023 09:50

Expedição de tipo_de_documento.
07/02/2023 09:50

Expedição de tipo_de_documento.
07/02/2023 09:49

Expedição de tipo_de_documento.
07/02/2023 09:49

Expedição de tipo_de_documento.
07/02/2023 09:49

Expedição de tipo_de_documento.
07/02/2023 09:49

Expedição de tipo_de_documento.
07/02/2023 09:48

Expedição de tipo_de_documento.
07/02/2023 09:47

Expedição de Ofício.
06/02/2023 17:56

Expedição de Certidão.
06/02/2023 13:36

Evolução da Classe Processual
03/02/2023 14:48

Recebida a queixa
03/02/2023 12:01

Histórico de partes atualizado
03/02/2023 11:56

Histórico de partes atualizado
03/02/2023 11:40

Histórico de partes atualizado
03/02/2023 11:33

Histórico de partes atualizado
03/02/2023 11:28

Histórico de partes atualizado
03/02/2023 11:11

Histórico de partes atualizado
16/01/2023 09:10

Apensado ao processo
16/01/2023 09:09

Conclusos
13/01/2023 16:08

Juntada de Petição
13/01/2023 12:01

Histórico de partes atualizado
13/01/2023 11:56

Histórico de partes atualizado
13/01/2023 11:51

Histórico de partes atualizado
13/01/2023 11:40

Histórico de partes atualizado
13/01/2023 11:33

Histórico de partes atualizado
13/01/2023 11:28

Histórico de partes atualizado
13/01/2023 11:11

Histórico de partes atualizado
15/12/2022 12:10

[7ª Delegacia de Homicídios e Proteção à Pessoa] - Resposta da Autoridade Policial
07/03/2022 17:41

Juntada de Petição
04/03/2022 09:40

Expedição de Certidão.
04/03/2022 09:40

Expedição de .
03/03/2022 15:03

Juntada de Petição
26/08/2021 16:47

Encerrar análise
05/08/2021 10:28

Expedição de Certidão.
23/07/2021 15:10

Expedição de Certidão.
21/07/2021 17:47

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2021 09:19

Conclusos para despacho
20/07/2021 18:31

Juntada de Petição
20/07/2021 09:48

Expedição de Certidão.
20/07/2021 09:48

Expedição de .
19/07/2021 16:02

Distribuído por
01/02/2021 12:01

Histórico de partes atualizado
01/02/2021 11:56

Histórico de partes atualizado
01/02/2021 11:51

Histórico de partes atualizado
01/02/2021 11:40

Histórico de partes atualizado
01/02/2021 11:33

Histórico de partes atualizado
01/02/2021 11:28

Histórico de partes atualizado
01/02/2021 11:11

Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2021

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00