17/09/2025 23:13

Decorrendo Prazo - Decisão Monocrática
17/09/2025 23:13

Expedição de Certidão.
17/09/2025 23:10

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
16/09/2025 14:26

Expedição de Certidão.
16/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0253582-46.2024.8.06.0001 - Recurso em Sentido Estrito - Fortaleza - Recorrente: Italo Ruan Oliveira do Nascimento - Recorrido: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - Ante o exposto, inadmito o presente recurso especial, nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intimem-se.

Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data e hora indicadas o sistema.

Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente - Advs: Jader Aldrin Evangelista Marques (OAB: 35685/CE) - Ministério Público Estadual
15/09/2025 17:15

Expedição de Certidão.
15/09/2025 17:01

Mover p/ Ag. Publicação DJE
15/09/2025 16:59

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
13/09/2025 07:30

Disponibilização Base de Julgados
12/09/2025 17:01

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
12/09/2025 16:53

Recurso Especial não admitido
20/08/2025 08:16

Conclusos para admissibilidade recursal
20/08/2025 08:16

Conclusos para despacho
19/08/2025 10:41

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
19/08/2025 10:41

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 10:41

Expedição de Certidão.
08/08/2025 22:46

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
04/08/2025 20:20

Decorrendo Prazo
25/07/2025 07:39

Expedição de Certidão.
25/07/2025 07:38

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
24/07/2025 16:11

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 15:10

Enviados Autos da TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais para TJCECOORFETRISUP
24/07/2025 15:10

Expedição de Certidão.
17/07/2025 08:00

Interposição de REsp/RE/RO
17/07/2025 08:00

Expedição de Certidão.
16/07/2025 19:00

Juntada de Petição
16/07/2025 19:00

Expedição de Certidão.
04/07/2025 13:16

Decorrendo Prazo
04/07/2025 13:16

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
04/07/2025 13:13

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
03/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0253582-46.2024.8.06.0001 - Recurso em Sentido Estrito - Fortaleza - Recorrente: Italo Ruan Oliveira do Nascimento - Recorrido: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

HOMICÍDIO QUALIFICADO.

PRONÚNCIA DO ACUSADO.

EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE.

PLEITO DE IMPRONÚNCIA E DE DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELA DEFESA DE ÍTALO RUAN OLIVEIRA DO NASCIMENTO CONTRA DECISÃO QUE O PRONUNCIOU COMO INCURSO NO ART. 121, § 2º, IV, DO CÓDIGO PENAL, PELA SUPOSTA PRÁTICA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO.

A DEFESA PLEITEIA A IMPRONÚNCIA POR AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E, SUBSIDIARIAMENTE, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA PARA MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA DO RÉU; E (II) ANALISAR O PEDIDO DE RECORRER EM LIBERDADE.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O ART. 413 DO CPP EXIGE, PARA A PRONÚNCIA, APENAS PROVA DA MATERIALIDADE DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, NÃO SE DEMANDANDO JUÍZO DE CERTEZA, MAS APENAS DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO.4.

A MATERIALIDADE DO HOMICÍDIO FOI COMPROVADA POR LAUDO CADAVÉRICO, E OS INDÍCIOS DE AUTORIA ENCONTRAM RESPALDO NOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE FLAGRARAM O RÉU PRÓXIMO AO LOCAL DO CRIME, LOGO APÓS OUVIREM OS DISPAROS, SEGURANDO A ARMA DE FOGO SUPOSTAMENTE UTILIZADA NA PRÁTICA DELITIVA.5.

A JURISPRUDÊNCIA DO STJ AFIRMA QUE CABE AO TRIBUNAL DO JÚRI A APRECIAÇÃO DO MÉRITO DA IMPUTAÇÃO, SENDO INCABÍVEL O REEXAME APROFUNDADO DA PROVA NA FASE DE PRONÚNCIA.6.

QUANTO AO PLEITO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, VERIFICA-SE QUE O JUIZ MONOCRÁTICO FUNDAMENTOU DE MANEIRA ADEQUADA A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR, DE MODO QUE AINDA ENCONTRAM-SE PRESENTES OS MOTIVOS QUE JUSTIFICARAM O DECRETO PREVENTIVO EM ESPECIAL, QUANDO EXPÔS DE FORMA IDÔNEA A NECESSIDADE DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA PELO MODUS OPERANDI NA SUPOSTA PRÁTICA DELITIVA, NOS TERMOS DO ART. 312, DO CPP.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A DECISÃO DE PRONÚNCIA EXIGE APENAS PROVA DA MATERIALIDADE DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, SENDO INADMISSÍVEL, NESTA FASE, A EXIGÊNCIA DE CERTEZA QUANTO À AUTORIA DELITIVA.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0253582-46.2024.8.06.0001, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE EM CONHECER DO RECURSO, MAS PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

FORTALEZA, 24 DE JUNHO DE 2025.DESEMBARGADOR MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETORELATOR . - Advs: Jader Aldrin Evangelista Marques (OAB: 35685/CE) - Ministério Público Estadual
02/07/2025 16:34

Expedição de Certidão.
02/07/2025 15:40

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
02/07/2025 15:40

Expedição de Certidão.
02/07/2025 15:39

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
02/07/2025 15:38

Mover Obj A
02/07/2025 15:38

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
02/07/2025 14:11

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
26/06/2025 09:49

Expedição de Certidão.
25/06/2025 07:31

Disponibilização Base de Julgados
24/06/2025 16:58

Juntada de Acórdão
24/06/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
24/06/2025 14:00

Julgado
17/06/2025 14:10

Conclusos para despacho
17/06/2025 14:10

Expedição de Certidão.
16/06/2025 15:50

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
16/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0253582-46.2024.8.06.0001 - Recurso em Sentido Estrito - Fortaleza - Recorrente: Italo Ruan Oliveira do Nascimento - Recorrido: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - DESPACHO Designo a primeira sessão ordinária híbrida desimpedida.

Intimem-se as partes do processo para sessão de julgamento agendada.

Eventual solicitação de sustentação oral deverá ser encaminhada ao e-mail da Secretaria da 1ª Câmara Criminal ([email protected]) até as 18h do dia útil anterior à data da sessão.

Fortaleza, DESEMBARGADOR MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO Presidente da 1ª Câmara Criminal - Advs: Jader Aldrin Evangelista Marques (OAB: 35685/CE) - Ministério Público Estadual
13/06/2025 13:17

Expedição de Certidão.
13/06/2025 13:05

Inclusão em Pauta
13/06/2025 13:05

Para Julgamento
13/06/2025 12:15

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 13:46

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
06/06/2025 13:45

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 14:11

Conclusos para despacho
05/06/2025 14:11

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
05/06/2025 13:10

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
05/06/2025 13:10

Juntada de Petição
05/06/2025 13:10

Expedição de Certidão.
28/05/2025 12:34

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
28/05/2025 12:34

Expedição de Certidão.
28/05/2025 12:33

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
28/05/2025 12:33

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
23/05/2025 10:27

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
13/05/2025 09:00

(Distribuição Automática) por sorteio
13/05/2025 08:52

Registrado para Retificada a autuação
13/05/2025 08:52

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#538 • Arquivo

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