TJCE - 0200434-90.2022.8.06.0066

1ª instância - Vara Unica da Comarca de Cedro

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FAUSTINO DE OLIVEIRA SALES NETO

CPF *44.***.*02-84

VICTOR MANUEL DE FREITAS

CPF *85.***.*64-64

DANIEL SILVA DE SOUZA

CPF *34.***.*91-82

Advogados

JOSE AMARILO SAMPAIO

OAB: 4788/CE

CPF *18.***.*17-04

FELIPE JORGE DE SOUZA BEZERRA

ERIVALDO DOS SANTOS

OAB: 54232/CE

Terceiro

Partes

POLICIA CIVIL DO ESTADO DO CEARA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/06/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Erivaldo dos Santos (OAB 54232/CE) Processo 0200434-90.2022.8.06.0066 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Faustino de Oliveira Sales Neto - Recebidos hoje.

    Recebo a apelação nos seus efeitos legais, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade (CPP, art. 593, I).

    O acusado Victor Manuel de Freitas outrora intimado ás fls. 412, permaneceu inerte.

    Intime-se o apelado Faustino de Oliveira Sales Neto do inteiro teor das fls. 403/411 e fls. 558/565, bem como para, em 8 (oito) dias apresentar as contrarrazões ao recurso (CPP, art. 600).

    Após, independentemente de novo despacho, encaminhe-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para julgamento do recurso interposto.

    Cumpra-se.

    Expedientes necessários.

  • 26/04/2025 06:39

    Juntada de documento

  • 25/04/2025 13:57

    Juntada de documento

  • 25/04/2025 13:39

    Expedição de documento

  • 25/04/2025 13:31

    Expedição de documento

  • 25/04/2025 13:18

    Juntada de Alvará de Soltura BNMP

  • 25/04/2025 12:04

    Expedição de documento

  • 25/04/2025 11:31

    Julgado improcedente o pedido

  • 25/04/2025 11:20

    Conclusos

  • 25/04/2025 08:44

    Expedição de documento

  • 24/04/2025 08:59

    Audiência

  • 11/04/2025 14:30

    Juntada de Petição

  • 10/04/2025 17:46

    Juntada de Petição

  • 10/04/2025 00:21

    Expedição de documento

  • 10/04/2025 00:21

    Expedição de documento

  • 07/04/2025 00:15

    Expedição de documento

  • 06/04/2025 05:41

    Juntada de documento

  • 01/04/2025 19:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 31/03/2025 01:58

    Encaminhado edital/relação para publicação

  • 31/03/2025 01:58

    Encaminhado edital/relação para publicação

  • 28/03/2025 16:51

    Expedição de documento

  • 28/03/2025 16:49

    Expedição de documento

  • 28/03/2025 16:25

    Expedição de documento

  • 27/03/2025 14:01

    Encerrar análise

  • 27/03/2025 12:17

    Expedição de documento

  • 27/03/2025 12:13

    Expedição de documento

  • 26/03/2025 18:42

    Manutenção da Prisão Preventiva

  • 17/03/2025 15:26

    Juntada de documento

  • 17/03/2025 15:08

    Expedição de documento

  • 17/03/2025 15:08

    Juntada de documento

  • 17/03/2025 14:56

    Expedição de documento

  • 28/02/2025 10:53

    Juntada de Petição

  • 27/02/2025 18:23

    Juntada de Petição

  • 22/02/2025 00:31

    Expedição de documento

  • 19/02/2025 11:06

    Juntada de documento

  • 19/02/2025 11:04

    Juntada de documento

  • 13/02/2025 18:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 12/02/2025 06:50

    Encaminhado edital/relação para publicação

  • 11/02/2025 12:21

    Expedição de documento

  • 11/02/2025 12:08

    Expedição de documento

  • 11/02/2025 12:07

    Expedição de documento

  • 09/02/2025 14:50

    Juntada de Petição

  • 05/02/2025 14:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/02/2025 12:27

    Juntada de documento

  • 05/02/2025 11:49

    Audiência

  • 05/02/2025 10:22

    Juntada de Petição

  • 05/02/2025 07:01

    Juntada de Petição

  • 04/02/2025 14:29

    Juntada de documento

  • 04/02/2025 14:22

    Expedição de documento

  • 04/02/2025 14:22

    Juntada de documento

  • 22/01/2025 17:29

    Expedição de documento

  • 21/01/2025 16:06

    Juntada de documento

  • 20/01/2025 17:53

    Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

  • 16/01/2025 11:27

    Expedição de documento

  • 16/01/2025 11:18

    Juntada de documento

  • 16/01/2025 11:14

    Apensado ao processo

  • 10/01/2025 13:56

    Conclusos

  • 10/01/2025 13:08

    Juntada de Petição

  • 09/01/2025 03:58

    Juntada de Petição

  • 07/01/2025 14:26

    Juntada de Petição

  • 06/01/2025 17:46

    Juntada de Petição

  • 02/01/2025 12:11

    Histórico de partes atualizado

  • 02/10/2024 09:19

    Conclusos

  • 17/05/2024 10:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/05/2024 11:27

    Conclusos

  • 13/05/2024 11:03

    Decorrido prazo

  • 23/02/2024 17:14

    Juntada de Petição

  • 23/02/2024 17:14

    Juntada de documento

  • 18/01/2024 20:56

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 17/01/2024 12:33

    Encaminhado edital/relação para publicação

  • 17/01/2024 10:34

    Expedição de documento

  • 16/01/2024 16:42

    Juntada de Petição

  • 11/01/2024 12:10

    Expedição de documento

  • 11/01/2024 12:09

    Expedição de documento

  • 07/01/2024 00:49

    Expedição de documento

  • 07/01/2024 00:49

    Expedição de documento

  • 18/12/2023 14:53

    Juntada de Petição

  • 14/12/2023 20:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 14/12/2023 08:59

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 13/12/2023 02:38

    Encaminhado edital/relação para publicação

  • 12/12/2023 11:17

    Expedição de documento

  • 12/12/2023 11:16

    Expedição de documento

  • 12/12/2023 07:53

    Encaminhado edital/relação para publicação

  • 11/12/2023 13:00

    Expedição de documento

  • 04/12/2023 23:29

    Recebida a denúncia

  • 29/11/2023 11:49

    Juntada de Petição

  • 28/11/2023 16:47

    Juntada de Petição

  • 28/11/2023 11:58

    Conclusos

  • 28/11/2023 11:57

    Expedição de documento

  • 22/11/2023 15:07

    Conclusos

  • 22/11/2023 15:07

    Decorrido prazo

  • 18/11/2023 00:10

    Expedição de documento

  • 08/11/2023 21:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 08/11/2023 21:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 07/11/2023 12:20

    Encaminhado edital/relação para publicação

  • 07/11/2023 11:34

    Expedição de documento

  • 31/10/2023 13:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2023 10:51

    Juntada de Petição

  • 30/08/2023 10:50

    Expedição de documento

  • 28/08/2023 15:54

    Juntada de Petição

  • 28/08/2023 11:15

    Histórico de partes atualizado

  • 24/08/2023 00:07

    Expedição de documento

  • 16/08/2023 23:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 14/08/2023 14:37

    Conclusos

  • 14/08/2023 14:30

    Juntada de Petição

  • 14/08/2023 12:33

    Juntada de Petição

  • 14/08/2023 09:47

    Juntada de documento

  • 14/08/2023 02:24

    Encaminhado edital/relação para publicação

  • 11/08/2023 15:04

    Juntada de documento

  • 11/08/2023 14:52

    Expedição de documento

  • 11/08/2023 14:52

    Expedição de documento

  • 11/08/2023 14:51

    Juntada de Alvará de Soltura BNMP

  • 11/08/2023 14:36

    Histórico de partes atualizado

  • 11/08/2023 14:36

    Histórico de partes atualizado

  • 11/08/2023 13:16

    Expedição de documento

  • 10/08/2023 15:35

    Julgado improcedente o pedido

  • 10/08/2023 14:36

    Histórico de partes atualizado

  • 08/08/2023 10:27

    Juntada de documento

  • 10/07/2023 10:17

    Conclusos

  • 10/07/2023 10:16

    Juntada de Petição

  • 10/07/2023 10:14

    Juntada de Petição

  • 05/07/2023 20:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 04/07/2023 12:07

    Encaminhado edital/relação para publicação

  • 03/07/2023 19:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/07/2023 09:07

    Decorrido prazo

  • 03/07/2023 09:03

    Conclusos

  • 21/06/2023 22:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 20/06/2023 11:57

    Encaminhado edital/relação para publicação

  • 20/06/2023 11:11

    Expedição de documento

  • 17/06/2023 11:22

    Juntada de Petição

  • 16/06/2023 10:42

    Expedição de documento

  • 16/06/2023 10:40

    Juntada de documento

  • 16/06/2023 10:39

    Expedição de documento

  • 15/06/2023 15:22

    Juntada de documento

  • 13/06/2023 14:10

    Juntada de documento

  • 13/06/2023 14:09

    Expedição de documento

  • 13/06/2023 10:02

    Expedição de documento

  • 12/06/2023 15:04

    Expedição de documento

  • 12/06/2023 15:02

    Expedição de documento

  • 07/06/2023 08:40

    Juntada de Petição

  • 06/06/2023 14:56

    Juntada de Petição

  • 06/06/2023 14:36

    Histórico de partes atualizado

  • 06/06/2023 14:31

    Juntada de Petição

  • 06/06/2023 13:49

    Juntada de Petição

  • 05/06/2023 11:41

    Juntada de documento

  • 05/06/2023 09:51

    Juntada de documento

  • 05/06/2023 09:42

    Juntada de documento

  • 05/06/2023 09:33

    Expedição de documento

  • 05/06/2023 09:33

    Juntada de documento

  • 03/06/2023 10:24

    Expedição de documento

  • 03/06/2023 10:24

    Juntada de documento

  • 01/06/2023 09:54

    Juntada de documento

  • 30/05/2023 15:16

    Juntada de documento

  • 29/05/2023 16:49

    Juntada de documento

  • 29/05/2023 16:48

    Expedição de documento

  • 29/05/2023 16:48

    Juntada de documento

  • 29/05/2023 16:00

    Juntada de documento

  • 29/05/2023 15:53

    Expedição de documento

  • 29/05/2023 15:53

    Juntada de documento

  • 29/05/2023 14:57

    Juntada de documento

  • 29/05/2023 14:55

    Expedição de documento

  • 29/05/2023 14:55

    Juntada de documento

  • 29/05/2023 10:48

    Juntada de documento

  • 29/05/2023 10:41

    Expedição de documento

  • 29/05/2023 10:41

    Juntada de documento

  • 26/05/2023 22:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 26/05/2023 15:05

    Juntada de documento

  • 26/05/2023 15:03

    Expedição de documento

  • 26/05/2023 15:02

    Juntada de documento

  • 26/05/2023 14:20

    Juntada de Petição

  • 26/05/2023 13:43

    Juntada de Petição

  • 25/05/2023 15:14

    Expedição de documento

  • 25/05/2023 14:24

    Expedição de documento

  • 25/05/2023 14:24

    Expedição de documento

  • 25/05/2023 14:24

    Expedição de documento

  • 25/05/2023 14:24

    Expedição de documento

  • 25/05/2023 14:24

    Expedição de documento

  • 25/05/2023 14:23

    Expedição de documento

  • 25/05/2023 14:23

    Expedição de documento

  • 25/05/2023 14:21

    Expedição de documento

  • 25/05/2023 12:10

    Encaminhado edital/relação para publicação

  • 25/05/2023 09:15

    Expedição de documento

  • 25/05/2023 08:44

    Expedição de documento

  • 24/05/2023 12:45

    Juntada de documento

  • 24/05/2023 12:08

    Juntada de documento

  • 24/05/2023 12:05

    Expedição de documento

  • 24/05/2023 11:44

    Expedição de documento

  • 24/05/2023 11:43

    Expedição de documento

  • 24/05/2023 08:45

    Expedição de documento

  • 22/05/2023 18:39

    Manutenção da Prisão Preventiva

  • 10/05/2023 11:25

    Juntada de Petição

  • 05/05/2023 10:57

    Conclusos

  • 04/05/2023 12:01

    Juntada de Petição

  • 03/05/2023 00:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 28/04/2023 12:00

    Encaminhado edital/relação para publicação

  • 28/04/2023 11:15

    Expedição de documento

  • 27/04/2023 16:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/04/2023 14:33

    Audiência

  • 19/04/2023 08:31

    Expedição de documento

  • 18/04/2023 22:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 18/04/2023 14:55

    Expedição de documento

  • 17/04/2023 12:09

    Encaminhado edital/relação para publicação

  • 13/04/2023 09:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/04/2023 10:13

    Conclusos

  • 11/04/2023 10:05

    Juntada de Petição

  • 11/04/2023 10:04

    Juntada de documento

  • 11/04/2023 09:59

    Juntada de documento

  • 11/04/2023 09:53

    Decorrido prazo

  • 24/03/2023 17:49

    Juntada de documento

  • 24/03/2023 17:43

    Juntada de documento

  • 03/03/2023 14:53

    Juntada de documento

  • 03/03/2023 14:51

    Expedição de documento

  • 03/03/2023 14:51

    Juntada de documento

  • 28/02/2023 12:52

    Expedição de documento

  • 28/02/2023 08:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/02/2023 12:16

    Expedição de documento

  • 27/02/2023 12:16

    Juntada de documento

  • 23/02/2023 15:09

    Expedição de documento

  • 23/02/2023 11:48

    Expedição de documento

  • 22/02/2023 16:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/02/2023 16:03

    Conclusos

  • 22/02/2023 16:02

    Decorrido prazo

  • 22/02/2023 15:57

    Juntada de documento

  • 10/02/2023 21:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 10/02/2023 12:06

    Expedição de documento

  • 09/02/2023 02:27

    Encaminhado edital/relação para publicação

  • 06/02/2023 15:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/02/2023 09:18

    Conclusos

  • 03/02/2023 09:17

    Juntada de Petição

  • 02/02/2023 17:21

    Juntada de Petição

  • 02/02/2023 10:52

    Juntada de Petição

  • 30/01/2023 10:04

    Juntada de Petição

  • 30/01/2023 10:04

    Juntada de documento

  • 26/01/2023 14:34

    Expedição de documento

  • 26/01/2023 14:33

    Expedição de documento

  • 26/01/2023 14:31

    Juntada de Petição

  • 26/01/2023 14:31

    Juntada de documento

  • 25/01/2023 13:51

    Juntada de Petição

  • 25/01/2023 13:47

    Juntada de documento

  • 25/01/2023 09:02

    Expedição de documento

  • 24/01/2023 14:35

    Juntada de documento

  • 24/01/2023 14:18

    Juntada de documento

  • 24/01/2023 12:06

    Expedição de documento

  • 24/01/2023 12:04

    Expedição de documento

  • 24/01/2023 12:04

    Expedição de documento

  • 24/01/2023 11:17

    Juntada de documento

  • 24/01/2023 11:17

    Juntada de documento

  • 24/01/2023 11:16

    Expedição de documento

  • 23/01/2023 16:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/01/2023 15:16

    Conclusos

  • 23/01/2023 15:05

    Juntada de Certidão de Cumprimento de Mandado de Prisão BNMP

  • 23/01/2023 14:57

    Juntada de documento

  • 23/01/2023 14:57

    Juntada de documento

  • 23/01/2023 14:57

    Juntada de documento

  • 23/01/2023 14:57

    Juntada de documento

  • 23/01/2023 14:57

    Juntada de documento

  • 23/01/2023 14:57

    Juntada de documento

  • 23/01/2023 14:57

    Juntada de documento

  • 23/01/2023 14:57

    Juntada de documento

  • 23/01/2023 14:57

    Juntada de documento

  • 23/01/2023 14:56

    Expedição de documento

  • 21/01/2023 15:15

    Histórico de partes atualizado

  • 18/01/2023 15:43

    Juntada de Contramandado BNMP

  • 18/01/2023 15:37

    Outras Decisões

  • 18/01/2023 14:36

    Histórico de partes atualizado

  • 18/01/2023 10:50

    Histórico de partes atualizado

  • 21/10/2022 15:28

    Expedição de documento

  • 21/10/2022 15:28

    Juntada de documento

  • 18/10/2022 09:10

    Juntada de documento

  • 18/10/2022 08:43

    Expedição de documento

  • 14/10/2022 15:08

    Expedição de documento

  • 14/10/2022 13:59

    Expedição de documento

  • 03/10/2022 17:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/10/2022 10:15

    Conclusos

  • 23/09/2022 16:14

    Juntada de Petição

  • 19/09/2022 00:10

    Expedição de documento

  • 08/09/2022 10:37

    Expedição de documento

  • 08/09/2022 10:36

    Expedição de documento

  • 08/09/2022 10:35

    Juntada de Petição

  • 01/09/2022 14:06

    Juntada de documento

  • 22/08/2022 10:44

    Juntada de Petição

  • 18/08/2022 13:28

    Juntada de documento

  • 05/08/2022 12:22

    Juntada de Petição

  • 04/08/2022 14:57

    Juntada de Petição

  • 03/08/2022 13:28

    Juntada de documento

  • 02/08/2022 13:24

    Expedição de documento

  • 02/08/2022 13:23

    Expedição de documento

  • 01/08/2022 10:38

    Mudança de Classe Processual

  • 28/07/2022 15:15

    Histórico de partes atualizado

  • 28/07/2022 15:15

    Histórico de partes atualizado

  • 28/07/2022 11:08

    Histórico de partes atualizado

  • 28/07/2022 11:08

    Histórico de partes atualizado

  • 28/07/2022 10:41

    Histórico de partes atualizado

  • 28/07/2022 10:16

    Expedição de documento

  • 28/07/2022 10:14

    Recebida a denúncia

  • 28/07/2022 08:16

    Conclusos

  • 28/07/2022 08:16

    Juntada de Petição

  • 28/07/2022 07:51

    Juntada de Petição

  • 21/07/2022 00:08

    Expedição de documento

  • 20/07/2022 14:03

    Juntada de Petição

  • 18/07/2022 17:52

    Juntada de Petição

  • 18/07/2022 17:52

    Juntada de documento

  • 08/07/2022 09:27

    Expedição de documento

  • 08/07/2022 09:26

    Expedição de documento

  • 08/07/2022 09:11

    Distribuído

  • 17/05/2022 15:15

    Histórico de partes atualizado

  • 17/05/2022 11:08

    Histórico de partes atualizado

  • 17/05/2022 10:41

    Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2022

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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