20/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Alberto Halysson Bezerra Praxedes (OAB 43661/CE), Antonio Edson Germano de Sousa (OAB 48010/CE) Processo 0205512-32.2023.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Rafael Ferreira da Silva - Unidade Judiciária: 4ª Vara Criminal da Comarca de Caucaia Processo nº 0205512-32.2023.8.06.0001 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Réu: Rafael Ferreira da Silva EDITAL DE INTIMAÇÃO O(A) Dr.(a) Mikhail de Andrade Torres, Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Caucaia por nomeação legal etc.

Faz saber a todos o presente edital, com o prazo acima mencionado, que virem ou dele tiverem conhecimento que o réu Rafael Ferreira da Silva, brasileiro, CPF nº *26.***.*02-21, pai João Batista Ferreira, mãe Aurilene Ferreira da Silva, nascido em 03/08/1993, natural de Imperatriz-MA, foi condenado à pena de multa no valor de 96 (noventa e seis) dias-multa, equivalente a R$ R$ 4.166,40 (quatro mil, cento e sessenta e seis reais e quarenta centavos), tendo em vista o trânsito em julgado da sentença condenatória.

Como não foi possível intimá-lo pessoalmente, pelo presente edital fica intimado para pagar a referida pena de multa no prazo de 10 (dez) dias, a contar do término do prazo deste edital, conforme instruções a seguir: O pagamento deverá ser efetuado mediante Documento de Arrecadação do Estado-DAE.

Para emissão, acesse o link: https://servicos.sefaz.ce.gov.br/internet/dae/taxas/default.asp e faça o seguinte: 1 - No campo pesquisar, selecionar CNPJ e digitando o nº 27.***.***/0001-85; 2 - Estado>Ceará; 3 - Clicar em Avançar; 4 - Órgão > FUNPEN/CE -FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ; 5 - Receita > 8370 - RECEITAS DO FUNPEN/CE; 6 - Produto >63532- MULTAS JUDICIAIS - FUNPEN/CE; 7 - Selecione >PRENCHER DAE; 8 - Preencher os campos: Período de Referência, Data de Vencimento, Data de Pagamento e Valor Principal; 9 - Digite o código informado na tela; 10 - Selecione> Cadastrar; 11 - A guia será gerada.

Caucaia/CE., em 29 de maio de 2025.

Mikhail de Andrade Torres Juiz de Direito
17/10/2024 18:33

INCONSISTENTE
17/10/2024 18:33

Baixa Definitiva
17/10/2024 18:32

Transitado em Julgado em #{data}
17/10/2024 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 18:30

Expedição de Certidão.
16/10/2024 19:16

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
01/10/2024 21:21

Expedição de Certidão.
13/09/2024 02:04

INCONSISTENTE
11/09/2024 14:47

Expedição de Certidão.
11/09/2024 14:34

Expedição de Certidão.
11/09/2024 14:33

INCONSISTENTE
11/09/2024 14:07

Expedição de Certidão.
10/09/2024 12:14

Juntada de Acórdão
07/08/2024 19:03

Conclusos para despacho
07/08/2024 10:02

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/08/2024 10:02

Expedição de Certidão.
22/07/2024 16:08

Expedição de Certidão.
22/07/2024 16:07

Expedição de Certidão.
22/07/2024 10:26

Expedição de Certidão.
22/07/2024 09:12

INCONSISTENTE
21/07/2024 10:45

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 21:13

Expedição de Certidão.
04/07/2024 13:51

Conclusos para despacho
04/07/2024 13:42

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 16:44

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
02/07/2024 13:42

INCONSISTENTE
02/07/2024 13:42

Expedição de Certidão.
02/07/2024 13:41

INCONSISTENTE
02/07/2024 02:25

INCONSISTENTE
02/07/2024 02:25

INCONSISTENTE
02/07/2024 00:00

INCONSISTENTE
01/07/2024 22:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 07:25

Expedição de Certidão.
27/06/2024 15:17

INCONSISTENTE
27/06/2024 15:17

INCONSISTENTE
27/06/2024 13:41

Processo Encaminhado a #{destinatario}
26/06/2024 17:38

Expedição de Certidão.
26/06/2024 07:38

INCONSISTENTE
25/06/2024 17:19

Juntada de Acórdão
25/06/2024 09:00

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
25/06/2024 09:00

INCONSISTENTE
20/06/2024 14:54

Conclusos para despacho
20/06/2024 14:54

Expedição de Certidão.
19/06/2024 00:00

INCONSISTENTE
17/06/2024 12:37

INCONSISTENTE
13/06/2024 19:54

INCONSISTENTE
13/06/2024 19:54

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
12/06/2024 18:55

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 07:10

Processo Encaminhado a #{destinatario}
04/06/2024 20:08

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 20:08

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 11:06

Conclusos para despacho
01/06/2024 19:18

Processo Encaminhado a #{destinatario}
01/06/2024 10:50

Juntada de Outros documentos
20/02/2024 10:43

Conclusos para despacho
20/02/2024 07:31

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
20/02/2024 07:31

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/02/2024 07:31

Expedição de Certidão.
19/12/2023 21:20

Expedição de Certidão.
19/12/2023 19:15

INCONSISTENTE
13/12/2023 10:24

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 11:01

INCONSISTENTE
22/11/2023 10:02

Registrado para Retificada a autuação
22/11/2023 10:02

INCONSISTENTE

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2023

Ultima Atualização
20/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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