02/09/2025 18:29

Decorrendo Prazo
02/09/2025 18:29

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
02/09/2025 18:28

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200928-34.2024.8.06.0114 - Apelação Cível - Lavras da Mangabeira - Apelante: Raimundo Alves Bertoldo - Apelado: SEBRASEG Clube de Benefícios Ltda. - Des.

PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO.

DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR.

DESCONTOS INDEVIDOS DE PARCELAS EM CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR PRETENSÃO DE CONDENAR O REQUERIDO EM DANOS MORAIS.

RETENÇÃO MENSAL DE VALORES NOS MESES DE SETEMBRO, OUTUBRO E DEZEMBRO DE 2022 E JANEIRO DE 2023.

TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA.

SENTENÇA.

NULIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA.

DANO MORAL.

INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 186, 187, 927 DO CÓDIGO CIVIL E 14, §§ 1º E 2º, DO CDC.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

QUANTIFICAÇÃO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), EM ATENÇÃO AOS PRECEDENTES DO ÓRGÃO JULGADOR EM ACÓRDÃOS ANÁLOGOS.

RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL: SÚMULA Nº 54 DO STJ.

INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.

TAXA SELIC.

CONFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANDO DA APRECIAÇÃO DO RESP Nº 1.795.982/SP.

TEMA DE ORDEM PÚBLICA.

INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 389 E 406 DO CC/2002, COM AS ALTERAÇÕES ADVINDAS DA LEI Nº 14.905/2024.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE FORMA EQUITATIVA EM MIL REAIS.

ART. 85, § 8º, DO CPC.I.CASO EM EXAME1.TRATA-SE DE FEITO JUDICIAL NO QUAL A SENTENÇA JULGOU ILEGAIS OS DESCONTOS MENSAIS EM FOLHA DE PAGAMENTO DO AUTOR A TÍTULO DE CLUBE DE SERVIÇOS, ALÉM DE TER CONDENADO O PROMOVIDO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, DE ACORDO COM OS MARCOS TEMPORAIS DEFINIDOS NO JULGAMENTO DO EARESP Nº 676.608/RS, DECIDINDO PELA IMPROCEDÊNCIA DOS DANOS MORAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.A APELAÇÃO REQUER A REFORMA DA SENTENÇA PARA O FIM DE CONDENAR A PROMOVIDA EM DANOS MORAIS E MODIFICAR A FORMA DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO RELATIVO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DETERMINANDO QUE OCORRA EM DOBRO, EM OBEDIÊNCIA AOS MARCOS TEMPORAIS DEFINIDOS QUANDO DO JULGAMENTO DO EARESP Nº 676.608/RS, NÃO HAVENDO EQUÍVOCO.4.A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRE DA VIOLAÇÃO A DIREITOS PREVISTOS NOS ARTS. 186, 187 E 927 DO CÓDIGO CIVIL E 14, §§ 1º E 2º, DO CDC, PROVADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, TENDO COMO SUPORTE A NULIDADE DOS DESCONTOS MENSAIS E SUCESSIVOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO A CLUBE DE SERVIÇOS NOS MESES DE SETEMBRO, OUTUBRO E DEZEMBRO DE 2022 E JANEIRO DE 2023, RESTANDO INDEFERIDA O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, SENDO RAZOÁVEL FIXAR A INDENIZAÇÃO EM DOIS MIL REAIS, LEVANDO-SE EM CONTA O PERÍODO EM QUE TAIS RETENÇÕES OCORREM (APROXIMADAMENTE VINTE MESES), NÃO EXISTINDO PARÂMETRO PARA ACOLHER O MONTANTE SUGERIDO NA EXORDIAL (R$ 10.000,00).

SUPERADA A TESE DE MERO ABORRECIMENTO, SENDO REVEL O PROMOVIDO.5.A RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL ENSEJA O ACRÉSCIMO DE JUROS DE MORA DE ACORDO COM A TAXA SELIC (ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL) DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA Nº 54 DO STJ E ART. 398 DO CC/2002), QUE NÃO PODE SER CUMULADA COM A APLICAÇÃO DE OUTROS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (RESP Nº 1.795.982/SP).6.O PROVIMENTO DA APELAÇÃO ENSEJA A SUCUMBÊNCIA EXCLUSIVA DA PROMOVIDA E, DIANTE DA ÍNFIMA REPRESENTAÇÃO FINANCEIRA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POSSÍVEL A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 85, § 8º, DO CPC PARA O FIM DE ARBITRAR TAL VERBA PELO CRITÉRIO DA EQUIDADE, FIXANDO-A EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS).IV.

DISPOSITIVO7.APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DA APELAÇÃO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA INFORMADAS NO SISTEMA.CARLOS ALBERTO MENDES FORTEPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHORELATOR . - Advs: José Newton Ferreira de Medeiros Filho (OAB: 24754/CE) - Lázaro Victor de Sousa (OAB: 40334/CE) - Danielle Ferreira Mendes (OAB: 24555/ES)
29/08/2025 13:16

Expedição de Certidão.
29/08/2025 13:11

Mover Obj A
29/08/2025 13:11

Mover Obj A
28/08/2025 21:32

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
28/08/2025 11:43

Expedição de Certidão.
28/08/2025 07:31

Disponibilização Base de Julgados
27/08/2025 14:25

Juntada de Acórdão
27/08/2025 09:00

Conhecido o recurso e provido em parte
27/08/2025 09:00

Julgado
18/08/2025 23:38

Conclusos para despacho
18/08/2025 23:38

Expedição de Certidão.
18/08/2025 10:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
13/08/2025 16:30

Expedição de Certidão.
13/08/2025 16:22

Inclusão em Pauta
13/08/2025 16:21

Para Julgamento
13/08/2025 16:18

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 17:02

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
07/08/2025 14:36

Juntada de Outros documentos
05/08/2025 17:33

Conclusos para despacho
05/08/2025 17:33

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 17:23

Distribuído por sorteio
01/08/2025 09:00

Registrado para Retificada a autuação
01/08/2025 09:00

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0002387-13.2005.8.06.0117

Edgleison Santos de Sousa

Francisco Edinardo da Silva Lopes

Advogado: Jose Raimundo Menezes Andrade

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 27/09/2011 11:21

Exibir Processo

Processo nº 0243953-48.2024.8.06.0001

Antonio Valdeci Teixeira

Banco do Brasil S.A.

Advogado: Edmar Xavier Gomes

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 19/06/2024 17:04

Exibir Processo

Processo nº 3000231-41.2025.8.06.0071

John Wanderson Alves da Silva

Estado do Ceara

Advogado: John Wanderson Alves da Silva

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 22/01/2025 12:04

Exibir Processo

Processo nº 3000135-93.2025.8.06.0081

F das C S de Aguiar Digitalizacoes e Con...

Municipio de Granja

Advogado: Rafaela Juca Holanda

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 13/02/2025 14:12

Exibir Processo

Processo nº 0200928-34.2024.8.06.0114

Raimundo Alves Bertoldo

Sebraseg Clube de Beneficios LTDA

Advogado: Jose Newton Ferreira de Medeiros Filho

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 31/07/2024 15:40

Exibir Processo