TJCE - 0243653-23.2023.8.06.0001

1ª instância - 8ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARCOS ANTONIO VASCONCELOS

CPF *16.***.*62-68

Advogados

JOSE MAURO DE MELO ESCORCIO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/08/2025 18:05

    Encerrar análise

  • 11/08/2025 17:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/07/2025 00:25

    Expedição de Certidão.

  • 20/06/2025 03:32

    Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

  • 20/06/2025 00:18

    [Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial

  • 20/06/2025 00:00

    Intimação

    ADV: José Mauro de Melo Escórcio (OAB 13687/CE) Processo 0243653-23.2023.8.06.0001 - Auto de Prisão em Flagrante - Ministerio Publ: Ministério Público do Estado do Ceará - Investigado: Marcos Antonio Vasconcelos - Nestas condições, HOMOLOGO, por decisão judicial, para que se produzam seus jurídicos e legais efeitos, o ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL firmado entre o Ministério Público do Estado do Ceará e o investigado Marcos Antônio Vasconcelos.

    Determino, ademais, que a celebração e o cumprimento do acordo de não persecução penal não conste dos registros criminais do investigado, nos termos do art. 28-A, § 12, do Código de Processo Penal, exceto para os fins previstos no inciso III do § 2º desse artigo (verificação de aplicação do mesmo benefício no prazo de cinco anos).

    Dê-se conhecimento à vítima, se houver.

    A decisão foi externada em audiência, intimados os presentes.

    Registre-se.

    Transitada em julgado, aguarde-se o cumprimento dos termos do acordo.

    Tendo havido renúncia ao prazo recursal, expeça-se certidão de trânsito em julgado da decisão homologatória e determinando, por fim, a devolução dos autos ao órgão do Parquet, a fim de que inicie a execução do acordo de não persecução penal, perante a Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas desta comarca de Fortaleza/Ce.

    Determino ainda a atualização do histórico de partes do(s) beneficiado(s) com o código 334 - SUSPENSÃO - ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, com o lançamento da movimentação com o código 12065 - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO, em caso de benefício concedido a todos os investigados.

    Expedientes necessários.

  • 18/06/2025 11:31

    Encaminhado edital/relação para publicação

  • 18/06/2025 10:37

    Expedição de Certidão.

  • 18/06/2025 10:37

    Documento Analisado

  • 18/06/2025 10:35

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 13/06/2025 10:37

    Histórico de partes atualizado

  • 13/06/2025 09:16

    Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

  • 11/06/2025 18:57

    Conclusos para decisão

  • 11/06/2025 14:14

    Juntada de Outros documentos

  • 07/06/2025 20:38

    Juntada de Outros documentos

  • 07/06/2025 20:28

    Juntada de Outros documentos

  • 25/04/2025 12:47

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 23/04/2025 08:00

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2025 18:08

    Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

  • 10/04/2025 01:31

    Encaminhado edital/relação para publicação

  • 09/04/2025 18:03

    Expedição de Certidão.

  • 09/04/2025 18:03

    Documento Analisado

  • 08/04/2025 11:17

    Juntada de Petição

  • 07/04/2025 08:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/04/2025 15:00

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2025 14:56

    Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 11/06/2025 17:15:00, 8ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau).

  • 04/04/2025 14:50

    Conclusos para despacho

  • 01/04/2025 12:11

    Juntada de Petição

  • 21/03/2025 16:46

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2025 16:46

    Documento Analisado

  • 21/03/2025 16:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/03/2025 11:39

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2025 06:14

    Expedição de Certidão.

  • 24/01/2025 14:25

    Encerrar análise

  • 20/01/2025 14:20

    Expedição de Certidão.

  • 20/01/2025 14:19

    Documento Analisado

  • 20/01/2025 14:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/01/2025 14:23

    Expedição de Certidão.

  • 17/01/2025 14:13

    Conclusos para despacho

  • 17/01/2025 14:07

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2024 16:00

    Juntada de Petição

  • 24/08/2024 01:21

    Expedição de Certidão.

  • 13/08/2024 11:51

    Expedição de Certidão.

  • 13/08/2024 11:51

    Documento Analisado

  • 13/08/2024 11:51

    Expedição de .

  • 30/07/2024 16:51

    Juntada de Ofício

  • 05/12/2023 20:00

    Expedição de Certidão.

  • 05/12/2023 19:59

    Decorrido prazo

  • 13/11/2023 09:11

    Expedição de Certidão.

  • 01/11/2023 14:32

    Expedição de Certidão.

  • 01/11/2023 14:32

    Documento Analisado

  • 26/10/2023 12:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/09/2023 15:36

    Conclusos para decisão

  • 15/09/2023 08:22

    Decorrido prazo

  • 14/07/2023 03:17

    Expedição de Certidão.

  • 10/07/2023 17:49

    Juntada de Petição

  • 10/07/2023 17:27

    Juntada de Ofício

  • 03/07/2023 11:12

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2023 11:12

    Documento Analisado

  • 03/07/2023 11:12

    Expedição de .

  • 03/07/2023 11:04

    Juntada de Outros documentos

  • 03/07/2023 08:30

    Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao

  • 03/07/2023 08:30

    Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao

  • 02/07/2023 14:07

    Expedição de Certidão.

  • 02/07/2023 13:42

    Juntada de Outros documentos

  • 02/07/2023 13:39

    Juntada de Alvará de Soltura BNMP

  • 02/07/2023 12:32

    Expedição de Certidão.

  • 02/07/2023 11:58

    Juntada de Petição

  • 02/07/2023 11:36

    Concedida a Liberdade provisória

  • 02/07/2023 11:10

    Histórico de partes atualizado

  • 02/07/2023 11:10

    Histórico de partes atualizado

  • 02/07/2023 11:10

    Histórico de partes atualizado

  • 02/07/2023 11:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/07/2023 09:07

    Juntada de Outros documentos

  • 02/07/2023 09:07

    Juntada de Outros documentos

  • 02/07/2023 06:03

    Expedição de Certidão.

  • 02/07/2023 04:30

    Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público

  • 02/07/2023 04:30

    Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2023

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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