25/08/2025 19:45

Decorrendo Prazo
14/08/2025 17:36

Expedição de Certidão.
14/08/2025 10:03

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
12/08/2025 10:53

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 15:39

Expedição de Certidão.
11/08/2025 15:35

Enviados Autos da TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais para TJCECOORFETRISUP
11/08/2025 15:30

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
11/08/2025 15:30

Juntada de Petição
11/08/2025 15:30

Expedição de Certidão.
11/08/2025 15:28

Ato ordinatório praticado
08/08/2025 17:16

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
08/08/2025 17:16

Expedição de Certidão.
08/08/2025 11:36

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 16:36

Decorrendo Prazo
09/07/2025 16:36

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
09/07/2025 16:12

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
08/07/2025 14:10

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
08/07/2025 14:10

Juntada de Petição
08/07/2025 14:10

Expedição de Certidão.
08/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200657-10.2023.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Marcelo Augusto Gomes de Lima - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025 - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - DIREITO PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.

DEPOIMENTOS POLICIAIS HARMÔNICOS E CORROBORADOS POR PROVAS.

CONDENAÇÃO MANTIDA.

DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEL.

DOSIMETRIA MANTIDA.

DESPROVIMENTO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CRIMINAL CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003.

A SENTENÇA ABSOLVEU O RÉU DA IMPUTAÇÃO RELATIVA AO CRIME DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.

A DEFESA BUSCA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 12 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, ALÉM DE REDISCUTIR A DOSIMETRIA DA PENA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSTANTES DOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA MANTER A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO; (II) SABER SE A CONDUTA DO ACUSADO DEVE SER DESCLASSIFICADA PARA O CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO; E (III) SABER SE A DOSIMETRIA DA PENA FOI CORRETAMENTE APLICADA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A MATERIALIDADE E A AUTORIA RESTARAM DEMONSTRADAS POR LAUDO PERICIAL, AUTO DE APREENSÃO E DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DE POLICIAIS MILITARES COLHIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO.

A ARMA FOI ENCONTRADA NO LOCAL INDICADO PELO ACUSADO.4.

OS RELATOS POLICIAIS SÃO VÁLIDOS COMO MEIO DE PROVA, SOBRETUDO QUANDO HARMÔNICOS E AUSENTES INDÍCIOS DE MÁ-FÉ.

A JURISPRUDÊNCIA DO STJ CONFERE PLENA VALIDADE PROBATÓRIA A TAIS DEPOIMENTOS, DESDE QUE CORROBORADOS POR OUTRAS PROVAS.5.

A ARMA FOI LOCALIZADA EM TERRENO BALDIO, AFASTANDO O CONCEITO DE RESIDÊNCIA OU DEPENDÊNCIA EXIGIDO PELO ART. 12 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO.

A CONDUTA DE OCULTAR ARMA EM LOCAL PÚBLICO OU NÃO RESIDENCIAL CARACTERIZA O CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO.6.

A DOSIMETRIA DA PENA FOI REALIZADA DE FORMA ADEQUADA.

A PENA-BASE FOI FIXADA EM 02 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, REDUZIDA AO MÍNIMO LEGAL PELA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA.

REGIME INICIAL ABERTO.

SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS CORRETAMENTE APLICADA.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA E DESPROVIDA.TESE DE JULGAMENTO: 1. É VÁLIDA A CONDENAÇÃO POR PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO QUANDO COMPROVADOS A MATERIALIDADE E A AUTORIA POR DEPOIMENTOS POLICIAIS HARMÔNICOS E DEMAIS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS. 2.

A OCULTAÇÃO DE ARMA DE FOGO EM TERRENO BALDIO CONFIGURA CRIME DO ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003, SENDO INAPLICÁVEL O ART. 12 DO MESMO DIPLOMA LEGAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 10.826/2003, ARTS. 12 E 14; CP, ARTS. 33, § 2º, C, E 44.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO ARESP 875.769/ES, REL.

MIN.

ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, 6ª TURMA, J. 07.03.2017; STJ, AGRG NO ARESP 926.253/SP, REL.

MIN.

REYNALDO SOARES DA FONSECA, 5ª TURMA, J. 18.08.2016; STJ, AGRG NO AGRG NO ARESP 1.598.105/SC, REL.

MIN.

RIBEIRO DANTAS, 5ª TURMA, J. 05.03.2020.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR MARCELO AUGUSTO GOMES DE LIMA PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO INTEGRALMENTE A SENTENÇA CONDENATÓRIA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 01 DE JULHO DE 2025.JUIZ CONVOCADO CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025RELATOR . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual
07/07/2025 14:04

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
07/07/2025 14:04

Expedição de Certidão.
07/07/2025 14:04

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 14:01

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
07/07/2025 14:01

Expedição de Certidão.
07/07/2025 14:01

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
07/07/2025 14:00

Expedição de Certidão.
07/07/2025 13:59

Mover Obj A
07/07/2025 13:59

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
03/07/2025 16:19

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
03/07/2025 15:57

Expedição de Certidão.
02/07/2025 07:30

Disponibilização Base de Julgados
01/07/2025 15:43

Juntada de Acórdão
01/07/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
01/07/2025 09:00

Julgado
26/06/2025 12:33

Expedição de Certidão.
23/06/2025 21:31

Conclusos para despacho
23/06/2025 21:31

Expedição de Certidão.
23/06/2025 21:07

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
23/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0200657-10.2023.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Marcelo Augusto Gomes de Lima - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - DESPACHO Designo a primeira sessão desimpedida.

Intimamos as partes/advogado(a)s do processo para sessão de julgamento que está agendada.

Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria ([email protected]) até às 18h do dia útil anterior ao dia da sessão.

Caso o(a)s nobre(s) causídico(a)s deseje(m) sustentar oralmente suas razões de forma presencial deverá(ão) comparecer pessoalmente à sala das sessões no prédio do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2º andar, até o início da respectiva sessão para efetivar/ratificar a inscrição (Art. 119, §3º c/c o Art. 226, §2º, do RITJCE).

Fortaleza, 18 de junho de 2025 DESEMBARGADORA ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO Presidente da 3ª Câmara Criminal - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual
18/06/2025 18:15

Expedição de Certidão.
18/06/2025 18:05

Inclusão em Pauta
18/06/2025 18:05

Para Julgamento
18/06/2025 15:12

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 10:37

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
18/06/2025 09:28

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 09:28

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 09:15

Conclusos para despacho
11/06/2025 15:33

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
11/06/2025 15:32

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 18:18

Conclusos para despacho
09/06/2025 18:18

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
06/06/2025 13:50

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
06/06/2025 13:50

Juntada de Petição
06/06/2025 13:50

Expedição de Certidão.
28/05/2025 14:41

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
28/05/2025 14:41

Expedição de Certidão.
20/05/2025 14:41

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
20/05/2025 14:38

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
19/05/2025 18:08

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
02/05/2025 11:00

(Distribuição Automática) por sorteio
02/05/2025 10:01

Registrado para Retificada a autuação
02/05/2025 10:01

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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