05/09/2025 13:29

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2025 15:28

Conclusos para despacho
03/09/2025 15:25

Expedição de Certidão.
02/09/2025 00:16

Expediente não cumprido
05/08/2025 03:28

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
05/08/2025 00:14

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
05/08/2025 00:00

Intimação

ADV: MARCOS VICTOR VASCONCELOS PAIVA (OAB 41123/CE) - Processo 0200743-48.2023.8.06.0302 - Inquérito Policial - Crimes contra a Ordem Tributária - AUT PL: B1Policia Civil do Estado do CearáB0 e outro - MINISTERIO PUBL: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 - INDICIADO: B1Francisco Eriton de AzevedoB0 - DECISÃO: "Preenchidos os requisitos legais e verificada, em audiência, a voluntariedade do negócio jurídico, HOMOLOGO o acordo de não persecução penal - ANPP realizado entre o Ministério Público e o(a) investigado(a), nos exatos termos anexados aos autos, qual seja: 1.

Pagamento de prestação pecuniária no valor total de R$ 1.518,00 (um mil quinhentos e dezoito reais), dividido em 10 (dez) parcelas mensais e sucessivas, devendo a primeira parcela ser paga no prazo de até 30 (trinta) dias contados da homologação judicial do presente acordo.

A imposição não constará de certidão de antecedentes criminais, exceto para os fins previstos no art. 28-A, § 2º, III, do Código de Processo Penal.

O descumprimento das medidas implicará em revogação do benefício e retomada do curso do procedimento de persecução penal (art. 28-A, § 10, CPP).

Consigno que na audiência de homologação o beneficiado manifestou o interesse em pagar em uma parcela única.

DILIGÊNCIAS Pelo MM Juiz foi deliberado: "Mediante a juntada de comprovante de pagamento de prestação pecuniária, no valor de 1.518,00 (um mil quinhentos e dezoito reais), a ser paga em até 30 (trinta) dias após a presente audiência de homologação do ANPP, a ser destinada para ONG VIRA-LATA DE RAÇA - CNPJ 24402636/0001-28, Conta corrente Nº 47633-6, Agência 0613, op. 013, Caixa Econômica Federal (CHAVE-PIX: CNPJ 24402636/0001-28); proceda a secretaria com as devidas atualizações, bem como ao arquivamento dos presentes autos, nos termos da Portaria Conjunta nº 1658/2020".

Expedientes necessários.
04/08/2025 01:46

Encaminhado edital/relação para publicação
31/07/2025 15:44

Conclusos para despacho
31/07/2025 12:04

Juntada de Petição
07/07/2025 00:37

Expedição de Certidão.
28/06/2025 00:59

Expedição de Certidão.
26/06/2025 12:26

Expedição de Certidão.
26/06/2025 12:26

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
26/06/2025 10:12

Expedição de Certidão.
25/06/2025 13:36

Histórico de partes atualizado
25/06/2025 10:00

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 25/06/2025 13:15:00, 2º Núcleo Regional de Custódia e das Garantias - Sede em Iguatu.
24/06/2025 13:23

Expedição de Certidão.
24/06/2025 13:23

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 14:57

Expedição de tipo_de_documento.
20/06/2025 03:29

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
20/06/2025 00:10

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
20/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcos Victor Vasconcelos Paiva (OAB 41123/CE) Processo 0200743-48.2023.8.06.0302 - Inquérito Policial - Aut PL: Policia Civil do Estado do Ceará, Ministério Público do Estado do Ceará - Conforme disposição expressa no Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, em obediência ao despacho proferido à pág. 140, pratico o ato processual abaixo: Intime-se o beneficiado e a sua defesa acerca da Audiência de Homologação de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) designada para o dia 25/06/2025, às 13:00h, facultando-lhe a participação no ato através do link: https://link.tjce.jus.br/1095ee ou do QR-Code abaixo: QR-CODE: Ciência ao MP.
18/06/2025 01:51

Encaminhado edital/relação para publicação
17/06/2025 13:43

Expedição de Certidão.
17/06/2025 13:01

Expedição de .
27/05/2025 15:44

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 11:28

Conclusos para despacho
26/05/2025 10:56

Juntada de Petição
23/05/2025 11:52

Expedição de Certidão.
23/05/2025 11:52

Decorrido prazo
23/05/2025 11:52

Expedição de .
16/02/2025 00:27

Expedição de Certidão.
05/02/2025 08:55

Expedição de Certidão.
05/02/2025 08:52

Juntada de Outros documentos
05/02/2025 08:52

Juntada de Outros documentos
05/02/2025 08:52

Juntada de Outros documentos
05/02/2025 08:52

Juntada de Outros documentos
05/02/2025 08:52

Juntada de Outros documentos
05/02/2025 08:52

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 14:17

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 14:50

Conclusos para despacho
17/12/2024 14:27

Juntada de Petição
12/12/2024 00:31

Expedição de Certidão.
29/11/2024 14:53

Expedição de Certidão.
29/11/2024 14:52

Expedição de .
29/11/2024 10:53

Juntada de Petição
23/11/2024 06:10

Expedição de Certidão.
12/11/2024 15:13

Expedição de Certidão.
12/11/2024 15:12

Expedição de .
12/11/2024 13:23

Juntada de Petição
20/09/2024 00:49

Expedição de Certidão.
09/09/2024 15:08

Expedição de Certidão.
09/09/2024 15:08

Expedição de .
09/09/2024 11:32

Juntada de Petição
15/07/2024 01:16

Expedição de Certidão.
04/07/2024 16:22

Expedição de Certidão.
04/07/2024 16:21

Expedição de .
03/07/2024 16:13

Juntada de Petição
03/07/2024 14:07

Expedição de Certidão.
03/07/2024 14:06

Expedição de .
02/07/2024 17:57

Juntada de Petição
01/07/2024 01:06

Expedição de Certidão.
20/06/2024 10:03

Expedição de Certidão.
20/06/2024 10:03

Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
20/06/2024 09:46

Decorrido prazo
10/08/2023 00:41

Expedição de Certidão.
30/07/2023 14:11

Expedição de Certidão.
30/07/2023 14:11

Expedição de .
24/07/2023 12:45

Juntada de Petição
14/07/2023 00:29

Expedição de Certidão.
03/07/2023 09:39

Expedição de Certidão.
03/07/2023 09:39

Expedição de .
29/06/2023 13:49

Juntada de Petição
12/05/2023 00:28

Expedição de Certidão.
28/04/2023 10:35

Expedição de Certidão.
28/04/2023 09:48

Expedição de .
27/04/2023 12:44

Juntada de Petição
20/04/2023 15:34

Expedição de Certidão.
20/04/2023 15:33

Expedição de .
17/04/2023 17:35

Conclusos
17/04/2023 17:35

Distribuído por
08/03/2023 10:02

Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2023

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#14 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

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