31/07/2025 15:08

Remessa
31/07/2025 15:08

Baixa Definitiva
31/07/2025 15:07

Transitado em Julgado
31/07/2025 15:07

Transitado em Julgado
31/07/2025 15:07

Certidão de Trânsito em Julgado
31/07/2025 15:06

Expedição de Certidão.
09/07/2025 08:51

Decorrendo Prazo
09/07/2025 08:51

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
09/07/2025 08:51

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
08/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0206041-03.2013.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Eunésio Comércio de Caminhões Ltda - Apelado: Thamrat Vechviroon - Apelada: Wilma Madalena Ricardo Vechviroon - Des.

PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA:APELAÇÃO.

SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA EXORDIAL POSTO QUE O AUTOR NÃO TEM LEGITIMIDADE PARA PROPOR AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE SENTENÇA (QUERELA NULITATIS INSANABILIS).

A RECORRENTE NÃO REÚNE CONDIÇÕES LEGAIS PARA POSTULAR, EM SEU PRÓPRIO NOME, OS DIREITOS DE OUTREM. É QUE NÃO COMPARECE AOS AUTOS NENHUMA DAS HIPÓTESES LEGAIS DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL OU DE LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA.

A PARTE AUTORA TEM APENAS INTERESSE REFLEXO, E NÃO DIRETO, NO QUE SE REFERE À DEMANDA DONDE SE APONTA O VÍCIO, O QUE NÃO IMPLICA NA SUA LEGITIMIDADE.

A LEGITIMIDADE PARA PROPOR AÇÃO ANULATÓRIA, É DAS PARTES QUE INTEGRAM A AÇÃO PRINCIPAL E NÃO DE TERCEIROS PREJUDICADOS COM A DECISÃO QUESTIONADA.

O TERCEIRO INTERESSANDO PODERIA TER INGRESSADO COM RECURSO OU EMBARGOS DE TERCEIRO, MAS NÃO MEDIANTE A VIA ELEITA.

DESPROVIMENTO.1.

SE, TOMADAS AS AFIRMAÇÕES COMO VERDADEIRAS, AS 'CONDIÇÕES DA AÇÃO' ESTIVESSEM PRESENTES, ESTARIA DECIDIDA ESTA PARTE DA ADMISSIBILIDADE DO PROCESSO; FUTURA DEMONSTRAÇÃO DE QUE NÃO HÁ 'LEGITIMIDADE AD CAUSAM' SERIA PROBLEMA DE MÉRITO. (CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL: INTRODUÇÃO AO DIREITO PROCESSUAL CIVIL, PARTE GERAL E PROCESSO DE CONHECIMENTO, 17.

ED.

SALVADOR: ED.

JUS PODIUM, 2015, P. 366), ASSIM A ILEGITIMIDADE ORDINÁRIA É SEMPRE UMA DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA, QUER SEJA ELA MACROSCÓPICA ('MANIFESTAMENTE ILEGÍTIMA', COMO SE REFERE O INCISO DO ART. 330 DO CPC), EVIDENTE À LUZ DO QUANTO AFIRMADO PELA PARTE, QUER SE TENHA RELEVADO APENAS DEPOIS DE DELONGADA FASE PROBATÓRIA. (OP.

CIT., P. 367).

ALIÁS, É PACÍFICA A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE AS CONDIÇÕES DA AÇÃO, AÍ INCLUÍDA A LEGITIMIDADE PARA A CAUSA, DEVEM SER AFERIDAS COM BASE NA TEORIA DA ASSERÇÃO, ISTO É, À LUZ DAS AFIRMAÇÕES CONTIDAS NA PETIÇÃO INICIAL. (AGINT NO RESP 1594490/SP, REL.

MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 25/04/2017, DJE 04/05/2017).2.

FALTA DE LEGITIMIDADE DA EMPRESA AUTORA: DE PLANO PERCEBE-SE QUE A AUTORA PADECE DE FALTA DE LEGITIMIDADE. É QUE A RECORRENTE NÃO REÚNE CONDIÇÕES LEGAIS PARA POSTULA EM SEU PRÓPRIO NOME OS DIREITOS DE OUTREM. É QUE NÃO COMPARECE AOS AUTOS NENHUMA DAS HIPÓTESES LEGAIS DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL OU DE LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA.3. É QUE A PARTE AUTORA TEM APENAS INTERESSE REFLEXO, E NÃO DIRETO, NO QUE SE REFERE À DEMANDA DONDE SE APONTA O VÍCIO, O QUE NÃO IMPLICA NA SUA LEGITIMIDADE.4.

A AÇÃO ANULATÓRIA OU DECLARATÓRIA DE NULIDADE EM TABLADO, TEM POR ESCOPO DESCONSTITUIR UMA SENTENÇA QUE TRANSITOU EM JULGADO, NOS AUTOS DO PROC.

Nº 135655-84.2009.8.06.0001, QUE TRAMITOU NESTE JUÍZO, SUPOSTAMENTE POR VÍCIO DE CITAÇÃO DA PARTE DEMANDADA, QUE NO CASO ERA A SRA.

REGINA MÁRCIA FRAGA LOBATO, EM CUJO PROCESSO A AUTORA EUNÉSIO COMERCIO DE CAMINHÕES LTDA, NÃO TEVE QUALQUER PARTICIPAÇÃO QUANTO AO MÉRITO DA LIDE. 5.

NA VERDADE O SEU INTERESSE É DE NATUREZA REFLEXA, CONSIDERANDO QUE NO MESMO PROCESSO HOUVE O RECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO, RELATIVAMENTE A UMA TRANSAÇÃO DE COMPRA E VENDA À PROMOVENTE, TENDO COMO OBJETO O IMÓVEL QUE GARANTIA A EXECUÇÃO DA SENTENÇA.6.

NO CASO, CONSTATA-SE QUE O JULGADO PIONEIRO EVIDENCIA QUE A LEGITIMIDADE PARA PROPOR AÇÃO ANULATÓRIA, É DAS PARTES QUE INTEGRAM A AÇÃO PRINCIPAL E NÃO DE TERCEIROS PREJUDICADOS COM A DECISÃO QUESTIONADA. 7.

O TERCEIRO INTERESSANDO PODERIA TER INGRESSADO COM RECURSO OU EMBARGOS DE TERCEIRO, MAS NÃO MEDIANTE A VIA ELEITA.8.

PRECEDENTES DO STJ.9.

DESPROVIMENTO DO APELO PARA CONSAGRAR O JULGADO PIONEIRO, POR IRREPREENSÍVEL, ASSEGURADA A MAJORAÇÃO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR FIXADO NA ORIGEM, OBSERVADO O LIMITE DO PERCENTUAL PREVISTO NO ART. 85, §2º, CPC/15.ACÓRDÃO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS EM QUE SÃO PARTES AS ACIMA INDICADAS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, PELO DESPROVIMENTO DO APELATÓRIO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA DO SISTEMA.DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRARELATOR . - Advs: Juan Ortega Rocha de Aragão (OAB: 3453/CE) - Duquesne Monteiro de Castro (OAB: 6734/CE) - Defensoria Pública do Estado do Ceará
07/07/2025 09:37

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
07/07/2025 09:37

Expedição de Certidão.
07/07/2025 08:45

Expedição de Certidão.
07/07/2025 08:34

Mover Obj A
07/07/2025 08:34

Mover Obj A
07/07/2025 08:26

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 11:32

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
04/07/2025 11:05

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
04/07/2025 11:05

Expedição de Certidão.
03/07/2025 07:30

Disponibilização Base de Julgados
02/07/2025 15:29

Juntada de Acórdão
02/07/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
02/07/2025 09:00

Julgado
30/06/2025 12:40

Conclusos para despacho
30/06/2025 12:40

Expedição de Certidão.
23/06/2025 16:35

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
23/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0206041-03.2013.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Eunésio Comércio de Caminhões Ltda - Apelado: Thamrat Vechviroon - Apelada: Wilma Madalena Ricardo Vechviroon - Processo: 0206041-03.2013.8.06.0001 - Apelação Cível Apelante: Eunésio Comércio de Caminhões Ltda.

Apelados: Thamrat Vechviroon e Wilma Madalena Ricardo Vechviroon DESPACHO Designo a primeira sessão desimpedida.

Intimamos as partes do processo para sessão de julgamento que está agendada.

Solicitação para sustentação oral através do e-mail da respectiva secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão Fortaleza, DESEMBARGADOR CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do (a) 3ª Câmara Direito Privado - Advs: Juan Ortega Rocha de Aragão (OAB: 3453/CE) - Duquesne Monteiro de Castro (OAB: 6734/CE) - Defensoria Pública do Estado do Ceará
18/06/2025 16:48

Expedição de Certidão.
18/06/2025 16:40

Inclusão em Pauta
18/06/2025 16:39

Para Julgamento
18/06/2025 15:19

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 15:22

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
16/06/2025 13:45

Juntada de Outros documentos
11/05/2025 11:56

Expedição de Outros documentos.
11/05/2025 11:56

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
23/04/2025 11:33

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de alteração de competência do órgão
22/04/2025 12:49

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 12:49

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
25/07/2024 19:58

Conclusos para despacho
25/07/2024 19:58

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 17:45

Distribuído por prevenção
25/07/2024 09:51

Registrado para Retificada a autuação
25/07/2024 09:50

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2024

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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