02/09/2025 17:07

Juntada de Petição
07/08/2025 09:39

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 09:38

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 14:58

Juntada de Outros documentos
23/07/2025 13:20

Expedição de Certidão.
23/07/2025 13:20

Arquivado Definitivamente
23/07/2025 10:38

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 16:59

Expedição de Ofício.
18/07/2025 00:28

Expedição de Certidão.
14/07/2025 22:25

Juntada de Petição
08/07/2025 11:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
08/07/2025 11:25

Expedição de Certidão.
07/07/2025 16:36

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 12:30

Expedição de Certidão.
07/07/2025 12:29

Expedição de Certidão.
07/07/2025 12:24

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 12:21

Juntada de Ofício
07/07/2025 12:16

Juntada de Guia de Recolhimento BNMP
07/07/2025 10:28

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 10:25

Expedição de Certidão.
07/07/2025 10:25

Expedição de .
05/07/2025 19:59

Expedição de Ofício.
04/07/2025 15:41

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 15:35

Histórico de partes atualizado
03/07/2025 15:35

Histórico de partes atualizado
03/07/2025 13:29

Transitado em Julgado
03/07/2025 13:25

Decorrido prazo
21/06/2025 18:16

Juntada de Outros documentos
21/06/2025 18:13

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 15:14

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 13:40

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
17/06/2025 07:25

Expedição de tipo_de_documento.
17/06/2025 03:28

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
17/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Reginaldo Felix Cavalcante (OAB 50773/CE) Processo 0214303-19.2025.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ministerio Publ: Ministério Público do Estado do Ceará - Autuado: Márcio de Oliveira Silva Júnior - 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente a pretensão punitiva do estado para condenar o réu MÁRCIO DE OLIVEIRA SILVA JÚNIOR como incurso nas penas previstas nos artigos 33, caput, da Lei nº 11.343/06 e 330 do Código Penal.

Em razão disso, passo a dosar, de forma individual e isolada, as respectivas penas a serem aplicadas, em estrita observância ao disposto pelos artigos 5º, XLVI, da Constituição Federal e 68, caput, do Código Penal.

Atento às diretrizes dos arts. 59 do Código Penal e 42 da Lei nº 11.343/06, passo à valoração das circunstâncias judiciais.

Em razão disso, passo a dosar, de forma individual e isolada, as respectivas penas a serem aplicadas, em estrita observância ao disposto pelos artigos 5º, XLVI, da Constituição Federal e 68, caput, do Código Penal.

Atento às diretrizes dos arts. 59 do Código Penal, passo à valoração das circunstâncias judiciais: a) Culpabilidade: o grau de reprovabilidade da conduta do réu é tido como ordinário, não transbordando para além da própria tipologia penal; b) Antecedentes: o acusado não possui maus antecedentes (fl. 141); c) Conduta social: não foram coletados elementos suficientes para valoração; d) Personalidade: não existem elementos suficientes para aferição; e) Motivo do crime: não houve extrapolação do motivo contido na previsão dos delitos; f) Circunstâncias: são neutras; g) Consequências: são normais às espécies; h) Comportamento da vítima: a vítima é a sociedade, nada havendo a se cogitar acerca do seu comportamento.

Ademais, quanto ao delito de tráfico de drogas, a Lei nº 11.343/2006 prevê, no art. 42, que a natureza e a quantidade da substância serão consideradas com preponderância sobre o previsto no art. 59 do CP.

No caso, apesar da variedade dos entorpecentes apreendidos, sua quantidade não era exorbitante, de modo que deixo de aumentar a pena-base com fundamento nesse vetor.

Quanto ao delito de tráfico de drogas: Diante dessas circunstâncias analisadas individualmente, considerando a inexistência de circunstâncias desfavoráveis, fixo a pena-base em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa.

Na segunda fase, deixo de aplicar a atenuante da confissão espontânea extrajudicial, em razão da pena-base ter sido fixada no mínimo legal, na forma da súmula 231 do STJ.

Ressalto que, na data do fato, o réu contava 21 anos de idade, motivo pelo qual não faz jus à aplicação da atenuante do inciso I, do art. 65, do CP, como requereu a defesa.

Na terceira fase, aplico a causa de diminuição de pena do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343 e reduzo a pena de 2/3, de modo que fica o réu condenado às penas definitivas de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, sendo o valor do dia-multa correspondente a 1/30 do salário mínimo.

Quanto ao delito de desobediência: Em primeira fase, considerando que inexistem circunstâncias judiciais desfavoráveis, estabeleço a pena-base em 15 (quinze) dias de detenção e 10 (dez) dias-multa.

Na segunda fase, não há atenuantes ou agravantes a serem consideradas.

Em terceira fase, ausentes causas de aumento ou de diminuição da pena, torno definitivas as penas de 15 (quinze) dias de detenção e 10 (dez) dias-multa.

Do concurso de crimes: Por se tratar de concurso material de crimes (art. 69, CP), somo as penas aplicadas, o que totaliza 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, 15 (quinze) dias de detenção e 176 (cento e setenta e seis) dias-multa, no valor correspondente a 1/30 do salário mínimo cada.

Da detração, do regime inicial para cumprimento da pena, da substituição da pena e do direito de recorrer em liberdade: Considerando que não haverá impacto no regime inicial de cumprimento da pena, deixo de realizar a detração penal.

Estabeleço o regime aberto e substituo as penas privativas de liberdade por duas restritivas de direitos, na modalidade de prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana, penas estas que serão implementadas pelo Juízo da Execução de Penas Alternativas.

Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, tendo em vista que foi fixado o regime aberto para início do cumprimento da pena, incompatível com a segregação cautelar.

Com efeito, expeça-se alvará de soltura em favor de MÁRCIO DE OLIVEIRA SILVA JÚNIOR, nos termos do art. 1º, § 1º, da Resolução nº 108/2010 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pondo-o em liberdade se por outro motivo não estiver preso.

Das providências complementares: Determino as seguintes providências quanto aos bens apreendidos e descritos no auto de apresentação e apreensão de fl. 8: a) A incineração da totalidade das substâncias apreendidas, conforme art. 72 da Lei nº 11.343/2006; b) O perdimento do valor de R$95,00 (noventa e cinco reais) em favor da União, tendo em vista que não foi comprovada sua origem lícita e em razão de ter sido apreendido em contexto de crime de tráfico de drogas, com fundamento no art. 63 da Lei nº 11.343/2006; c) A destruição das balanças de precisão e do cartão bancário, por se tratarem de bens notoriamente inservíveis ou sem valor apreciável, conforme orientação contida no Manual de Destinação de Bens Apreendidos da CGJ/CE.

Após o envio dos ofícios de destinação dos bens, comunique-se o Depósito Público e proceda-se com a baixa dos bens no Sistema Nacional de Gestão de Bens (SNGB).

Por fim, deixo de condenar o réu ao pagamento das custas do processo por se tratar de pessoa pobre (art. 10, VIII, da Lei Estadual nº 12.381/94).

Oportunamente, transitado em julgado este decisum, determino que sejam tomadas as seguintes providências, independente de nova conclusão dos autos: a) Extraia-se guia de execução, para o devido encaminhamento do condenado ao estabelecimento prisional estabelecido na sentença, com o respectivo mandado de prisão, se for o caso; b) Oficie-se à Justiça Eleitoral; c) Remeta-se boletim individual à SSP-CE (art. 809 do CPP); d) Oficie-se à Senad remetendo a relação dos bens, direitos e valores declarados perdidos em favor da União (art. 63, § 4º, da Lei nº 11.343/2006); e) Nos termos da Portaria Conjunta nº 1466/2020 - PRES/CCJCE, intime-se o condenado para pagar voluntariamente a pena de multa, no prazo de 10 (dez) dias.

Caso o réu não seja encontrado no endereço dos autos, fica desde logo autorizada a sua intimação por edital, e, caso tenha advogado constituído, se considerará intimado na pessoa de seu patrono, nos termos do art. 392, inciso II, do CPP.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.
16/06/2025 11:31

Encaminhado edital/relação para publicação
16/06/2025 10:31

Expedição de Certidão.
13/06/2025 17:51

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 17:51

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 17:00

Conclusos para julgamento
13/06/2025 15:51

Expedição de Certidão.
13/06/2025 15:13

Julgado procedente o pedido
13/06/2025 15:11

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 15:05

Conclusos para julgamento
13/06/2025 12:55

Histórico de partes atualizado
13/06/2025 12:55

Histórico de partes atualizado
13/06/2025 12:55

Histórico de partes atualizado
11/06/2025 12:55

Histórico de partes atualizado
11/06/2025 12:55

Histórico de partes atualizado
11/06/2025 12:55

Histórico de partes atualizado
11/06/2025 12:55

Histórico de partes atualizado
06/06/2025 14:03

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 14:03

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 14:03

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 14:03

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 14:15

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 17:00

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 17:00

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 17:00

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 14:45

Juntada de Ofício
16/05/2025 08:29

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 08:28

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 07:00

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 06:59

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 19:29

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 19:26

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 14:13

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 14:07

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 13:20

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 13:17

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 18:11

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
12/05/2025 13:59

Juntada de Outros documentos
10/05/2025 09:01

Juntada de Outros documentos
10/05/2025 09:01

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 15:08

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 11:32

Encaminhado edital/relação para publicação
09/05/2025 10:32

Expedição de tipo_de_documento.
09/05/2025 10:32

Expedição de tipo_de_documento.
09/05/2025 10:32

Expedição de tipo_de_documento.
09/05/2025 10:02

Expedição de Ofício.
09/05/2025 09:54

Expedição de Certidão.
09/05/2025 09:40

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 09:34

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 15:15

Conclusos para decisão
08/05/2025 15:13

de Instrução e Julgamento
08/05/2025 15:12

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 11/06/2025 15:00:00, 3ª Vara de Delitos de Trafico de Drogas.
08/05/2025 15:06

Juntada de Petição
08/05/2025 13:14

Conclusos para despacho
08/05/2025 13:14

Expedição de Certidão.
08/05/2025 11:00

Recebida a denúncia
07/05/2025 12:18

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 10:26

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 10:23

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 09:09

Conclusos para decisão
06/05/2025 20:18

Juntada de Petição
06/05/2025 12:55

Histórico de partes atualizado
06/05/2025 12:46

Expedição de Ofício.
06/05/2025 12:43

Expedição de Ofício.
06/05/2025 12:38

Expedição de Ofício.
06/05/2025 10:29

Expedição de tipo_de_documento.
05/05/2025 16:20

Expedição de Certidão.
05/05/2025 12:55

Histórico de partes atualizado
05/05/2025 09:10

Recebida a denúncia
02/05/2025 16:27

Evolução da Classe Processual
02/05/2025 12:55

Histórico de partes atualizado
02/05/2025 09:00

Conclusos
02/05/2025 09:00

Juntada de Petição
01/05/2025 19:46

Expedição de Certidão.
30/04/2025 10:33

Juntada de Ofício
28/04/2025 20:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/04/2025 15:36

Expedição de .
28/04/2025 15:34

Evolução da Classe Processual
28/04/2025 09:22

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
28/04/2025 09:22

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
27/04/2025 08:50

Expedição de Certidão.
26/04/2025 20:21

Juntada de Outros documentos
26/04/2025 20:21

Juntada de Mandado de Prisão BNMP
26/04/2025 13:05

Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
26/04/2025 12:55

Histórico de partes atualizado
26/04/2025 12:55

Histórico de partes atualizado
26/04/2025 12:35

Expedição de Outros documentos.
26/04/2025 09:35

Juntada de Petição
26/04/2025 06:55

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 12:55

Histórico de partes atualizado
25/04/2025 12:55

Histórico de partes atualizado
25/04/2025 12:31

Expedição de Certidão.
25/04/2025 12:31

Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
25/04/2025 12:31

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

Alegações Finais • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

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