TJCE - 3004851-02.2025.8.06.0167

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de Sobral3ª Vara Cível da Comarca de SobralAv.

Monsenhor José Aloísio Pinto, nº 1300, Dom Expedito, CEP: 62050-255, Sobral/CEFone: (85) 3108-1746E-mail: [email protected]ão virtual: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/3VARACIVELDACOMARCADESOBRAL             SENTENÇA Processo nº: 3004851-02.2025.8.06.0167 Classe:  LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) Assunto:  [Práticas Abusivas, Causas Supervenientes à Sentença] Polo Ativo:  AUTOR: KELVIO SILVA MONTE Polo Passivo:  REU: ABAMSP - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE AUXILIO MUTUO AO SERVIDOR PUBLICO   Vistos etc.

Trata-se de ação proposta para liquidação de sentença, proferida nos autos do processo nº 0202957-92.2024.8.06.0167.

Compulsando os autos do processo principal, verifico que naquele feito foi proferida sentença, com certidão de trânsito em julgado de 23/01/2025, sem apresentação de qualquer recurso. É o necessário a relatar.

A Constituição Federal prevê no art. 5º, inciso XXXV, que "A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito".

Assim, a norma constitucional orienta a atividade jurisdicional no sentido de realizar o Direito, não apenas restaurando a ordem jurídica violada, mas também evitando que a própria violação ocorra.

Por outro lado, o exercício do direito de ação, e a obtenção da tutela jurisdicional, pressupõe o atendimento de pressupostos e requisitos legais, sob pena do autor ver extinto o seu feito prematuramente.

Pelo que dispõe o art. 319 do Código de Processo Civil, a petição inicial deverá indicar o fato e os fundamentos jurídicos do pedido(III), além do pedido com as suas especificações(IV), atendendo ainda aos requisitos das condições da ação e pressupostos processuais.

Compulsando os autos, verifico que a presente ação não está apta a ser processada na forma como foi proposta, isso, porque, a pretensão da autora com o presente feito é contrária à atual noção de processo sincrético.

Trata de mera continuidade do processo referente a ação de conhecimento julgada, o que acaba por tornar o tramite desta ação inviável, posto que desprovida de interesse processual que justifique a sua propositura.

Em outras palavras, de forma mais simples, a pretensão da parte com esta ação nova pode ser obtida com pedido de cumprimento de sentença na própria ação principal e não por meio de ação própria, conforme a atual sistemática processual civil determina.

A propósito, verifico nesta oportunidade que a parte autora autora/exequente apresentou a mesma petição inicial que instrui este feito nos autos da ação principal, evidenciando ainda mais a falta de interesse processual da parte.

Não se olvida que, nos casos em que a petição inicial apresenta vícios ou irregularidades sanáveis, será possível a emenda da petição inicial(CPC, art. 330, § 1º, inciso III), mas tal emenda não se aplica às hipóteses teratológicas, tais como no presente caso de contrariedade com a norma processual.

Inviável, na espécie, invocar o princípio da economia processual, vez que a sua aplicação pressupõe o respeito ao devido processo legal, que se concretiza na observância à legislação processual.

Assim, não havendo razões jurídicas que justifiquem a propositura desta ação não há outra solução, senão a sua extinção.

Ante o exposto, julgo extinto o presente feito sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, inciso I, IV e VI, do CPC.

Sem custas ou honorários.

P.

R.

I.

Arquivem-se os autos após o trânsito em julgado.

Sobral(CE), data de assinatura no sistema.

Aldenor Sombra de Oliveira Juiz de Direito