21/07/2025 22:21

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados
20/06/2025 03:22

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
20/06/2025 00:11

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
20/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Cicero Demontier Oliveira Santos (OAB 9387/CE), Antonio Carlos Campos de Oliveira Neto (OAB 9848/CE), Samuel de Oliveira Lacerda (OAB 16329/CE), Andre Carvalho Alves (OAB 16497/CE), Pattrick Luis Ramos de Carvalho (OAB 20725/CE), Aecio Mota de Sousa (OAB 28161-0/CE) Processo 0057966-43.2014.8.06.0112 - Cumprimento de sentença - Requerente: Manoel Ramalho Filho, Josafa Ramalho de Lacerda - Requerido: Municipio de Juazeiro do Norte - Trata de agravo de instrumento interposto pela parte executada em face da sentença proferida por este juízo que determinou a expedição de precatório.

Ciente da interposição, da análise dos argumentos apresentados pelo agravante, não vislumbro motivo para proferir juízo de retratação, portanto, mantenhoincólumea decisãorequestada,pelos seus próprios fundamentos.

Por outro lado, conquanto o art. 520 do CPC/15 autorize o cumprimento provisório de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, no que concerne ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, o art. 100, §§ 3º e 5º, da CF exige o trânsito em julgado para a expedição de RPVs e Precatórios.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA .

OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA.

VEDAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO OU DE RPV. 1.

A determinação contida no art . 2º-B da Lei 9.494/97 não impede que se promova, na pendência de recurso com efeito apenas devolutivo, o cumprimento provisório de sentença contra a Fazenda Pública, vedada a expedição de precatório ou de RPV.

Precedentes: REsp 702.264/SP, Rel .

Min.

TEORI ALBINO ZAVASCKI, Primeira Turma, DJ 19/12/05; REsp 839.501/RS, Rel.

Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 29/05/2008, DJe 04/08/2008 . 2.

Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1930394 RS 2021/0094864-6, Data de Julgamento: 07/06/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/06/2022) No caso, foi interposto o Agravo de Instrumento de n.º 3008608-20.2025.8.06.0000, motivo pelo qual DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO até deslinde do recurso interposto pela Fazenda Pública.
19/06/2025 02:24

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados
18/06/2025 01:44

Encaminhado edital/relação para publicação
17/06/2025 14:49

Expedição de Certidão.
11/06/2025 17:27

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
06/06/2025 12:01

Conclusos
02/06/2025 15:13

Encerrar análise
02/06/2025 14:50

Juntada de Petição
09/05/2025 00:47

Expedição de Certidão.
08/05/2025 21:42

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
08/05/2025 00:39

Expedição de Certidão.
06/05/2025 10:11

Encaminhado edital/relação para publicação
06/05/2025 10:10

Encaminhado edital/relação para publicação
28/04/2025 10:02

Expedição de Certidão.
25/04/2025 08:51

Expedição de Certidão.
25/04/2025 08:08

Expedição de .
25/04/2025 08:05

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 17:15

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
09/09/2024 12:53

Conclusos
09/09/2024 11:22

Juntada de Petição
23/08/2024 11:08

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
21/08/2024 03:02

Encaminhado edital/relação para publicação
20/08/2024 09:42

Expedição de .
13/08/2024 12:31

Juntada de Petição
18/07/2024 03:41

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados
08/07/2024 01:56

Expedição de Certidão.
27/06/2024 11:36

Expedição de Certidão.
27/06/2024 09:11

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 14:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/03/2024 22:13

Conclusos
28/03/2024 14:52

Juntada de Petição
22/03/2024 13:15

Expedição de Carta.
21/03/2024 15:01

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2024 13:20

Mudança de classe
19/01/2024 13:19

Processo Desarquivado
13/12/2023 09:41

Conclusos
29/08/2023 09:27

Conclusos para despacho
29/08/2023 09:27

Decorrido prazo
04/08/2023 01:54

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
02/08/2023 12:34

Encaminhado edital/relação para publicação
01/08/2023 17:34

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2023 15:15

Conclusos para despacho
30/06/2023 15:06

Expedição de Certidão.
01/06/2023 22:52

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
31/05/2023 02:37

Encaminhado edital/relação para publicação
29/05/2023 13:08

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2023 16:37

Conclusos
11/04/2023 14:53

Juntada de Petição
13/07/2022 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2022 14:57

Juntada de Petição
25/05/2022 11:15

Expedição de Certidão.
25/05/2022 11:15

Arquivado Definitivamente
24/05/2022 18:31

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2022 14:20

Conclusos
09/05/2022 16:00

Conclusos para despacho
09/05/2022 15:58

Decorrido prazo
06/04/2022 04:33

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
04/04/2022 02:17

Encaminhado edital/relação para publicação
03/04/2022 08:59

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2022 08:10

Conclusos
18/02/2022 08:09

Transitado em Julgado
14/02/2022 12:23

Recebido Recurso Eletrônico
09/10/2020 14:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para motivo_da_remessa
09/10/2020 14:42

Expedição de Certidão.
09/10/2020 13:50

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2020 21:22

Conclusos
29/09/2020 16:45

Juntada de Petição
08/09/2020 11:00

Expedição de Certidão.
04/09/2020 17:18

Expedição de Certidão.
24/07/2020 08:30

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2020 07:52

Conclusos
02/07/2020 20:41

Juntada de Petição
10/06/2020 00:50

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
08/06/2020 11:16

Encaminhado edital/relação para publicação
05/06/2020 14:58

Juntada de Informações
05/06/2020 14:58

Juntada de Informações
26/05/2020 15:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/05/2020 09:13

Conclusos para julgamento
20/04/2020 18:04

Conclusos
18/02/2020 08:39

Conclusos para despacho
17/02/2020 21:16

Juntada de Petição
14/12/2019 08:20

Expedição de Certidão.
12/12/2019 10:25

Citação ou notificação da parte
11/12/2019 09:05

Conclusos para despacho
10/12/2019 22:25

Juntada de Petição
10/12/2019 22:25

Processo entranhado
10/12/2019 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2019 13:15

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
03/12/2019 13:42

Encaminhado edital/relação para publicação
03/12/2019 08:49

Expedição de Certidão.
03/12/2019 08:48

Expedição de Certidão.
02/12/2019 17:54

Extinto o processo por ser a ação intransmissível
19/10/2019 22:01

Conclusos para despacho
19/09/2019 18:58

Juntada de Petição
12/09/2019 12:45

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
19/06/2019 12:35

Encaminhado edital/relação para publicação
18/06/2019 15:26

Expedição de Certidão.
17/06/2019 12:27

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2018 09:59

Conclusos para despacho
18/10/2018 16:16

Conclusos
08/08/2018 16:27

Expedição de Certidão.
08/08/2018 16:16

Expedição de .
19/06/2018 13:29

Expedição de .
14/12/2017 13:06

Conclusos para despacho
14/12/2017 13:06

Juntada de Petição
01/12/2017 16:56

Recebidos os autos
01/12/2017 16:56

Autos entregues em carga
23/06/2017 15:50

Conclusos para despacho
29/05/2017 15:12

Juntada de Outros documentos
18/05/2017 17:34

Recebidos os autos
16/05/2017 11:25

Autos entregues em carga ao .
10/05/2017 10:54

Ato disponibilizado
10/05/2017 10:50

Despacho/decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico
03/05/2017 09:33

Remetidos os Autos (destino) para
03/05/2017 09:30

Juntada de Outros documentos
03/07/2015 15:22

Conclusos para despacho
03/07/2015 14:34

Juntada de Outros documentos
29/05/2015 11:53

Juntada de Outros documentos
20/05/2015 15:36

Juntada de Outros documentos
09/04/2015 12:10

Juntada de Outros documentos
20/03/2015 12:06

Juntada de Outros documentos
17/03/2015 16:26

Juntada de Outros documentos
05/02/2015 08:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/02/2015 08:59

Juntada de Outros documentos
29/01/2015 13:38

Juntada de Outros documentos
16/01/2015 12:32

Conclusos para despacho
16/01/2015 12:27

Registrado para
02/12/2014 09:56

Distribuído por sorteio
02/12/2014 09:55

Processo apto a ser distribuído
02/12/2014 09:55

Em classificação
02/12/2014 09:51

Protocolizada Petição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2014

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

Alegações Finais • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

Alegações Finais • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

Alegações Finais • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

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