TJCE - 0050129-43.2021.8.06.0062
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1º Gabinete da 5ª Camara de Direito Privado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/09/2025 16:55
Conclusos para julgamento
-
18/08/2025 12:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/08/2025 10:26
Conclusos para decisão
-
14/08/2025 22:49
Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
-
14/08/2025 16:14
Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
-
14/08/2025 11:39
Juntada de Certidão (outras)
-
10/07/2025 14:56
Conclusos para decisão
-
09/07/2025 15:25
Mov. [68] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
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03/07/2025 10:45
Mov. [67] - por prevenção ao Magistrado | 0050129-43.2021.8.06.0062/50000 Embargos de Declaração Cível | Motivo: Encaminhamento/Relator Processo prevento: 0050129-43.2021.8.06.0062 Orgao Julgador: 64 - 1 Camara Direito Privado Relator: 1639 - MARIA REGINA
-
02/07/2025 15:45
Mov. [66] - Petição | Protocolo n TJCE.2500091041-9 Embargos de Declaracao Civel
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02/07/2025 15:45
Mov. [65] - Interposição de Recurso Interno | 0050129-43.2021.8.06.0062/50000 Embargos de Declaração Cível | Processo principal: 0050129-43.2021.8.06.0062
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30/06/2025 22:30
Mov. [64] - Petição | N Protocolo: TJCE.25.00091059-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 30/06/2025 22:27
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30/06/2025 22:30
Mov. [63] - Expedida Certidão
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30/06/2025 20:24
Mov. [62] - Interposição de Recurso Interno | Seq.: 50 - Embargos de Declaracao Civel
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23/06/2025 19:36
Mov. [61] - Decorrendo Prazo | Quinze (15) dias
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23/06/2025 19:36
Mov. [60] - Expedida Certidão de Publicação de Acórdão [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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23/06/2025 19:33
Mov. [59] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizacao do Ato no Diario da Justica Eletronico Nacional - DJEN, nos moldes da Portaria n 1254/2025 (DJEA de 15.05.2025). Desabilitacao do Diario da Justica Eletronico - DJE em 16.05.2025.
-
23/06/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0050129-43.2021.8.06.0062 - Apelação Cível - Cascavel - Apelante: Companhia Energética do Ceará - ENEL - Apelante: Villa Empreendimentos e Participações Ltda - Apelado: Paulo Augusto Bezerra Lima - Des.
MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA - Conheceram dos recursos, para, no mérito, negar-lhes provimento, com preliminares rejeitadas conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CÍVEL E CONSUMIDOR.
APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA REJEITADA.
FORNECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL.
DEMORA NA LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA.
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO.
TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CONSTRUTORA, CONSIDERANDO A OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DA INFRAESTRUTURA PARA RECEBIMENTO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA E OBRAS DE ESCOAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS DO PROJETO DE LOTEAMENTO, QUE SE MOSTRARA TARDIA.
DANO MORAL CONFIGURADO.
VALOR ARBITRADO NA ORIGEM ADEQUADO.
MANUTENÇÃO.
RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
SENTENÇA MANTIDA.
I.
O CERNE DA QUESTÃO CINGE-SE EM ANALISAR SE HOUVE OU NÃO CONDUTAS ILÍCITAS DAS PROMOVIDAS, REFERENTE À DEMORA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA AO CONSUMIDOR, A ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ANALISAR A LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA, BEM COMO SE A RESPECTIVA CONDENAÇÃO POR PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL DEVE SER REFORMADA.I.I - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA, CONSIDERANDO QUE A CONSTRUTORA TAMBÉM É RESPONSÁVEL PELA DISPONIBILIZAÇÃO DA INFRA ESTRUTURA BÁSICA PARA RECEBIMENTO DA REDE ELÉTRICA, TENDO DEMONSTRADO A REGULARIZAÇÃO DE TAL PONTO EM 12 DE JULHO DE 2016, PERÍODO APÓS O PRAZO ESTIPULADO PARA ENTREGA DO BEM.II.
APLICAM-SE AO CASO AS NORMAS DA LEI CONSUMERISTA, UMA VEZ QUE O VÍNCULO ESTABELECIDO ENTRE AS PARTES CONFIGURA RELAÇÃO DE CONSUMO, A TEOR DO QUE DISPÕEM OS ARTIGOS 2º E 3º DA LEI Nº 8.078/90.
III.
DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O AUTOR PLEITEARA A DECLARAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DAS PROMOVIDAS PELA DEMORA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, INFERINDO QUE SEU PLEITO NÃO FORA ATENDIDO, ATÉ A DATA DO RECURSO, A DESPEITO DO QUE ALEGADO PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, QUE AFIRMA TER FINALIZADO O SERVIÇO E QUE O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA ESTARIA NORMALIZADO, FATO ESTE REBATIDO PELO AUTOR, TENDO O JUÍZO DE 1º GRAU DETERMINADO A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, SEM COMPROVAÇÃO, POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA E DA CONSTRUTORA, QUE O SERVIÇO, DE FATO, ESTARIA EM PLENO FUNCIONAMENTO NA RESIDÊNCIA DA PARTE, ALÉM DE NÃO DEMONSTRAR A NECESSIDADE DE OBRA COMPLEXA QUE JUSTIFICASSE A DEMORA E, TAMPOUCO A JUSTIFICATIVA DA DEMORA NA REGULARIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA DE REDE DE ENERGIA, POR PARTE DA CONSTRUTORA.IV.
INFERE-SE QUE TODOS OS PRAZOS CONSIGNADOS NA RESOLUÇÃO Nº 414/2010, DA ANEEL, PARA QUE A CONCESSIONÁRIA PROCEDESSE À LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NA UNIDADE CONSUMIDORA FORAM SUPERADOS, NÃO TENDO A FORNECEDORA NEM SEQUER COLACIONADO AOS AUTOS PROVA DA REALIZAÇÃO DE VISTORIA TÉCNICA CAPAZ DE DEMONSTRAR A NECESSIDADE DE EXECUÇÃO DE OBRA COMPLEXA DE EXTENSÃO DE REDE.V.
NÃO HÁ PROVAS NOS AUTOS QUE O ATRASO SE DEU EM RAZÃO DA EXECUÇÃO DE OBRA COMPLEXA, QUE O SERVIÇO TENHA SIDO NORMALIZADO APÓS A RÉPLICA APRESENTADA PELO RECORRIDO, MESMO COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, E TAMPOUCO PROVAS QUE JUSTIFIQUEM A DEMORA, POR PARTE DA CONSTRUTORA, QUANTO À REGULARIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA DE REDE DE ENERGIA, TAMPOUCO FOI JUNTADA QUALQUER PROVA DA EXISTÊNCIA DE FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DA AUTORA, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU A CONCESSIONÁRIA PÚBLICA NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC.
VI.
NESSE SENTIDO, TÊM-SE CONFIGURADAS AS FALHAS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, IMPONDO ÀS RÉS O DEVER DE INDENIZAREM OS PREJUÍZOS DELAS DECORRENTES, SENDO CERTO QUE A DEMORA TAMBÉM SE DEU POR RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA, CONSIDERANDO A OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DA INFRAESTRUTURA PARA RECEBIMENTO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA E OBRAS DE ESCOAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS DO PROJETO DE LOTEAMENTO, QUE SE MOSTRARA TARDIA.
SABE-SE QUE A MATERIALIZAÇÃO DO DANO NA SEARA CONSUMERISTA OCORRE COM A DEFINIÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO SUPORTADO PELA VÍTIMA E O NEXO CAUSAL, POSTO QUE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA, PREVISTA NO ART. 14 DO CDC, DISPENSA A COMPROVAÇÃO DE CULPA.
VII.
O VALOR DE CONDENAÇÃO ARBITRADO NA ORIGEM SE MOSTRA CONDIZENTE COM O PREJUÍZO SUPORTADO, DE MODO QUE DEVE SER MANTIDO.VIII.
RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS PARA A PARTE AUTORA E PROMOVIDA.
SENTENÇA MANTIDA.ACÓRDÃO ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS RECURSOS E NEGAR-LHES PROVIMENTO, TUDO EM CONFORMIDADE COMO VOTO DA RELATORA.
FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.
DES.
JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO PRESIDENTE DESA.
MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA RELATORA . - Advs: Antônio Cleto Gomes (OAB: 5864/CE) - Ricardo Wagner Oliveira Santos (OAB: 17066/CE) - Defensoria Pública do Estado do Ceará -
18/06/2025 11:05
Mov. [58] - Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
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18/06/2025 11:05
Mov. [57] - Expedida Certidão de Informação
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18/06/2025 09:46
Mov. [56] - Expedição de Certidão | Certifica-se o envio do acordao para disponibilizacao no Diario da Justica Eletronico
-
18/06/2025 09:44
Mov. [55] - Mover Obj A
-
18/06/2025 09:44
Mov. [54] - Mover Obj A
-
17/06/2025 12:31
Mov. [53] - Expedição de Certidão | Certifica-se o envio do acordao para disponibilizacao no Diario da Justica Eletronico
-
17/06/2025 12:18
Mov. [52] - Mover Obj A
-
17/06/2025 12:18
Mov. [51] - Mover Obj A
-
17/06/2025 12:16
Mov. [50] - Ato ordinatório
-
16/06/2025 17:39
Mov. [49] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado
-
16/06/2025 17:30
Mov. [48] - Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
-
16/06/2025 17:20
Mov. [47] - Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
-
16/06/2025 17:12
Mov. [46] - Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
-
16/06/2025 16:24
Mov. [45] - Expedida Certidão de Julgamento
-
12/06/2025 11:30
Mov. [44] - Disponibilização Base de Julgados | Acordao registrado sob n 20.***.***/0355-23, com 13 folhas.
-
12/06/2025 11:15
Mov. [43] - Acórdão - Assinado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
11/06/2025 14:00
Mov. [42] - Não-Provimento
-
11/06/2025 14:00
Mov. [41] - Julgado | Conheceram dos recursos, para, no merito, negar-lhes provimento, com preliminares rejeitadas conforme acordao lavrado. - por unanimidade.
-
08/06/2025 18:29
Mov. [40] - Expedição de Certidão de Retirado de Mesa
-
06/06/2025 09:00
Mov. [39] - Adiado | Proxima pauta: 11/06/2025 14:00
-
03/06/2025 11:34
Mov. [38] - Petição | N Protocolo: TJCE.25.00086739-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 03/06/2025 11:27
-
03/06/2025 11:34
Mov. [37] - Petição | N Protocolo: TJCE.25.00086739-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 03/06/2025 11:27
-
03/06/2025 11:34
Mov. [36] - Expedida Certidão
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03/06/2025 11:34
Mov. [35] - Expedida Certidão
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03/06/2025 11:34
Mov. [34] - Expedida Certidão
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30/05/2025 13:56
Mov. [33] - Concluso ao Relator
-
30/05/2025 13:56
Mov. [32] - Expedida Certidão de Publicação de Pauta
-
27/05/2025 20:23
Mov. [31] - Expedida Certidão de Publicação de Despacho [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
27/05/2025 20:22
Mov. [30] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizacao do Ato no Diario da Justica Eletronico Nacional - DJEN, nos moldes da Portaria n 1254/2025 (DJEA de 15.05.2025). Desabilitacao do Diario da Justica Eletronico - DJE em 16.05.2025.
-
26/05/2025 10:41
Mov. [29] - Expedição de Certidão [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
26/05/2025 10:17
Mov. [28] - Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
-
26/05/2025 08:57
Mov. [27] - Para Julgamento
-
23/05/2025 19:36
Mov. [26] - Expedido Despacho Presidente Órgão Especial Designando Primeira Sessão Desimpedida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
20/05/2025 14:56
Mov. [25] - Inclusão em Pauta | Para 04/06/2025 Para 04/06/2025 14:00:00 foi alterado para 06/06/2025 09:00:00.
-
20/05/2025 14:53
Mov. [24] - Para Julgamento
-
16/05/2025 18:00
Mov. [23] - Enviados Autos do Gabinete à Secretaria para Inclusão em Pauta
-
16/05/2025 09:50
Mov. [22] - Relatório - Assinado
-
21/10/2024 08:33
Mov. [21] - Concluso ao Relator
-
18/10/2024 18:59
Mov. [20] - Mero expediente
-
17/10/2024 16:15
Mov. [19] - Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a)
-
17/10/2024 12:22
Mov. [18] - Documento | Sem complemento
-
15/10/2024 15:51
Mov. [17] - Documento | N Protocolo: TJCE.24.00135999-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 15/10/2024 15:40
-
15/10/2024 15:51
Mov. [16] - Petição | N Protocolo: TJCE.24.00135999-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 15/10/2024 15:40
-
15/10/2024 15:51
Mov. [15] - Petição | N Protocolo: TJCE.24.00135999-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 15/10/2024 15:40
-
15/10/2024 15:51
Mov. [14] - Expedida Certidão
-
11/09/2024 11:02
Mov. [13] - Expedida Certidão de Publicação de Despacho
-
11/09/2024 00:00
Mov. [12] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 10/09/2024 Tipo de publicacao: Despacho Numero do Diario Eletronico: 3388
-
09/09/2024 13:50
Mov. [11] - Expedição de Carta de Ordem Eletrônica para Vara Digital
-
09/09/2024 09:00
Mov. [10] - Audiência de Conciliação Agendada [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
04/09/2024 15:14
Mov. [9] - Enviados Autos Digitais da Divisão de Rec. Cíveis para Central de Conciliação
-
04/09/2024 14:52
Mov. [8] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado
-
04/09/2024 13:39
Mov. [7] - Mero expediente
-
04/09/2024 13:39
Mov. [6] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
04/09/2024 10:03
Mov. [5] - Concluso ao Relator
-
04/09/2024 10:03
Mov. [4] - Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão
-
04/09/2024 10:03
Mov. [3] - (Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado | Motivo: Prevento ao processo 0623109-20.2021.8.06.0000 Processo prevento: 0623109-20.2021.8.06.0000 Orgao Julgador: 64 - 1 Camara Direito Privado Relator: 1639 - MARIA REGINA OLIVEIRA CAMA
-
04/09/2024 09:45
Mov. [2] - Processo Autuado
-
04/09/2024 09:45
Mov. [1] - Recebidos os autos com Recurso | Foro de origem: Cascavel Vara de origem: 2 Vara da Comarca de Cascavel
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/08/2025
Ultima Atualização
18/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
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