01/09/2025 10:17

Remessa
01/09/2025 10:17

Baixa Definitiva
01/09/2025 10:17

Transitado em Julgado
01/09/2025 10:17

Transitado em Julgado
01/09/2025 10:17

Certidão de Trânsito em Julgado
01/09/2025 10:15

Expedição de Certidão.
08/08/2025 22:45

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
31/07/2025 11:27

Expedição de Certidão.
28/07/2025 14:51

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
28/07/2025 14:51

Expedição de Certidão.
28/07/2025 14:50

Ato ordinatório praticado
28/07/2025 09:42

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 09:42

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
07/07/2025 14:18

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 14:18

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
07/07/2025 12:01

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 12:01

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
07/07/2025 08:49

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 08:49

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
24/06/2025 17:58

Decorrendo Prazo
24/06/2025 17:58

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
24/06/2025 17:49

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
23/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0241575-22.2024.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Ministério Público do Estado do Ceará - Apelado: Francisco Paula de Freitas - Apelado: Luiz Caio Rodrigues de Aguiar - Des.

FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida, nos termos do voto do Des.

Relator." - EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO.

TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/06).

IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL EM FACE DE SENTENÇA QUE ABSOLVEU OS APELADOS.

NÃO ACOLHIMENTO.

DEPOIMENTO DE POLICIAIS QUE NÃO VISUALIZARAM POSSE DIRETA DOS ACUSADOS EM RELAÇÃO AOS ENTORPECENTES.

AUSÊNCIA DE APREENSÃO DE ELEMENTOS INDICATIVOS DO TRÁFICO, COMO APETRECHOS.

AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS PARA A CONDENAÇÃO.

APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO E DA PRESUNÇÃO CONSTITUCIONAL DE INOCÊNCIA (ART. 5º, LVII, CF/88).

INCIDÊNCIA DO ART. 386, VII, DO CPP.

DECISÃO DE ABSOLVIÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA.I.

CASO EM EXAME1.

CUIDAM OS AUTOS DE RECURSO DE APELAÇÃO CRIME INTERPOSTO POR MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, INSURGINDO-SE EM FACE DA SENTENÇA PROLATADA ÀS FLS. 387/395 PELO JUÍZO DA 3ª VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE ABSOLVEU FRANCISCO PAULA DE FREITAS E LUIZ CAIO RODRIGUES DE AGUIAR DA SUPOSTA PRÁTICA DO ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/2006, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVAS, NA FORMA DO ART. 386, VII, DO CPP.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.

HÁ UMA QUESTÃO EM DISCUSSÃO: AVALIAR SE É POSSÍVEL A CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS NAS TENAZES DO DELITO PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/2006.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

SOBRE A AUTORIA DELITIVA, ANALISANDO DETIDAMENTE O CASO, ENTENDO QUE, NA ESPÉCIE, REMANESCE DUVIDOSA; MOTIVO PELO QUAL O APELO APRESENTADO NÃO HÁ DE PROSPERAR.4.

NOTA-SE, COMO NARRADO NA SENTENÇA VERGASTADA, QUE O ÚNICO INDÍCIO QUE LIGA OS ENTORPECENTES AOS ACUSADOS É A DENÚNCIA VIA CIOPS, A QUAL NÃO SE CONFIRMOU, PELOS ELEMENTOS CONSTANTES NO FEITO, JÁ QUE OS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA OCORRÊNCIA NÃO VISUALIZARAM NADA QUE INDICASSE A PROPRIEDADE DAS DROGAS PELOS RECORRIDOS, NÃO ENCONTRANDO EM POSSE DESTES, SEQUER, OUTROS PETRECHOS ATRELADOS À COMERCIALIZAÇÃO.5.

O MAGISTRADO A QUO ACERTADAMENTE APONTOU QUE NÃO EXISTIRAM INVESTIGAÇÕES PRÉVIAS QUANTO AOS ACUSADOS, BEM COMO OUTRAS DILIGÊNCIAS PARA ROBUSTECER O CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO LOGRARAM ÊXITO (ENCAMINHAMENTO DOS APARELHOS CELULARES APREENDIDOS À PEFOCE, QUE NÃO RESULTOU, ATÉ O MOMENTO, EM APRESENTAÇÃO DE QUALQUER LAUDO PERICIAL, E INOCORRÊNCIA DA DISPONIBILIZAÇÃO DAS POSSÍVEIS IMAGENS REGISTRADAS PELAS CÂMERAS DA SSPDS).6.

NÃO É POSSÍVEL CONCLUIR PELA CULPA DOS RÉUS, POIS, NO MÁXIMO, ESTARÍAMOS DIANTE DE UM CONTEXTO DEVERAS DUVIDOSO ACERCA DA OCORRÊNCIA DO TRÁFICO DE DROGAS, E, COMO SE SABE, NÃO SE PODE CONDENAR ALGUÉM SEM A FORMAÇÃO DE UMA CERTEZA FIRME, COERENTE E ESTÁVEL.7.

INOBSTANTE A GRAVIDADE DO DELITO EM TELA, SABENDO QUE NÃO SE PODE SE DESCUIDAR QUE CONDUTAS DESSE JAEZ DEVEM SER REPRIMIDAS, HÁ QUE SER PRIVILEGIADO O PRINCÍPIO ABRAÇADO POR NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO - IN DUBIO PRO REO - MANTENDO-SE A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, UMA VEZ QUE A ACUSAÇÃO NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBANDI.IV.

DISPOSITIVO E TESE8.

RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E DESPROVIDO.________________________________________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ART. 386, VII; LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STJ, AGRG NO HC N. 818.359/SP, REL.

MIN.

JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, J. 9/4/2025; STJ, AGRG NO ARESP N. 2.811.905/SC, REL.

MIN.

RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, J. 20/3/2025; STJ, AGRG NO HC N. 845.777/RS, REL.

MIN.

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, J. 17/6/2024; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL - 0062248-54.2019.8.06.0111, REL.

DESA.

MARLÚCIA DE ARAÚJO BEZERRA, 3ª CÂMARA CRIMINAL, J. 25/06/2024; TJCE, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - 0279329-32.2023.8.06.0001, REL.

DES.

BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 19/06/2024.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DA APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0241575-22.2024.8.06.0001, ONDE FIGURA COMO RECORRENTE O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ E COMO RECORRIDOS FRANCISCO PAULA DE FREITAS E LUIZ CAIO RODRIGUES DE AGUIAR.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO, MAS PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, TUDO NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA INDICADAS PELO SISTEMA.DES.

FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVARELATOR . - Advs: Ministério Público Estadual - Defensoria Pública do Estado do Ceará
18/06/2025 12:21

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
18/06/2025 12:21

Expedição de Certidão.
18/06/2025 09:45

Expedição de Certidão.
18/06/2025 09:39

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
18/06/2025 09:39

Expedição de Certidão.
18/06/2025 09:38

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 09:36

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
18/06/2025 09:35

Mover Obj A
18/06/2025 09:35

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
16/06/2025 10:44

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
12/06/2025 10:29

Expedição de Certidão.
12/06/2025 07:30

Disponibilização Base de Julgados
11/06/2025 15:22

Juntada de Acórdão
11/06/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
11/06/2025 14:00

Julgado
10/06/2025 09:56

Expedição de Certidão.
06/06/2025 09:52

Enviados Autos Digitais para Secretaria de Câmara
04/06/2025 18:29

Conclusos para despacho
04/06/2025 18:29

Expedição de Certidão.
02/06/2025 14:55

Expedição de Certidão.
02/06/2025 14:36

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
31/05/2025 07:38

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 18:18

Inclusão em Pauta
21/05/2025 18:17

Para Julgamento
21/05/2025 18:10

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 18:21

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
20/05/2025 18:16

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 18:16

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 15:13

Conclusos para despacho
19/05/2025 14:27

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
19/05/2025 14:03

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 15:34

Conclusos para despacho
15/05/2025 15:34

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
15/05/2025 04:50

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
15/05/2025 04:50

Juntada de Petição
15/05/2025 04:50

Expedição de Certidão.
09/05/2025 12:40

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
09/05/2025 12:40

Expedição de Certidão.
09/05/2025 12:39

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
09/05/2025 12:39

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
07/05/2025 17:30

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
07/05/2025 17:23

Distribuído por sorteio
03/05/2025 21:46

Registrado para Retificada a autuação
03/05/2025 21:46

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0129192-14.2018.8.06.0001

Delegacia de Assuntos Internos

Sebastiao Mikhail de Sousa Rodrigues

Advogado: Kaio Galvao de Castro

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 07/02/2025 13:34

Exibir Processo

Processo nº 3000486-81.2025.8.06.9000

Vanusa Silveira de Menezes

Sorocred - Credito, Financiamento e Inve...

Advogado: Ana Clara Baia Mota

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 09/06/2025 13:27

Exibir Processo

Processo nº 3004681-30.2025.8.06.0167

Francisco Costa Ximenes

Itau Unibanco Holding S.A

Advogado: Joao Simplicio Linhares Braga

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 30/05/2025 13:12

Exibir Processo

Processo nº 0633653-62.2024.8.06.0000

Ciro Manoel dos Santos

Municipio de Caucaia

Advogado: Defensoria Publica do Estado do Ceara

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 28/08/2024 09:02

Exibir Processo

Processo nº 0022181-55.2017.8.06.0034

Cristiane Souza de Castro Rosa

Beach Park Hoteis e Turismo S/A

Advogado: Raphael Ayres de Moura Chaves

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 24/03/2023 11:04

Exibir Processo