17/07/2025 14:58

Remessa
17/07/2025 14:58

Baixa Definitiva
17/07/2025 14:58

Transitado em Julgado
17/07/2025 14:58

Transitado em Julgado
17/07/2025 14:58

Certidão de Trânsito em Julgado
16/07/2025 21:28

Expedição de Certidão.
01/07/2025 06:09

Expedição de Certidão.
23/06/2025 19:33

Decorrendo Prazo
23/06/2025 19:33

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
23/06/2025 19:33

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
23/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0201209-90.2022.8.06.0168 - Apelação Cível - Solonópole - Apelante: Maria Ivanosca da Silva Brito - Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Des.

ELIZABETE SILVA PINHEIRO - PORTARIA 1550/2024 - Não conheceram do presente recurso. - por unanimidade.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

REMESSA DOS AUTOS AO TRF-5ª REGIÃO. - EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

CONSTITUCIONAL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL EM FACE DO INSS.

AUTARQUIA FEDERAL.

SENTENÇA PROFERIDA POR JUÍZO ESTADUAL INVESTIDO DE COMPETÊNCIA DELEGADA.

COMPETÊNCIA RECURSAL DA JUSTIÇA FEDERAL.

ART. 109, INCISO I, §§ 3º E 4º, DA CF/88.

REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO.

RECURSO NÃO CONHECIDO.I.

CASO EM EXAME1.

TRATAM OS AUTOS DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE SOLONÓPOLE, QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A PARTE AUTORA PREENCHE OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

ANALISANDO DETIDAMENTE OS AUTOS, OBSERVO QUE HOUVE EQUÍVOCO NO ENCAMINHAMENTO DO RECURSO A ESTE TRIBUNAL. É QUE A INSURGÊNCIA AUTORAL OCORRE EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA POR JUÍZO ESTADUAL, EXERCENDO COMPETÊNCIA DELEGADA, NOS EXATOS TERMOS DO ART. 109, INCISO I, E § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.4.

NOTE-SE QUE A REDAÇÃO DO § 3º DO ART. 109 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 PREVÊ A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR AS AÇÕES ENVOLVENDO SEGURADO OU BENEFICIÁRIO CONTRA INSS. 5.

NO ENTANTO, EMBORA A COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DEVA SER EXERCIDA, POR DELEGAÇÃO, PELO JUÍZO ESTADUAL, OS RECURSOS INTERPOSTOS PELAS PARTES DEVERÃO SER ENCAMINHADOS AO RESPECTIVO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL, EM OBSERVÂNCIA AO § 4º DO MENCIONADO ART. 109 DA CF/88.6.

PORTANTO, EM RAZÃO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTA CORTE DE JUSTIÇA PARA CONHECER DO RECURSO, O ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.

REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO.____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 109, INCISO I, §§ 3º E 4º, DA CF/88.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE - APELAÇÃO CÍVEL - 0200336-41.2023.8.06.0173, REL.

DESEMBARGADOR(A) FÁTIMA MARIA ROSA MENDONÇA PORT. 913/2024, 3ª CÂMARA DIREITO PÚBLICO.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE APELAÇÃO CÍVEL Nº 0201209-90.2022.8.06.0168, EM QUE FIGURAM AS PARTES ACIMA INDICADAS.

ACORDA A 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM NÃO CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA, DETERMINANDO, ATO CONTÍNUO, A REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DATA E HORA INDICADAS NO SISTEMA.

JUÍZA CONVOCADA ELIZABETE SILVA PINHEIRO - PORTARIA 1550/2024RELATORA . - Advs: André Wilson de Macêdo Favela (OAB: 19581/CE) - Procuradoria Geral Federal (PGF/AGU)
18/06/2025 11:58

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
18/06/2025 11:58

Expedição de Certidão.
18/06/2025 09:30

Expedição de Certidão.
18/06/2025 09:20

Mover Obj A
18/06/2025 09:20

Mover Obj A
18/06/2025 09:20

Expedição de Certidão.
18/06/2025 09:19

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 09:18

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
17/06/2025 16:04

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
17/06/2025 16:01

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
17/06/2025 15:58

Expedição de Certidão.
17/06/2025 07:30

Disponibilização Base de Julgados
16/06/2025 16:58

Juntada de Acórdão
16/06/2025 13:30

Não Conhecimento de recurso
16/06/2025 13:30

Julgado
28/05/2025 15:22

Conclusos para despacho
28/05/2025 15:22

Expedição de Certidão.
27/05/2025 22:04

Expedição de Certidão.
27/05/2025 22:03

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2025 16:10

Expedição de Certidão.
26/05/2025 12:09

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
26/05/2025 11:44

Inclusão em Pauta
26/05/2025 11:43

Para Julgamento
24/05/2025 08:50

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 09:52

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
22/05/2025 23:31

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 13:26

Conclusos para despacho
12/05/2025 13:26

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
12/05/2025 13:10

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
12/05/2025 13:10

Juntada de Petição
12/05/2025 13:10

Expedição de Certidão.
02/04/2025 12:24

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
02/04/2025 12:24

Expedição de Certidão.
02/04/2025 12:23

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
02/04/2025 12:23

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
02/04/2025 08:10

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
01/04/2025 11:12

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 11:12

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 13:17

Conclusos para despacho
27/03/2025 13:17

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 12:59

Distribuído por sorteio
26/03/2025 14:23

Registrado para Retificada a autuação
26/03/2025 14:23

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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