17/07/2025 12:18

Remessa
17/07/2025 12:18

Baixa Definitiva
17/07/2025 12:18

Transitado em Julgado
17/07/2025 12:18

Transitado em Julgado
17/07/2025 12:17

Certidão de Trânsito em Julgado
16/07/2025 21:03

Expedição de Certidão.
09/07/2025 12:15

Expedição de Ofício.
23/06/2025 19:35

Decorrendo Prazo
23/06/2025 19:35

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
23/06/2025 19:33

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
23/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0202448-39.2022.8.06.0101 - Apelação Cível - Itapipoca - Apelante: Banco do Nordeste do Brasil S/A - Apelado: Manoel Ferreira de Oliveira - Des.

JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.

ERROR IN PROCEDENDO.

PARTE QUE AGIU DE FORMA DILIGENTE NO CURSO DO PROCESSO.

AUSÊNCIA DE INÉRCIA.

INTERESSE PROCESSUAL VERIFICADO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA ANULADA.

I.

CASO EM EXAME1- TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO BANCO EXEQUENTE CONTRA A SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, COM FUNDAMENTO NA INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE, A QUAL, EMBORA REGULARMENTE INTIMADA PARA MANIFESTAR INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, PERMANECEU SILENTE, COM BASE NO ART. 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2- A PARTE RECORRENTE INSURGIU-SE CONTRA A SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, FUNDAMENTADA NA INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE, A QUAL, EMBORA REGULARMENTE INTIMADA PARA MANIFESTAR INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, PERMANECEU SILENTE.3.

O CERNE DA CONTROVÉRSIA CONSISTE EM VERIFICAR SE AGIU CORRETAMENTE O JUÍZO DE ORIGEM AO EXTINGUIR A AÇÃO, COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, NOS TERMOS DO ART. 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

III.

RAZÕES DE DECIDIR4- A AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, PREVISTA NO ART. 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, CONFIGURA-SE QUANDO INEXISTEM OS PRESSUPOSTOS QUE JUSTIFIQUEM A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO, OU SEJA, QUANDO A PARTE AUTORA NÃO DEMONSTRA A NECESSIDADE NEM A UTILIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL PRETENDIDA.5.

NO CASO, A PARTE EXEQUENTE CONDUZIU O FEITO COM A DEVIDA DILIGÊNCIA, OBSERVANDO OS PRAZOS PROCESSUAIS E ADOTANDO AS MEDIDAS CABÍVEIS AO REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.

PORTANTO, A EXTINÇÃO DO PROCESSO REVELA-SE PREMATURA, UMA VEZ QUE NÃO RESTOU CONFIGURADO O ABANDONO DA CAUSA PELA PARTE EXEQUENTE, TAMPOUCO A AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL QUE JUSTIFICASSE A EXTINÇÃO DO FEITO.

POR TAIS RAZÕES, IMPÕE-SE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA.

IV.

DISPOSITIVO RECURSO PROVIDO.

SENTENÇA ANULADA.V.

TESE DE JULGAMENTOA EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, NOS TERMOS DO ART. 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PRESSUPÕE A DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DO ABANDONO DA CAUSA.

O MERO SILÊNCIO DIANTE DE INTIMAÇÃO NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR A NECESSIDADE E A UTILIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL EXECUTIVA, ESPECIALMENTE QUANDO COMPROVADO QUE O EXEQUENTE ATUOU COM DILIGÊNCIA DURANTE TODO O CURSO DO PROCESSO.

ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

FORTALEZA, 15 DE MAIO DE 2025JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHORELATOR . - Advs: Ricardo Lopes Godoy (OAB: 77167/MG)
18/06/2025 09:18

Expedição de Certidão.
18/06/2025 09:06

Mover Obj A
18/06/2025 09:06

Mover Obj A
17/06/2025 22:48

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
16/06/2025 13:21

Expedição de Certidão.
13/06/2025 14:50

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
13/06/2025 09:18

Mover Obj A
13/06/2025 09:18

Mover Obj A
13/06/2025 09:18

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
13/06/2025 09:17

Expedição de Certidão.
13/06/2025 09:17

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
12/06/2025 13:59

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
12/06/2025 09:32

Disponibilização Base de Julgados
12/06/2025 08:13

Juntada de Acórdão
11/06/2025 09:24

Expedição de Certidão.
10/06/2025 09:00

Conhecido o recurso e provido
10/06/2025 09:00

Julgado
06/06/2025 07:22

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
04/06/2025 11:18

Expedição de Certidão.
04/06/2025 10:30

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 09:00

Adiado
29/05/2025 09:59

Enviados Autos Digitais para Secretaria de Câmara
26/05/2025 15:52

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
17/05/2025 09:08

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 08:50

Inclusão em Pauta
16/05/2025 08:49

Para Julgamento
16/05/2025 08:08

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
16/05/2025 07:16

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 09:21

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
05/11/2024 09:21

Juntada de Petição
05/11/2024 09:21

Expedição de Certidão.
01/10/2024 13:25

Conclusos para despacho
01/10/2024 13:25

Decorrido prazo
01/10/2024 13:25

Expedida Certidão de Decurso de Prazo MP
01/10/2024 13:25

Expediente automático - Cert. Dec. Vista MP/Conclusão - Cat. 537 Mod. 200423
06/08/2024 11:11

Expedição de Certidão.
06/08/2024 11:11

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
06/08/2024 11:11

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
05/08/2024 19:22

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
05/08/2024 17:16

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 17:16

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 13:45

Conclusos para despacho
18/04/2024 13:45

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 13:09

Distribuído por sorteio
11/04/2024 10:43

Registrado para Retificada a autuação
11/04/2024 10:43

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2024

Ultima Atualização
05/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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