03/07/2025 15:39

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
16/06/2025 03:29

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
16/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Eduardo de Oliveira Rocha (OAB 268385/SP), Camila Machado Lima (OAB 36556/CE) Processo 0247565-91.2024.8.06.0001 - Restituição de Coisa ou Dinheiro na Falência do Devedor Empresário - Requerente: Procuradoria da Fazenda Nacional no Ceará - PFN/CE - Requerido: LD Comércio de Alimentos Ltda - Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado na petição inicial, o que faço com fundamento no art. 86, inciso IV, da Lei 11.101/2005, para determinar a restituição aos cofres da União - Fazenda Nacional, a quantia de R$ 23.659,26 (vinte e três mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e vinte e seis centavos) , à título de tributos retidos e não repassados, devendo referido valor ser corrigido da data da decretação da falência até o efetivo pagamento pelo IPCA-E.

Caso o montante não esteja disponível no patrimônio da massa, arestituiçãodeverá ser realizada por reserva (art. 91, lei 1.101/2005), quando da liquidaçãodealgum ativo arrecadado pela massa, antes mesmo do início do pagamento aos demais credores.

Condeno a massa falida ao pagamento das custas e demais despesas processuais, bem como honorários advocatícios de sucumbência, os quais arbitro em 10% do valor atualizado da causa, cujo pagamento ficará sob condição suspensiva em razão da concessão da gratuidade judiciária à massa falida (art. 98, §3º CPC).

Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos.

P.R.I.

Expedientes necessários.
13/06/2025 11:32

Encaminhado edital/relação para publicação
13/06/2025 11:17

Expedição de Certidão.
19/05/2025 14:03

Expedição de Certidão.
19/05/2025 13:58

Juntada de Informações
19/05/2025 11:58

Julgado procedente o pedido
19/02/2025 14:50

Conclusos
12/02/2025 15:09

Conclusos
10/02/2025 16:01

Juntada de Petição
31/01/2025 07:35

Expedição de Certidão.
19/12/2024 13:31

Expedição de Certidão.
19/12/2024 10:30

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 08:51

Conclusos
30/10/2024 14:39

Decorrido prazo
29/10/2024 11:26

Juntada de Petição
18/10/2024 18:59

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
17/10/2024 02:03

Encaminhado edital/relação para publicação
16/10/2024 10:37

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 09:28

Conclusos
25/09/2024 15:08

Decorrido prazo
23/07/2024 10:56

Expedição de Certidão.
22/07/2024 11:22

Decorrido prazo
19/07/2024 11:21

Expedição de Certidão.
19/07/2024 09:20

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 11:12

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
09/07/2024 02:17

Encaminhado edital/relação para publicação
08/07/2024 11:01

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 09:24

Conclusos
03/07/2024 09:24

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2024

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Alegações Finais • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

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