01/09/2025 08:57

Conclusos para admissibilidade recursal
01/09/2025 08:57

Conclusos para despacho
01/09/2025 08:57

Expediente automático - Conclusão Vice-Presidência (Admissibilidade/Geral) - cat. 10-mod. 196
01/09/2025 08:57

Expedição de Certidão.
08/08/2025 22:41

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
04/08/2025 19:30

Decorrendo Prazo
23/07/2025 08:56

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 08:56

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
23/07/2025 07:33

Expedição de Certidão.
23/07/2025 07:32

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
22/07/2025 13:13

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 14:32

Enviados Autos da TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais para TJCECOORFETRISUP
21/07/2025 14:31

Expedição de Certidão.
17/07/2025 17:06

Interposição de REsp/RE/RO
17/07/2025 17:06

Expedição de Certidão.
17/07/2025 15:02

Juntada de Petição
17/07/2025 15:02

Expedição de Certidão.
16/07/2025 13:37

Enviados Autos do Núcleo de Distribuição para TJCEDIREEXP de Apelação e Recursos Criminais
16/07/2025 12:22

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 12:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/06/2025 17:50

Decorrendo Prazo
24/06/2025 17:50

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
24/06/2025 17:49

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
23/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0262381-78.2024.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Luis Ricardo Lima de Almeida - Apelante: Paulo Kauã Silva de Sousa - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

VANJA FONTENELE PONTES - Conheceram do recurso parcialmente, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu parcialmente dos recursos, para negar-lhes provimento na extensão conhecida, nos termos do voto da Desa.

Relatora." - EMENTA.

PENAL.

PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

CONDENAÇÃO.

TRÁFICO DE ENTORPECENTES.

RECEPTAÇÃO.

ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR.

PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. 1.

ANÁLISE ACERCA DA TESE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. 2.

DOSIMETRIA.

EXAME QUANTO AO PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL.1.

QUANDO OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS SÃO CORROBORADOS PELA PROVA TESTEMUNHAL, FORMANDO CONJUNTO SÓLIDO E COESO, TORNA-SE INVIÁVEL O ACOLHIMENTO DO PLEITO ABSOLUTÓRIO, EIS QUE SE ESTABELECE UMA BASE SEGURA PARA A PROLAÇÃO DE UM JUÍZO CONDENATÓRIO EM RELAÇÃO AOS DELITOS EFETIVAMENTE DEMONSTRADOS.2.

DE ACORDO COM O ARTIGO 180 DA LEI PENAL, A CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO, EXIGE A PROVA DE QUE O AGENTE TINHA CIÊNCIA QUE A COISA RECEPTADA ERA PRODUTO DE CRIME, OU SEJA, O ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL.

UMA VEZ DEMONSTRADO NOS AUTOS PELO DEPOIMENTO DO RÉU QUE O VEÍCULO ERA UTILIZADO PELO GRUPO PARA A PRÁTICA DE ROUBOS, RESTA CONFIGURADA A RECEPTAÇÃO.3.

RESTA CARACTERIZADO O CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR, AINDA QUE OS RÉUS NÃO TENHAM SIDO FLAGRADOS PRATICANDO A ADULTERAÇÃO, PORÉM, TENHAM SE UTILIZADO DE UM VEÍCULO COM PLACAS ADULTERADAS PARA PRATICAR CRIME DE ROUBO, SABENDO DE SUA ORIGEM ILÍCITA, RAZÃO PELA QUAL, A CONDENAÇÃO POR ESSE CRIME DEVE PERMANECER DE FORMA AUTÔNOMA.4.

SE, POR OCASIÃO DO COTEJO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, FOREM CONSTATADAS PELO JUIZ DE ORIGEM A EXISTÊNCIA DE MODULADORAS NEGATIVADAS, A PENA-BASE SERÁ ESTIPULADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL PREVISTO PARA O CRIME, TUDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NA SENTENÇA.5.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, IMPROVIDO.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE AÇÃO PENAL EM QUE SE INTERPÕE APELAÇÃO, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA TURMA JULGADORA DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, EM CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO INTERPOSTO, PARA, NA EXTENSÃO CONHECIDA, NEGAR-LHE PROVIMENTO, TUDO EM CONFORMIDADE COM O VOTO DA EMINENTE RELATORA.FORTALEZA, 11 DE JUNHO DE 2025.VANJA FONTENELE PONTESDESEMBARGADORA RELATORA . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual
18/06/2025 11:50

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
18/06/2025 11:50

Expedição de Certidão.
18/06/2025 07:12

Expedição de Certidão.
18/06/2025 06:31

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
18/06/2025 06:30

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
18/06/2025 06:30

Expedição de Certidão.
18/06/2025 06:29

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 06:28

Mover Obj A
18/06/2025 06:28

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
16/06/2025 10:44

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
12/06/2025 21:59

Expedição de Certidão.
12/06/2025 07:35

Disponibilização Base de Julgados
11/06/2025 16:13

Juntada de Acórdão
11/06/2025 14:00

Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação
11/06/2025 14:00

Julgado
10/06/2025 10:11

Expedição de Certidão.
06/06/2025 09:52

Enviados Autos Digitais para Secretaria de Câmara
04/06/2025 15:52

Conclusos para despacho
04/06/2025 15:52

Expedição de Certidão.
02/06/2025 14:55

Expedição de Certidão.
02/06/2025 14:34

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
31/05/2025 07:32

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 17:11

Inclusão em Pauta
21/05/2025 17:10

Para Julgamento
20/05/2025 21:21

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
20/05/2025 16:04

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 16:04

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 15:35

Conclusos para despacho
18/05/2025 20:52

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
18/05/2025 18:44

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 00:20

Conclusos para despacho
08/04/2025 00:20

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
06/04/2025 14:20

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
06/04/2025 14:20

Juntada de Petição
06/04/2025 14:20

Expedição de Certidão.
27/03/2025 14:29

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
27/03/2025 14:29

Expedição de Certidão.
27/03/2025 14:28

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
27/03/2025 14:28

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
26/03/2025 14:37

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
26/03/2025 14:21

Distribuído por sorteio
21/03/2025 14:21

Registrado para Retificada a autuação
21/03/2025 14:20

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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