10/07/2025 08:59

Arquivado Definitivamente
10/07/2025 08:59

Expedida Certidão de Arquivamento
09/07/2025 10:11

Enviados Autos da Divisão de Recursos Cíveis para o Arquivo
09/07/2025 10:11

Enviados autos digitais ao Arquivo
09/07/2025 10:11

Expediente automático - Termo de remessa ao Arquivo - Cat. 10 Mod. 200330
09/07/2025 10:09

Juntada de Outros documentos
09/07/2025 09:41

Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
09/07/2025 09:40

Baixa Definitiva
09/07/2025 09:40

Transitado em Julgado
09/07/2025 09:40

Transitado em Julgado
09/07/2025 09:40

Certidão de Trânsito em Julgado
08/07/2025 21:32

Expedição de Certidão.
17/06/2025 23:02

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
12/06/2025 19:53

Decorrendo Prazo
12/06/2025 19:53

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
12/06/2025 19:51

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
12/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0634019-04.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Crato - Agravante: Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil - CASSI - Agravada: ZILMA FRANCISCA PEREIRA e outro - Des.

EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DA SAÚDE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PLANO DE SAÚDE.

CASSI.

MANUTENÇÃO DE EX-CÔNJUGE COMO DEPENDENTE APÓS SEPARAÇÃO.

INSURGÊNCIA DA OPERADORA RÉ QUE ADUZ AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO SEU REGULAMENTO.

ABUSIVIDADE.

PREVALÊNCIA DA BOA-FÉ.

PRECEDENTE DESTE COLEGIADO EM CASO SIMILAR.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME: TEM-SE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE DEFERIU LIMINAR PARA REINCLUSÃO DA EX-CÔNJUGE AGRAVADA NO PLANO DE SAÚDE DE TITULARIDADE DO MARIDO (TAMBÉM AGRAVADO), TENDO COMO BASE DECISÃO JUDICIAL HOMOLOGATÓRIA DE SEPARAÇÃO JUDICIAL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É VÁLIDA A REINCLUSÃO DA EX-CÔNJUGE COMO BENEFICIÁRIA DE PLANO DE SAÚDE GERIDO PELA CASSI, COM FULCRO EM ACORDO HOMOLOGADO NO DIVÓRCIO, MESMO DIANTE DE AUSÊNCIA ESTATUTÁRIA DA OPERADORA NESTE SENTIDO.III.

RAZÕES DE DECIDIR: 1.

A EXCLUSÃO DA EX-CÔNJUGE AGRAVADA, IDOSA DE 60 ANOS, VULNERABILIZA A SUA SAÚDE, CONTRARIANDO OS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA BOA-FÉ OBJETIVA. 2.

O ESTATUTO DA ENTIDADE AGRAVANTE NÃO PODE SE SOBREPOR AO PACTO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE, NEM IMPEDIR A PROTEÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE, ASSEGURADO PELA CF/1988, ART. 6º. 3.

TANTO QUE A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA, ATÉ MESMO DESTE COLEGIADO, RECONHECE A POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE EX-CÔNJUGE EM PLANO DE SAÚDE QUANDO ESTABELECIDO JUDICIALMENTE EM ACORDO DE SEPARAÇÃO, UMA VEZ QUE TAL OBRIGAÇÃO TEM CARÁTER DE PRESTAÇÃO ALIMENTAR, CUJO ENCARGO É ATRIBUÍDO AO TITULAR DO PLANO.IV.

DISPOSITIVO: 4.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM UNANIMIDADE DE VOTOS, POR CONHECER E DESPROVER O RECURSO.FORTALEZA, 6 DE JUNHO DE 2025RELATOR . - Advs: Tarcísio Rebouças Porto Júnior (OAB: 7216/CE) - Wllisses do Nascimento Thel (OAB: 31857/CE)
11/06/2025 16:46

Expedição de Certidão.
11/06/2025 16:40

Mover Obj A
11/06/2025 16:40

Mover Obj A
09/06/2025 17:58

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
09/06/2025 17:48

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
09/06/2025 16:35

Expedição de Certidão.
07/06/2025 07:30

Disponibilização Base de Julgados
06/06/2025 14:31

Juntada de Acórdão
06/06/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
06/06/2025 09:00

Julgado
30/05/2025 13:18

Conclusos para despacho
30/05/2025 13:18

Expedição de Certidão.
27/05/2025 21:58

Expedição de Certidão.
27/05/2025 21:57

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2025 11:07

Expedição de Certidão.
26/05/2025 10:17

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
26/05/2025 08:57

Para Julgamento
23/05/2025 19:04

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 14:44

Inclusão em Pauta
20/05/2025 14:42

Para Julgamento
16/05/2025 17:40

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
16/05/2025 15:40

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 15:40

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2025 10:00

Conclusos para despacho
02/05/2025 10:00

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
02/05/2025 09:59

Expedição de Certidão.
03/04/2025 15:34

Decorrendo Prazo
03/04/2025 15:32

Expedição de Certidão.
03/04/2025 15:30

Juntada de Outros documentos
05/03/2025 15:07

Decorrendo Prazo
05/03/2025 15:05

Expedição de Certidão.
05/03/2025 13:45

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 09:32

Expedição de Certidão.
14/02/2025 15:57

Expedição de Carta.
14/02/2025 15:57

Expedição de Carta.
11/02/2025 09:18

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
10/02/2025 07:16

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
07/02/2025 16:02

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 16:02

Despacho Aguardando Envio ao DJe
03/09/2024 14:02

Conclusos para despacho
03/09/2024 14:02

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 14:02

(Distribuição Automática) por sorteio
03/09/2024 13:31

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2024

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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