17/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE PRESIDÊNCIA PROCESSO: 0105915-66.2018.8.06.0001 RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO RECORRENTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA RECORRIDO: CYNARA PEREIRA LEITE DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Recurso Especial interposto por HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A., contra CYNARA PEREIRA LEITE, em face de acórdão (Id 20592862) proferido pela 2ª Câmara de Direito Privado.

Em razões recursais (Id 23717604), a parte fundamenta sua pretensão no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, reclamando ofensa aos arts. 186, 187, 188, 927 e 944 do Código Civil. Em síntese, alega que não houve ato ilícito passível de indenização. Requer, ao final, o provimento do recurso especial com a reforma do aresto.

Contrarrazões (Id 25647041). É o relatório.

Decido.

Preparo devidamente recolhido (Id. 24466320/24466318).

A parte recorrente fundamenta a sua pretensão no art. 105, III, ''a'' e "c", da Constituição Federal.

Conforme previsto no dispositivo acima, da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso especial, as causas decididas em única ou última instância pelos Tribunais de Justiça, quando a decisão recorrida contrariar lei federal ou der a ela interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.

Ab initio, cumpre observar que não é o caso de negar seguimento ao recurso com base no artigo 1.030, inciso I, do CPC, nem de encaminhá-lo ao órgão julgador para a retratação prevista no artigo 1.030, inciso II, uma vez que a matéria não foi apreciada em sede de recursos especiais repetitivos.

Do mesmo modo, não se vislumbra a possibilidade de sobrestar o processo, pois a matéria também não foi afetada para fins de aplicação da técnica de julgamento de recursos repetitivos (artigo 1.030, inciso III do CPC).

Superada essa fase, passa-se à admissibilidade, nos termos do art. 1.030, V do CPC.

Considero oportuna a transcrição das ementas das decisões colegiadas (Id 20592862): EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PLANO DE SAÚDE, AFASTADA.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

FALHA GRAVE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO HOSPITALAR.

TRABALHO DE PARTO.

CESÁREA AUTORIZADA.

INÉRCIA NO ATENDIMENTO.

PARTO NATURAL FORÇADO EM CONDIÇÕES INDIGNAS.

ABALO PSICOLÓGICO GRAVE.

DANO MORAL IN RE IPSA.

VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO.

REDUÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA REFORMADA, PARCIALMENTE. 1.

A questão posta em análise cinge-se em verificar se está correta a sentença a quo que julgou procedente o pleito autoral que condenou a promovida ao pagamento de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de danos morais, por entender que houve falha na prestação de serviço, culminando em parto que deveria ter sido realizado na forma cesariana, mas que, por erro de conduta, foi tratado como parto normal. 2.

Da preliminar de ilegitimidade passiva.

Inicialmente, ao argumento de que a responsabilidade pelo atendimento seria dos profissionais de saúde envolvidos, a operadora suscitou preliminar de ilegitimidade passiva.

Segundo entendimento consolidado no STJ, a operadora de plano de saúde é responsável pelos danos decorrentes de falha na rede credenciada, ainda que o atendimento tenha sido prestado por terceiro, nos termos da Teoria do Risco do Empreendimento (art. 14, do CDC).

Preambular rejeitada. 3.

Do mérito.

Do compulsar dos autos, constata-se que a recorrida, gestante de alto risco, possuía autorização da operadora para a realização de parto cesariano, por recomendação médica devidamente documentada, haja vista que, no decorrer a gestação, foi constatado que a gravidez era de risco (diagnóstico de placenta prévia).

Em dia 10 de julho de 2017, no entanto, ao se apresentar em unidade hospitalar da rede credenciada da ré, com fortes dores, foi negligenciada em sala de observação, onde permaneceu despida, sangrando e com sintomas de exaustão, sem atendimento médico adequado, apesar da iminência do parto. 4.Observa-se que a autora, de fato, enfrentou situações de descaso e negligência durante o atendimento hospitalar.

A prova testemunhal é clara ao descrever que a parturiente permaneceu em sofrimento por tempo excessivo, desmaiando por ausência de suporte adequado, e, ao final, foi compelida a realizar parto natural, em desconformidade com as orientações médicas anteriores, tendo enfrentado quadro emocional de angústia e frustração grave. 5.

A operadora de plano de saúde responde objetivamente pelos danos decorrentes de falhas no atendimento hospitalar prestado por rede credenciada, nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor. 6.

Demonstrado que, mesmo diante de indicação médica para parto cesariano e autorização prévia da operadora, a usuária foi submetida a trabalho de parto sem a devida atenção e em condições indignas, caracterizando falha grave na prestação do serviço. 7.

A responsabilidade da operadora não se afasta pela alegação de autonomia profissional dos médicos, diante da Teoria do Risco do Empreendimento e da ausência de prova de regularidade no atendimento. 8.

Do dano moral.

O dano moral é inequívoco, decorrente do sofrimento físico, psicológico e da sensação de abandono vivenciada pela autora em momento de máxima vulnerabilidade.

Em casos como esse, o dano é presumido (in re ipsa), prescindindo de prova específica, bastando a demonstração da conduta ilícita e do nexo de causalidade. 9.

Do quantum indenizatório.

O valor arbitrado na sentença, a título de compensação, no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), não se mostra razoável e proporcional, e nem observa a jurisprudência dos Tribunais, para casos de negligência obstétrica em rede credenciada de planos de saúde, razão pela qual, merece redução para R$10.000,00 (dez mil reais). 10.

Recurso conhecido e provido, em parte.

Decisum de Primeira Instância reformado, parcialmente.

Conforme relatado, a parte sustenta que, ao proferir o aresto, o colegiado incorreu em ofensa aos arts. 186, 187, 188, 927 e 944 do Código Civil. Primeiramente, importante destacar que, embora a parte recorrente tenha mencionado os arts. 485 e 320 do Código de Processo Civil ao longo de suas razões, não foi suscitada qualquer ofensa direta a tais dispositivos, motivo pelo qual não serão objeto de análise no presente julgamento.

Continuamente, quanto à responsabilidade civil e ao valor fixado a título de indenização por danos morais (186, 187, 188, 927 e 944 do Código Civil), tem-se que o voto condutor do acórdão fora firmado com base nas seguintes premissas fático-probatórias (Id 20592862): Constata-se que a recorrida, gestante de alto risco, tinha autorização da operadora para a realização de parto cesariano, por recomendação médica devidamente documentada, haja vista que no decorrer a gestação, foi constatado que a gravidez era de risco (diagnóstico de placenta prévia).

Em 10 de julho de 2017, todavia, ao se apresentar em unidade hospitalar da rede credenciada da ré, com fortes dores, foi negligenciada em sala de observação, onde permaneceu despida, sangrando e com sintomas de exaustão, sem atendimento médico adequado, apesar da iminência do parto.

Analisando a documentação que acompanha a inicial e a prova testemunhal, observa-se que a autora enfrentou situações de descaso e negligência durante o atendimento hospitalar que culminou em parto que deveria ter sido realizado na forma cesariana, mas que, por erros de conduta, foi tratado como parto normal.

A prova testemunhal é clara ao descrever que a parturiente permaneceu em sofrimento por tempo excessivo, desmaiando por ausência de suporte adequado e, ao final, foi compelida a realizar parto natural, em desconformidade com as orientações médicas anteriores, tendo enfrentado quadro emocional de angústia e frustração grave.

A operadora, por sua vez, limitou-se a apresentar documentos genéricos, como autorização do procedimento e nota de disponibilidade de material cirúrgico, sem qualquer comprovação de que a equipe médica tenha prestado o devido atendimento tempestivo ou de que a unidade hospitalar tenha adotado os protocolos exigidos em situação de urgência obstétrica.

A parte apelante não logrou êxito no ônus que lhe impõe o dispositivo legal do art. 373, II, do CPC, não provando os seus argumentos nem desconstituindo os da autora.

A falha na prestação do serviço de saúde é evidente.

A usuária foi privada de atendimento digno e célere, tendo sido exposta a situação constrangedora e de risco, incompatível com os padrões esperados em ambiente hospitalar credenciado a plano de saúde privado.

Essa conduta omissiva enseja responsabilidade objetiva da operadora, com base no art. 14, do CDC, sendo desnecessária a demonstração de culpa ou dolo. (G.N).

A postura da seguradora/ré, ora apelante, implica grave ofensa à integridade física e emocional da autora da ação, que deve ser reparada, não só como compensação, mas também, em razão do caráter pedagógico-punitivo de que goza o dano moral, a fim de coibir futuras condutas semelhantes da operadora do plano de saúde. (G.N).

Entendo que o valor fixado na sentença, no importe de R$30.000,00 (trinta mil reais), não se mostra razoável e proporcional, nem observa a jurisprudência dos Tribunais, para casos de negligência obstétrica em rede credenciada de planos de saúde, razão pela qual, reduzo-o para R$10.000,00 (dez mil reais).

Dessa forma, é evidente que o conjunto probatório já foi devidamente apreciado pelos julgadores, tornando incontroversos os fatos, os quais não podem mais ser objeto de modificação no bojo da instância especial.

Logo, a alteração da conclusão do julgado demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, que dispõe que ''a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial''.

Ainda assim, saliento que, conforme entendimento firmado do Superior Tribunal de Justiça, somente é possível a alteração do valor arbitrado a título de indenização por danos morais em caráter excepcional, nas hipóteses em que o montante se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se verifica no presente caso.

Sobre o tema: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.

INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1.

Violação ao artigo 1.022 do CPC/15 não configurada.

Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma ampla e fundamentada, sem omissão, contradição ou obscuridade.

Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela parte recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta.

Precedentes. 2.

Para alterar os fundamentos do acórdão acerca da necessidade de produção de outras provas além daquelas acostadas aos autos e a respeito da demonstração dos elementos ensejadores da responsabilidade civil e do dever de indenizar, seria imprescindível a reavaliação do conjunto fático-probatório, o que é inviável no âmbito do recurso especial, haja vista o teor da supracitada Súmula 7 do STJ. 3.

O entendimento deste Sodalício é pacífico no sentido de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, que não é o caso dos autos.

Incidência da Súmula 7 do STJ. 4.

A respeito da pretensão recursal com fulcro na alínea "c" do permissivo constitucional, esta Corte de Justiça tem entendimento no sentido de que a incidência do referido óbice impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução a causa a Corte de origem. 5.

Os juros de mora incidem desde a citação nos casos de responsabilidade contratual.

Incidência da Súmula 83/STJ. 6.

Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.684.163/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 28/5/2021.) (G.N).

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DESTA CORTE QUE CONHECEU DO RECLAMO PARA NÃO CONHECER DO APELO NOBRE.

INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1.

A indenização por danos morais fixada em quantum sintonizado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade não autoriza sua modificação em sede de recurso especial, cabível apenas em casos de manifesta excessividade ou irrisoriedade do valor arbitrado, o que não se evidencia no presente caso.

Incidência da Súmula 7/STJ. 2.

Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.901.770/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 24/11/2021.) (G.N).

Doutra feita, tendo em vista que a recorrente fundamentou sua insurgência também na alínea "c" do inciso III, do art. 105, da Constituição Federal, registro que "Os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c" (AgInt no REsp n. 2.128.430/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 14/11/2024.) No mesmo sentido: PROCESSO CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

SERVIDOR PÚBLICO.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL NÃO ATACADO VIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 126 DO STJ.

NÃO IMPUGNADOS TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283 DO STF.

DISSÍDIO PREJUDICADO.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

O acórdão recorrido, ao reconhecer devido o pagamento do adicional de insalubridade, além da fundamentação infraconstitucional, está assentado em fundamento constitucional autônomo e suficiente, por si só, para dar suporte à conclusão do Tribunal de origem - consta do aresto atacado que "não se pode desprezar a aplicação do art. 7º, XXIII, da Constituição Federal, aos funcionários públicos"; também foi registrado que "a decisão de primeiro grau decidiu pelo reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade, com o devido amparo na Constituição Federal".

A parte recorrente, no entanto, deixou de interpor recurso extraordinário.

Nesse contexto, incide o comando da Súmula n. 126 do STJ. 2.

A Corte local asseverou que "a utilização da analogia na hipótese concreta, encontra amparo legal no art. 140 do vigente CPC/2015".

A parte recorrente, nas razões do recurso especial, deixou de impugnar o referido fundamento.

Desse modo, incide o óbice da Súmula n. 283 do STF, pois não atacado fundamento suficiente para a manutenção do acórdão recorrido. 3.

Segundo entendimento desta Corte Superior, a existência de óbice processual que impediu o conhecimento de questão suscitada pela alínea a, da previsão constitucional, prejudica a análise da divergência jurisprudencial acerca do tema. 4.

Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.155.541/AP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 11/12/2024, DJEN de 16/12/2024.) (G.N.) PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD.

INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E PENAL.

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

NÃO OCORRÊNCIA.

REEXAME DE FATOS E PROVAS.

INADMISSIBILIADE.

SÚMULA 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ).

DIREITO LOCAL.

ANÁLISE INVIÁVEL.

SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF).

DISSÍDIO PREJUDICADO.

PROVIMENTO NEG ADO. 1. "O Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão de que as esferas cível, administrativa e penal são independentes, com exceção dos casos de absolvição, no processo criminal, por afirmada inexistência do fato ou inocorrência de autoria (REsp 1.186.787/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 5/5/2014)" (AgInt no AREsp 2.148.446/MG, de minha relatoria, Primeira Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 29/5/2023.). 2.

Inexiste a alegada violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido.

O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro, omissão, contradição ou obscuridade.

Ressalta-se que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. 3.

Nos termos do acórdão recorrido, o Tribunal de origem reconheceu que não houve cerceamento de defesa em razão dos seguintes fundamentos: (a) total desnecessidade das provas requeridas; e (b) a decisão administrativa embasou-se em prova oral, relatórios médicos, autos de corpo de delito, relatórios do sistema penitenciário e do Conselho Tutelar.

Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto, por incidência da Súmula 7 do STJ. 4.

Da leitura do acórdão recorrido, constata-se que o mérito recursal foi decidido à luz da interpretação dos arts. 20, 161, 168 e 180 da Lei estadual 5.406/1969 (Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais).

A alteração do julgado, conforme pretendido nas razões recursais, demandaria, necessariamente, a análise da legislação local, providência vedada em recurso especial.

Desse modo, aplico à espécie, por analogia, a Súmula 280 do STF. 5. É pacífico o entendimento desta Corte Superior de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c, ficando prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica. 6.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.550.618/MG, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) (G.N.) Assim, a inadmissão do recurso é medida que se impõe.

Em virtude do exposto, inadmito o presente recurso especial, nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.

Publique-se e intimem-se.

Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, com as cautelas de praxe.

Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema.

Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente
26/03/2025 18:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
26/03/2025 18:06

Alterado o assunto processual
26/03/2025 18:00

Alterado o assunto processual
24/03/2025 13:13

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
13/02/2025 12:14

Decorrido prazo de RAPHAEL PESSOA MOTA em 12/02/2025 23:59.
12/02/2025 10:24

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
22/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 22/01/2025. Documento: 131544816
21/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025 Documento: 131544816
20/01/2025 14:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 131544816
07/01/2025 16:51

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 08:09

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 16/12/2024 23:59.
19/12/2024 08:09

Decorrido prazo de FRANCISCO REGIS AGUIAR MOTA em 16/12/2024 23:59.
19/12/2024 08:09

Decorrido prazo de RAPHAEL PESSOA MOTA em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 11:44

Conclusos para despacho
16/12/2024 23:23

Juntada de Petição de apelação
25/11/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 25/11/2024. Documento: 125781309
22/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024 Documento: 125781309
21/11/2024 11:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 125781309
14/11/2024 14:24

Julgado procedente em parte do pedido
14/11/2024 12:55

Conclusos para julgamento
14/11/2024 12:34

Mov. [203] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
06/12/2022 11:39

Mov. [202] - Concluso para Sentença
01/12/2022 13:08

Mov. [201] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
01/12/2022 13:05

Mov. [200] - Decurso de Prazo | CERTIFICO, para os devidos fins, que decorreu o prazo legal da decisao interlocutoria fl. 903 e nada foi apresentado ou requerido. O referido e verdade. Dou fe.
14/09/2022 20:19

Mov. [199] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0681/2022 Data da Publicacao: 15/09/2022 Numero do Diario: 2927
13/09/2022 02:00

Mov. [198] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/09/2022 17:05

Mov. [197] - Documento Analisado
06/09/2022 19:39

Mov. [196] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/09/2022 13:51

Mov. [195] - Reativação | equivoco na movimentacao
11/05/2022 11:14

Mov. [194] - Conclusão
01/08/2021 18:49

Mov. [193] - Concluso para Despacho
01/08/2021 18:46

Mov. [192] - Conclusão
19/11/2020 16:58

Mov. [191] - Certidão emitida
03/09/2020 00:01

Mov. [190] - Prazo alterado feriado | Prazo referente a intimacao foi alterado para 16/06/2020 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente a intimacao foi alterado para 16/06/2020 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente a int
08/05/2020 15:17

Mov. [189] - Concluso para Decisão Interlocutória
07/05/2020 12:36

Mov. [188] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01203883-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 07/05/2020 12:09
29/04/2020 16:01

Mov. [187] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01191890-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 29/04/2020 15:27
27/04/2020 21:04

Mov. [186] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0254/2020 Data da Publicacao: 28/04/2020 Numero do Diario: 2362
24/04/2020 13:34

Mov. [185] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/04/2020 16:02

Mov. [184] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
31/03/2020 18:46

Mov. [183] - Concluso para Despacho
31/03/2020 18:45

Mov. [182] - Decurso de Prazo
13/12/2019 05:30

Mov. [181] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0260/2019 Data da Publicacao: 13/12/2019 Numero do Diario: 2286
13/12/2019 05:30

Mov. [180] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0260/2019 Data da Publicacao: 13/12/2019 Numero do Diario: 2286
11/12/2019 12:22

Mov. [179] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/12/2019 12:22

Mov. [178] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0260/2019 Teor do ato: Conciliacao Data: 04/11/2019 Hora 09:30 Local: Sala de Audiencia Situacao: Realizada Advogados(s): Francisco Regis Aguiar Mota (OAB 6684/CE), Wilson Sales Belchior (
22/11/2019 14:11

Mov. [177] - Certidão emitida
22/11/2019 14:11

Mov. [176] - Aviso de Recebimento (AR)
07/11/2019 10:09

Mov. [175] - Mero expediente | R.h. Defiro a suspensao do processo pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme pleiteado em audiencia de fl. 885. Expedientes necessarios.
06/11/2019 11:13

Mov. [174] - Concluso para Despacho
04/11/2019 10:26

Mov. [173] - Petição juntada ao processo
04/11/2019 10:01

Mov. [172] - Expedição de Termo de Audiência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/11/2019 18:01

Mov. [171] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01650637-3 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 01/11/2019 12:44
11/10/2019 14:16

Mov. [170] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0270/2019 Data da Disponibilizacao: 10/10/2019 Data da Publicacao: 11/10/2019 Numero do Diario: 2243 Pagina: 368/369
11/10/2019 13:23

Mov. [169] - Documento
11/10/2019 13:21

Mov. [168] - Documento
09/10/2019 13:20

Mov. [167] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/10/2019 13:17

Mov. [166] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/10/2019 18:36

Mov. [165] - Certidão emitida | Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.
26/09/2019 17:38

Mov. [164] - Expedição de Carta
26/09/2019 17:36

Mov. [163] - Certidão emitida
20/09/2019 14:14

Mov. [162] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/09/2019 09:51

Mov. [161] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 04/11/2019 Hora 09:30 Local: Sala de Audiencia Situacao: Realizada
20/09/2019 09:24

Mov. [160] - Petição juntada ao processo
18/09/2019 15:43

Mov. [159] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01552647-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 18/09/2019 15:30
05/08/2019 16:20

Mov. [158] - Concluso para Despacho
24/07/2019 18:33

Mov. [157] - Trânsito em julgado | fls. 171
28/05/2019 14:57

Mov. [156] - Certidão emitida
15/05/2019 14:23

Mov. [155] - Processo Redistribuído por Sorteio | declinio de competencia
15/05/2019 14:23

Mov. [154] - Redistribuição de processo - saída | declinio de competencia
15/05/2019 11:38

Mov. [153] - Petição juntada ao processo
15/05/2019 11:37

Mov. [152] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas
15/05/2019 11:37

Mov. [151] - Certidão emitida
15/05/2019 11:36

Mov. [150] - Petição | N Protocolo: PROT.14.01263956-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 26/02/2014 17:21
30/04/2019 09:03

Mov. [149] - Encerrar análise
29/04/2019 18:16

Mov. [148] - Decisão Proferida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/07/2018 09:01

Mov. [147] - Concluso para Despacho
06/07/2018 08:57

Mov. [146] - Certidão emitida
21/11/2017 16:48

Mov. [145] - Processo Redistribuído por Sorteio | Res. TJ 06/2017; IN TJ 04/2017; Portaria FCB 849/2017
21/11/2017 16:48

Mov. [144] - Redistribuição de processo - saída | Res. TJ 06/2017; IN TJ 04/2017; Portaria FCB 849/2017
13/10/2017 10:32

Mov. [143] - Remetidos os Autos para o Distribuidor Local
13/10/2017 10:30

Mov. [142] - Certidão emitida
12/04/2017 10:40

Mov. [141] - Concluso para Despacho
10/11/2016 17:23

Mov. [140] - Documento
10/11/2016 17:23

Mov. [139] - Petição | N Protocolo: WEB1.16.10517186-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 09/11/2016 11:02
25/08/2014 07:52

Mov. [138] - Concluso para Despacho
30/06/2014 09:45

Mov. [137] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ | META 02
11/03/2014 12:00

Mov. [136] - Petição | Juntada a peticao diversa - Tipo: Peticoes Intermediarias Diversas em Consignacao em pagto. - Numero: 80008 - Protocolo: PROT14012639550
31/01/2014 12:00

Mov. [135] - Petição | Juntada a peticao diversa - Tipo: Pedido de Juntada de Documento em Consignacao em pagto. - Numero: 80007 - Protocolo: PROT14012487604
31/01/2014 12:00

Mov. [134] - Petição | Juntada a peticao diversa - Tipo: Pedido de Juntada de Documento em Consignacao em pagto. - Numero: 80006 - Protocolo: PROT14012487579
31/01/2014 12:00

Mov. [133] - Petição | Juntada a peticao diversa - Tipo: Pedido de Juntada de Documento em Consignacao em pagto. - Numero: 80005 - Protocolo: PROT13006538916
09/12/2013 12:00

Mov. [132] - Petição | Juntada a peticao diversa - Tipo: Pedido de Juntada de Documento em Consignacao em pagto. - Numero: 80004 - Protocolo: PROT13006538923
06/09/2013 12:00

Mov. [131] - Petição | Juntada a peticao diversa - Tipo: Peticoes Intermediarias Diversas em Consignacao em pagto. - Numero: 80003 - Protocolo: PROT13006172900
06/09/2013 12:00

Mov. [130] - Petição | Juntada a peticao diversa - Tipo: Peticoes Intermediarias Diversas em Consignacao em pagto. - Numero: 80002 - Protocolo: PROT13006172899
06/09/2013 12:00

Mov. [129] - Petição | Juntada a peticao diversa - Tipo: Peticoes Intermediarias Diversas em Consignacao em pagto. - Numero: 80001 - Protocolo: PROT13005873025
06/09/2013 12:00

Mov. [128] - Petição | Juntada a peticao diversa - Tipo: Peticoes Intermediarias Diversas em Consignacao em pagto. - Numero: 80000 - Protocolo: PROT13005873040
23/05/2013 16:51

Mov. [127] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 14 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTA
23/05/2013 16:50

Mov. [126] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 14 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTA
08/04/2013 15:19

Mov. [125] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: JULGAMENTO - Local: 14 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
26/03/2013 12:09

Mov. [124] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 14 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTA
12/03/2013 12:19

Mov. [123] - Juntada de petição de acompanhamento | JUNTADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO: OUTRO TIPO ASSUNTO: GUIA DE DEPOSITO - Local: 14 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
21/02/2013 18:48

Mov. [122] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 14 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTA
30/01/2013 12:58

Mov. [121] - Juntada de petição de acompanhamento | JUNTADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO: OUTRO TIPO ASSUNTO: GUIA DE DEPOSITO - Local: 14 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
23/01/2013 14:12

Mov. [120] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 14 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTA
23/11/2012 14:27

Mov. [119] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 14 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTA
23/11/2012 14:22

Mov. [118] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 14 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTA
08/10/2012 12:54

Mov. [117] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 14 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTA
18/09/2012 15:43

Mov. [116] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 14 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTA
18/09/2012 15:42

Mov. [115] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 14 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTA
20/07/2012 16:47

Mov. [114] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 14 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
20/07/2012 16:46

Mov. [113] - Juntada de petição de acompanhamento | JUNTADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO: OUTRO TIPO ASSUNTO: JUNTADA GUIA DE DEPOSITO - Local: 14 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
26/06/2012 14:44

Mov. [112] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 14 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTA
26/06/2012 13:56

Mov. [111] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 14 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTA
08/06/2012 10:39

Mov. [110] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 14 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
22/05/2012 09:09

Mov. [109] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 14 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTA
10/04/2012 13:26

Mov. [108] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 14 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTA
10/04/2012 13:25

Mov. [107] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 14 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTA
19/01/2012 10:44

Mov. [106] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 14 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTA
18/01/2012 18:47

Mov. [105] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 14 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTA
18/01/2012 16:11

Mov. [104] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 14 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTA
16/12/2011 14:16

Mov. [103] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 14 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
15/12/2011 16:09

Mov. [102] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 14 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
22/11/2011 09:46

Mov. [101] - Remessa dos autos | REMESSA DOS AUTOS DESTINO: A CENTRAL DE CONCILIACAO - Local: 14 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
12/08/2011 07:27

Mov. [100] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 14 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
04/08/2011 10:51

Mov. [99] - Despacho/decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico | DESPACHO/DECISAO DISPONIBILIZADO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO Expediente n 92/2011 foi disponibilizado no Diario da Justica Eletronico em 02/08/2011. - Local: 14 VARA CIVEL
03/08/2011 09:38

Mov. [98] - Recebimento | RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: ADVOGADO PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 14 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
02/08/2011 17:32

Mov. [97] - Autos entregues com carga/vista ao advogado | AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO NOME DO DESTINATARIO: DR. FRANCISCO REGIS AGUIAR MOTA FUNCIONARIO: KEYVIANNE NO. DAS FOLHAS: 470 DATA INICIAL DO PRAZO: 02/08/2011 DATA FINAL DO PRAZO: 0
01/08/2011 13:32

Mov. [96] - Despacho/decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico | DESPACHO/DECISAO ENVIADO PARA DISPONIBILIZACAO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO - Local: 14 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
01/08/2011 10:13

Mov. [95] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 14 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
20/07/2011 17:18

Mov. [94] - Recebimento | RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: ADVOGADO PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 14 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
02/06/2011 11:01

Mov. [93] - Autos entregues com carga/vista ao defensor público | AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO DEFENSOR PUBLICO NOME DO DESTINATARIO: DRA SAMILA ROCHA DE ANDRADE FUNCIONARIO: MARCO NO. DAS FOLHAS: 462 DATA INICIAL DO PRAZO: 02/06/2011 DATA FINAL DO
22/10/2010 12:26

Mov. [92] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 14 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
18/08/2010 09:06

Mov. [91] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 14 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
02/08/2010 09:52

Mov. [90] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 14 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
22/01/2010 13:50

Mov. [89] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 14 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
29/10/2009 07:44

Mov. [88] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 14 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
18/08/2009 14:06

Mov. [87] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 14 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
09/06/2009 13:11

Mov. [86] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 14 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
01/10/2008 08:41

Mov. [85] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 14 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
14/07/2008 07:46

Mov. [84] - Concluso | CONCLUSO - Local: 14 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
23/06/2008 07:15

Mov. [83] - Concluso | CONCLUSO - Local: 14 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
28/03/2008 15:06

Mov. [82] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 14 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTAL
08/02/2008 09:45

Mov. [81] - Concluso | CONCLUSO - Local: 14 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
10/05/2007 13:03

Mov. [80] - Concluso | CONCLUSO - Local: 14 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
16/10/2006 12:22

Mov. [79] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 14 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTAL
21/08/2006 08:55

Mov. [78] - Concluso | CONCLUSO - Local: 14 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
04/08/2006 08:55

Mov. [77] - Aguardando | AGUARDANDO A PARTE PEGAR GUIAS DE LEVANTAMENTO - Local: 14 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
03/08/2006 09:17

Mov. [76] - Concluso | CONCLUSO COM A JUIZA PARA ASSINAR GUIAS DE LEVANTAMENTO. - Local: 14 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
03/08/2006 09:00

Mov. [75] - Aguardando | AGUARDANDO EXOEDIR GUIAS - Local: 14 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
28/07/2006 09:09

Mov. [74] - Aguardando | AGUARDANDO FAZER DJ (ADV. DO BANCO DEMANDADO DEVE REGULARIZAR REPRESENTACAO PROCESSUAL ) - Local: 14 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
27/07/2006 14:34

Mov. [73] - Aguardando | AGUARDANDO EXPEDIR GUIAS - Local: 14 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
25/07/2006 08:38

Mov. [72] - Concluso | CONCLUSO - Local: 14 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
23/06/2006 15:38

Mov. [71] - Concluso | CONCLUSO - Local: 14 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
29/05/2006 09:18

Mov. [70] - Concluso | CONCLUSO - Local: 14 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
03/05/2006 13:00

Mov. [69] - Concluso | CONCLUSO - Local: 14 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
25/04/2006 08:28

Mov. [68] - Concluso | CONCLUSO - Local: 14 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
24/03/2006 13:44

Mov. [67] - Concluso | CONCLUSO - Local: 14 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
06/03/2006 13:17

Mov. [66] - Concluso | CONCLUSO - Local: 14 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
31/01/2006 15:36

Mov. [65] - Concluso | CONCLUSO - Local: 14 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
24/11/2005 09:45

Mov. [64] - Concluso | CONCLUSO - Local: 14 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
24/10/2005 09:50

Mov. [63] - Concluso | CONCLUSO - Local: 14 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
22/09/2005 13:25

Mov. [62] - Concluso | CONCLUSO - Local: 14 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
25/02/2005 10:56

Mov. [61] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 14 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
19/07/2004 09:20

Mov. [60] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: COM PETICAO DO AUTOR - Local: 14 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
16/07/2004 12:03

Mov. [59] - Devolvido | DEVOLVIDO CODIGO DA FASE: DEVOLVIDO - Local: 14 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
14/07/2004 11:30

Mov. [58] - Vista | VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: FRANCISCO R.A.MOTA - Local: 14 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
06/07/2004 17:22

Mov. [57] - Aguardando publicacao no d.j. | AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. COMPLEMENTO: EXP 58/04 - Local: 14 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
02/07/2004 11:14

Mov. [56] - Aguardando | AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: FAZER DJ - Local: 14 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
22/03/2004 17:11

Mov. [55] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: COM A JUIZA (M) - Local: 14 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
06/01/2004 09:21

Mov. [54] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: COM PETICAO DO AUTOR - Local: 14 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
22/12/2003 10:54

Mov. [53] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 14 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
17/12/2003 14:54

Mov. [52] - Aguardando publicacao no d.j. | AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. COMPLEMENTO: EXP 131/03 - Local: 14 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
17/12/2003 10:59

Mov. [51] - Aguardando | AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: FAZER BOLETIM DO DJ - Local: 14 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
07/11/2003 14:58

Mov. [50] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: COM A JUIZA (M) - Local: 14 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
14/08/2003 14:28

Mov. [49] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 14 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
01/08/2003 16:37

Mov. [48] - Aguardando | AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: PARTE RECEBER GUIA DE LEVANTAMENTO - Local: 14 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
21/07/2003 15:48

Mov. [47] - Aguardando | AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: EXP GUIA DE LEVANTAMENTO - Local: 14 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
04/07/2003 14:44

Mov. [46] - Aguardando | AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: EXPEDIR GUIA DE LEVANTAMENTO - Local: 14 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
01/07/2003 13:20

Mov. [45] - Aguardando | AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: EXPEDIR OFICIOS - Local: 14 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
01/07/2003 13:19

Mov. [44] - Aguardando | AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO - Local: 14 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
20/06/2003 12:42

Mov. [43] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 14 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
18/06/2003 12:36

Mov. [42] - Aguardando | AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: FAZER BOLETIM DO DJ - Local: 14 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
06/06/2003 12:42

Mov. [41] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 14 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
26/05/2003 14:00

Mov. [40] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: COM A JUIZA - Local: 14 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
25/02/2003 12:32

Mov. [39] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 14 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
19/02/2003 12:05

Mov. [38] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 14 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
20/01/2003 15:27

Mov. [37] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: 5 - Local: 14 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
01/11/2002 14:16

Mov. [36] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: 1 - Local: 14 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
10/09/2002 16:11

Mov. [35] - Vista | VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: AO ADV. DO AUTOR DR(A). COMPLEMENTO: FRANCISCO REGIS AGUIAR MOTA - Local: 14 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
06/09/2002 16:42

Mov. [34] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: 4 - Local: 14 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
30/08/2002 14:35

Mov. [33] - Expediente | EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: 67 - Local: 14 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
28/08/2002 13:19

Mov. [32] - Aguardando publicacao no d.j. | AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. - Local: 14 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
27/08/2002 17:16

Mov. [31] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: 2 - Local: 14 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
24/07/2002 13:41

Mov. [30] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: 1 - Local: 14 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
09/07/2002 17:02

Mov. [29] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: 1 - Local: 14 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
08/04/2002 14:58

Mov. [28] - Aguardando | AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: EXP. MANDADO - Local: 14 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
05/04/2002 14:58

Mov. [27] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: 5 - Local: 14 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
04/03/2002 12:11

Mov. [26] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: 1 - Local: 14 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
07/01/2002 13:12

Mov. [25] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: 2 JOSIAS - Local: 14 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
04/01/2002 16:53

Mov. [24] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: 4 - Local: 14 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
18/10/2001 16:37

Mov. [23] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: 1 - Local: 14 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
16/10/2001 17:38

Mov. [22] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: 1 - Local: 14 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
23/08/2001 16:44

Mov. [21] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: 1 - Local: 14 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
10/08/2001 16:58

Mov. [20] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: 5 - Local: 14 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
09/08/2001 16:14

Mov. [19] - Aguardando | AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: JUNTAR PETICAO - Local: 14 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
03/08/2001 14:00

Mov. [18] - Vista | VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: AO ADV. DO AUTOR DR(A). COMPLEMENTO: FRANCISCO REGIS AGUIAR MOTA - Local: 14 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
26/07/2001 17:29

Mov. [17] - Expediente | EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: 92 - Local: 14 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
25/07/2001 16:08

Mov. [16] - Aguardando publicacao no d.j. | AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. - Local: 14 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
24/07/2001 16:46

Mov. [15] - Decorrendo prazo | DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO - Local: 14 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
10/07/2001 16:39

Mov. [14] - Aguardando | AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: RESPOSTA DE AR - Local: 14 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
27/06/2001 15:36

Mov. [13] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 14 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
20/06/2001 14:02

Mov. [12] - Decorrendo prazo | DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO - Local: 14 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
06/06/2001 11:57

Mov. [11] - Expediente | EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: 75/2001 - Local: 14 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
29/05/2001 15:56

Mov. [10] - Aguardando publicacao no d.j. | AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. - Local: 14 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
11/05/2001 14:43

Mov. [9] - Aguardando | AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: EXPEDIR CARTA - Local: 14 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
08/05/2001 13:27

Mov. [8] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: COM PARECER DO M.P. - Local: 14 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
29/03/2001 17:07

Mov. [7] - Vista | VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: AO MINISTERIO PUBLICO - Local: 14 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
27/03/2001 14:44

Mov. [6] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 14 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
26/03/2001 12:00

Mov. [5] - Recebimento distribuição | RECEBIMENTO DISTRIBUICAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO GERAL E DISTRIBUICAO COMARCA DE FORTALEZA
26/03/2001 11:01

Mov. [4] - Distribuicao automatica | DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA FASE: DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA VARA: 14A. VARA CIVEL - Local: 14 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
31/12/2000 12:00

Mov. [3] - Histórico de partes atualizado | Joao Pompeu Lopes Randal
31/12/2000 12:00

Mov. [2] - Histórico de partes atualizado | Banco Bradesco S.a
31/12/2000 12:00

Mov. [1] - Histórico de partes atualizado | Rita Ponte Randal Pompeu

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo