30/07/2025 09:11

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
24/06/2025 04:57

Juntada de Certidão
24/06/2025 04:57

Transitado em Julgado em 24/06/2025
24/06/2025 01:33

Decorrido prazo de NATHAN J FREITAS DE LIMA em 23/06/2025 23:59.
24/06/2025 01:33

Decorrido prazo de BRQUALY ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 23/06/2025 23:59.
12/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 12/06/2025. Documento: 22935421
11/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAPRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADODESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA PROCESSO: 0200270-61.2023.8.06.0173 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: NATHAN J FREITAS DE LIMA APELADO: BRQUALY ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por NATHAN J FREITAS DE LIMA contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Tianguá nos autos da ação de Busca e Apreensão ajuizada por BRQUALY ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.

As partes apresentaram minuta de acordo sob o ID. 21885201. É o que importa relatar.

Decido.

Conforme estabelece o artigo 76, inciso VI, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, incumbe ao Relator homologar acordos firmados entre os litigantes, ainda que em sede recursal.

Veja-se: Art. 76.

São atribuições do relator: [...] VI. homologar acordos e pedidos de desistência de processos que lhe tenham sido distribuídos; (grifou-se) O acordo apresentado atende aos requisitos legais e encontra-se devida-mente formalizado, sendo fruto da vontade livre e consciente das partes, não havendo indícios de vício de consentimento ou qualquer outra irregularidade.

Ademais, verifico que o conteúdo do acordo não afronta o ordenamento jurídico, sendo compatível com os princípios da boa-fé, moralidade e equidade.

Diante do exposto, homologo o acordo celebrado entre as partes, conforme cláusulas constantes no termo de ID 21885201 destes autos, que passam a fazer parte desta decisão, e extingo o feito com fundamento no artigo 76, VI, do RITJCE.

Dispensadas eventuais custas finais e honorários advocatícios da forma co-mo estabelecido no acordo. Expedientes necessários.

Decorrido o prazo, arquive-se.

Fortaleza - CE, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARelator
11/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025 Documento: 22935421
10/06/2025 16:44

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 22935421
10/06/2025 11:53

Homologada a Transação
09/06/2025 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 11:12

Conclusos para decisão
03/06/2025 01:51

Remessa Automática Migração
30/05/2025 10:21

Juntada de Petição
30/05/2025 10:21

Expedição de Certidão.
17/03/2025 12:38

Conclusos para despacho
17/03/2025 12:38

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
17/03/2025 11:40

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
17/03/2025 11:40

Juntada de Petição
17/03/2025 11:40

Expedição de Certidão.
13/03/2025 09:46

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
13/03/2025 09:46

Expedição de Certidão.
13/03/2025 09:44

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
13/03/2025 09:44

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
12/03/2025 10:33

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
11/03/2025 19:36

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 19:36

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 10:28

Conclusos para despacho
11/12/2024 10:13

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 15:40

Audiência de conciliação situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
28/11/2024 12:42

Juntada de Outros documentos
25/11/2024 13:05

Juntada de Outros documentos
25/11/2024 13:05

Juntada de Petição
25/11/2024 13:05

Juntada de Petição
25/11/2024 13:05

Expedição de Certidão.
11/11/2024 17:22

Expedição de Certidão.
11/11/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
06/11/2024 08:07

Audiência de conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
01/11/2024 15:59

Enviados Autos do Gabinete à Central de Conciliação.
01/11/2024 15:59

Enviados Autos do Gabinete à Central de Conciliação.
01/11/2024 14:18

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 14:18

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 09:07

Conclusos para despacho
18/07/2024 09:07

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 16:34

Distribuído por sorteio
15/07/2024 14:09

Registrado para Retificada a autuação
15/07/2024 14:09

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2024

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00