15/09/2025 20:20

Decorrendo Prazo
05/09/2025 19:15

Expedição de Certidão.
05/09/2025 17:42

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
05/09/2025 12:36

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 12:36

Expedição de Certidão.
01/09/2025 16:10

Juntada de Petição
01/09/2025 16:10

Expedição de Certidão.
25/08/2025 15:31

Decorrendo Prazo - Decisão Monocrática
25/08/2025 15:31

Expedição de Certidão.
25/08/2025 15:30

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
22/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0257708-42.2024.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Francisco Paulo Ferreira de Sousa - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - Ante o exposto, não admito o presente Recurso Especial, nos termos do art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intimem-se.

Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data e hora indicadas no sistema.

Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente - Advs: Francisco Djander Soares Cavalcante (OAB: 41639/CE) - Michel Costa Castelo Branco Rayol (OAB: 20145/CE) - Ministério Público Estadual
21/08/2025 15:30

Expedição de Certidão.
21/08/2025 15:25

Mover p/ Ag. Publicação DJE
19/08/2025 07:30

Disponibilização Base de Julgados
18/08/2025 17:34

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
18/08/2025 17:12

Recurso Especial não admitido
03/08/2025 18:35

Conclusos para admissibilidade recursal
03/08/2025 18:35

Conclusos para despacho
03/08/2025 18:35

Expediente automático - Conclusão Vice-Presidência (Admissibilidade/Geral) - cat. 10-mod. 196
02/08/2025 09:20

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
02/08/2025 09:20

Juntada de Outros documentos
02/08/2025 09:20

Expedição de Certidão.
16/07/2025 14:51

Decorrendo Prazo
15/07/2025 15:47

Expedição de Certidão.
15/07/2025 15:47

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
14/07/2025 21:00

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 17:12

Enviados Autos da TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais para TJCECOORFETRISUP
11/07/2025 17:08

Expedição de Certidão.
11/07/2025 16:57

Interposição de REsp/RE/RO
11/07/2025 16:57

Expedição de Certidão.
11/07/2025 15:20

Juntada de Petição
11/07/2025 15:20

Expedição de Certidão.
11/07/2025 13:01

Juntada de Petição
11/07/2025 13:01

Expedição de Certidão.
26/06/2025 17:25

Decorrendo Prazo
26/06/2025 17:25

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
26/06/2025 17:18

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
25/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0257708-42.2024.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Francisco Paulo Ferreira de Sousa - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025 - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

USO DE DOCUMENTO FALSO.

ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA E CRIME IMPOSSÍVEL.

NÃO ACOLHIMENTO.

FALSIFICAÇÃO NÃO GROSSEIRA.

NECESSIDADE DE CONSULTA A BANCO DE DADOS.

PLEITO DE ABSOLVIÇÃO NÃO CARACTERIZADO.

DE PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CP), À PENA DE 02 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO E 12 DIAS-MULTA, EM REGIME SEMIABERTO, COM NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.2.

A DEFESA SUSTENTOU A ATIPICIDADE DA CONDUTA E A CONFIGURAÇÃO DE CRIME IMPOSSÍVEL, ALEGANDO QUE A FALSIFICAÇÃO DA CNH SERIA GROSSEIRA E INEFICAZ PARA LESAR A FÉ PÚBLICA.

ALEGOU, AINDA, AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A FALSIFICAÇÃO DA CNH PODE SER CONSIDERADA GROSSEIRA A PONTO DE CONFIGURAR CRIME IMPOSSÍVEL E AFASTAR A TIPICIDADE PENAL; E (II) SABER SE O CONJUNTO PROBATÓRIO É SUFICIENTE PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO POR USO DE DOCUMENTO FALSO.III.

RAZÕES DE DECIDIR4.

O CRIME PREVISTO NO ART. 304 DO CP É FORMAL, CONSUMANDO-SE COM A MERA UTILIZAÇÃO DO DOCUMENTO FALSO, INDEPENDENTEMENTE DA OBTENÇÃO DE VANTAGEM OU EFETIVA LESÃO À FÉ PÚBLICA.5.

LAUDO TÉCNICO COMPROVOU A FALSIFICAÇÃO DO DOCUMENTO, NÃO SENDO GROSSEIRA A PONTO DE SER IMEDIATAMENTE PERCEPTÍVEL PELOS POLICIAIS.

A FALSIDADE SÓ FOI CONFIRMADA APÓS ANÁLISE EM SISTEMAS DE DADOS.6.

A AUTORIA RESTOU COMPROVADA POR PROVAS TESTEMUNHAIS E MATERIAIS.

O DEPOIMENTO DOS POLICIAIS POSSUI PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E NÃO FOI DESCONSTITUÍDO PELA DEFESA, ENQUANTO A VERSÃO APRESENTADA PELO RÉU MOSTROU-SE CONTRADITÓRIA DIANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO.7.

A DOSIMETRIA DA PENA OBSERVOU OS CRITÉRIOS LEGAIS, COM AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA.

O REGIME SEMIABERTO FOI CORRETAMENTE FIXADO.

INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA E O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, DIANTE DA REINCIDÊNCIA.IV.

DISPOSITIVO E TESE8.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO QUE NÃO É PERCEPTÍVEL A OLHO NU NÃO CONFIGURA CRIME IMPOSSÍVEL, SENDO TÍPICA A CONDUTA DE USO DE DOCUMENTO FALSO. 2.

A AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO PODEM SER DEMONSTRADAS POR LAUDO TÉCNICO E DEPOIMENTOS DE AGENTES PÚBLICOS DOTADOS DE FÉ PÚBLICA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ARTS. 304 E 33, § 2º, C.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO ARESP 1.976.275/SP, REL.

MIN.

OLINDO MENEZES, 6ª TURMA, J. 22.03.2022; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL 0202657-90.2022.8.06.0300, REL.

DES. ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES, 3ª CÂMARA CRIMINAL, J. 20.05.2025; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL 0228995-57.2024.8.06.0001, REL.

DES.

HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA, 3ª CÂMARA CRIMINAL, J. 20.05.2025.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

FORTALEZA, 17 DE JUNHO DE 2025JUIZ CONVOCADO CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025RELATOR . - Advs: Francisco Djander Soares Cavalcante (OAB: 41639/CE) - Ministério Público Estadual
24/06/2025 12:07

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
24/06/2025 12:07

Expedição de Certidão.
24/06/2025 12:02

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
24/06/2025 12:00

Expedição de Certidão.
24/06/2025 11:55

Mover Obj A
24/06/2025 11:55

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
23/06/2025 14:45

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
18/06/2025 17:36

Expedição de Certidão.
18/06/2025 07:32

Disponibilização Base de Julgados
17/06/2025 15:45

Juntada de Acórdão
17/06/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
17/06/2025 09:00

Julgado
12/06/2025 15:48

Conclusos para despacho
12/06/2025 15:48

Expedição de Certidão.
10/06/2025 16:40

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
09/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0257708-42.2024.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Francisco Paulo Ferreira de Sousa - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - DESPACHO Designo a primeira sessão desimpedida.

Intimamos as partes/advogado(a)s do processo para sessão de julgamento que está agendada.

Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria ([email protected]) até às 18h do dia útil anterior ao dia da sessão.

Caso o(a)s nobre(s) causídico(a)s deseje(m) sustentar oralmente suas razões de forma presencial deverá(ão) comparecer pessoalmente à sala das sessões no prédio do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2º andar, até o início da respectiva sessão para efetivar/ratificar a inscrição (Art. 119, §3º c/c o Art. 226, §2º, do RITJCE).

Fortaleza, 04 de junho de 2025 DESEMBARGADORA ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO Presidente da 3ª Câmara Criminal - Advs: Francisco Djander Soares Cavalcante (OAB: 41639/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
07/06/2025 10:30

Expedição de Certidão.
07/06/2025 10:24

Inclusão em Pauta
07/06/2025 10:24

Para Julgamento
05/06/2025 10:21

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 15:47

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
28/05/2025 14:22

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 14:22

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 12:58

Conclusos para despacho
24/05/2025 15:44

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
24/05/2025 13:03

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 12:08

Conclusos para despacho
14/05/2025 12:08

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
13/05/2025 15:50

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
13/05/2025 15:50

Juntada de Petição
13/05/2025 15:50

Expedição de Certidão.
30/04/2025 17:30

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
30/04/2025 17:30

Expedição de Certidão.
30/04/2025 17:04

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
30/04/2025 17:03

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
30/04/2025 10:50

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
29/04/2025 12:55

Conclusos para despacho
29/04/2025 12:55

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 11:49

Distribuído por sorteio
24/04/2025 12:09

Registrado para Retificada a autuação
24/04/2025 12:09

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#538 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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